ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - Realizada no dia 30 de abril de 2020.

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. ELCIO MENDES, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) BEL. EDUARDO DE ARAÚJO MARQUES. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. SAMOEL EVANGELISTA, PEDRO RANZI. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). GISELLE MUBARAC DETONI, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0000011-66.2012.8.01.0014 - Apelação - Tarauacá - Relator: Des.: Pedro Ranzi, Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Lioneide de Freitas Furtado - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Retirado de pauta. - Advogado: SANDERSON SILVA DE MOURA (OAB: 2947/AC) - Promotor: Juleandro Martins de Oliveira

0000045-34.2018.8.01.0013 - Recurso em Sentido Estrito - Feijó - Relator: Des.: Elcio Mendes - Recorrente: Natanael de Aguiar - Recorrido: Ministério Público do Estado do Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Câmara Criminal - 30/04/2020." - D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE) - Promotor: Juleandro Martins de Oliveira

0000047-63.2020.8.01.0003 - Apelação - Brasileia - Relator: Des.: Samoel Evangelista, Revisor: Des.: Pedro Ranzi - Apelante: M. P. do E. do A. - "Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Promotor: Rafael Maciel da Silva (OAB: 3485/AC)

0000098-51.2018.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi, Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Alexandre Freitas de Souza Silva e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos apelos. Câmara Criminal - 30/04/2020." - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO) - Promotor: Washington Nilton Medeiros Moreira

0000124-15.2019.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes, Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Pedro Marques da Cunha e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Retirado de pauta. - D. Público: Fernando Morais de Souza (OAB: 2415/AC) - Promotora: Nelma Araújo Melo de Siqueira

0000199-52.2018.8.01.0013 - Apelação - Feijó - Relator: Des.: Samoel Evangelista, Revisor: Des.: Pedro Ranzi - Apelante: Antonio Lima Gadelha - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal - 30/04/2020." - D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE) - Promotor: Juleandro Martins de Oliveira

0000261-21.2020.8.01.0014 - Recurso em Sentido Estrito - Tarauacá - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Recorrente: Fábio de Lima Ozório - Recorrido: Ministério Público do Estado do Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Valcemir de Araújo Cunha (OAB: 4926/AC) - Advogado: Max Elias da Silva Araújo (OAB: 4507/AC) - Promotora: Manuela Canuto de Santana Farhat

0000371-83.2016.8.01.0006 - Apelação - Acrelândia - Relator: Des.: Pedro Ranzi, Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Rony Clei de Oliveira Barroso - "Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Promotora: Luana Diniz Lírio Maciel - AdvDativo: Eriton Cristiano de Brito Cordeiro (OAB: 5189/AC)

0000560-34.2020.8.01.0002 - Recurso em Sentido Estrito - Cruzeiro do Sul - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Recorrente: José Vandison Oliveira da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado do Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Vitor Silva Damaceno (OAB: 4849/AC) - Promotor: Fernando Henique Santos Terra

0000649-80.2018.8.01.0017 - Apelação - Rodrigues Alves - Relator: Des.: Pedro Ranzi, Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelada: Rute Virginio Rodrigues - "Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Promotor: Pauliane Mezabarba Sanches - AdvDativa: Idirlene Nogueira do Nascimento (OAB: 4090/AC)

0001106-91.2017.8.01.0003 - Apelação - Brasileia - Relator: Des.: Pedro Ranzi, Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: J. A. P. - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal - 30/04/2020." - AdvDativa: Viviane Silva dos Santos Nascimento (OAB: 4247/AC) - Promotor: Rafael Maciel da Silva (OAB: 3485/AC)

0001726-69.2018.8.01.0003 - Apelação - Brasileia - Relator: Des.: Pedro Ranzi, Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Tadimo Gray Rocha e Silva - "Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Promotor: Rafael Maciel da Silva (OAB: 3485/AC) - AdvDativo: Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho (OAB: 5002/AC)

0001911-50.2017.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes, Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: F. L. de F. e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal - 30/04/2020." - D. Público: Cassio de Holanda Tavares (OAB: 198943/SP) - Promotor: José Ruy da Silveira Lino Filho

0002558-74.2019.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes, Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: J. V. da S. C. - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Retirado de pauta. - Advogado: Romano Fernandes Gouvea (OAB: 4512/AC) - Advogado: Hugo Celso Linhares Conde Junior (OAB: 5570/AC) - Promotor: Marcos Antônio Galina

0002800-33.2019.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi, Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: G. M. M. ( B. e outro - Apelante: J. A. S. C. ( - Apelante: J. N. V. de A. - Apelante: K. R. S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos apelos. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC) - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO) - Advogado: Gisele Vargas Marques Costa (OAB: 3897/AC) - Advogado: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC) - Promotor: Juleandro Martins de Oliveira

