ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 12.02.2020

Aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se às 9h30min, em Sessão Ordinária, no Plenário do Tribu- nal de Justiça do Estado do Acre, os Membros que compõem o Pleno Juris- dicional, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Noguei- ra, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Regi- na Ferrari.

Instalada a sessão, foi aprovada a ata anterior, sem impugnação.

JULGAMENTOS

1)	Mandado de Segurança nº 1001365-10.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Moema Anute de Lima Carioca, Impetrado: Chefe da Casa Ci- vil, Impetrado: Estado do Acre, Impetrado: Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência. Relatora a eminente De- sembargadora Eva Evangelista. Decisão: “Preliminar: Ilegitimidade passiva do Acreprevidência. Rejeitada à unanimidade. Rejeitada à unanimidade. Prelimi- nar: Ilegitimidade passiva do Estado do Acre - Chefe da Casa Civil. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Decadência do prazo para impetração da ação. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Inadequação da via eleita. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Ausência de prova pré-constituída/direito líquido e certo. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais ar- quivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Pre- sidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Relatora), Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Regina Ferrari. Pre- sente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac. Sustentação oral pelo Advo- gado Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) e Procuradora do Estado Neyarla de Souza Pereira.
2)	Mandado de Segurança nº 1001836-26.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Im- petrante: Antonia Andrade da Silva Machado, Impetrado: Chefe da Casa Civil, Impetrado: Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. De- cisão: “Prejudicial de mérito: Decadência administrativa. Análise em conjunto com o mérito. Preliminar: Ilegitimidade passiva do Chefe da Casa Civil. Rejei- tada à unanimidade. Preliminar: Ilegitimidade passiva do Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Inadequação da via eleita. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembarga- dores Eva Evangelista, Samoel Evangelista (Relator), Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Regina Ferrari. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac. Susten- tação oral pelo Advogado Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/ AC) e Procuradora do Estado Neyarla de Souza Pereira.
3)	Mandado de Segurança nº 1001400-67.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Im- petrante: João de Souza Lima, Impetrado: Secretária de Estado da Secreta- ria de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: “Decide o Tribunal, por maioria, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. Divergente a Desembargadora Denise Bonfim que votou pela concessão da segurança.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista (Relator), Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Regina Ferrari. Presente a Pro- curadora de Justiça Giselle Mubarac.
4)	Mandado de Segurança nº 1001818-05.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Im- petrante: Cristovão Verçosa Crispim, Impetrado: Chefe da Casa Civil, Impetra- do: Estado do Acre, Impetrado: Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência. Relator o eminente Desembargador Pe- dro Ranzi. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar a segurança extinguindo o processo sem o exame do mérito, tendo em vista o acolhimento das preliminares de coisa julgada e decadência do prazo para a impetração da ação, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi (Relator), Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Regina Ferrari. Presente a Pro- curadora de Justiça Giselle Mubarac. Sustentação oral pelo Advogado Dou- gllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) e Procuradora do Estado Neyarla de Souza Pereira.
5)	Mandado de Segurança nº 1001557-40.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Im- petrante: Berenice Silva de Souza, Impetrado: Chefe da Casa Civil do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Pedro Ranzi. Decisão: “Prejudi- cial: Decadência para a impetração da ação. Rejeitada à unanimidade. Prelimi- nar: Inadequação da via eleita. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar da segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembarga- dores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi (Relator), Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Regina Ferrari. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
6)	Mandado de Segurança nº 1001347-86.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Im- petrante: Maria Luzia Pereira da Silva, Impetrado: Estado do Acre, Impetrado: Chefe da Casa Civil, Impetrado: Diretor Presidente do Instituto de Previdên- cia do Estado do Acre - Acreprevidência. Relator o eminente Desembargador Pedro Ranzi. Decisão: Prejudicial: Decadência para a impetração da ação. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Inadequação da via eleita. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Ilegitimidade passiva do Estado do Acre. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Ilegitimidade passiva do Diretor-Presidente do Acreprevidência. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar da segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi (Relator), Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Regi- na Ferrari. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac. Sustentação oral pelo Advogado Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) e Procuradora do Estado Neyarla de Souza Pereira.
7)	Mandado de Segurança nº 0100566-89.2019.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Impetrante: Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Acre - SINPOL, Impetrada: Secretária de Estado de Planejamento e Gestão Administrativa do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Rober- to Barros. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificada- mente, a Desembargadora Regina Ferrari. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
8)	Mandado de Segurança nº 1001179-84.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Im- petrante: Marcia Andrea de Abreu Morais, Impetrado: Estado do Acre, Impetra- do: Secretário de Estado de Educação e Esporte do Estado do Acre, Impetra- do: Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Denise Bonfim. Decisão: “Preliminar: Ilegitimi- dade passiva do Diretor-Presidente do Acreprevidência. Rejeitada à unanimi- dade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim (Relatora), Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Regina Ferrari. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
9)	Mandado de Segurança nº 1001288-98.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Maria Angelica Correia Vasconelos, Impetrado: Estado do Acre, Impetrado: Chefe da Casa Civil, Impetrado: Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência. Relatora a eminente Desem- bargadora Waldirene Cordeiro. Decisão: “Preliminar: Ilegitimidade passiva do Diretor-Presidente do Acreprevidência. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Decadência para a impetração da ação. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Inadequação da via eleita. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Ausência de prova pré-constituída. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Fran- cisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro (Relatora), Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, El- cio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Regina Ferrari. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac. Presentes o Procurador do Estado Paulo Jorge Silva Santos e o Advogado Dougllas Jo- nathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC).
10)	Mandado de Segurança nº 0100590-20.2019.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Impetrante: Cooperativa de Serviços Tropical Par- quet - Cooperparquet, Impetrado: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Acre, Impetrado: Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargado- res Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, De- nise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira (Relator), Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Regina Ferrari. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac. Sustenta- ção oral pela Procuradora do Estado Caterine Vasconcelos de Castro.
11) Agravo Interno nº 0100590-20.2019.8.01.0000/50000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Agravante: Cooperativa de Serviços Tropical Par- quet - Cooperparquet, Agravado: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Acre, Agravado: Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Rober- to Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira (Relator), Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Regina Ferrari. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
12)	Mandado de Segurança nº 1000993-61.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Joelso Alcantara Felipe Araújo, Impetrado: Secretário Estadual de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre. Relator o eminente De- sembargador Laudivon Nogueira. Decisão: “Preliminar: Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre.

