ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA - Realizada no dia 10 de setembro de 2020.

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. ELCIO MENDES, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) BEL. EDUARDO DE ARAÚJO MARQUES. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. SAMOEL EVANGELISTA, PEDRO RANZI. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). GILCELY EVANGELISTA DE ARAÚJO SOUZA, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0000617-65.2019.8.01.0009 - Apelação Criminal - Senador Guiomard - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Des.: Pedro Ranzi - Apelante: Alan Richard de Oliveira Santos e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - D. Público: Eufrásio Moraes de Freitas Neto (OAB: 4108/AC) - Promotor: Walter Teixeira Filho

0000742-23.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Jhon Mayk da Silva Gadelha - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, por maioria, negar provimento ao apelo. Divergente o Des. Pedro Ranzi. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - D. Público: Cassio de Holanda Tavares (OAB: 198943/SP) - Promotor: José Ruy da Silveira Lino Filho (OAB: 793/AC)

0000828-86.2019.8.01.0014 - Apelação Criminal - Tarauacá - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Francisco Yuri Mâncio Araújo - Apelante: Matheus Calixto de Melo - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) - Advogado: Igor Bardalles Rebouças (OAB: 5389/AC) - Advogado: Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC) - Promotor: Flávio Bussab Della Líbera

0001547-78.2017.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: James Clay Honório de Lima Filho - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO) - Promotor: Dayan Moreira Albuquerque

0001639-83.2018.8.01.0013 - Apelação Criminal - Feijó - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Antonio Fernando Freire Albuquerque - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Retirado de pauta. - Advogado: Sanderson Silva de Moura (OAB: 1022/AC) - Advogado: José Dênis Moura dos Santos Júnior (OAB: 3827/AC) - Promotor: Daisson Gomes Teles (OAB: 3135/AC)

0002060-45.2019.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Jeferson Cavalcante Casas - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo do Minstério Público. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - Promotor: Thalles Ferreira Costa - D. Público: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC)

0002529-91.2019.8.01.0011 - Apelação Criminal - Sena Madureira - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Des.: Pedro Ranzi - Apelante: Marcos de Oliveira Barros e outro - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - D. Público: Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC) - Promotor: Thalles Ferreira Costa

0002824-95.2018.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Francisco Adelcivan da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - D. Público: Cassio de Holanda Tavares (OAB: 198943/SP) - Promotor: José Ruy da Silveira Lino Filho

0009158-24.2013.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Alex Cassiano Keppler - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO) - Promotor: Dayan Moreira Albuquerque

0009243-34.2018.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Wostison Ferreira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC) - Promotor: Dayan Moreira Albuquerque

0010686-93.2013.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: Kennedy Ricardo da Silva Bezerra - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento ao apelo. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO) - Promotor: Dayan Moreira Albuquerque

0010999-54.2013.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Des.: Pedro Ranzi - Apelante: Deuza Verissimo das Chagas - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC) - Promotor: Dayan Moreira Albuquerque

0013784-81.2016.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Revisor: Des.: Elcio Mendes - Apelante: Francisco Alexsandro da Silva Viana - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC) - Promotor: Dayan Moreira Albuquerque

0020516-25.2009.8.01.0001 (001.09.020516-3) - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: C. O. C. - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Retirado de pauta. - Advogado: Patrich Leite de Carvalho (OAB: 3259/AC) - Advogado: José Antonio de Oliveira Filho (OAB: 2712/AC) - Advogado: Raphael Correa Góes (OAB: 3243/AC) - Procª Geral: Giselle Mubarac Detoni (OAB: 1266/AC)

0100832-42.2020.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Agravante: Diemeson Antônio da Silva e Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - D. Público: Luis Gustavo Medeiros de Andrade (OAB: 18148/RJ) - Promotor: Tales Fonseca Tranin

0100860-10.2020.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Agravante: Josué da Silva Cardoso - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO) - Promotor: Tales Fonseca Tranin

0100906-96.2020.8.01.0000 - Agravo de Execução Penal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Agravante: Sebastião de Souza de Brito - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao agravo. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - D. Público: Bruno José Vigato (OAB: 111386/MG) - Promotor: Tales Fonseca Tranin