0002966-65.2019.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi, Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Israel de Bastos Modesto - Apelante: Euclides Alves de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento aos apelos. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) - Advogado: Fabiano Maffini - Advogado: Mauro Marcelino Albano (OAB: 2817/AC) - Advogada: Claudia Maria de Souza Pinto Albano (OAB: 2903/AC) - Promotor: Nelma Araújo Melo de Siqueira

0006622-35.2016.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi, Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: A. S. da S. - Apelante: A. S. de O. e outros - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: A. S. da S. e outros - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo do Ministério Público, negando provimento aos demais apelos. Câmara Criminal - 30/04/2020." - D. Público: Cássio de Holanda Tavares (OAB: 198943/SP) - D. Público: Cássio de Holanda Tavares (OAB: 2519/AC) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - D. Público: Cássio de Holanda Tavares (OAB: 2519/AC) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano

0006692-47.2019.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi, Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Anderson de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal - 30/04/2020." - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano

0007026-23.2015.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi, Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: André da Silva Pontes - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal - 30/04/2020." - D. Público: Fernando Morais de Souza (OAB: 2415/AC) - Promotora: Nelma Araújo Melo de Siqueira

0010090-36.2018.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista, Revisor: Des.: Pedro Ranzi - Apelante: Maicon Douglas da Silva Pinheiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal - 30/04/2020." - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC) - Promotor: Dayan Moreira Albuquerque

0010976-06.2016.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi, Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Amiraldo de Souza - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Ministéio Público do Estado do Acre - Apelado: Amiraldo de Souza - "Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo do Ministério Público, negando provimento ao apelo de Amiraldo de Souza. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogada: Helane Christina da R. Silva (OAB: 4014/AC) - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Promotor: Bernardo Fiterman Albano - Advogada: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB: 4014/AC)

0012380-24.2018.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes, Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Denilson de Souza Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal - 30/04/2020." - D. Público: Fernando Morais de Souza (OAB: 2415/AC) - Promotor: Nelma Araújo Melo de Siqueira

0012935-41.2018.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi, Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Fábio de Oliveira Barbosa e outro - Apelante: David Duarte Sobrinho - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: David Duarte Sobrinho - Apelado: Angelo Gleiwitz Moreira Siriano - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Fábio de Oliveira Barbosa - Retirado de pauta. - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Advogado: Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC) - Advogado: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC) - Advogado: Gustavo Lima Rabim (OAB: 4223/AC) - Advogado: Atami Tavares da Silva (OAB: 3911/AC) - Advogado: Efrain Santos da Costa (OAB: 3335/AC) - Advogado: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC) - Advogado: Maria de Lourdes Nogueira Sampaio (OAB: 5063/AC) - Advogado: Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC) - Advogado: Armyson Lee Linhares de Carvalho (OAB: 2911/AC) - Promotor: Maria Fátima Ribeiro Teixeira - Promotor: Teotônio Rodrigues Soares Júnior - Advogado: Armyson Lee Linhares de Carvalho (OAB: 2911/AC) - Advogado: Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC) - Advogado: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC) - Advogado: Atami Tavares da Silva (OAB: 3911/AC) - Advogado: Efrain Santos da Costa (OAB: 3335/AC) - Advogado: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC) - Advogado: Maria de Lourdes Nogueira Sampaio (OAB: 5063/AC) - Advogado: Eduardo Venicios Santos de Araújo (OAB: 5262/AC) - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Advogado: Gustavo Lima Rabim (OAB: 4223/AC) - Promotor: Marcos Antônio Galina - Advogado: Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC) - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Advogado: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC) - Advogado: Gustavo Lima Rabim (OAB: 4223/AC) - Advogado: Atami Tavares da Silva (OAB: 3911/AC) - Advogado: Efrain Santos da Costa (OAB: 3335/AC) - Advogado: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC) - Advogado: Maria de Lourdes Nogueira Sampaio (OAB: 5063/AC) - Advogado: Eduardo Venicios Santos de Araújo (OAB: 5262/AC)

0019851-04.2012.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista, Revisor: Des.: Pedro Ranzi - Apelante: Carlos André da Silva Santiago - Apelante: Carina Pacheco Gervasio Martins - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo de Carina Pacheco Gervásio Martins e negar provimento ao apelo de Carlos André da Silva Santiago. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogada: Ana Caroliny Silva Afonso (OAB: 2613/AC) - Advogado: Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB: 4464/AC) - Advogado: Andrias Abdo Wolter Sarkis (OAB: 3858/AC) - Advogado: Armando Fernandes Barbosa Filho (OAB: 3686/AC) - Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Advogado: Everton José Ramos da Frota (OAB: 3819/AC) - Advogado: Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC) - Advogado: Efrain Santos da Costa (OAB: 3335/AC) - Advogado: Atami Tavares da Silva (OAB: 3911/AC) - Advogado: Saulo de Tarso Rodrigues Ribeiro (OAB: 4887/AC) - Promotor: Nelma Araújo Melo de Siqueira

