ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 21.10.2020
 Aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência (Cisco Webex Meetings), via internet, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Samoel Evangelista, Roberto Barros, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Denise Bonfim e Luís Camolez.
 Instalada a sessão, foi aprovada a ata anterior, sem impugnação.
 JULGAMENTOS
 1) Mandado de Segurança Cível nº 1000377-52.2020.8.01.0000 de Cruzeiro do Sul/AC. Impetrante: Município de Cruzeiro do Sul, Impetrado: Conselheiro do Tribunal de Contas - Relator do processo n. 137003/TCE, Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “Prosseguindo no julgamento, proferiu voto vista a Desembargadora Regina Ferrari acompanhando o Desembargador Relator Roberto Barros pela concessão parcial da segurança, no mesmo sentido os Desembargadores Samoel Evangelista, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Decide o Tribunal, à unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros (Relator), Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Denise Bonfim e Luís Camolez. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac. Presente o Procurador-Geral do Município de Cruzeiro do Sul Jairo Teles de Castro (OAB: 3403/AC).
2) Revisão Criminal nº 1001322-39.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Revisionando: Rodrigo Marcel Borges, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, não conhecer da Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente para o ato). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista (Relator), Roberto Barros (Revisor), Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Denise Bonfim e Luís Camolez. Impedido o Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
3) Revisão Criminal nº 1000435-55.2020.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar. Revisionando: Kennedy Silva Magalhães, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relatora eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, pelo conhecimento e improcedência da Revisão Criminal, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Waldirene Cordeiro (Relatora), Regina Ferrari (Revisora), Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Denise Bonfim e Luís Camolez. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
4) Revisão Criminal nº 1001113-70.2020.8.01.0000 de Sena Madureira/Vara Criminal. Revisionando: Adonias Lima de Melo, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar improcedente a Revisão Criminal, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Waldirene Cordeiro (Relatora), Regina Ferrari (Revisora), Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Denise Bonfim e Luís Camolez. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
5) Revisão Criminal nº 1001445-37.2020.8.01.0000 de Plácido de Castro/Vara Criminal. Revisionando: José Carlos Przybysz Júnior, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar improcedente a Revisão Criminal, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari (Relatora), Laudivon Nogueira (Revisor), Júnior Alberto e Elcio Mendes. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Denise Bonfim e Luís Camolez. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
6) Direta de Inconstitucionalidade nº 1000152-32.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Requerente: Estado do Acre, Requerido: Estado do Acre / Assembleia Legislativa do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, conceder a medida cautelar para a suspensão da eficácia da vigência da Lei Complementar Estadual nº 362, de 25 de setembro de 2019, com efeito ex tunc, até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Elcio Mendes (Relator). Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Denise Bonfim e Luís Camolez. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
7) Embargos de Declaração Cível nº 0100543-12.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Embargante: Estado do Acre, Embargada: Jocilene Alves de Oliveira. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros (Relator), Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Denise Bonfim e Luís Camolez. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
8) Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0008817-76.2005.8.01.0001/50004 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Agravante: I. Tavares Silva, Agravado: Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira (Relator), Júnior Alberto e Elcio Mendes. Impedida a Desembargadora Regina Ferrari. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Denise Bonfim e Luís Camolez. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
9) Embargos de Declaração Cível nº 0100744-04.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Embargante: Tecman Ltda - EPP, Embargado: Secretário de Estado do Meio Ambiente do Estado do Acre - SEMA. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Elcio Mendes (Relator). Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Denise Bonfim e Luís Camolez. Presente a Procuradora de Justiça Giselle Mubarac.
RETIRADOS DE PAUTA 
Em razão da ausência justificada da eminente Desembargadora Eva Evangelista (Revisora): Revisão Criminal nº 1001307-70.2020.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.
Em razão das ausências justificadas dos eminentes Desembargadores Luís Camolez (Relator) e Eva Evangelista (Revisora): Revisão Criminal nº 1000223-34.2020.8.01.0000 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude.
Em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Luís Camolez (Relator), Revisão Criminal nº 1000588-41.2019.8.01.0900 de Rio Branco/3ª Vara Criminal.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 9h30, do que, para constar, eu, _________, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Francisco Djalma, Presidente.
       Desembargador Francisco Djalma
                                        Presidente
 	Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 28/10/2020, às 17:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	
	Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Diretor(a), em 28/10/2020, às 18:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	
	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0876004 e o código CRC 17B4EC57.