ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REALIZADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2020.

Ao(s) vinte e sete de agosto de dois mil e vinte, nesta cidade de Rio Branco, reuniu-se às nove horas, em sessão ordinária, na sala de sessões, a egrégia Primeira Câmara Cível, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as): Desembargador Luís Camolez (Presidente),  Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Desembargadora Regina Ferrari (Membro da 2ª Câmara Cível em substituição a Desembargadora Denise Bonfim, ausente justificadamente), e  Dr. Cosmo Lima da Silva, Representante do Ministério Público. 
Ao iniciar-se a sessão, posta em discussão e não impugnada, foi aprovada a ata anterior. 
EM MESA 
Pela Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA: Conflito de competência cível nº: 0100730-20.2020.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. 
JULGAMENTOS 
1) Apelação Cível nº: 0700359-70.2017.8.01.0013 de Feijó/Vara Cível. Apelante: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, Apelado: Lucellio Aguiar da Silva. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, a unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Regina Ferrari e  Eva Evangelista. 
2) Apelação Cível nº: 0702836-65.2018.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Cível. Apelante: Banco BMG S.A., Apelado: Luiz Ferreira Neto. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: Decide o ***, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Regina Ferrari e  Eva Evangelista. 
3) Apelação Cível nº: 0706457-44.2016.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Apelante: ÁBACO - Engenharia,  Construções e Comércio Ltda, Apelado: Residencial Topázio. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, a unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Regina Ferrari e  Eva Evangelista. 
4) Apelação Cível nº: 0711424-35.2016.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Maria Magalhães de Souza, Apelado: Espólio de Francisca das Chagas Severo, na pessoa de sua  inventariante,  Shyntia Severo da Silva. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, a unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Regina Ferrari e  Eva Evangelista. 
5) Apelação Cível nº: 0712118-38.2015.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: BV Financeira S/A C.F.I., Apelado: Max da Silva Goncalves, Apelante: Max da Silva Goncalves, Apelado: BV Financeira S/A C.F.I.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, a unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Regina Ferrari e  Eva Evangelista. 
6) Apelação Cível nº: 0703701-91.2018.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: R.& N Lima Ltda, Apelante: Raimundo Nonato Alves de Lima, Apelante: Nordânea Moura de Arruda Lima, Apelado: Banco do Brasil S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, a unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Regina Ferrari e  Eva Evangelista. 
7) Apelação Cível nº: 0705940-34.2019.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Antônio Maia Magalhães, Apelado: Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, a unanimidade, afastar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Regina Ferrari e  Eva Evangelista. 
8) Apelação Cível nº: 0714542-14.2019.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Sebastião Maciel Grangeiro, Apelado: Telefônica Brasil S/A - Vivo. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, a unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”Decide o **, à unanimidade, negar provimento ao Recurso.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Regina Ferrari e  Eva Evangelista. 
9) Apelação Cível nº: 0000428-34.2007.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: E. do A., Apelado: M. de J. B. C.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, a unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Regina Ferrari e  Eva Evangelista. 
10) Apelação Cível nº: 0014381-65.2007.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Estado do Acre, Apelado: L J da Silva Cruz. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, a unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Regina Ferrari e  Eva Evangelista. 
11) Apelação Cível nº: 0700127-56.2015.8.01.0004 de Epitaciolândia/Vara Única - Cível. Apelante: Município de Epitaciolândia/AC, Apelado: Humberto Gomes de Oliveira. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, a unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Regina Ferrari e  Eva Evangelista. 
12) Apelação Cível nº: 0707997-25.2019.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Hermides Rotta Alves, Apelado: Condomínio Residencial Chácara Ipê, Apelante: Condomínio Residencial Chácara Ipê, Apelada: Hermides Rotta Alves. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, a unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Regina Ferrari e  Eva Evangelista. 
13) Apelação Cível nº: 0709458-66.2018.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - Ibade (Banca Organizadora de Concurso), Apelado: Marcelo da Silva Lima. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, a unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Regina Ferrari e  Eva Evangelista. 
14) Apelação Cível nº: 0709461-55.2017.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Clecio da Silva Amorim, Apelado: Ympactus Comercial Ltda. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, a unanimidade, acolher a preliminar de cerceamento de defesa,  nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Regina Ferrari e  Eva Evangelista. 
15) Apelação Cível nº: 0711775-08.2016.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Empresa de Transportes Coletivos Viação, Apelada: Isabelly Aline Gobi Rodrigues (Representado por sua mãe) Giselly Maria Gobi de Oliveira. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, a unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Regina Ferrari e  Eva Evangelista. 
16) Apelação / Remessa Necessária nº: 0008876-64.2005.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Remetente: J. de D. da 2 V. de F. P. da C. de R. B., Credor: E. do A., Devedor: S. M. LTDA, Apelante: Estado do Acre, Apelado: Skinão Magazine Ltda, Apelada: A. M. de B. B., Apelada: R. B. B.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, a unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, negar provimento ao Recurso e julgar improcedente a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Regina Ferrari e  Eva Evangelista. 
