ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 11.11.2020
 
Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h09min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência (Cisco Webex Meetings), via internet, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira e Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Eva Evangelista, Roberto Barros, Regina Ferrari, Elcio Mendes e Luís Camolez.
 Instalada a sessão, foi aprovada a ata anterior, sem impugnação.
 JULGAMENTOS
 1) Direta de Inconstitucionalidade nº1001751-06.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Requerente: Procurador Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos, Requerido: Assembleia Legislativa do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, conceder a medida cautelar para suspender a eficácia e vigência da Lei Estadual n. 3.646/20 – com efeitos ex tunc, até o julgamento em definitivo desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro (Relatora), Laudivon Nogueira e Júnior Alberto. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Eva Evangelista, Roberto Barros, Regina Ferrari, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa.
2) Revisão Criminal nº1001468-80.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Revisionando: Wellington França de Lima, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, conhecer em parte da ação e, na parte conhecida, julgar parcialmente procedente a Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira (Relator) e Júnior Alberto (Revisor). Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Eva Evangelista, Roberto Barros, Regina Ferrari, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa.
3) Mandado de Segurança Cível nº1001108-48.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Maria Inês Pereira de Melo, Impetrado: Governador do Estado do Acre, Impetrado: Diretor presidente do Acreprevidência - Instituto de Previdência do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Pedro Ranzi. Decisão: “Preliminar: Ilegitimidade ativa. Rejeitada, à unanimidade. Preliminar: Ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Acre. Acolhida, à unanimidade. Preliminar: Inadequação da via eleita. Rejeitada, à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Pedro Ranzi (Relator), Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira e Júnior Alberto. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Eva Evangelista, Roberto Barros, Regina Ferrari, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa. Sustentação oral pelo Advogado Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC).
4) Mandado de Segurança Cível nº1001333-68.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Fabio Henrique dos Santos Peviani, Impetrado: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Acre, Impetrado: Estado do Acre, Impetrado: Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Acre - Acreprevidência. Relator o eminente Desembargador Pedro Ranzi. Decisão: “Preliminar: Decadência para impetração do Mandamus. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Ilegitimidade Passiva do Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Pedro Ranzi (Relator), Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira e Júnior Alberto. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Eva Evangelista, Roberto Barros, Regina Ferrari, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa.
VISTA 
5) Embargos de Declaração Cível nº0100463-48.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Embargante: Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Acre - Acreprevidência, Embargada: Maria do Rozário da Silva Brandão. Relator o eminente Desembargador Pedro Ranzi. Motivo: “Após votar o Desembargador Pedro Ranzi pela rejeição dos Embargos de Declaração, no que foi acompanhado pelos demais Membros, pediu vista o Desembargador Laudivon Nogueira.” Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Pedro Ranzi (Relator), Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira e Júnior Alberto. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Eva Evangelista, Roberto Barros, Regina Ferrari, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa. Presente o Procurador de Justiça Sammy Lopes Barbosa.
RETIRADOS DE PAUTA
Em razão da ausência justificada do eminente Desembargador Roberto Barros (Revisor): Revisão Criminal nº1001136-16.2020.8.01.0000 de Feijó.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h25, do que, para constar, eu, _________, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Francisco Djalma, Presidente.
       Desembargador Francisco Djalma
                                        Presidente
 	Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 18/11/2020, às 15:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	
	Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Diretor(a), em 18/11/2020, às 16:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	
	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0886086 e o código CRC CD011B3E.