ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2020.

Ao(s) dezessete de setembro de dois mil e vinte, nesta cidade de Rio Branco, reuniu-se às nove horas, em sessão ordinária, a egrégia Primeira Câmara Cível, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as): Desembargador Luís Camolez - Presidente, Desembargadora Eva Evangelista, Desembargadora Denise Bonfim (Membro), Desembargador Pedro Ranzi (em continuidade de julgamento), e Dr. Ubirajara Lima de Albuquerque, Representante do Ministério Público. 
Ao iniciar-se a sessão, posta em discussão e não impugnada, foi aprovada a ata anterior. 
JULGAMENTOS 
1) Apelação Cível nº: 0710414-82.2018.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Instituto de Administração Penitenciária  do Estado do Acre - IAPEN/AC, Apelada: Antônia Galdino de Souza. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “Em continuidade de julgamento, decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Pedro Ranzi. 
2) Apelação Cível nº: 0700371-91.2015.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara de Fazenda Pública. Apelante: Maria Deusilene Lima Alves, Apelado: Estado do Acre, Apelado: Fundação Hospitalar do Estado do Acre - FUNDHACRE (Hospital das Clínicas), Apelado: Obras Sociais da Diocese de Rio Branco - Hospital Santa Juliana. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Denise Bonfim e  Luís Camolez. 
3) Apelação Cível nº: 0700205-54.2018.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Carlos Anderson Nogueira da Silva, Apelado: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Denise Bonfim e  Luís Camolez. 
4) Apelação Cível nº: 0701758-68.2020.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Francilene Nascimento Farias, Apelado: Telefônica Brasil S/A. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Denise Bonfim e  Luís Camolez. 
5) Agravo de Instrumento nº: 1000590-58.2020.8.01.0000 de Rio Branco/. Agravante: CERVEJARIA PETROPOLIS S.A, Agravante: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA, Agravante: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA, Agravante: CERVEJARIA PETROPOLIS DO PERNAMBUCO LTDA, Agravado: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: monocrática já teve julgamento no 1º grau.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Denise Bonfim e  Luís Camolez. 
6) Agravo de Instrumento nº: 1001865-76.2019.8.01.0000 de Porto Acre/Vara Única - Cível. Agravante: Estado do Acre, Agravado: A. C. S. de S. (Representado por sua mãe) M. L. de S. F.. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Denise Bonfim e  Luís Camolez. 
7) Conflito de competência cível nº: 0100124-89.2020.8.01.0000 de Juizados Especiais/Juizado Especial da Fazenda Pública. Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: Decide a Câmara Cível, à unanimidade, julgar procedente o conflito negativo, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Denise Bonfim e  Luís Camolez. 
8) Apelação Cível nº: 0708586-17.2019.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Ribamar Rufino Buriti, Apelado: Associação Educacional e Cultural META. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
9) Apelação Cível nº: 0700101-17.2018.8.01.0016 de Assis Brasil/Vara Única - Cível. Apelante: Josimar Napoleão Sebastião Manchineri, Apelante: Styllon de Araujo Cardoso, Apelado: Ministério Público do Estado do Acre. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
10) Apelação Cível nº: 0703878-21.2019.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Ieda Maria Menezes Brito, Apelado: Roda Viva Transportes e Logística Ltda. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
11) Apelação Cível nº: 0709163-63.2017.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: Maria Edna dos Santos Braga, Apelado: Ympactus Comercial Ltda. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
12) Apelação Cível nº: 0710353-27.2018.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Via Verde Transportes  Ltda, Apelado: José Roberto da Silva Chaves. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
13) Apelação Cível nº: 0700770-43.2017.8.01.0004 de Epitaciolândia/Vara Única - Cível. Apelante: José Raimundo da Silva, Apelante: Leandro Custódio da Silva, Apelado: Município de Epitaciolândia, Apelante: Município de Epitaciolândia, Apelado: José Raimundo da Silva, Apelado: Leandro Custódio da Silva. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso do Município de Epitaciolândia e dar parcial provimento ao recurso de José Raimundo da Silva e de Leandro Custódio da Silva,  nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
