DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
0710710); e
III - o montante de R$ 108.328,95 (cento e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), a título de pagamento dos atos gratuitos pratica- GRV SHODV XQLGDGHV H[WUDMXGLFLDLV UHIHUHQWH DR PrV GH RXWXEUR GH QRV
moldes descritos na planilha colacionada no evento SEI nº 0717134.
Por derradeiro, DETERMINA-SE que seja provisionado e/ou reservado do sal- do existente em conta bancária do Fundo Especial de Compensação - FECOM, até ulterior deliberação, o valor de R$ 16.574,61 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos), a título de Ressarcimento GH $WRV *UDWXLWRV GR ž 7DEHOLRQDWR GH 1RWDV H ž 2ItFLR GH 5HJLVWUR &LYLO GD
Comarca de Rio Branco e a Complementação de Renda Mínima e a Ressarci- mento de Atos Gratuitos da Serventia Extrajudicial da Comarca de Porto Wal- WHU FRQIRUPH GLVS{V UHVSHFWLYDPHQWH RV 'HVSDFKRV SURIHULGRV QRV DXWRV Qž 0008133-03.2018.8.01.0000 (evento SEI nº 0710556).
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
3XEOLTXH VH FXPSUD VH HIHWXDQGR VH DV DQRWDo}HV GH SUD[H GH WXGR GDQGR FLrQFLD D TXHP GH GLUHLWR 

Desembargador )UDQFLVFR 'MDOPD
Presidente
Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO '-$/0$ GD 6LOYD 3UHVLGHQWH HP              jV         FRQIRUPH DUW ž ,,, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005133-58.2019.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
5HODWRU 3UHVLGrQFLD
Requerente:Fundo Especial de Compensação - FECOM Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Complementação da renda mínima das serventias extrajudiciais de-
¿FLWiULDV

DECISÃO

Trata-se de Processo Administrativo instaurado pelo Senhor Presidente do Fundo Especial de Compensação – FECOM a partir do Evento SEI nº 0710535, visando a utilização dos recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário – FU- NEJ para custear a complementação da renda mínima das serventias extraju-
GLFLDLV GH¿FLWiULDV QR PrV GH VHWHPEUR GH      
'D DQiOLVH GRV DXWRV FROKR PDQLIHVWDomR GD $VVHVVRULD -XUtGLFD GD 3UHVLGrQ- FLD (YHQWR 6(, Qž RSLQDQGR SHOD UHPHVVD GR IHLWR DR &RQVHOKR GD
Justiça Estadual, Órgão competente para examinar e decidir quanto à utiliza- ção dos recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEJ para custeio GD FRPSOHPHQWDomR GD UHQGD PtQLPD GDV VHUYHQWLDV H[WUDMXGLFLDLV GH¿FLWiULDV 
Eis que, ACOLHO o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 0706568) e, adotando
RV PHVPRV IXQGDPHQWRV '(7(50,12 
Remessa destes autos à Diretoria Judiciária - DIJUD para redistribuição GR IHLWR QR kPELWR GR &RQVHOKR GD -XVWLoD (VWDGXDO &2-86 SHOR FULWpULR GH sorteio; e,
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para publicar esta decisão no Diário da Justiça.
5HJLVWUH VH SXEOLTXH VH FXPSUD VH PHGLDQWH DQRWDo}HV GH SUD[H GH WXGR GDQGR FLrQFLD D TXHP GH GLUHLWR 
Rio Branco – AC, 11 de dezembro de 2019.

Desembargadora (YD (YDQJHOLVWD
Presidenta em exercício

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora EVA EVANGELIS- 7$ GH $UD~MR 6RX]D 'HVHPEDUJDGRU D HP           jV       FRQIRUPH art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006873-51.2019.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:SUTRP
5HTXHUHQWH 3UHVLGrQFLD H 6LQGLFDWR GRV 2¿FLDLV GH -XVWLoD
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Escala de veículo

DECISÃO

7UDWD VH GH 2ItFLR Q ž     6,1'2-86 $& HYHQWR 6(, Qž          RQGH R
6LQGLFDWR GRV 2¿FLDLV GH -XVWLoD GR (VWDGR GR $FUH VROLFLWD PRGL¿FDo}HV QD VLVWHPiWLFD H SHULRGLFLGDGH GH GHVLJQDomR GRV YHtFXORV R¿FLDLV GR 3RGHU -X-
diciário Acreano no cumprimento de mandados nas comarcas de Bujari, Capi- xaba e Porto Acre.