0100260-86.2020.8.01.0000 - Embargos de Declaração Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Embargante: Elysson Reydon Pereira de Almada - Embargado: Ministério Público do Estado do Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC) - Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC)

0100292-91.2020.8.01.0000 - Embargos de Declaração Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Embargante: Valmar Merys Soares das Chagas Júnior - Embargado: Ministério Público do Estado do Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Alan dos Santos Barbosa (OAB: 4373/AC)

0100299-83.2020.8.01.0000 - Embargos de Declaração Criminal - Brasileia - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Embargante: Adonis Nascimento Ferreira e outros - Embargado: Ministério Público do Estado do Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Câmara Criminal - 30/04/2020." - AdvDativo: Lucas Tavares de Figueiredo (OAB: 5501/AC)

0100327-51.2020.8.01.0000 - Embargos de Declaração Criminal - Epitaciolândia - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Embargante: Robson Shelton Medeiros da Silva - Embargado: Ministério Público do Estado do Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Robson Shelton Medeiros da Silva (OAB: 3444/AC)

0100329-21.2020.8.01.0000 - Embargos de Declaração Criminal - Epitaciolândia - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Embargante: Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali - Embargado: Ministério Público do Estado do Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali (OAB: 4297/AC)

0100330-06.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Jhonatan Borges de Souza - Impetrado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - "Decide a Câmara, à unanimidade, conhecer em parte do writ e, na parte conhecida, denegar a ordem. Câmara Criminal - 30/04/2020."

0500028-04.2019.8.01.0013 - Apelação - Feijó - Relator: Des.: Elcio Mendes, Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: S. C. de D. - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB: 4742/AC) - Advogado: Antonio Átila Silva da Cruz (OAB: 5348/AC) - Promotor: Juleandro Martins de Oliveira

0713768-81.2019.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi, Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: France Helton de Araújo Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) - Advogado: Igor Bardalles Rebouças (OAB: 5389/AC) - Promotor: Joana Darc Dias Martins

0800003-36.2020.8.01.0900 - Petição - Xapuri - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Requerente: Ministério Público do Estado do Acre - Requerido: José Rufino Neto - "Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Promotor: Thiago Marques Salomão - Advogado: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB: 777/AC)

0800011-75.2017.8.01.0008 - Apelação - Plácido de Castro - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Apelante: Kerlls Lima de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Denys Ferreira de Oliveira (OAB: 3716/AC)

0800035-63.2018.8.01.0010 - Recurso em Sentido Estrito - Bujari - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Recorrente: Ministério Público do Estado do Acre - Recorrido: P. H. R. T. C. - Recorrido: P. R. B. e outro - "Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao recurso. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Promotor: Luis Henrique Corrêa Rolim - Advogado: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC) - Advogado: Lucas Vieira Carvalho (OAB: 3456/AC) - Advogado: Marcus Venicius Nunes da Silva (OAB: 3886/AC) - Advogado: Tiago Salomão Viana (OAB: 4436/AC) - Advogado: Marcos Paulo Pereira Gomes (OAB: 4566/AC)

0800864-08.2017.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: L. B. J. M. - "Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Promotor: Dulce Helena de Freitas Franco (OAB: 15493/GO) - Advogado: Felismar Mesquita Moreira (OAB: 1719/AC) - Advogada: Rozária Maia de Lima (OAB: 3169/AC)

0801755-29.2017.8.01.0001 - Apelação - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Humberto Junior Barros Rodrigues - "Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Promotora: Diana Soraia Tabalipa Pimentel - Advogada: Claudia Maria de Souza Pinto Albano (OAB: 2903/AC) - Advogado: Mauro Marcelino Albano (OAB: 2817/AC)

1000259-76.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Impetrante: Francisco Silvano Rodrigues Santiago - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco - Retirado de pauta. - Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC)

1000327-26.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Brasileia - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Romano Fernandes Gouvea - Impetrante: Hugo Celso Linhares Conde Júnior - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia - Retirado de pauta. - Advogado: Romano Fernandes Gouvea (OAB: 4512/AC) - Advogado: Hugo Celso Linhares Conde Junior (OAB: 5570/AC)

