PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 

CONTRATO 25/2020

Que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a EMPRESA SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA para suporte e manutenção do Sistema de Automação da Justiça - SAJ.
Autos: 0007673-79.2019.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representada neste ato por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma, e a empresa SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 82.845.322/0001-04, com sede à Av. Luiz Boiteux Piazza, 1302 – Lote 87/89 – Sapiens Parque – Cachoeira do Bom Jesus – Fone (48) 3027-8000 – Fax (48) 3027-8008 – CEP 88056-000 – Florianópolis – SC, neste ato representada por seu sócio diretor, senhor Ilson Aparecido Stábile, portador do RG n. 6.071.102 e do CPF n. 433.346.799-34, doravante denominada contratada, pactuam o presente CONTRATO, cuja licitação é inexigível, conforme disposto no art. 25, caput, da Lei 8.666/1993, e de acordo com Proposta de Serviços FC-UNJ-CD.2019.0890, de 13/12/2019, e Termo de Referência, que integram o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1     Constitui-se objeto deste Contrato a contratação de empresa especializada no Sistema de Automação da Justiça – SAJ, voltado a gestão de processos judiciais físicos e digitais de primeira (SAJ/PG5) e de segunda (SAJ/SG5) instâncias, para prestação de serviços relacionados aos módulos licenciados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Anexo I do termo de referência), compreendendo: Sustentação; Garantia de evolução tecnológica e funcional; Desenvolvimento e outros serviços sob demanda; e Criação e instalação de ambientes.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESCRIÇÃO:
2.1. Para os fins dispostos neste termo de referência, entende-se como:
2.1.1. Funcionalidade: conjunto de mecanismos informatizados desenvolvidos para a execução de uma ou mais tarefas dentro de um sistema.
2.1.2 . Módulo: conjunto de funcionalidades de um sistema, voltadas para a execução de uma ou mais atividades inter-relacionadas.
2.1.3. Sistema: conjunto de módulos interligados ou independentes, licenciados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, desenvolvidos para a gestão, controle, suporte e disponibilização, em meio físico ou eletrônico, de informações relativas aos processos judiciais de primeira e de segunda instâncias tramitando no Poder Judiciário do Estado do Acre, necessárias à execução de todas as atividades de um processo, desde sua gênese até o seu término.
2.1.4. Usuário Interno: magistrados, servidores, estagiários, voluntários e funcionários a serviço do Poder Judiciário do Estado do Acre.
2.1.5. Incidente: falhas ou interrupções não planejadas de um serviço e/ou funcionalidade provocados pela operação do sistema ou comportamentos que estejam em desacordo com as especificações do Sistema.
2.1.6 . Problema: é a causa raiz desconhecida de um ou mais incidentes.
2.1.7. Solução de Contorno: qualquer ação que possa resolver o incidente técnico de maneira temporária, utilizando-se de mecanismos como scripts, ajustes por meio de intervenções, entre outros.
2.1.8. Ambiente: conjunto de equipamentos e softwares necessários para a operação do SAJ, incluindo-se as bases de dados, sistema operacional e aplicativos, listados no Anexo IV.
2.1.9. Prazo de solução dos chamados: para fins de apuração do atendimento ao prazo de solução, considera-se exclusivamente o tempo líquido sob responsabilidade da CONTRATADA, decorrido entre a data e o horário de abertura do chamado pelo TJAC e a data e horário do aceite definitivo da solução apresentada pela CONTRATADA.
2.1.10 . Versão do SAJ: versão contendo os desenvolvimentos programados para cada ciclo evolutivo.
2.2. Ambiente operacional do sistema
2.2.1. O TJAC disponibilizará a infraestrutura local ou em nuvem, incluindo instalação e manutenção do sistema operacional e banco de dados, necessária para os ambientes de testes, treinamento, homologação e produção, isolados entre si, pelos quais será responsável pela administração, equipamentos (hardware), configurações (software) bem como assuntos relacionados à segurança, rede e à governança.
2.2.2. Caberá à CONTRATADA, quando oficialmente consultada, se manifestar quanto a eventuais impactos e ou incompatibilidades relativas a alterações do ambiente operacional (hardware, software e segurança) em relação ao sistema SAJ.
2.2.3. Entende-se por estes ambientes o conjunto de equipamentos necessários para a operação do SAJ, incluindo-se as bases de dados e servidores de aplicação.
2.2.3.1. Ambiente de testes: ambiente utilizado pelo TJAC, com o objetivo de identificar e reproduzir falhas que ocorrem no ambiente de produção. É o ambiente em que serão validadas as soluções para os erros encontrados e tratados nas versões de correção do SAJ. Este ambiente possuirá configurações básicas semelhantes ao ambiente de produção, bem como, quando possível, dados de produção para facilitar os testes, excluídos dados relativos a processos que tramitam em sigilo ou segredo de justiça.
2.2.3.2. Ambiente de treinamento: ambiente em que o TJAC utilizará versões específicas do SAJ para capacitar seus usuários em novas funcionalidades do SAJ ou realizar reciclagens em funcionalidades já existentes.
2.2.3.3. Ambiente de homologação: ambiente em que o TJAC valida as novas versões do SAJ, que serão posteriormente colocadas em ambiente de produção. Este ambiente contém configurações do ambiente de produção, bem como, quando possível e sob justificativa, dados de produção para auxiliar nas homologações em casos ou funções específicas. Este ambiente atende exclusivamente às atividades vinculadas ao processo de homologação das novas versões do SAJ ainda não disponibilizadas em produção. O TJAC, dependendo da necessidade de atendimento do fluxo de homologação das versões do SAJ, poderá criar ambiente secundário com as mesmas características do ambiente primário.
2.2.3.4. Ambiente de produção: ambiente de uso do TJAC, em que o SAJ é efetivamente colocado em funcionamento para os usuários finais desempenharem suas atividades.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Tabela
 