14) Apelação Cível nº: 0709519-92.2016.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Telefônica Brasil S/A, Apelado: Estado do Acre, Apelante: Estado do Acre, Apelado: Telefônica Brasil S/A. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Após a Relatora votar, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário Adjunto da Fazenda, foi acompanhada pelo Des. Luís Camolez, tendo a Desª Eva Evangelista votado de forma divergente, no sentido de extinguir o feito em relação ao Secretário. A Preliminar de legitimidade passiva do Procurador-Chefe foi acolhida à unanimidade, e quanto ao mérito foi dado provimento ao Recurso do Estado do Acre e negado provimento ao Recurso da Telefônica, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
15) Apelação Cível nº: 0704771-12.2019.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Maria Vilani Felix da Silva, Apelado: Telefônica Brasil S/A. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
16) Apelação Cível nº: 0713494-88.2017.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Empresa Petroacre Transportes Ltda, Apelante: AUTO AVIAÇÃO FLORESTA CIDADE DE RIO BRANCO LTDA, Apelada: N. N. M. L. (Representado por sua mãe) S. M. da C., Apelado: J. R. M. de L. (Representado por sua mãe) S. M. da C., Apelado: J. R. M. de L. (Representado por sua mãe) S. M. da C.. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
17) Apelação Cível nº: 0701594-06.2020.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Francisco Cleir Nunes da Silva, Apelado: Telefônica Brasil S/A. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
18) Apelação / Remessa Necessária nº: 0700749-18.2018.8.01.0009 de Senador Guiomard/Vara Cível. Remetente: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, Requerente: Kemuell Kaique Bandeira Rodrigues (Representado por seu Pai) Sandro Rodrigues da silva, Requerente: Sandro Rodrigues da Silva, Requerido: Estado do Acre, Apelante: Estado do Acre, Apelado: Kemuell Kaique Bandeira Rodrigues (Representado por seu Pai) Sandro Rodrigues da silva, Apelado: Sandro Rodrigues da Silva. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento aos Recursos, nos termos do voto da Relatora.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
19) Apelação / Remessa Necessária nº: 0701455-56.2017.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Cível. Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, Autora: Jocileia Almeida de Souza, Réu: Município de Cruzeiro do Sul - AC, Apelante: Município de Cruzeiro do Sul - AC, Apelada: Jocileia Almeida de Souza. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
20) Apelação / Remessa Necessária nº: 0709763-55.2015.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Autora: Maria Lucia Inacio Morais, Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, não conhecer o Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
21) Agravo de Instrumento nº: 1001018-40.2020.8.01.0000 de Rio Branco/. Agravante: Estado do Acre, Agravado: Via Verde Transportes Ltda.. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
22) Agravo de Instrumento nº: 1001244-45.2020.8.01.0000 de Manuel Urbano/Vara Única - Cível. Agravante: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, Agravado: Antonio Gomes de Souza Filho. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
23) Agravo de Instrumento nº: 1001953-17.2019.8.01.0000 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Agravante: ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, Agravada: MARIA DAS NEVES RIBEIRO DA SILVA, Agravado: RICHARDSON MONTEIRO DE ALMEIDA, Agravado: BEATRIZ MONTEIRO SILVA (Representado pelos pais), Agravado: SAID RIBEIRO CAVALCANTE, Agravado: MARCELA CORDEIRO DE OLIVEIRA, Agravado: Cristhian Saymom da Silva (Representado por seu Pai) Said Ribeiro Cavalcante, Interessado: Ministério Público do Estado do Acre. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
24) Agravo de Instrumento nº: 1001837-11.2019.8.01.0000 de Rio Branco/. Agravante: FRANCISCO LOPES DE CAMPOS, Agravado: FRANCISCO XAVIER DE LIMA. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
25) Agravo de Instrumento nº: 1001555-70.2019.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Agravante: Brashop S/A, Agravante: Luciano Hang, Agravante: Challenger Fundo de Investimento Imobiliário - FII, Agravado: Município de Rio Branco. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, por maioria, dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora, vencida a Desª Regina Ferrari que votou no sentido de suspender a exigibilidade do pagamento do ITBI apenas sobre a Construção.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Regina Ferrari. 
