ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 10.02.2021
 
Aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h05min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência (Google Meet), via internet, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Waldirene Cordeiro (Presidente), Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac. Ausente, justificadamente, o Desembargador Francisco Djalma.
 Instalada a sessão, foi aprovada a ata anterior, sem impugnação.
 JULGAMENTOS
 1) Mandado de Segurança Cível nº 1000105-58.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Maria do Socorro Pereira de Melo, Impetrado: Secretário de Estado da Saúde do Acre, Impetrada: Procurador Geral do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: “Prosseguindo no julgamento, proferiu voto vista o Desembargador Laudivon Nogueira, acompanhando a divergência, no mesmo sentido os Desembargadores Júnior Alberto e Elcio Mendes. Votaram pela concessão da segurança os Desembargadores Regina Ferrari e Luiz Camolez. Decide o Tribunal, por maioria, conceder a segurança nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. Divergente o Desembargador Roberto Barros, acompanhado pelos Desembargadores Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Elcio Mendes.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista (Relator), Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, o Desembargador Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
2) Revisão Criminal nº 1001830-82.2020.8.01.0000 de Acrelândia/Vara Única - Criminal. Revisionando: C. M. S., Revisionado: M. P. do E. do A.. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. “Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar improcedente a Revisão Criminal, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.”  Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari (Relatora), Laudivon Nogueira (Revisor), Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, o Desembargador Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
3) Revisão Criminal nº 1000910-11.2020.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Revisionando: Ruan Jeferson Ribeiro de Lima, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Decisão: “Prosseguindo no julgamento, proferiu o voto vista o Desembargador Luís Camolez, acompanhando a divergência pelo não conhecimento, no mesmo sentido os Desembargadores Samoel Evangelista, Pedro Ranzi e Elcio Mendes. Decide o Tribunal, por maioria, julgar procedente a Revisão Criminal, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari (Relatora), Laudivon Nogueira, Júnior Alberto (Revisor), Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, o Desembargador Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
4) Revisão Criminal nº 1001818-68.2020.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar. Revisionando: Cosmo da Silva Feitoza, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar improcedente a Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira (Relator), Júnior Alberto (Revisor), Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, o Desembargador Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
5) Apelação Criminal nº 0000617-91.2012.8.01.0015 de Mâncio Lima/Vara Única - Criminal. Apelante: Ronned Vilk da Silva Ferreira, Apelado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira (Relator), Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, o Desembargador Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
6) Ação Rescisória nº 1000705-79.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Requerente: Roberval de Almeida Ramirez, Requerido: Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Pedro Ranzi. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar Improcedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi (Relator), Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, o Desembargador Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac. Sustentação oral pela Advogada Isabela Nougués Wargaftig (OAB: 165007/SP).
7) Embargos de Declaração Cível nº 0100463-48.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Embargante: Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Acre - Acreprevidência, Embargada: Maria do Rozário da Silva Brandão. Relator o eminente Desembargador Pedro Ranzi. Decisão: “Prosseguindo no julgamento, proferiu o voto vista o Desembargador Laudivon Nogueira acompanhando o voto do Desembargador Relator. Decide o Tribunal, à unanimidade, Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi (Relator), Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, o Desembargador Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
8) Embargos de Declaração Cível nº 0101050-70.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Embargado: Estado do Acre, Embargante: José Guedes Cabral Filho. Relator o eminente Desembargador Pedro Ranzi. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Pedro Ranzi (Relator), Denise Bonfim, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Impedidos os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Regina Ferrari e Laudivon Nogueira. Ausente, justificadamente, o Desembargador Desembargador Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
9) Agravo Interno Cível nº 1001997-36.2019.8.01.0000/50000 de Cruzeiro do Sul. Agravante: Estado do Acre, Agravada: Cliciane da Costa Moura. Relatora a eminente Desembargadora Denise Bonfim. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim (Relator), Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, o Desembargador Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
10) Agravo Interno Cível nº 0100794-30.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Agravante: Link Card Administradora de Benefícios Eireli, Agravado: Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira (Relator), Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, o Desembargador Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
11) Agravo Interno Cível nº 1001915-73.2017.8.01.0000/50002. Agravante: Estado do Acre, Agravado: AURICÉLIO ARAGÃO DA SILVA. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, dar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira (Relator), Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, o Desembargador Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
12) Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0101065-39.2020.8.01.0000 de Brasileia/Vara Criminal. Agravante: Zico Rocha de Souza, Agravado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.”  Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira (Relator), Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, o Desembargador Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
13) Direta de Inconstitucionalidade nº 1000059-35.2021.8.01.0000 de Rio Branco/. Requerente: Procurador Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos, Requerido: Câmara Municipal de Rio Branco. Relatora a eminente Desembargadora Denise Bonfim. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, referendar a Medida Cautelar deferida, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim (Relatora), Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, o Desembargador Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
14) Embargos de Declaração Criminal nº 0101380-67.2020.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Embargante: Max Elias da Silva Araujo. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira (Relator), Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Impedido o Desembargador Pedro Ranzi. Ausente, justificadamente, o Desembargador Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
15) Embargos de Declaração Criminal nº 0101381-52.2020.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Embargante: Max Elias da Silva Araujo. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pela Desembargadora Waldirene Cordeiro (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira (Relator), Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Impedido o Desembargador Pedro Ranzi. Ausente, justificadamente, o Desembargador Francisco Djalma. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
 RETIRADOS DE PAUTA 
 Pelo eminente Desembargador Júnior Alberto (Relator): Revisão Criminal nº 1000939-61.2020.8.01.0000 de Sena Madureira.
Pelo eminente Desembargador Elcio Mendes (Relator): Revisão Criminal nº 1002073-26.2020.8.01.0000 de Rio Branco/4ª Vara Criminal.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h15min, do que, para constar, eu, _________, Belª. Raquel Cunha da Conceição, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Roberto Barros, Presidente em exercício.
  
Desembargador Roberto Barros
Presidente em exercício

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos, Desembargador(a), em 11/03/2021, às 11:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Raquel Cunha da Conceicao, Diretor(a), em 03/05/2021, às 12:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0933779 e o código CRC 3613803E.