Item	Descrição	Valor Unitário	Unid	Quant.	Valor anual	
1	Serviços de sustentação	R$ 138.881,38	mês
 	12
 	R$ 1.666.576,56	
2	Serviço de sustentação garantia de evolução tecnológica e funcional - GETF	R$ 219.206,80
+
R$ 15.284,80			R$ 2.813.899,20	
3	Serviços de de criação e instalação de ambientes	R$ 13.654,82			R$ 163.857,84	
4	Desenvolvimento e outros serviços sob demanda	R$ 1.528,48	Ponto de função	200	R$ 305.696,00	
TOTAL	R$ 4.950.029,60	
3.1. O valor mensal estimado para o custeio da despesa com a contratação de empresa especializada no Sistema de Automação da Justiça – SAJ, voltado a gestão de processos judiciais físicos e digitais de primeira (SAJ/PG5) e de segunda (SAJ/SG5) instâncias é de R$ 387.027,65 (trezentos e oitenta e sete mil e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos)  perfazendo o valor total de R$ 4.950.029,60 (quatro milhões novecentos e cinquenta mil e vinte e nove reais e sessenta centavos),  que será realizada por meio dos Programas de Trabalho 203.617.02.061.2220.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI) e/ou 203.006.02.122.2220.2169.0000-Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP),  Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.
3.2. Todo país enfrenta a onda do Covid-19 e seus imensuráveis reflexos administrativos, sociais e econômicos e, como sabido, a crise econômica gerada pela pandemia gerou uma significativa redução na arrecadação mensal do TJAC, por isso, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre instituiu o Plano de Contingenciamento de Despesas - Portaria n° 712/2020, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.570, de 07 de abril de 2020, no sentido de buscar o equilíbrio orçamentário e financeiro, bem como a necessidade de contingenciamento de gastos e otimização dos recursos por parte do TJAC.
3.3. Visando minimizar a questão financeira, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21 e a empresa contratada SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 82.845.322/0001-04, com sede à Av. Luiz Boiteux Piazza, 1302 – Lote 87/89 – Sapiens Parque – Cachoeira do Bom Jesus – Fone (48) 3027-8000 – Fax (48) 3027-8008 – CEP 88056-000 – Florianópolis – SC, neste ato representada por seu sócio diretor, senhor Ilson Aparecido Stábile, portador do RG n. 6.071.102 e do CPF n. 433.346.799-34, AJUSTAM CONSENSUALMENTE que as faturas dos 03 (três) primeiros meses deste Contrato, qual sejam: maio, junho e julho de 2020, serão pagas no percentual de 50% (cinquenta por cento) de seus respectivos valores, devendo a diferença de 50% (cinquenta por cento) apuradas nos referidos meses (maio, junho e julho de 2020), serem divididas em (quatro) faturamentos,  com pagamento previsto para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2021, sem juros ou correção monetária.
3.4. A partir de agosto de 2020 o valor mensal do Contrato volta a quantia originalmente prevista, conforme disposto no subitem 3.1 deste ajuste.
 
