ATA DA 11 ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2020.

Ao(s) vinte e um de maio de dois mil e vinte, nesta cidade de Rio Branco, reuniu-se às nove horas, em sessão ordinária, na sala de sessões, a egrégia Primeira Câmara Cível, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as): Desembargador Luís Camolez - Presidente, Desembargadora Eva Evangelista, Desembargadora Denise Bonfim, do Dr. Cosmo Lima de Souza, Representante do Ministério Público. 
Ao iniciar-se a sessão, posta em discussão e não impugnada, foi aprovada a ata anterior. 
EM MESA 
Pela Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA: Embargos de Declaração Cível nº: 0706416-14.2015.8.01.0001/50000 de Rio Branco/3ª Vara de Fazenda Pública. 
Pelo Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ: Apelação Cível nº: 0711185-65.2015.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. 
JULGAMENTOS 
1) Apelação Cível nº: 0702500-61.2018.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Cível. Apelante: Banco BMG S.A., Apelada: Maria da Conceição de Souza, Apelante: Maria da Conceição de Souza, Apelado: Banco BMG S.A.. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso do Banco BMG S/A e negar provimento ao recurso de Maria da Conceição de Souza,  nos termos do voto da Relatora.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Denise Bonfim e  Luís Camolez. 
2) Apelação Cível nº: 0704470-65.2019.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., Apelado: Odair Jose Silva dos Santos. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Denise Bonfim e  Luís Camolez. 
3) Apelação Cível nº: 0500048-29.2018.8.01.0013 de Feijó/Vara Cível. Apelante: D. de A. S., Apelado: M. P. do E. do A.. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
4) Apelação Cível nº: 0700557-72.2019.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Cível. Apelante: Banco BMG S.A., Apelada: Flávia Medeiros Guimarães, Apelante: Flávia Medeiros Guimarães, Apelado: Banco BMG S.A.. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso do Banco BMG S/A e negar provimento ao recurso de Flávia Medeiros Guimarães, nos termos do voto da Relatora.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
5) Apelação Cível nº: 0700728-39.2013.8.01.0002 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Real Norte Transportes S/A, Apelado: L. de L. P. (Representado por sua mãe) M. J. P. da C.. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
6) Apelação Cível nº: 0706109-21.2019.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Aparecido Joaquim de Souza, Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
7) Apelação Cível nº: 0709007-41.2018.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara da Familia. Apelante: G. K. da S. C. K., Apelado: E. K.. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
8) Apelação Cível nº: 0714740-85.2018.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Banco Bradesco S/A, Apelado: CICON DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA - EPP, Apelada: Terezinha de Jesus do Amparo Silva, Apelado: Alessandro da Silva Santos, Apelante: CICON DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA - EPP, Apelante: Terezinha de Jesus do Amparo Silva, Apelante: Alessandro da Silva Santos, Apelado: Banco Bradesco S/A. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso de Cicon Distribuidora de Peças LTDA e julgar prejudicado o recurso do Banco Bradesco S/A, nos termos do voto da Relatora.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
9) Remessa Necessária nº: 0707649-41.2018.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Autor: Roberto Duarte Júnior, Réu: Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - Rbtrans, Réu: Município de Rio Branco. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: "Decide a Câmara Cível, por maioria, julgar procedente a remessa necessária, nos termos do voto da Relatora, vencida a Desembargadora Eva Evangelista que votou pela improcedência da remessa necessária, requerendo a juntada de declaração de voto aos autos.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
10) Apelação Cível nº: 0000756-92.2019.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/1ª Vara da Infância e da Juventude. Apelante: L. S. do N., Apelado: M. P. do E. do A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
11) Apelação Cível nº: 0001687-88.2012.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Banco da Amazônia S/A, Apelado: Edir Luciano Martins Manzano, Apelado: Cunhataí Terraplanagem Ltda, Apelado: Vilma de Assis Oliveira. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
12) Apelação Cível nº: 0600178-17.2018.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Apelante: E. do A., Apelado: H. V. N. (Representado por sua mãe) R. V. de O.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
13) Apelação Cível nº: 0700082-78.2017.8.01.0005 de Capixaba/Vara Única (Cível). Apelante: Município de Capixaba, Apelada: Roseane Maria Farias de Lima. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, acolher a preliminar de incompetência absoluta, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
14) Apelação Cível nº: 0700166-57.2018.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Banco Bmg S. A, Apelado: Jorge Ferreira da Silva. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
15) Apelação Cível nº: 0700331-51.2016.8.01.0009 de Senador Guiomard/Vara Cível. Apelante: Estado do Acre, Apelado: Sebastião do Nascimento Santana, representado pelo seu filho, Francisco de Oliveira Santana. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
16) Apelação Cível nº: 0702427-89.2018.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Cível. Apelante: V. M. Correia - ME, Apelado: Banco do Brasil S. A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
17) Apelação Cível nº: 0703018-54.2018.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Alberico Gomes de Lima Filho, Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A, Apelante: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, Apelado: Alberico Gomes de Lima Filho. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso de Alberico Gomes de Lima Filho e  dar parcial provimento ao recurso de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A e Banco Santander S/A, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