2 IHLWR IRL HQFDPLQKDGR SDUD PDQLIHVWDomR GR 9LFH 3UHVLGHQWH GHVWH 7ULEXQDO 
Corregedor-Geral de Justiça e Diretores do Foro das Comarcas de Bujari, Ca- pixaba e Porto Acre (Evento SEI nº 0675078).

Rio Branco-AC, sexta-feira 20 de dezembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.502

   

3RVWHULRUPHQWH DFRVWRX VH DRV DXWRV DV PDQLIHVWDo}HV GRV HQYROYLGRV HYHQ- tos SEI nº 0675750, 0677823, 0679353, 0679375 e 0681253, inclusive, a Di- UHWRUD GR )RUR GD &RPDUFD GH 3RUWR $FUH LQIRUPRX TXH QmR QHFHVVLWD PDLV
do apoio de veículo do Tribunal de Justiça, pois no Processo SEI nº 0007285-
                   IRL FHGLGR D FDPLQKRQHWH /  1$(  jTXHOD &RPDU- ca.

(P HVSHFLDO R &RUUHJHGRU *HUDO GH -XVWLoD VH PDQLIHVWRX QRV VHJXLQWHV WHU-
mos:

   1HVVH FRQWH[WR H QD DXVrQFLD GH DOJXP HVWXGR FRPSDUDWLYR HQWUH DV GXDV
sistemáticas implementadas pela Administração do TJAC (duas vezes por se-
PDQD YHUVXV FLQFR GLDV FRUULGRV SRU PrV  DSUHVHQWR PDQLIHVWDomR QR VHQWLGR
de ser mais producente que o envio de veículo para essas Unidades Judiciá-
ULDV RFRUUD HP GLDV H RX VHPDQDV DOWHUQDGRV GHQWUR GH XP PHVPR PrV D WHU
que permanecer nas Comarcas por uma semana inteira, mormente para evitar
TXH 8QLGDGHV TXH SRVVXDP DSHQDV XP 2¿FLDO GH -XVWLoD ¿TXHP D PHUFr GH
descumprimento de medidas urgentes no período em que o meirinho se en- contrar na zona rural.

$SyV RV DXWRV IRUDP HQFDPLQKDGRV D 'LUHWRULD 5HJLRQDO GR 9DOH GR $FUH
 (YHQWR 6(, Qž   D TXDO VH PDQLIestou aduzindo ser razoável o atendi- mento às comarcas de Bujari e Capixaba com utilização dos veículos na escala abaixo descrita, em semanas alternadas, uma sim, outra não e deixando a VH[WD IHLUD OLYUH SDUD DWHQGLPHQWR GD &(0$1 FRPDUFD GH 5LR %UDQFR FRP RV
mandados de prisão.

Comarcas	Atendimentos	
Bujari	VHJXQGD IHLUD H WHUoD IHLUD	
Capixaba	TXDUWD IHLUD H TXLQWD IHLUD	
$WR FRQWtQXR D VXJHVWmR GH HVFDOD IRL HQFDPLQKDGD DRV 'LUHWRUHV GR )RUR GDV
Comarcas de Bujari e Capixaba (Evento SEI nº 0697546).