CLÁUSULA QUARTA -  DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA:
4.1. O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.
4.2. A critério do contratante e com a anuência da contratada, este contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57, II, cumulado com o art. 65 da Lei nº 8.666/93.
4.3. A prorrogação dependerá da realização de pesquisa de mercado que demonstre a vantajosidade, para a Administração, das condições e dos preços contratados.
 
CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE:
5.1. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, especialmente do Termo de Referência;
5.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
5.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por meio do gestor e fiscal do contrato especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
5.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
5.5. Atestar as notas fiscais e faturas e pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma estabelecida no contrato;
5.6. Convocar a contratada a participar das reuniões;
5.7. Permitir acesso dos profissionais da contratada às dependências, equipamentos, softwares e sistemas de informação do contratante relacionados ao objeto do contrato;
5.8. Prestar as informações e esclarecimentos pertinentes solicitados pelos profissionais da contratada;
5.9. Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato;
5.10. Apresentar à contratada processos de trabalho, políticas e normas internas relacionadas ao objeto da contratação;
5.11. Acompanhar as atividades de implantação;
5.12. Solicitar a indicação de outro profissional para exercer os papeis relacionados no título Equipe técnica da contratada caso os profissionais alocados pela contratada não desempenhem satisfatoriamente as responsabilidades elencadas ou não possuam as qualificações necessárias para cada papel;
5.13. Fornecer a infraestrutura de TI e softwares de apoio sob sua responsabilidade necessários à implantação da Solução;
5.14. Recusar recebimento de qualquer bem ou serviço que estiver em desacordo com as condições e as especificações estabelecidas no contrato;
5.15. Emitir termos circunstanciados de recebimento provisório, de recebimento definitivo ou de recusa de bens ou serviços relacionados ao objeto contratado;
5.16. Aplicar à contratada, se necessário, as sanções administrativas e contratuais cabíveis, garantida a ampla defesa e contraditório;
5.17. Disponibilizar local para treinamento e indicar os servidores que serão treinados;
5.18. Informar qual a prioridade de implantação dos módulos do sistema;
5.19. Indicar pelo menos um preposto para pronto atendimento nos finais de semanas, feriados e em casos excepcionais e urgentes, através de serviço móvel celular.
 
CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA:
6.1. Planejar, desenvolver, implantar, executar e manter os serviços de acordo com os níveis de serviço estabelecidos no contrato;
6.1.1. Executar os serviços conforme especificações deste Contrato, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários a execução dos serviços;
6.2. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao TJAC ou a terceiros;
6.3. Alocar profissionais necessários à realização dos serviços, de acordo com a experiência profissional e qualificação técnica exigida, apresentando a documentação que comprove a qualificação;
6.4. Manter os profissionais devidamente identificados por meio de crachá, quando em trabalho nas dependências do contratante;
6.5. Providenciar, às suas custas, link de comunicação para acesso aos recursos computacionais necessários à execução dos serviços contratados, quando não fornecido pelo contratante;
6.6. Substituir, sempre que solicitado pelo contratante, profissional cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam considerados prejudiciais, inconvenientes, insatisfatórios às normas de disciplina do contratante ou ao interesse do serviço público, ou ainda, incompatíveis com o exercício das funções que lhe foram atribuídas;
6.7. Tratar como confidenciais informações e dados contidos nos sistemas da Administração, guardando total sigilo perante terceiros;
6.8. Comunicar imediatamente, por escrito, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis;
6.9. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante.
6.10. Instruir seus empregados quanto à necessidade de observar os processos de trabalho, políticas e normas internas da Administração;
6.11. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
6.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
6.13. Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
6.14. Não transferir a outrem, nem subcontratar o objeto do contrato;
6.15. Indicar, em até 30 (trinta) dias após assinatura do contrato, preposto para representa-la perante a CONTRATANTE informando sua qualificação (nome, RG, CPF); nas ocasiões em que houver sua substituição, a qualificação do novo preposto deverá ser informada no prazo de 48 horas (quarenta oito) horas, por intermédio de carta endereçada ao TJAC;
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO:
7.1. Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo fornecedor.
7.2. Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
7.3. Caso o TJAC não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto no art. 40, XIV, alínea c, da Lei nº 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:
7.3.1. EM = N x VP x I Onde:
7.3.2. EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado:
7.3.3. I = (TX/100) / 365
7.3.4. TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)
7.4. O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não estar de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis;
7.5. O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
7.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21 e a empresa contratada SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 82.845.322/0001-04, com sede à Av. Luiz Boiteux Piazza, 1302 – Lote 87/89 – Sapiens Parque – Cachoeira do Bom Jesus – Fone (48) 3027-8000 – Fax (48) 3027-8008 – CEP 88056-000 – Florianópolis – SC, neste ato representada por seu sócio diretor, senhor Ilson Aparecido Stábile, portador do RG n. 6.071.102 e do CPF n. 433.346.799-34, AJUSTAM CONSENSUALMENTE que as faturas dos 03 (três) primeiros meses deste Contrato, qual sejam: maio, junho e julho de 2020, serão pagas no percentual de 50% (cinquenta por cento) de seus respectivos valores, devendo a diferença de 50% (cinquenta por cento) apuradas nos referidos meses (maio, junho e julho de 2020), serem divididas em (quatro) faturamentos,  com pagamento previsto para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2021, sem juros ou correção monetária.
7.7. A partir de agosto de 2020 o valor mensal do Contrato volta a quantia originalmente prevista, conforme disposto no subitem 3.1 deste ajuste.