18) Apelação Cível nº: 0703567-69.2015.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Via Verde Transportes Ltda., Apelado: Petrobrás Distribuidora S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
19) Apelação Cível nº: 0704241-08.2019.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Marcelina de Oliveira Rufino, Apelado: Telefônica Brasil S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
20) Apelação Cível nº: 0705460-90.2018.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Apelante: Gerfhyson de Souza Menezes, Apelado: Álvaro Pereira do Nascimento Neto. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
21) Apelação Cível nº: 0710118-60.2018.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour-fem, Apelado: Manxineryne Ptohi Kajpaha Hajene-Mapkaha. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
22) Apelação Cível nº: 0711450-96.2017.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Defensoria Pública do Estado do Acre, Apelada: Marinez da Costa Santos. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
23) Apelação Cível nº: 0711697-82.2014.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Nobre Seguradora do Brasil SA, Apelante: Empresa de Transportes São Judas Tadeu Ltda., Apelado: João Carlos Fernandes da Silva Filho, Apelante: João Carlos Fernandes da Silva Filho, Apelado: Transeguro São Paulo Administração e Corretora de Seguros, Apelado: Nobre Seguradora do Brasil SA, Apelado: Empresa de Transportes São Judas Tadeu Ltda. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito negar provimento ao recurso de Nobre Seguradora do Brasil S/A e Empresa de Transporte São Judas Tadeu LTDA e dar provimento ao recurso de João Carlos Fernandes da Silva Filho, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
24) Apelação Cível nº: 0711704-06.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Marlindo Nascimento, Apelada: Educandário Santa Margarida. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
25) Apelação Cível nº: 0714091-28.2015.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Selma Tavares da Costa, Apelante: Elissandra Tavares da Costa, Apelado: Instituto de Administração Penitenciária  do Estado do Acre - IAPEN/AC. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
26) Apelação Cível nº: 0716500-06.2017.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Banco do Brasil S/A., Apelante: Ativos S.a Securitizadora de Creditos Financeiros, Apelado: Aruique Castro Almeida. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, homologar o acordo do Banco do Brasil S/A e, dar provimento ao recurso de Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
27) Apelação Cível nº: 0800095-27.2018.8.01.0013 de Feijó/Vara Cível. Apelante: M. da S. M., Apelante: M. da S. M., Apelado: Ministério Público do Estado do Acre/Feijó. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
28) Agravo de Instrumento nº: 1001280-24.2019.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Agravante: Arnaldo Rodrigues da Conceição, Agravado: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
29) Agravo de Instrumento nº: 1001304-52.2019.8.01.0000 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Agravante: GNIC Negócios Imobiliários e Construção LTDA, Agravado: Deusdete Antonio Nogueira, Agravado: Alessandro De Oliveira Lima, Agravado: EDEN Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME, Agravado: ENPAR Engenharia e Participações LTDA, Agravado: L. M. Empreendimentos Agropecuários e Imobiliáros Ltda, Agravado: N. Santana Engenharia e Construções LTDA. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
30) Agravo de Instrumento nº: 1001308-89.2019.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Agravante: Estado do Acre, Agravado: Diego Moreira Guerra da Silva. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
31) Embargos de Declaração Cível nº: 0019739-35.2012.8.01.0001/50000 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Embargante: Estação VIP Segurança Privada Ltda, Embargado: MARQUES E FARIA LTDA. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
32) Embargos de Declaração Cível nº: 0713315-91.2016.8.01.0001/50000 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Embargante: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, Embargado: Ronaldo Francisco Ribeiro pereira. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, conhecer, porém, desprover o recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
33) Embargos de Declaração Cível nº: 0703096-82.2017.8.01.0001/50000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT, Embargado: Estado do Acre. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, conhecer, porém, rejeitar o Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
34) Embargos de Declaração Cível nº: 0706416-14.2015.8.01.0001/50000 de Rio Branco/3ª Vara de Fazenda Pública. Embargante: Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA, Embargado: Reinaldo Alves Barbosa, Embargado: Terry Greik Gomes Machado, Embargado: Jose Alberto de Souza. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Denise Bonfim e  Luís Camolez. 
35) Apelação Cível nº: 0711185-65.2015.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: Liberty Seguros S/A, Apelada: Ana Cristina Araujo Gomes, Apelado: José de Jesus Nobre Gomes. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Denise Bonfim e  Pedro Ranzi. 
VISTA 
36) Apelação Cível nº: 0013695-73.2007.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Uiliames César Pires, Apelante: Cleceilda Viana de Souza, Apelado: Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Motivo: "Após o Relator votar pelo desprovimento do recurso, requereu vista dos autos a Desembargadora Eva Evangelista, tendo a Desembargadora Denise Bonfim se reservado a votar após o voto vista.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
ADIADOS 
Pela Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA: Apelação Cível nº: 0702496-24.2018.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Cível. 

Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h15min, do que, para constar, eu, _________, Belª. Renata Lucia Cardoso Gomes de Oliveira, Secretária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Luís Camolez, Presidente.

                                  Desembargador Luís Vitório Camolez
                                            Presidente