$ 'LUHWRUD GR )RUR GD &RPDUFD GH &DSL[DED VH PDQLIHVWRX IDYRUiYHO D HVFDOD
proposta pela DRVAC, contudo, o Diretor do Foro da Comarca de Bujari aduziu que o envio de carro para a Comarca duas vezes na semana, uma semana VLP H RXWUD QmR QmR DWHQGHUi GH IRUPD VDWLVIDWyULD D GHPDQGD GRV R¿FLDLV GH
-XVWLoD SRLV VLJQL¿FD GL]HU TXe diminuirá o quantitativo de envio de carro, já TXH XPD VHPDQD QR PrV YHP GLDV H XPD VHPDQD VLP H RXWUD QmR R IRUQH- FLPHQWR GH FDUUR VHUi HP PpGLD GH DSHQDV YH]HV DR PrV VHQGR SRUWDQWR GHVIDYRUiYHO D PDQLIHVWDomR GD '59$& H SRVWHULRUHPHQWH VROLFLWRX GH TXH VHMD IRUQHFLGR WUDQVSRUWH SDUD FXPSULPHQWR GRV PDQGDGRV WRGDV DV VHPDQDV QRV GLDV GH VHJXQGDV H TXDUWDV IHLUDV 

'LDQWH GR H[SRVWR REMHWLYDQGR JDUDQWLU R SULQFtSLR GD H¿FLrQFLD H HFRQRPLFL-
dade, vetores constitucionais da Administração Pública, bem como andamento processual adequado e célere, determina-se o envio de veículos para cum- SULPHQWR GH PDQGDGRV SHORV 2¿FLDLV GH -XVWLoD QDV &RPDUFDV GH %XMDUL H
Capixaba, em semanas alternadas, sendR VHJXQGD H TXDUWD IHLWD j &RPDUFD GH %XMDUL H WHUoD H TXLQWD IHLWD j &RPDUFD GH &DSL[DED 

&XPSUD VH FRP DV FDXWHODV PHUHFLGDV GDQGR FLrQFLD DRV LQWHUHVVDGRV 
Rio Branco-Acre, 18 de dezembro de 2019. Desembargador )UDQFLVFR 'MDOPD
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO '-$/0$ GD 6LOYD 3UHVLGHQWH HP              jV         FRQIRUPH DUW ž ,,, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo0005680-35.20181.8.01.0000

Nº do Contrato: 30/2019

Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 15/2019

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a TEC NEWS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.608.779/0001-46.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de ser-
YLoRV WHUFHLUL]DGRV GH OLPSH]D DVVHLR H FRQVHUYDomR GLiULD FRP IRUQHFLPHQWR
de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas
GD URWLQD GDV DWLYLGDGHV GH IXQFLRQDPHQWR GR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR
do Acre.

   

Rio Branco-AC, sexta-feira 20 de dezembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.502
9LJrQFLD            D            

Valor: R$ R$ 568.548,48 (quinhentos e sessenta e oito mil quinhentos e qua- renta e oito reais e quarenta e oito centavos).

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/02, combinada com Decreto Federal nº 5.450/05, Decreto Estadual 5.973/2010, e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e VXDV DOWHUDo}HV SRVWHULRUHV 
)LVFDO GR &RQWUDWR $ SUHVHQWH FRQWUDWDomR VHUi JHUHQFLDGD H ¿VFDOL]DGD SHOR
Diretoria Regional do Vale do Alto Acre (DRVAC) e pela (o) titular da Diretoria Regional do Vale do Juruá (DRVJU), ou outro servidor a ser designado opor- tunamente.
EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo0005680-35.20181.8.01.0000

Nº do Contrato: 21/2019

Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 15/2019

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a TECSERV - TERCEI- RIZAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.840.259/0001-55.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de ser-
YLoRV WHUFHLUL]DGRV GH OLPSH]D DVVHLR H FRQVHUYDomR GLiULD FRP IRUQHFLPHQWR
de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas
GD URWLQD GDV DWLYLGDGHV GH IXQFLRQDPHQWR GR 7ULEXQDO GH -XVWLoD GR (VWDGR
do Acre.

9LJrQFLD            D            

9DORU 5  5                GRLV PLOK}HV FHQWR H RLWHQWD H GRLV PLO WUH]HQWRV H
vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos)

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/02, combinada com Decreto Federal nº 5.450/05, Decreto Estadual 5.973/2010, e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e VXDV DOWHUDo}HV SRVWHULRUHV 
)LVFDO GR &RQWUDWR $ SUHVHQWH FRQWUDWDomR VHUi JHUHQFLDGD H ¿VFDOL]DGR HP
conjunto pelo (a) titular da Diretoria Regional do Vale do Alto Acre (DRVAC) e pela (o) titular da Diretoria Regional do Vale do Juruá (DRVJU), ou outro servi- dor a ser designado oportunamente.