CLÁUSULA OITAVA –  DA FISCALIZAÇÃO:
8.1. A gestão da execução do contrato será exercida pelo Diretor da DITEC - Diretoria de Tecnologia da Informação - Raimundo José da Costa Rodrigues  e o fiscal do contrato será o servidor Juceir Rocha de Souza - GESIS - Gerência de Sistemas, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste.
8.2. O fiscal do contrato REGISTRARÁ todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
8.3. O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
8.4. A fiscalização de que trata as clausulas anteriores não exclui nem reduz a responsabilidade da prestadora de serviços, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade ou emprego de técnica inadequada e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
 
CLÁUSULA NONA –  DA RESCISÃO:
9.1. Além de outras hipóteses expressamente previstas no artigo 78 da Lei n. 8.666/1993, constituem motivos para a rescisão deste contrato:
     a) atraso injustificado na execução dos serviços, bem como sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE;
     b) o cometimento reiterado de falhas comprovadas por meio de registro próprio efetuado pelo representante do CONTRATANTE.
9.2. Nos casos em que a CONTRATADA sofrer processos de fusão, cisão ou incorporação, será admitida a continuação desta contratação desde que a execução do contrato não seja afetada e que a CONTRATADA mantenha o fiel cumprimento dos termos contratuais e as condições de habilitação.
9.3. Ao CONTRATANTE é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei n. 8.666/1993, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do artigo 80, todos da Lei n. 8.666/93.
 
CLÁUSULA DÉCIMA  –  DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES:
10.1. Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, que deve ser aplicado em sua forma genérica (caput, incisos I e II e suas alíneas) desde que haja interesse do contratante, com a apresentação das devidas justificativas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – MEDIDAS ACAUTELADORAS:
11.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
12.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
12.1.1. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos ao CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;
12.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
b) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
12.1.3. Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
12.1.4. Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
12.1.4.1. 1º  As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
12.1.4.2. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.
12.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
12.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
12.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme

Tabela 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
    1	0,5% ao dia sobre o valor da parcela inadimplida	
    2	1,0% ao dia sobre o valor da parcela inadimplida	
    3	2,0% ao dia sobre o valor da parcela inadimplida	
 
Tabela 2
 
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	1	
2	Não refazer os serviços quando recusados pelo CONTRATANTE.	2	
3	Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia	1	
4	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento.	3	
5	Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR	2	
 
