PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 

CONTRATO 17/2020
 
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA ORACLE DO BRASIL SISTEMA LTDA.
AUTOS: 0007671.12.2019-8.01.0000
                            
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, em Rio Branco, doravante denominado contratante, neste ato representado por seu Presidente Desembargador Francisco Djalma e a empresa Oracle do Brasil Sistemas Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 59.456.277/0001-76, com sede na Rua Doutor José Áureo Bustamante nº 455 – Vila São Francisco - São Paulo – SP, CEP 04710-090, neste ato representada por Pedro José Boarati, CPF nº 903.632.858-20, doravante denominada contratada, pactuam o presente Contrato, com fundamento no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, atendidas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – Prestação de serviços de atualização de 06 (seis) licenciamentos de produtos e serviços de Oracle Database Standard Edition - Processor Perpetual com suporte e atualizações por 12 (doze) meses, para atender aos servidores do Banco de Dados Oracle 12c Sistema SAJ/PG5/SG5/EST e ERP/GRP (novos releases e parches disponibilizados), conforme proposta comercial nº 5643440 da contratada, parte integrante deste contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA - O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.
§ 1º - A critério do contratante e com a anuência da contratada, este contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93.
§ 2º - A prorrogação dependerá da realização de pesquisa de mercado que demonstre a vantajosidade, para a Administração, das condições e dos preços contratados.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR – O valor do Contrato será pago em 12 (doze) parcelas mensais, no valor de R$ 8.307,66 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e seis centavos), com valor global de R$ 99.691,92 (noventa e nove mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos).
Parágrafo único - As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta do Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2220.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP),  Elemento de Despesa:  4.4.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica (investimento).
 
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pelo contratante mediante a entrega da nota fiscal/fatura, em 2 (duas) vias, referente  ao fornecimento no decorrer do mês anterior, e todos os documentos que comprovem a regularidade do INSS-CND; do FGTS-CRF; da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais da SRF e da Dívida Ativa da União.
§ 1º - A nota fiscal/fatura deverá discriminar, detalhadamente, a descrição, unidade, preço unitário e total de todos os serviços fornecidos.
§ 2º - O pagamento será creditado em conta corrente da contratada, em até 15 (quinze) dias, a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, desde que, no prazo supramencionado a empresa apresente ao Diretor da DITEC nota fiscal/fatura impressa ou via e-mail para atesto, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena da não efetivação do pagamento da despesa respectiva.
§ 3º - O pagamento será efetivado por meio de ordem bancária em qualquer instituição bancária indicada pela contratada, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.
§ 4º - Será efetuada a retenção de tributos e contribuições, pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei 9.430 de 27.12.96, publicado no D.O.U. de 30.12.96. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) ou preencham a declaração de optante do SIMPLES, conforme modelo anexo;
§ 5º - A contratada deverá encaminhar o arquivo digital em padrão xml ao e-mail dific@tjac.jus.br, contendo as informações da fatura, sempre que concretizar a prestação dos serviços ao Tribunal;
§ 6º - Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema;
§ 7º - Poderá o Tribunal de Justiça do Estado do Acre deduzir do montante a pagar, referente á este Contrato, os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada, após o exerci do contraditório e ampla defesa da Contratada.;
§ 8º - Caso o TJAC não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto no art. 40, XIV, alínea c, da Lei nº 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:
EM = N x VP x I
Onde:
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado:
I = (TX/100) / 365
TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)
§ 9º - O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano direiro por culpa da contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido prlod danos diretos causados e comprovados, limitados ao ao valor já pagos á Contratada;
§ 10 - O TJAC se reserva o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não está de acordo com as especificações previstas na proposta comecial nº 5643440, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis;
§ 11º - Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá ela apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de prestação dos serviços, de modo que os tributos incidentes sobre a operação sejam recolhidos naquela modalidade;
 
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
 
a) Receber o objeto nos termos, prazos e condições estabelecidos neste Contrato, na proposta comecial nº 5643440, bem como do TR;
b) Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;
c) Notificar o fornecedor sobre eventuais atrasos na entrega dos serviços;
d) Aplicar à contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, assegurando o exercício do contradotório e ampla defesa da Contratada.
 