Rejeitada à unanimidade. Questão prévia: Vedação de concessão de liminar de natureza remuneratória. Rejeitada à unanimidade. Questão prévia: Esgo- tamento do objeto da ação. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargado- res Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, De- nise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira (Relator), Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Regina Ferrari. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
13)	Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0001592-42.2018.8.01.0003/50000 de Brasileia/Vara Criminal. Embargante: Antonio Manoel de Lima Castro Sou- za, Embargado: Ministério Público Estadual. Relatora a eminente Desembar- gadora Denise Bonfim. Decisão: “Prosseguindo no julgamento, proferiu voto vista o Desembargador Laudivon Nogueira acompanhando a Relatora pelo desprovimento dos Embargos. Decide o Tribunal, por maioria, negar provi- mento aos Embargos, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Divergente o Desembargador Pedro Ranzi que manteve o posicio- namento proferido no âmbito da Câmara Criminal.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Rober- to Barros, Denise Bonfim (Relatora), Waldirene Cordeiro (Waldirene Cordeiro), Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Regina Ferrari. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
14)	Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0015141-77.2008.8.01.0001/50000 de Rio Branco/1ª Vara do Tribunal do Júri. Embargante: Francisco Andrelino dos Santos Amorim, Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “Decide o Tribunal, por maioria, negar provimento aos Embargos, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. Divergente a Desembargadora Denise Bonfim que votou pelo provimento dos Embargos.” Julgamento presidido pelo Desem- bargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os De- sembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator) e Luís Camolez (Revisor). Ausente, justificadamente, a Desembargadora Regina Ferrari. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
15)	Revisão Criminal nº 1001393-75.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Revi- sionando: Elioneldo Rui Peres, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “Prelimi- nar: Nulidade por deficiência de defesa técnica. Rejeitada à unanimidade. Pe- dido de Habeas Corpus de ofício: Análise em conjunto com o mérito. Unânime. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar parcialmente procedente a Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais ar- quivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Pre- sidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim (Revisora), Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Men- des e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Regina Ferrari. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac. Sustentação oral pelo Advogado Valdir Perazzo Leite.
16)	Revisão Criminal nº 1001141-72.2019.8.01.0000 de Infância e Juventu- de de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Revisionando: Lourival Marques de Souza, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Rela- tor o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar improcedente a Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo De- sembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Rober- to Barros (Relator), Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro (Revisora), Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificada- mente, a Desembargadora Regina Ferrari. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac. Sustentação oral pelo Advogado José Barbosa de Morais (OAB: 680/AC).
17)	Revisão Criminal nº 1001485-53.2019.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara Criminal. Revisionando: Francisco Costa de Oliveira, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “Preliminar: Falta de notificação para a apresentação de defesa pre- liminar. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Ausência de laudo merceológico. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Defesa deficiente. Rejeitada à unanimi- dade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar parcialmente proce- dente a Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evange- lista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Wal- direne Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator) e Luís Camolez (Revisor). Ausente, justificadamente, a Desembargadora Regina Ferrari. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac. Sustentação oral pelo Advogado Valdir Perazzo Leite.