([WUDWR GH  7HUPR $GLWLYR DR &RQWUDWR

Nº do Processo: 0003669-67.2017.8.01.0000
Nº do Termo Aditivo: Segundo Termo Aditivo Nº do Contrato: 02/2018

Objeto do Contrato: PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIIVA DE 05 ELEVADORES.

Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 48/2017

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa ELEVAENGE CO- MÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM ELEVADORES LTDA

Valor Global: custo anual de R$ 194.960,00 (cento e noventa e quatro mil e novecentos e sessenta reais), sendo R$ 74.960,00 (setenta e quatro mil, no- vecentos e sessenta reais) para prestação de serviços e R$ 120.000,00 (cento H YLQWH UHDLV SDUD DTXLVLomR GH SHoDV VHQGR FRQFHGLGR R GHVFRQWR GH   
(cinco por cento) sobre o valor de cada peça.

-XVWL¿FDWLYD GR 2EMHWR 2 SUHVHQWH WHUPR DGLWLYR WHP SRU REMHWR UHQRYDU FRP
IXQGDPHQWR QR DUW   ,, GD /HL Qž       SRU   GR]H PHVHV R SUD]R GH YLJrQFLD SUHYLVWR QD &OiXVXOD 7HUFHLUD GR LQVWUXPHQWR RULJLQDO QR SHUtRGR GH GH IHYHUHLUR GH D GH IHYHUHLUR GH QR PRQWDQWH GH 5 
194.960,00 (cento e noventa e quatro mil e novecentos e sessenta reais), sendo R$ 74.960,00 (setenta e quatro mil, novecentos e sessenta reais) para prestação de serviços e R$ 120.000,00 (cento e vinte reais) para aquisição de SHoDV VHQGR FRQFHGLGR R GHVFRQWR GH FLQFR SRU FHQWR VREUH R YDORU GH
cada peça.

Fundamentação legal: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 Processo Administrativo nº: 0008968-54.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: SEPRE
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Requerido: Município de Sena Madureira-AC
$VVXQWR 3DJDPHQWR SUHIHUHQFLDO GH SUHFDWyULR

DECISÃO

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Trata-se de pedido de liberação de recursos para o pagamento de credor VXSHUSUHIHUHQFLDO GH SUHFDWyULR GR 0XQLFtSLR GH 6HQD 0DGXUHLUD IHLWR SHOR Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (0702119).

Pois bem.

O Município de Sena Madureira está enquadrado no regime especial de pa- gamento de precatórios criado pelas Emendas Constitucionais 94/2016 e
         GHVFULWR QR DUW      GR $WR GDV 'LVSRVLo}HV &RQVWLWXFLRQDLV 7UDQVL-
tórias, in verbis:

“Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quita- rão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consu- midor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo PrV DQWHULRU DR PrV GH SDJDPHQWR HP SHUFHQWXDO VX¿FLHQWH SDUD D TXLWDomR GH VHXV GpELWRV H DLQGD TXH YDULiYHO QXQFD LQIHULRU HP FDGD H[HUFtFLR DR
percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que
VH UHIHUH HVWH DUWLJR HP FRQIRUPLGDGH FRP SODQR GH SDJDPHQWR D VHU DQXDO-
mente apresentado ao Tribunal de Justiça local. (Redação dada pela Emenda constitucional nº 99, de 2017).”

'HVVH PRGR FRQIRUPH HVWDEHOHFLGR QR R DUWLJR    GR $'&7 RV (VWDGRV R
Distrito Federal e os Municípios que na data de 25 de março de 2015 estavam em mora com o pagamento de seus precatórios quitarão até 31 de dezembro de 2024 seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, de- YHQGR GHSRVLWDU PHQVDOPHQWH UHFXUVRV FRP HVVD ¿QDOLGDGH HP FRQWD HVSHFLDO
administrada exclusivamente pelo Tribunal de Justiça local.

