ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 16.09.2020
 Aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h03min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência (Cisco Webex Meetings), via internet, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Luís Camolez. Ausente, justificadamente, o Desembargador Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
 Instalada a sessão, foi aprovada a ata anterior, sem impugnação.
 JULGAMENTOS
 1) Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0012041-65.2018.8.01.0001/50000 de Rio Branco/3ª Vara Criminal. Embargante: Kaio Henrique de Andrade Pereira, Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento aos Embargos Infringentes e de Nulidade, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente) Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Revisora), Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, e Luís Camolez (Relator). Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Samoel Evangelista e Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa.
2) Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0020549-10.2012.8.01.0001/50000 de Rio Branco/1ª Vara Criminal. Embargante: George de Oliveira Rodrigues, Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: “Decide o Tribunal, por maioria, negar provimento aos Embargos Infringentes e de Nulidade, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. Divergente o Desembargador Pedro Ranzi, que votou pelo acolhimento dos Embargos.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente) Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Revisora), Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, e Luís Camolez (Relator). Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Samoel Evangelista e Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa.
3) Termo Circunstanciado nº 0100686-35.2019.8.01.0000 de Senador Guiomard/Vara Criminal - Juizado Especial. Vítima: Auderlir Castro da Silva, Vítima: Viviane Assunção de Andrade, Autor Fato: Jucimar Pessoa de Souza. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, afastar o foro por prerrogativa de função com a remessa dos autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente) Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, e Luís Camolez (Relator). Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Samoel Evangelista e Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa. Sustentação oral pelo Advogado Emerson Silva Costa (OAB: 4313/AC).
 VISTA 
 4) Direta de Inconstitucionalidade nº 1001723-72.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Requerente: Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores no Acre (PT/AC), Requerente: Diretório Regional do Partido Comunista do Brasil  no Acre (PCdoB/AC), Requerido: Estado do Acre, Requerido: Assembleia Legislativa do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Motivo: “O Desembargador Relator Roberto Barros apresentou o seguinte voto: a) Julgar improcedente o pedido de inconstitucionalidade formal da Lei n. 3.526, de 21 de outubro de 2019, por ausência de ofensa ao art. 47 da Constituição Acreana; b) Julgar improcedente o pedido de inconstitucionalidade formal da Lei n. 3.526, de 21 de outubro de 2019, por ausência de ofensa ao art. 54, §§ 3º, 4º e 5º, da Constituição Acreana; c) Julgar improcedente o pedido de inconstitucionalidade formal da Lei n. 3.526, de 21 de outubro de 2019, por ausência de ofensa ao art. 158 da Constituição Acreana; d) Julgar procedente o pedido de inconstitucionalidade material da expressão "comprometendo-se com a adequação das metas estabelecidas no âmbito de todos os Poderes integrantes do Estado", constante do art. 2º, § 2º, da Lei n. 3.520/2019, por ofensa ao art. 6º da Constituição Acreana, com redução de texto e efeito ex tunc; e) Julgar improcedente o pedido de inconstitucionalidade material do art. 21, § 2º, da Lei n. 3.520/2019, por ausência de ofensa ao art. 6º da Constituição Acreana; f) Julgar parcialmente procedente o pedido quanto ao art. 40, caput, e § 1º, da Lei n. 3.520/2019, para atribuir-lhes interpretação conforme a Constituição Estadual, de modo que o não adimplemento de metas decorrentes de compromissos assumidos pelo Poder Executivo no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) e do Refinanciamento autorizado pela Lei Complementar Federal nº 156/2016, não constitua causa hábil à limitação de limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, bem como à redução proporcional dos duodécimos devidos a cada poder ou órgão autônomo; g) Julgar parcialmente procedente o pedido quanto ao art. 17, VII, da Lei n. 3.520/2019, para declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução do texto do percentual de 30% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como condição de transferência voluntária, quando as Leis Orgânicas dos Municípios dispuserem de percentual inferior; Após votar o Desembargador Relator Roberto Barros nos termos das alíneas acima indicadas, pediu vista a Desembargadora Eva Evangelista. Reservaram-se a aguardar o voto vista os demais Membros.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente para o ato, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, e Luís Camolez. Impedido o Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Ausente justificadamente o Desembargador Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa. Sustentação oral pelo Procurador do Estado Leonardo Silva Cesário Rosa.
 RETIRADOS DE PAUTA 
Pela eminente Desembargadora Denise Bonfim: Mandado de Segurança Cível nº 1002623-08.2018.8.01.0900 de Rio Branco, Embargos de Declaração Criminal nº 0100508-52.2020.8.01.0000 de Rio Branco/4ª Vara Criminal.
A pedido do advogado Luccas Vianna Santos (OAB: 3404/AC): Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000267-62.2014.8.01.0006/50002 de Acrelândia/Vara Única - Criminal. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 11h54, do que, para constar, eu, _________, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Laudivon Nogueira, Presidente em exercício.
       Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente em exercício
 	Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Vice-Presidente, em 29/09/2020, às 12:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	
	Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Diretor(a), em 29/09/2020, às 15:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	
	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0855472 e o código CRC BAFD8E1A.