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
6.1. Assumir, como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa execução dos serviços contratados, bem como responsabilizar-se pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda por qualquer dano direto que seja causado ao contratante ou a terceiros;
6.2. Os danos diretos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, serão ressarcidos no prazo máximo de 10 (dez) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa à CONTRATADA, contados da notificação administrativa à CONTRATADA, sob pena de multa;
6.3. Responsabilizar-se pelos danos diretos causados ao contratante e/ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste Contrato, não podendo ser arguido, para efeito de exclusão de responsabilidade, o fato de o contratante proceder à fiscalização ou acompanhamento dos serviços pertinentes ao seu objeto;
6.4. Manter compatibilidade com as obrigações assumidas e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Administração do TJ/AC, durante o período de vigência do Contrato.
6.5. Fornecer por meio de sua equipe de suporte ou de sua rede de distribuidores, serviço de manutenção dos sistemas, mediante fornecimento de todas as eventuais correções de erros, novas versões e novos releases dos programas, bem como serviços de suporte técnico relativos ao esclarecimento de dúvida à assessoria do contratante quanto a utilização dos sistemas, nos termos das Políticas de Suporte Técnico Oracle, nos prazos e condições estabelecidos neste Contrato e no item 5, do Termo de Referência;
6.6. Manter o TJAC atualizado com as últimas versões, releases ou patches que contenham melhorias nos produto e/ou correções de problemas conhecidos, mediante solicitação do Tribunal. A atualização de licenças de software consiste em:
a) Atualizações de programas, correções, alertas de segurança e atualizações críticas e essenciais para garantia de pleno funcionamento dos produtos;
b) Scripts de atualização.
6.7. Oferecer versões principais de softwares e tecnologias, o que inclui: versões de manutenção geral, versões de funcionalidades escolhidas e atualizações de documentação;
6.8. Informar ao TJAC sobre a descoberta de bugs e as suas respectivas correções nos softwares relacionados nesta contratação, durante toda a vigência contratual;
6.9. Oferecer serviço de suporte técnico, durante o prazo de vigência contratual, devendo atender, sem ônus adicional para o TJAC, todos as ocorrências registradas referentes ao objeto contratado e no item 5 do Termo de Referência;
6.10. Executar todas as atividades necessárias para garantir a operação contínua - 24x7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, todos os dias do ano, inclusive sábados, domingos e feriados) dos softwares objeto do contrato, especialmente por meio de:
a) Resolução de dúvidas e esclarecimentos relativos à utilização e configuração das funcionalidades relacionadas a cada software componente da solução;
b) Resolução de problemas de desempenho e estabilidade do ambiente;
c) Resolução de problemas que limitem ou impeçam o desenvolvimento e/ou execução das aplicações do TJAC que façam uso efetivo das funcionalidades de software que compõe a solução.
6.11. Prestar o serviço de suporte nas modalidades: telefônica e via web;
6.12. Prestar o serviço de suporte telefônico preferencialmente em idioma português do Brasil;
6.13. Manter o serviço de suporte técnico disponível para abertura e acompanhamento de chamado em tempo integral (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, todos os dias do ano, inclusive sábados, domingos e feriados), em ambas as modalidades (telefônica e via web);
6.14. Manter disponível, para o TJAC, em base de conhecimento de solução de problemas e documentos técnicos do fabricante;
6.15. Fornecer ao TJAC acesso ao sistema de suporte on-line que permita a abertura e acompanhamento de chamados;
6.16. Fornecer ao TJAC, além de acesso ao sistema de suporte on-line, um número de telefone que possibilite ligações gratuitas para sua central de suporte técnico (tipo 0800), para fins de abertura e acompanhamento de chamados;
6.17. O suporte técnico remoto e manutenção corretiva será prestado consoante o Contrato a proposta da empresa com o Termo de Referência, da seguinte forma:
6.18. Da definição e da abrangência do serviço de suporte técnico remoto e manutenção corretiva:
a) Entendem-se como serviços de suporte técnico remoto e manutenção corretiva as atividades realizadas, pela contratada, com o objetivo de corrigir eventuais erros do sistema, bem como atender a equipe de suporte de primeiro nível do contratante, no esclarecimento de dúvidas sobre a infraestrutura e sobre a utilização do sistema;
b) Entende-se por erros os problemas provocados pela operação do sistema ou comportamentos que estejam em desacordo com os requisitos funcionais descritos no Item 03, do Termo de Referência.
c) A correção dos erros do sistema compreende as atividades de diagnóstico, análise, correção e disponibilização de nova versão, quando aplicável.
d) O serviço de suporte técnico remoto e manutenção corretiva são prestados pela empresa contratada.
e) O serviço de suporte técnico remoto e manutenção corretiva proposta para este Contrato se aplica exclusivamente em ambiente de produção do contratante.
6.19.  Detalhamento do serviço de suporte técnico remoto e manutenção corretiva:
6.20. O serviço de suporte técnico remoto e manutenção corretiva proposto para este Contrato se aplicam exclusivamente em ambiente de produção do contratante.
6.21. Correção de erros compreende as seguintes atividades:
6.22. Correções de erros relativos ao sistema;
6.23. Modificações no istema com o propósito de identificar e remover os erros no software, que sejam de processamento, desempenho ou implementação decorrentes de erros lógicos, de projeto, de codificação ou de configuração;
6.24. Orientações técnicas ao CONTRATANTE quando identificadas situações que exijam ajustes e otimizações no ambiente operacional, rede, acessibilidade, domínio e grupos de usuários;
6.25. Orientação sobre configurações do Sistema que não disponham de interface específica para utilização pelo CONTRATANTE;
6.26. Definição de procedimentos, em conjunto com a equipe técnica do CONTRATANTE, para a operacionalização de tarefas vinculadas ao ambiente computacional, relacionados ao Sistema.
6.27. Atendimento às dúvidas sobre as características, parâmetros e funcionalidades do sistema em uso pelo contratante no ambiente de produção.
6.28. Chamados de suporte técnico remoto e manutenção corretiva:
6.29. Os níveis de severidade dos chamados de suporte técnico remoto e manutenção corretiva serão indicados pelo contratante no momento da abertura do chamado, baseado no impacto da funcionalidade afetada no Item 03;
6.30. Níveis mínimos de serviços:
a) O atendimento aos chamados para realização dos serviços deverá seguir os prazos estabelecidos na politica de suporte tecnico da contratada.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES – A inexecução dos serviços, total ou parcial, execução em desacordo com este Contrato e seus anexos, mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeita a contratada, sem prejuízo da responsabilidade legal que couber, assegurado o contraditório e a ampla defesa, as seguintes penalidades:
a1) Advertência, que deverá ser feita através de notificação por meio de ofício, mediante contrarrecibo do representante legal da contratada, estabelecendo prazo para cumprimento das obrigações assumidas;
b1) Multa de mora – nos percentuais abaixo, cobrada por dia de atraso, cumulativamente, após decorrido o prazo de entrega, que será calculada sobre o valor empenhado, até o limite máximo de 15 (quinze) dias:
•	0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, do 1º (primeiro) ao 5º (quinto) dia;
•	1,0% (um por cento) por dia de atraso, do 6º (sexto) ao 10º (décimo) dia;
•	1,5% (um vírgula cinco por cento) por dia de atraso, do 11º (décimo-primeiro) ao 15º (décimo-quinto) dia.
b2) Multa por inexecução contratual;
•	Inexecução parcial – multa no percentual de 10% (dez por cento), que será calculada sobre o valor empenhado, por inadimplência de qualquer item contratado ou pelo atraso superior a 15 (quinze) dias e inferior a 30 (trinta) dias, podendo, a critério da Administração, não mais ser aceito o serviço;
•	Caso a Administração aceite o serviço após o prazo mencionado no subitem anterior, qual seja: 30 (trinta) dias de mora, isso caracteriza inexecução parcial do contrato;
•	Inexecução total – multa no percentual de 10% (dez por cento), que será calculada sobre o valor empenhado, cobrada pelo atraso superior a 30 (trinta) dias, desde que a administração não mais aceite o serviço.
§ 1º - A sanção prevista no subitem “a” poderá ser aplicada juntamente com a do subitem “b”, garantindo-se à contratada o contraditório e a ampla defesa;
§ 2º - Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da contratada sob este contrato, observando á ampla defesa e ao contraditório á Contratada e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença será cobrada administrativa ou judicialmente;
§ 3º - As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao contratante, decorrentes das infrações cometidas;
§ 4º - Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação por escrito, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção;
§ 5º - A somatória das multas que vierem a ser aplicadas à CONTRATADA, durante toda a vigência do Contrato, não deverá ultrapassar o limite máximo de 10% (dez por cento) do valor global do contrato.
 
CLAÚSULA OITAVA - DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO - A gestão do Contrato será efetuada pelo Diretor de Tecnologia da Informação - DITEC Raimundo José da Costa Rodrigues e a fiscalização da execução do objeto contratado ficará a cargo do servidor Amilar  Sales Alves.
 
CLAÚSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO - O contratante providenciará a publicação resumida do presente instrumento de Contrato e, se for o caso, de seus aditamentos, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO - Fica eleito o foro da comarca de Rio Branco para solucionar questões resultantes da aplicação deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
 
E, estando as partes assim acordadas, lavrou-se o presente Termo em três vias de igual teor e forma.
Rio Branco-AC, 27 de fevereiro de 2020.

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 12/05/2020, às 09:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Pedro José Boarati, Usuário Externo, em 13/05/2020, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0748388 e o código CRC 4EA7F592.	

Processo Administrativo n. 0007671-12.2019.8.01.0000	0748388v6	

Criado por isaias.martins, versão 6 por dala.nogueira em 11/05/2020 11:41:01.