ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 17.06.2020
 Aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h05min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de vídeoconferência, via internet, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente em exercício), Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Pedro Ranzi e Francisco Djalma (Presidente). Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
 Instalada a sessão, foi aprovada a ata anterior, sem impugnação.
 JULGAMENTOS
 1) Mandado de Segurança Cível nº 1000187-89.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Reginaldo Souza de Araújo, Impetrado: Estado do Acre, Impetrado: Secretária de Planejamento e Gestão do Acre - Seplag. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: "Preliminar: Perda superveniente do objeto. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício e Relator). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa.
2) Mandado de Segurança Cível nº 1001397-15.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Maria Rosilene Chaves de Souza, Impetrado: Secretário de Estado de Educação e Esporte, Impetrado: Estado do Acre, Impetrado: Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: "Preliminar: Ilegitimidade passiva. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Inadequação da via eleita. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Ausência de prova pré-constituída. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto e Luís Camolez (Relator). Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Pedro Ranzi e Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa. Sustentação oral pelo Advogado Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC).
3) Direta de Inconstitucionalidade nº 0000955-52.2008.8.01.0000 de Rio Branco. Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Acre, Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Júnior Alberto. Decisão: "Prosseguindo no julgamento, proferiu voto vista a Desembargadora Eva Evangelista acompanhando o Desembargador Relator Júnior Alberto. Decide o Tribunal, por maioria, julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. Divergente o Desembargador Elcio Mendes que votou pelo conhecimento em parte da Ação, e nesta extensão, pela improcedência do pedido, acompanhando o Desembargador Relator." Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício e com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto (Relator), Elcio Mendes e Luís Camolez. Impedidos os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Roberto Barros e Regina Ferrari. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa.
4) Embargos de Declaração Cível nº 1000993-61.2019.8.01.0000/50001 de Rio Branco. Embargante: Joelso Alcantara Felipe Araújo, Embargado: Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, acolher os Embargos, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício e Relator). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa.
5) Mandado de Segurança Cível nº 1001273-32.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Rosângela Maria Nunes de Aquino, Impetrado: Chefe da Casa Civil. Relatora a eminente Desembargadora Eva Evangelista. Decisão: "Prejudicial de mérito: Decadência. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Inadequação da via eleita. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Ausência de prova pré-constituída/direito líquido e certo. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Relatora), Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h25min, do que, para constar, eu, _________, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Francisco Djalma, Presidente.
               Desembargador Francisco Djalma
                           Presidente

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 24/06/2020, às 11:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Diretor(a), em 24/06/2020, às 11:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0806409 e o código CRC AA310495.	
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0002481-34.2020.8.01.0000	0806409v2	

Criado por denizi.gorzoni, versão 2 por denizi.gorzoni em 23/06/2020 20:13:43.