1000528-18.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre - Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE RIO BRANCO/ACRE - "Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do writ. Câmara Criminal - 30/04/2020." - D. Público: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ)

1000532-55.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre - Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE RIO BRANCO/ACRE - "Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do writ. Câmara Criminal - 30/04/2020." - D. Público: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ)

1000535-10.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Alan dos Santos Barbosa - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco - "Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Alan dos Santos Barbosa (OAB: 4373/AC)

1000536-92.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre - Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC - "Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do writ. Câmara Criminal - 30/04/2020." - D. Público: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ)

1000538-62.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Senador Guiomard - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: D. P. do E. do A. - Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE RIO BRANCO/ACRE - "Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do writ. Câmara Criminal - 30/04/2020." - D. Público: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ)

1000539-47.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Acrelândia - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Acre - Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE RIO BRANCO/ACRE - "Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal. 30/04/2020" - D. Público: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ)

1000558-53.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: Tobias Levi de Lima Meireles - Impetrante: Ricardo Alexandre Fernandes Filho - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Tobias Levi de Lima Meireles (OAB: 3560/AC) - Advogado: Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB: 3196/AC)

1000559-38.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: Luis Gustavo Medeiros de Andrade - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco - "Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do writ. Câmara Criminal - 30/04/2020." - D. Público: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ)

1000563-75.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: Luis Gustavo Medeiros de Andrade - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco - "Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do writ. Câmara Criminal - 30/04/2020." - D. Público: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ)

1000564-60.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Luis Gustavo Medeiros de Andrade - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco-AC - "Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal - 30/04/2020." - D. Público: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ)

1000565-45.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: UENDEL ALVES DOS SANTOS - Impetrante: Cristiano Vendramin Cancian - Impetrado: Juízo de Dirieto da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - Acre - "Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC) - Advogado: Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC)

1000567-15.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Armyson Lee Linhares de Carvalho - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco - "Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do writ. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Armyson Lee Linhares de Carvalho (OAB: 2911/AC)

1000572-37.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Gibran Dantas Dourado Barroso - Impetrado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - "Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Gibran Dantas Dourado Barroso (OAB: 4894/AC)

1000576-74.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: JAMES ROSAS DA SILVA - Impetrante: Fernando Henrique Schicovski - Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco/AC - "Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB: 5248/AC) - Advogado: Fernando Henrique Schicovski (OAB: 4780/AC)

1000578-44.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: Alberto Machado Craveiro - Impetrado: Vara de Execuções Penais - "Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Alberto Machado Craveiro (OAB: 4267/AC)

1000581-96.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Marcelo Borges Lopes - Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - "Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Marcelo Borges Lopes (OAB: 41638/GO)

1000586-21.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO - Impetrante: IGOR BARDALLES REBOUÇAS - Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - "Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) - Advogado: Igor Bardalles Rebouças (OAB: 5389/AC)

1000587-06.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Sena Madureira - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: Maycon Moreira da Silva - Impetrante: Aliany de Paula Silva - Impetrado: JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENA MADUREIRA - "Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Maycon Moreira da Silva (OAB: 5654/AC) - Advogada: Aliany de Paula Silva (OAB: 4627/AC)

1000591-43.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: Walter Luiz Moraes Neves Silva - Impetrado: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC - "Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Walter Luiz Moraes Neves Silva (OAB: 5442/AC)

1000597-50.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Manoel Urbano - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Impetrante: F. S. R. S. - Impetrado: J. de D. da V. C. da C. de M. U. - "Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC)

1000602-72.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: Francisco Silvano Rodrigues Santiago - Impetrante: Fabiano Maffini - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Plantonista da Comarca de Rio Branco - "Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) - Advogado: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC)

1000609-64.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Alessandra Costa da Silva - Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC - "Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogada: Alessandra Costa da Silva (OAB: 5222/AC)

1000616-56.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: Hugo Celso Linhares Conde Junior - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - "Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Hugo Celso Linhares Conde Junior (OAB: 5570/AC)

1000619-11.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Tarauacá - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: Italo Fernando de Souza Feltrini - Impetrante: Luis Mansueto Melo Aguiar - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca Tarauacá - "Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogado: Italo Fernando de Souza Feltrini (OAB: 2586/AC) - Advogado: Luis Mansueto Melo Aguiar (OAB: 2828/AC)

1000627-85.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: Helane Christina da Rocha Silva - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco - "Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal - 30/04/2020." - Advogada: Helane Christina da R. Silva (OAB: 4014/AC)

Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procurador de Justiça e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos às onze horas e trinta e cinco minutos. Do que, para constar eu,_________, Bel. Eduardo de Araújo Marques, Secretário da Câmara Criminal, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Desembargador Presidente.

Desembargador Elcio Mendes
Presidente