ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 29.07.2020
 Aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h5min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de vídeoconferência, via internet, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Laudivon Nogueira e Luís Camolez. Presente o Procurador de Samy Barbosa Lopes.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata anterior, sem impugnação.
 JULGAMENTOS
 1) Mandado de Segurança Cível nº 1000672-89.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: André de Farias Albuquerque, Impetrante: Raquel de Melo Freire Gouveia, Impetrado: Governador do Estado do Acre, Impetrada: Procurador Geral do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Decisão: “Preliminar: Decadência do direito. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Litisconsórcio passivo necessário dos servidores comissionados. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari (Relatora), Júnior Alberto e Elcio Mendes. Ausentes justificadamente os Desembargadores Laudivon Nogueira e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa. Sustentação oral pelo Advogado Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC).
2) Ação Rescisória nº 1001887-37.2019.8.01.0000 de Acrelândia/Vara Única - Cível. Requerente: Missako Alice Yuki, Requerido: Banco Amazônia S.A.. Relatora eminente Desembargadora Regina Ferrari. Decisão: “Prosseguindo no julgamento, proferiu voto vista o Desembargador Júnior Alberto acompanhado a Relatora pela improcedência da Ação Rescisória. Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar improcedente a Ação Rescisória, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari (Relatora), Júnior Alberto e Elcio Mendes. Ausentes justificadamente os Desembargadores Laudivon Nogueira e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
3) Agravo Interno Cível nº 1000364-53.2020.8.01.0000/50000 de Rio Branco. Impetrante: Flávio Bussab Della Líbera, Impetrado: Celso Jerônimo de Souza. Relatora a eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro. Decisão: “Decide o Tribunal, por maioria, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Divergente a Desembargadora Regina Ferrari que votou pelo provimento do Agravo Interno.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro (Relatora), Regina Ferrari, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Ausentes justificadamente os Desembargadores Laudivon Nogueira e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
4) Petição nº 0100305-90.2020.8.01.0000 de Tarauacá/Vara Cível. Requerente: Município de Jordão - Acre, Requerido: Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre - SINTEAC. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, considerando a ausência do interesse da agir, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto e Elcio Mendes (Relator). Ausentes justificadamente os Desembargadores Laudivon Nogueira e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h18min, do que, para constar, eu, _________, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Laudivon Nogueira, Presidente em exercício.
  
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente em exercício
	Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Vice-Presidente, em 18/08/2020, às 11:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	
	Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Diretor(a), em 18/08/2020, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	
	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0830472 e o código CRC 53B6B18B.