12.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
12.4.1. Nos casos de descumprimento das obrigações contratuais, a CONTRATADA será notificada para regularizar a situação no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de ensejar aplicação de multa.
12.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
12.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
12.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
12.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 12.1.5, caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
12.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
12.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
12.11.  Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso advier de caso fortuito ou motivo de força maior;
12.2. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCIERA – DA GARANTIA CONTRATUAL:
13.1. A CONTRATADA recolherá em conta bancária determinada pelo Tribunal de Justiça, o valor do seguro-garantia, nos termos do art. 56 da Lei n. 8.666/93, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da assinatura do termo contratual, de garantia em favor da CONTRATANTE, correspondente a 3% (três por cento) do valor global do Contrato.
13.1.2. O prazo para entrega da garantia poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, caso necessário, desde que a justificativa fundamentada seja previamente apresentada para análise da CONTRATANTE antes de expirado o prazo inicial.
13.1.3. A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, só será aceita caso assegure o pagamento de:
13.1.4. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
13.1.5. Prejuízos diretos causados à CONTRATANTE, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
13.1.6. Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA; e
13.1.7. Obrigações trabalhistas, e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela CONTRATADA, quando couber.
13.1.8. A modalidade Seguro-Garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados na subcláusula anterior.
13.1.9. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pela CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.
13.1.10. A CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
13.1.11. A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso de rescisão por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
13.1.12. Para a garantia do contrato, caso a CONTRATADA opte por apresentar títulos da dívida pública, os mesmos deverão ter valor de mercado compatível com o valor a ser garantido no contrato, preferencialmente em consonância com as espécies recomendadas pelo Governo Federal, como aquelas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001.
13.1.13. Caso a CONTRATADA opte pela caução em dinheiro, deverá providenciar o depósito junto à Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, nominal ao Ministério da Transparência e Controladora-Geral da União, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo de depósito o único meio hábil de comprovação desta exigência.
13.1.14. A inobservância do prazo de 10 (dez) dias úteis da assinatura do termo contratual fixado para apresentação da garantia acarretará aplicação da penalidade prevista na alínea "e" da Cláusula Décima Quarta deste Contrato.
13.1.15. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.1.16. A CONTRATANTE fica autorizada a utilizar a garantia para corrigir quaisquer imperfeições na execução do objeto do contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão da CONTRATADA, de seu Preposto ou de quem em seu nome agir.
13.1.17. A autorização contida na subcláusula anterior é extensiva aos casos de multas aplicadas depois de esgotado o prazo recursal.
13.1.18. A garantia será restituída automaticamente, ou por solicitação, no prazo de até 3 (três) meses contados do final da vigência do Contrato ou da rescisão, em razão de outras hipóteses de extinção contratual previstas em lei e somente será liberada mediante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, observada a legislação que rege a matéria;
13.1.19. A devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, será acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do Contrato.
13.1.20. A garantia apresentada deverá ter validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias adicionais após término da vigência contratual. Caso ocorra a prorrogação da vigência do Contrato, observadas as disposições constantes no art. 57, da Lei nº 8.666/1993, a CONTRATADA deverá, a cada celebração de termo aditivo, providenciar a devida renovação da garantia prestada, com validade de 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, tomando-se por base o valor atualizado do Contrato.
13.1.21. Nas hipóteses em que a garantia for utilizada total ou parcialmente - como para corrigir quaisquer imperfeições na execução do objeto do Contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão da CONTRATADA, de seu preposto ou de quem em seu nome agir, ou ainda nos casos de multas aplicadas depois de esgotado o prazo recursal - a CONTRATADA deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recompor o valor total dessa garantia, sob pena de aplicação da penalidade prevista na alínea "c" da Cláusula Décima Terceira, salvo na hipótese de comprovada inviabilidade de cumprir tal prazo, mediante justificativa apresentada por escrita e aceita pelo Fiscal do Contrato.
13.1.22. A empresa deve arcar com as despesas decorrentes dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do Contrato
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
14.1. Do reajuste: Os preços inicialmente contratados deverão ser reajustados após o interregno de 1 (um) ano da vigência do contrato, de acordo com base na variação do IPC-FIPE.
14.1.1. Para efeito de reajustamento, os índices iniciais a serem considerados serão os da data da apresentação da proposta.
14.1.2. Incumbirá à contratada a iniciativa de cada reajuste, a ser aprovado pelo contratante, juntando-se os respectivos documentos comprobatórios.
14.1.3. Os reajustes a que a contratada fizer jus e não forem solicitados durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com encerramento deste.
14.1.4. Do reequilíbrio econômico-financeiro: Os preços contratados poderão ser revistos, a qualquer tempo, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do que foi contratado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO:
15.1. Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste contrato e de todos os Termos Aditivos no Diário da Justiça, nos termos do parágrafo único do artigo 61, da Lei nº 8.666/93.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA  – DO FORO:
16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
 
Rio Branco-AC, 15 de maio de 2020.

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 15/05/2020, às 10:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ILSON APARECIDO STABILE, Usuário Externo, em 15/05/2020, às 14:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0787715 e o código CRC F9AC192B.	

Processo Administrativo n. 0007673-79.2019.8.01.0000	0787715v3	

Criado por dala.nogueira, versão 3 por dala.nogueira em 15/05/2020 09:17:14.