17) Apelação / Remessa Necessária nº: 0712883-04.2018.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Impetrante: Renato Roque Tavares, Impetrado: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Apelado: Renato Roque Tavares. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, a unanimidade, negar provimento ao Recurso e julgar improcedente a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Regina Ferrari e  Eva Evangelista. 
18) Agravo de Instrumento nº: 0800033-08.2019.8.01.0900 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Agravante: Ministério Público do Estado do Acre, Agravado: Município de Rio Branco. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, a unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Regina Ferrari e  Eva Evangelista. 
19) Agravo de Instrumento nº: 0800034-90.2019.8.01.0900 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Agravante: Ministério Público do Estado do Acre, Agravado: Município de Rio Branco - AC. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, a unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Regina Ferrari e  Eva Evangelista. 
20) Agravo de Instrumento nº: 1001834-56.2019.8.01.0000 de Bujari/Vara Única Cível. Agravado: Estado do Acre, Agravante: I Fernandes Vieira. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, a unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Regina Ferrari e  Eva Evangelista. 
21) Agravo de Instrumento nº: 1001891-74.2019.8.01.0000 de Senador Guiomard/Vara Cível. Agravante: Banco da Amazônia S/A, Agravado: Antonio Araújo da Silva. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, a unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Regina Ferrari e  Eva Evangelista. 
22) Embargos de Declaração Cível nº: 0100552-71.2020.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Embargante: Banco Itaú BMG Consignado S.A, Embargada: Jucimi Vitoriano de Paula. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, a unanimidade, conhecer e rejeita os Embargos, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Regina Ferrari e  Eva Evangelista. 
23) Conflito de competência cível nº: 0100730-20.2020.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “Decide a Câmara Cível, a unanimidade, julgar procedente o conflito negativo, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Regina Ferrari. 
VISTA 
24) Apelação Cível nº: 0710462-46.2015.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Via Verde Tranportes Urbanos Rio Branco Ltda, Apelado: Petrobrás Distribuidora S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Motivo: “Após o Relator votar pelo provimento parcial ao Recurso, A Desembargadora Eva Evangelista requereu vista dos autos, tendo a Desembargadora Regina Ferrari negado provimento ao Apelo, majorando ainda os honorários em 1% (um por cento).”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Regina Ferrari e  Eva Evangelista. 
25) Apelação Cível nº: 0709848-02.2019.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, Apelado: Devanir Alves Pereira. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Motivo: “Após o Relator votar pelo provimento parcial ao Apelo, a Desembargadora Eva Evangelista requereu vista dos autos, tendo a Desembargadora Regina Ferrari dado provimento ao Recurso.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Regina Ferrari e  Eva Evangelista. 
RETIRADOS DE PAUTA 
Pelo Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ: Agravo de Instrumento nº: 1000174-90.2020.8.01.0000 de Rio Branco/5ª Vara Cível. 
ADIADOS 
Pela Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM: Apelação Cível nº: 0708586-17.2019.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível, Apelação Cível nº: 0700101-17.2018.8.01.0016 de Assis Brasil/Vara Única - Cível, Apelação Cível nº: 0703878-21.2019.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível, Apelação Cível nº: 0709163-63.2017.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível, Apelação Cível nº: 0710353-27.2018.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível, Apelação Cível nº: 0800532-24.2019.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/1ª Vara da Infância e da Juventude, Apelação Cível nº: 0700770-43.2017.8.01.0004 de Epitaciolândia/Vara Única - Cível, Apelação / Remessa Necessária nº: 0701455-56.2017.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Cível, Agravo de Instrumento nº: 1001018-40.2020.8.01.0000 de Rio Branco/, Agravo de Instrumento nº: 1001244-45.2020.8.01.0000 de Manuel Urbano/Vara Única - Cível, Agravo de Instrumento nº: 1001953-17.2019.8.01.0000 de Rio Branco/5ª Vara Cível, Agravo de Instrumento nº: 1001837-11.2019.8.01.0000 de Rio Branco/, Conflito de competência cível nº: 0100012-23.2020.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara de Familia, Conflito de competência cível nº: 0100699-97.2020.8.01.0000 de Juizados Especiais/Juizado Especial da Fazenda Pública, Embargos de Declaração Cível nº: 0100732-87.2020.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Cível. 
Pelo Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ: Apelação Cível nº: 0700147-75.2014.8.01.0006 de Acrelândia/Vara Única - Cível. 
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 11h55min, do que, para constar, eu, _________, Belª. Renata Lucia Cardoso Gomes de Oliveira, Secretária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Luís Camolez, Presidente.

                                  Desembargador Luís Vitório Camolez
                          Presidente