18)	Revisão Criminal nº 1001961-91.2019.8.01.0000 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Revisionando: Manoel Be- nicio de Alencar, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o  eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “Decide o Tribunal, à una- nimidade, não conhecer da Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembarga- dores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi (Revisor), Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator) e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, a Desem- bargadora Regina Ferrari. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac. Sustentação oral pelo Advogado Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC).
19)	Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 1000427-49.2018.8.01.0000 de Senador Guiomard/Vara Cível. Denunciante: Ministério Público do Estado do Acre, Denunciado: André Luís Tavares da Cruz Maia. Relatora a eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro. Decisão: “Prosseguindo no julgamen- to, proferiu voto vista o Desembargador Elcio Mendes pela procedência da Ação Penal. Votou pela improcedência da Ação Penal o Desembargador Luís Camolez, acompanhando a Relatora. Decide o Tribunal, por maioria, julgar improcedente a Ação Penal, nos termos do voto da Relatora e das mídias di- gitais arquivadas. Divergente o Desembargador Elcio Mendes, que votou pela procedência da Ação Penal, consoante declaração de voto.” Julgamento pre- sidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro (Relatora), Laudi- von Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justi- ficadamente, a Desembargadora Regina Ferrari. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
20)	Conflito de competência nº 0100305-27.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Suscitante: Desembargador Roberto Barros dos Santos, Suscitado: Membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimi- dade, julgar improcedente o Conflito Negativo de Competência para declarar a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre competente para processar e julgar o feito, estando o Desembargador Roberto Barros pre- vento para a sua relatoria, nos termos do voto do Relator e das mídias digi- tais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelis- ta, Samoel Evangelista (Relator), Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Regina Ferrari. Pre- sente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
21) Agravo Interno nº 1001383-31.2019.8.01.0000/50000 de Rio Branco. Agra- vante: Sindicato dos Profissionais Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e En- fermeiros do Acre - SPATE, Agravado: Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Denise Bonfim. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Agravo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digi- tais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evange- lista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim (Rela- tora), Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Regina Ferrari. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
22) Embargos de Declaração nº 1000974-55.2019.8.01.0000/50000 de Rio Branco/1ª Vara Criminal. Embargante: Anderson Souza de Araújo, Embarga- do: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Júnior Alberto. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento aos Embargos, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquiva- das.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presi- dente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto (Relator), Elcio Mendes e Luís Ca- molez. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Regina Ferrari. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
23) Embargos de Declaração nº 1000944-20.2019.8.01.0000/50000 de Rio Branco. Embargante: Estado do Acre, Embargada: Maria do Carmo Oliveira Bortoli. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Ro- berto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator) e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Regina Ferrari. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.

RETIRADOS DE PAUTA

Em razão da ausência da eminente Desembargadora Regina Ferrari (Revi- sora): Revisão Criminal nº 1000892-24.2019.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito, Revisão Criminal nº 1001149- 49.2019.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar. Em razão da ausência justificada da eminente Desembargadora Regina Fer- rari (Relatora): Mandado de Segurança nº 1001607-66.2019.8.01.0000 de Rio Branco, Mandado de Segurança nº 1001706-36.2019.8.01.0000 de Rio Branco,

Mandado de Segurança nº 0100605-86.2019.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica, Mandado de Segurança nº 1001669-09.2019.8.01.0000 de Rio Branco, Inquérito Policial nº 0100237-77.2019.8.01.0000 de Rio Bran- co, Embargos de Declaração nº 1000872-33.2019.8.01.0000/50000 de Rio Branco/3ª Vara Criminal.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 13h15min, do que, para cons- tar, eu,	, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Laudivon Nogueira, Presidente em exercício.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente em exercício