ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 30.09.2020
 Aos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h05min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência (Cisco Webex Meetings), via internet, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
 Instalada a sessão, foi aprovada a ata anterior, sem impugnação.
 JULGAMENTOS
 1) Mandado de Segurança Cível nº1000770-74.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Luiz Paulo Batista da Silva, Impetrado: Secretário de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre, Impetrado: Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Pedro Ranzi. Decisão: “Prosseguindo no julgamento, proferiu voto vista o Desembargador Elcio Mendes pela concessão parcial da segurança, sendo acompanhado pelos Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Denise Bonfim e Luís Camolez. Votaram pela denegação da segurança, acompanhando o Desembargador Relator Pedro Ranzi, os Desembargadores Roberto Barros, Waldirene Cordeiro e Júnior Alberto. Decide o Tribunal, por maioria, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto divergente inaugurado pelo Desembargador Elcio Mendes que lavrará o Acórdão. Vencido o Desembargador Relator Pedro Ranzi que votou pela denegação da segurança, acompanhando pelos Desembargadores Roberto Barros, Waldirene Cordeiro e Júnior Alberto.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi (Relator), Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Regina Ferrari. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa.
2) Mandado de Segurança Cível nº1001156-07.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Zetrasoft Ltda.., Impetrado: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Acre, Impetrado: Governador do Estado do Acre, Litis Passivo: Estado do Acre, Litis Passivo: Fenixsoft Gestão de Softwares e Consignados Ltda. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Decisão: “Preliminar: Inadequação da via eleita. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari (Relatora), Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa. Sustentação oral pela Advogada Marcela Gabrielle Figueiredo Barbosa.
3) Mandado de Segurança Cível nº1001126-69.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Marilcianne Amancio Queiroz, Impetrado: Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Acre, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre, Impetrado: Governador do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “Preliminar: Inadequação da via eleita. Análise em conjunto com o mérito. Unânime. Preliminar: Inexistência de prova pré-constituída. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator) e Luís Camolez. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Regina Ferrari. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa.
4) Revisão Criminal nº1001125-84.2020.8.01.0000 de Rio Branco/4ª Vara Criminal. Revisionando: Marcelo Vasconcelos de Aquino, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Júnior Alberto. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, não conhecer da Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto (Relator), Elcio Mendes (Revisor) e Luís Camolez. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Regina Ferrari. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa.
5) Direta de Inconstitucionalidade nº1000028-49.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Requerente: Procuradoria-Geral do Estado do Acre, Requerido: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, Amicus Curiae: Partido dos Trabalhadores - PT. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “Preliminares rejeitadas à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual n. 3.525/2019, por vício de iniciativa, com efeitos ex tunc, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa. Sustentação oral pela Procuradora do Estado Tatiana Tenório de Amorim e pelo Advogado Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB: 3625/AC).
6) Embargos de Declaração Criminal nº0100752-78.2020.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Violência Doméstica (Virtual). Embargante: Gleiuton Souza da Silva, Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Regina Ferrari. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa.
 RETIRADOS DE PAUTA 
 Em razão da necessidade de redistribuição dos autos por determinação da eminente Desembargadora Eva Evangelista (Revisora): Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000267-62.2014.8.01.0006/50002 de Acrelândia/Vara Única - Criminal.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 11h20, do que, para constar, eu, _________, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Francisco Djalma, Presidente.
       Desembargador Francisco Djalma
                               Presidente
	Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 14/10/2020, às 09:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	
	Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Diretor(a), em 14/10/2020, às 17:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	
	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0864418 e o código CRC 23BB11B0.