ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 12.08.2020
 Aos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h5min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de vídeoconferência, via internet, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente em exercício), Samoel Evangelista, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Francisco Djalma (Presidente) e Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Samy Barbosa Lopes.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata anterior, sem impugnação.
 JULGAMENTOS
 1) Mandado de Segurança Cível nº 1000273-60.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Ivomar Ribeiro Sandra, Impetrada: Secretária de Estado da Fazenda do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Denise Bonfim. Decisão: “Preliminar: Decadência do prazo para impetração da ação. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Inadequação da via eleita. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Denise Bonfim (Relatora), Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros e Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa.
2) Mandado de Segurança Cível nº 1000733-97.2019.8.01.0900 de Rio Branco/. Impetrante: Edith de Sales Hydall, Impetrado: Secretário de Estado de Educação e Esporte do Estado do Acre, Impetrado: Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: “Preliminar: Inadequação da via eleita. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Ausência de prova pré-constituída. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez (Relator). Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros e Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa.
3) Revisão Criminal nº 1002021-64.2019.8.01.0000 de Assis Brasil. Revisionando: Deuzimar Mesquita de Sales, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: “Prosseguindo no julgamento proferiu voto vista o Desembargador Samoel Evangelista pelo não conhecimento da Revisão Criminal, sendo acompanhado pelos Desembargadores Elcio Mendes e Luís Camolez.Decide o Tribunal, por maioria, julgar parcialmente procedente a Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício e Relator). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Júnior Alberto (Revisor), Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros e Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa.
4) Revisão Criminal nº 1000733-47.2020.8.01.0000 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Revisionando: Eliezer Barrozo de Araújo, Revisionado: M. P. do E. do A.. Relator o eminente Desembargador Júnior Alberto. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar parcialmente procedente a Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Júnior Alberto (Relator), Elcio Mendes (Revisor) e Luís Camolez. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros e Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa. Sustentação oral pelo Advogado Valdir Perazzo Leite (OAB: 2031/AC).
5) Agravo Regimental Cível nº 0013080-39.2014.8.01.0001/50002 de Rio Branco/1ª Vara Criminal. Agravante: Symara Luana de Souza Mota, Agravado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício e Relator). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros e Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa.
6) Agravo Regimental Cível nº 1000519-32.2015.8.01.0000/50000 de Rio Branco. Agravante: Magno Brito de França, Agravado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Júnior Alberto. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Denise Bonfim, Júnior Alberto (Relator), Elcio Mendes e Luís Camolez. Impedida a Desembargadora Regina Ferrari. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros e Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa.
7) Agravo Regimental Cível nº 0001085-18.2003.8.01.0000/50005 de Rio Branco. Agravante: Estado do Acre, Agravado: Santa Casa de Misericórdia do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, não conhecer do Agravo, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Denise Bonfim, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez (Relator). Impedida a Desembargadora Regina Ferrari. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros e Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa.
8) Incidente de Suspeição Cível nº 1001153-23.2018.8.01. 0000/50003 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Requerente: RCM Engenharia e Projetos Ltda, Requerido: Laudivon de Oliveira Nogueira. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, rejeitar a Exceção de Suspeição, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Samoel Evangelista (Presidente para o ato). Participaram do julgamento os Desembargadores Denise Bonfim, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez (Relator). Impedido o Desembargador Laudivon Nogueira. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros e Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa.
 V I S T A 
9) Revisão Criminal nº 1000910-11.2020.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Revisionando: Ruan Jeferson Ribeiro de Lima, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Motivo: “Após a Desembargadora Relatora Regina Ferrari votar pelo conhecimento e procedência da Revisão Criminal, sendo acompanhada pelos Desembargadores Júnior Alberto (Revisor) e Denise Bonfim, pediu vista o Desembargador Luís Camolez. Divergente o Desembargador Samoel Evangelista que votou pelo não conhecimento da Revisão Criminal, sendo acompanhado pelo Desembargador Elcio Mendes.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Denise Bonfim, Regina Ferrari (Relatora), Júnior Alberto (Revisor), Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros e Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa.
RETIRADOS DE PAUTA 
Pelo eminente Desembargador Elcio Mendes: Mandado de Segurança Cível nº 1000994-12.2020.8.01.0000 de Rio Branco.
Em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Pedro Ranzi (Revisor): Revisão Criminal nº 1001150-97.2020.8.01.0000 de Feijó.
Em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Pedro Ranzi (Relator): Agravo Regimental Cível nº 0000038-48.1999.8.01. 0000/50012 de Rio Branco.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h08min, do que, para constar, eu, _________, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Francisco Djalma, Presidente.
  
                           Desembargador Francisco Djalma
                                     Presidente

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 25/08/2020, às 18:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Diretor(a), em 17/09/2020, às 16:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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