0500145-82.2019.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Revisor: Des.: Pedro Ranzi - Apelante: M. B. dos S. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - Advogado: Rodrigo Lima Tavares (OAB: 4749/AC) - Advogado: Fabio Santos de Santana (OAB: 4349/AC) - Promotor: Mariano Jeorge de Sousa Melo

0500512-77.2017.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Apelante: A. S. de L. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC) - Promotor: Dayan Moreira Albuquerque

0500593-26.2017.8.01.0081 - Apelação Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Elcio Mendes - Revisor: Des.: Samoel Evangelista - Apelante: J. E. L. S. - Apelado: M. P. do E. do A. - “Decide a Câmara, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - Advogada: Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB: 4748/AC) - Promotor: Mariano Jeorge de Sousa Melo

1001466-13.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Manoel Urbano - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: Aliany de Paula Silva - Impetrante: Maycon Moreira da Silva - Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANOEL URBANO - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - Advogado: Aliany de Paula Silva (OAB: 4627/AC)

1001473-05.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Feijó - Relator: Des.: Elcio Mendes - Impetrante: José Dênis Moura dos Santos Júnior - Impetrante: Sanderson Silva de Moura - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Feijó-Ac - “Decide a Câmara, por maioria, conhecer em parte do writ e, na parte conhecida, denegar a ordem. Divergente o Des. Pedro Ranzi que concedeu a ordem. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - Advogado: José Denis Moura dos Santos Junior (OAB: 3827/AC)

1001479-12.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: GILIARD SILVA DE SOUZA - Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco - Retirado de pauta. - Advogado: Romano Fernandes Gouvea (OAB: 4512/AC)

1001481-79.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: José Dênis Moura dos Santos Júnior - Impetrado: J. de D. da 2 V. do T. do J. e A. M. da C. de R. B. - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - Advogado: José Denis Moura dos Santos Junior (OAB: 3827/AC) - Advogado: Sanderson Silva de Moura (OAB: 2947/AC)

1001500-85.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Xapuri - Relator: Des.: Samoel Evangelista - Impetrante: Samayra Maria Saraiva Lessa - Impetrante: Ana Cleide Lima da Silva - Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE XAPURI - “Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do writ. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”.

1001511-17.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Impetrante: Vitor Silva Damaceno - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”.

1001515-54.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Impetrante: Ricardo de Albuquerque do Rego Barros Neto - Impetrante: Clarissa do Rego Barros Nunes - Impetrante: Adeildo Nunes - Impetrante: Valdir Perazzo Leite - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - Advogado: Ricardo de Albuquerque do Rego Barros Neto (OAB: 30937/PE)

1001518-09.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Impetrante: VANESSA SILVA STOPPA - Impetrado: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE RIO BRANCO - AC - “Decide a Câmara, à unanimidade, não conhecer do writ. Câmara Criminal. De ofício, fixar o prazo de 5 (cinco) dias para que a vara proceda a elaboração de novo RAP, em cumprimento a determinação do juízo. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - Advogada: VANESSA SILVA STOPPA (OAB: 259509/SP)

1001552-81.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Impetrante: Rodrigo Mafra Biancao - Impetrante: José Stenio Soares Lima Júnior - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco - “Decide a Câmara, à unanimidade, julgar prejudicado o pedido ante a perda superveniente do objeto. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)

1001554-51.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Impetrante: UENDEL ALVES DOS SANTOS - Impetrado: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco/AC - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - Advogado: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC)

1001557-06.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Impetrante: José Dênis Moura dos Santos Júnior - Impetrante: Sanderson Silva de Moura - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”. - Advogado: José Denis Moura dos Santos Junior (OAB: 3827/AC)

1001567-50.2020.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Relator: Des.: Pedro Ranzi - Impetrante: MAKÉLLEN PRADO MACHADO - Impetrado: Juízo de Direito da 1º Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco - Ac - “Decide a Câmara, à unanimidade, denegar a ordem. Câmara Criminal. Sessão por videoconferência em 10 de setembro de 2020”.

Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procurador de Justiça e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos às onze horas e quarenta e cinco minutos. Do que, para constar eu,_________, Bel. Eduardo de Araújo Marques, Secretário da Câmara Criminal, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Desembargador Presidente.

Desembargador Elcio Mendes
Presidente