ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2020.

Ao(s) quatro de junho de dois mil e vinte, nesta cidade de Rio Branco, reuniu-se às nove horas, em sessão ordinária, na sala de sessões, a egrégia Primeira Câmara Cível, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as): Desembargador Luís Camolez - Presidente, Desembargadora Eva Evangelista, Desembargadora Denise Bonfim e do Dr. Cosmo Lima de Souza, Representante do Ministério Público. 
Ao iniciar-se a sessão, posta em discussão e não impugnada, foi aprovada a ata anterior. 
EM MESA 
Pela Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM: Apelação Cível nº: 0707155-50.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. 
JULGAMENTOS 
1) Apelação Cível nº: 0703977-59.2017.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Eliane Carioca Barros, Apelado: Alfredo Jorge Antônio. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
2) Apelação Cível nº: 0708588-84.2019.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: João Ricardo Bayma de Lemos, Apelado: Banco Bradesco S/A. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, acolher a preliminar de nulidade de citação por edital, nos termos do voto da Relatora.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
3) Conflito de competência cível nº: 0100594-57.2019.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Suscitante: Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, julgar procedente o Conflito de Competência, declarando competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, nos termos do voto da Relatora.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
4) Conflito de competência cível nº: 0100654-30.2019.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco Acre, Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, julgar procedente o Conflito de Competência, declarando competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, nos termos do voto da Relatora.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
5) Apelação Cível nº: 0714529-83.2017.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda, Apelado: Jânio Candido Português, Apelada: Maria Eliene Maia Braga Cândido. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
6) Embargos de Declaração Cível nº: 1002387-40.2018.8.01.0000/50001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Embargante: GNIC Negócios Imobiliários e Construção LTDA, Embargado: ENPAR Urbanismo LTDA, Embargado: L. M. Empreendimentos Imobiliários Ltda, Embargado: Deusdete Antonio Nogueira, Embargado: Alessandro De Oliveira Lima, Embargado: EDEN Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
7) Embargos de Declaração Cível nº: 0100094-54.2020.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Embargante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro - Dpvat S.a, Embargado: Edilson de Araújo Rodrigues. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
8) Embargos de Declaração Cível nº: 0100134-36.2020.8.01.0000 de Brasileia/Vara Cível. Embargante: Hugo Fernandes de Lima, Embargado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
9) Embargos de Declaração Cível nº: 0100139-58.2020.8.01.0000 de Tarauacá/Vara Cível. Embargante: Agrocortex Mad. do Acre Agroflorestal Ltda, Embargado: Construtora Tomaz Ltda. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
10) Embargos de Declaração Cível nº: 0100143-95.2020.8.01.0000 de Brasileia/Vara Cível. Embargante: Município de Brasiléia, Embargado: Cavalheiro Logistics Ltda. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
11) Embargos de Declaração Cível nº: 0100144-80.2020.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Embargante: Dismobrás Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S/A - City Lar, Embargado: Estado do Acre. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
12) Embargos de Declaração Cível nº: 0100145-65.2020.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Embargante: Banco da Amazônia S/A, Embargado: Antonio José da Silva Correa, Embargado: A. J. Silva Correa - ME. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
13) Embargos de Declaração Cível nº: 0100151-72.2020.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Embargante: Pericles Brasil Santos Neto, Embargado: Estado do Acre. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
14) Embargos de Declaração Cível nº: 0100154-27.2020.8.01.0000 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Embargado: Igreja Batista Vitória (ibv), Embargante: Kelly Elizabeth Doolittle, Embargante: Igreja Batista Independente Macedônia. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
15) Embargos de Declaração Cível nº: 0100184-62.2020.8.01.0000 de Xapuri/Vara Única - Cível. Embargante: Irismar Facundo de Souza, Embargado: Antonio Izidio de Souza. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
16) Embargos de Declaração Cível nº: 0100187-17.2020.8.01.0000 de Senador Guiomard/Vara Cível. Embargante: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência, Embargado: Paulo Calensky dos Santos. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
17) Embargos de Declaração Cível nº: 0100192-39.2020.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Embargante: Vivo S/A, Embargado: Estado do Acre - Fazenda Pública. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e acolher em parte os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
18) Embargos de Declaração Cível nº: 0100221-89.2020.8.01.0000 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Cível. Embargante: Sebastião Morais de Carvalho, Embargante: Maria Nazaré Pereira Lima de Carvalho, Embargada: Marilena da Silva. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno e negar provimento, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
19) Embargos de Declaração Cível nº: 0100222-74.2020.8.01.0000 de Brasileia/Vara Cível. Embargante: Laboratório Biovet LTDA, Embargado: A. C. Macedo Me, Embargado: Alfredo Cavalcante de Macedo. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
20) Embargos de Declaração Cível nº: 0100238-28.2020.8.01.0000 de Rio Branco/. Embargante: Banco Bradesco S/A, Embargado: Vânia Moizés de França. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
21) Embargos de Declaração Cível nº: 0100240-95.2020.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Embargante: Estado do Acre, Embargada: Cinara Bastos da Costa. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
22) Embargos de Declaração Cível nº: 0100273-85.2020.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Embargante: Eleacre Engenharia Ltda, Embargado: Estado do Acre. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
23) Embargos de Declaração Cível nº: 0700500-60.2015.8.01.0013/50000 de Feijó/Vara Cível. Embargante: GOIÁS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, Embargado: J.j.l. Souza - Me. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
24) Embargos de Declaração Cível nº: 0700766-77.2015.8.01.0003/50000 de Brasileia/Vara Cível. Embargante: Sport Club Brasília, Embargado: Estado do Acre. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
25) Embargos de Declaração Cível nº: 0707948-23.2015.8.01.0001/50000 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Embargante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro - Dpvat S.a, Embargada: Priscila do Carmo Defende. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
26) Embargos de Declaração Cível nº: 0712660-22.2016.8.01.0001/50000 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Embargante: RSB - Incorporadora e Construtora Eireli - Em recuperação Judicial, Embargado: Banco Bradesco S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
27) Embargos de Declaração Cível nº: 0713321-98.2016.8.01.0001/50000 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Embargante: Banco Bradesco S/A, Embargado: Domingos Ferreira Lima. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
28) Apelação Cível nº: 0707155-50.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Madras Editora Ltda, Apelado: REMED Rep. Midia e Empreendimentos Ltda, Apelante: REMED Rep. Midia e Empreendimentos Ltda, Apelado: Madras Editora Ltda. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: "Em continuidade de julgamento, funcionando em Quórum Ampliado, decide a Câmara Cívil, à unanimidade, negar provimento ao Recurso de Madras Editora Ltda, tendo a Desembargadora Waldirene Cordeiro acompanhado o voto da Relatora, no sentido de acolher a Nulidade de Citação do Recurso de Remed Rep. Mídia e Empreendimentos Ltda, divergentes as desembargadoras Eva Evangelista e  Regina Ferrari, com declaração de voto.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista,  Luís Camolez,  Waldirene Cordeiro e  Regina Ferrari. 
VISTA 
29) Conflito de competência cível nº: 0100782-50.2019.8.01.0000 de Juizados Especiais/Juizado Especial da Fazenda Pública. Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Motivo: "Após a Relatora votar pela procedência do Conflito de Competência, reconhecendo como competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, a Desembargadora Eva Evangelista votou pela improcedência do conflito, tendo requerido vista dos autos o Desembargador Luís Camolez.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h30min, do que, para constar, eu, _________, Belª. Renata Lucia Cardoso Gomes de Oliveira, Secretária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Luís Camolez, Presidente.

                                  Desembargador Luís Vitório Camolez
                                            Presidente