Já o art. 9º, I e II da Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justi- oD GH¿QLX TXH RV SUHFDWyULRV H[SHGLGRV SHORV 7ULEXQDLV FRP MXULVGLomR VREUH R ORFDO GHYHP VHU UHODFLRQDGRV HP XPD OLVWD XQL¿FDGD SDUD FDGD HQWLGDGH GHYHGRUD H RV SDJDPHQWRV GHYHP VHJXLU HVVD OLVWD XQL¿FDGD 

Nesse caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre é o responsável pela administração das contas especiais destinadas ao depósito dos recursos desti- nados ao pagamento dos seus próprios precatórios e daqueles expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Tribunal Regional do Trabalho da
  � 5HJLmR TXH VmR UHODFLRQDGRV HP OLVWDV XQL¿FDGDV HODERUDGDV SDUD FDGD HQWH GHYHGRU FRQIRUPH D RUGHP FURQROyJLFD GH DSUHVHQWDomR 

   3RU VXD YH] R FDSXW H R † ž GR DUW GR $WR GDV 'LVSRVLo}HV &RQVWLWX- FLRQDLV 7UDQVLWyULDV GH¿QH DV UHJDUDV TXH GHYHP VHU REVHUYDGDV SDUD R SD- JDPHQWR GRV SUHFDWyULRV GXUDQWH R SHUtRGR GH YLJrQFLD GR UHJLPH HVSHFLDO GH
pagamento criado pelas Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017:

“Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitu- FLRQDO SHOR PHQRV    FLQTXHQWD SRU FHQWR GRV UHFXUVRV TXH QRV WHUPRV GR DUW     GHVWH $WR GDV 'LVSRVLo}HV &RQVWLWXFLRQDLV 7UDQVLWyULDV IRUHP GHV-
tinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento
VHJXQGR D RUGHP FURQROyJLFD GH DSUHVHQWDomR UHVSHLWDGDV DV SUHIHUrQFLDV
dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde
H j GH¿FLrQFLD QRV WHUPRV GR † ž GR DUW   GD &RQVWLWXLomR )HGHUDO VREUH
todos os demais créditos de todos os anos (Incluído pela Emenda Constitucio-
QDO Qž   GH     *ULIHL 

§ 1º A aplicação dos recursos remanescentes, por opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios, por ato do respectivo Poder Executivo, REVHUYDGD D RUGHP GH SUHIHUrQFLD GRV FUHGRUHV SRGHUi VHU GHVWLQDGD DR SD-
gamento mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação
GH 3UHFDWyULRV FRP UHGXomR Pi[LPD GH      TXDUHQWD SRU FHQWR GR YDORU GR
crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou de- IHVD MXGLFLDO H TXH VHMDP REVHUYDGRV RV UHTXLVLWRV GH¿QLGRV QD UHJXODPHQWD- omR HGLWDGD SHOR HQWH IHGHUDGR  1XPHUDGR GR SDUiJUDIR ~QLFR SHOD (PHQGD
constitucional nº 99, de 2017).”

&RQIRUPH YLVWR GXUDQWH  D  YLJrQFLD  GR  UHJLPH  GH  SDJDPHQWR  LQVWLWXtGR  SHODV
(PHQGDV &RQVWLWXFLRQDLV     H     SHOR PHQRV     FLQTXHQWD SRU cento) dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios em mora se- rão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, UHVSHLWDGDV DV SUHIHUrQFLDV GRV FUpGLWRV DOLPHQWDUHV H QHVVDV DV UHODWLYDV j LGDGH DR HVWDGR GH VD~GH H j GH¿FLrQFLD QRV WHUPRV GR † ž GR DUW   GD
Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos.

Além disso, estabelece o § 1º do art. 102 do ADCT que, por opção a ser exerci- da por Estados, Distrito Federal e Municípios, por ato do respectivo Poder Exe- cutivo, os recursos remanescentes poderão ser destinados ao pagamento me- GLDQWH DFRUGRV GLUHWRV REVHUYDGD D RUGHP GH SUHIHUrQFLD GRV FUHGRUHV FRP UHGXomR Pi[LPD GH TXDUHQWD SRU FHQWR GR YDORU GR FUpGLWR DWXDOL]DGR