ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 03.03.2021
 Aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência (Google Meet), via internet, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Waldirene Cordeiro (Presidente), Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Francisco Djalma e Laudivon Nogueira.
 Instalada a sessão, foi aprovada a ata anterior, sem impugnação.
 JULGAMENTOS
 1) Direta de Inconstitucionalidade nº 1001207-18.2020.8.01.0000 de Brasileia. Requerente: Procurador Geral Adjuto para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Estado do Acre, Requerido: Câmara Municipal de Brasiléia. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, conceder a medida cautelar para suspender artigo 8º, VI, da Lei Complementar Municipal de Brasiléia nº 1.039, de 30 de abril de 201, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista (Relator), Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Francisco Djalma e Laudivon Nogueira. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
2) Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0100908-66.2020.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Embargante: Márcio Dias da Cunha, Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “Prosseguindo no julgamento, proferiu voto vista o Desembargador Samoel Evangelista, acompanhado pelo Desembargador Elcio Mendes. Decide o Tribunal, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. Divergente os Desembargadores Samoel Evangelista e Elcio Mendes.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim (Revisora), Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Francisco Djalma e Laudivon Nogueira. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 9h15min, do que, para constar, eu, _________, Belª. Raquel Cunha da Conceição, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pela Desembargadora Waldirene Cordeiro, Presidente.
Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente
 
	Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 09/03/2021, às 20:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Raquel Cunha da Conceicao, Diretor(a), em 10/03/2021, às 13:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0934282 e o código CRC ECA64EFB.