26) Agravo de Instrumento nº: 1000973-36.2020.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Agravante: Estado do Acre - Fazenda Pública, Agravado: R N da Silva Melo. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
27) Agravo de Instrumento nº: 1001074-73.2020.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Agravante: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Agravado: Tapiri Comércio de Alimentos Eireli. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
28) Agravo de Instrumento nº: 1001221-02.2020.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Agravante: Estado do Acre, Agravado: Tapiri Comércio de Alimentos Eireli, Agravado: O Paço Restaurante Eireli - ME, Agravado: ACRE GOURMET EIRELI - EPP. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
29) Conflito de competência cível nº: 0100012-23.2020.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara de Familia. Suscitante: Juízo de Direito da 2° Vara de Família da Comarca de Rio Branco, Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco - Acre. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, julgar procedente o conflito negativo, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
30) Conflito de competência cível nº: 0100699-97.2020.8.01.0000 de Juizados Especiais/Juizado Especial da Fazenda Pública. Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, julgar improcedente o conflito negativo, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
31) Conflito de competência cível nº: 1001582-53.2019.8.01.0000 de Juizados Especiais/Juizado Especial da Fazenda Pública. Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco- Acre, Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Suscitante: Anthonny Kalel Souza de Oliveira (Representado por sua mãe) Jessica Gomes de Souza, Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco - Acre. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, julgar procedente o conflito negativo, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
32) Embargos de Declaração Cível nº: 0100732-87.2020.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Embargante: Sérgio Antônio Garcia Amoroso, Embargada: Iraci Galvane Batista. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, não acolher os Embargos, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
33) Embargos de Declaração Cível nº: 0100771-84.2020.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Embargante: CERÂMICA JOÃO DE BARRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Embargado: Banco da Amazônia S/A. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
34) Embargos de Declaração Cível nº: 0100723-28.2020.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Embargante: Defensoria Pública do Estado do Acre, Embargado: Banco Bradesco S/A. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, não conhecer do Recurso em razão da intempestividade, nos termos do voto da Relatora.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
35) Apelação Cível nº: 0707708-92.2019.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: Cleuto Araujo Sales Silva, Apelado: Telefônica Brasil S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Em continuidade de julgamento (certidão de fl. 148), a Desª Eva Evangelista votou acompanhando o Relator, tendo o Des. Roberto Barros votado no mesmo sentido do voto da Desª Regina Ferrari. Decidiu a Câmara Cível, por maioria, dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Denise Bonfim,  Regina Ferrari,  Eva Evangelista e  Roberto Barros. 
36) Apelação Cível nº: 0707748-74.2019.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: Cleidiane Nunes da Silva, Apelado: Telefônica Brasil S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Em continuidade de julgamento (certidão de fl. 148), a Desª Eva Evangelista votou acompanhando o Relator, tendo o Des. Roberto Barros votado no mesmo sentido do voto da Desª Regina Ferrari. Decidiu a Câmara Cível, por maioria, dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Denise Bonfim,  Regina Ferrari,  Eva Evangelista e  Roberto Barros. 
37) Apelação Cível nº: 0707752-19.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Ipê Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Apelante: Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a., Apelante: Scopel Sp-35 Empreendimentos Imobiliários Ltda, Apelada: Samara Regina Santana Albuquerque, Apelado: Davi Luiz Gruhn Damasceno. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Denise Bonfim e  Eva Evangelista. 
38) Apelação / Remessa Necessária nº: 0800728-79.2015.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara de Fazenda Pública. Remetente: Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, Autor: Ministério Público do Estado do Acre, Réu: Estado do Acre, Ré: DEPASA - Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento, Apelante: Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - Depasa, Apelante: Estado do Acre, Apelado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação do DEPASA, dar provimento parcial à Apelação do Estado do Acre, e julgar parcialmente procedente a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
39) Apelação Cível nº: 0707707-10.2019.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Weiguison da Costa de Carvalho, Apelado: Telefônica Brasil S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
40) Apelação Cível nº: 0707952-21.2019.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda., Apelante: B P Empreendimentos Spe Eireli, Apelado: Gláucio Ney Shiroma Oshiro, Apelada: Natália Maecawa Tomi Oshiro. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
41) Apelação Cível nº: 0005349-07.2005.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Estado do Acre, Apelado: Madeireira Santa Cruz Ltda. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
42) Apelação Cível nº: 0701738-14.2019.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Cleide Maria Carvalho de Souza, Apelado: Estado do Acre, Apelante: Estado do Acre, Apelada: Cleide Maria Carvalho de Souza. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
43) Apelação Cível nº: 0702193-76.2019.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Apelante: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda, Apelada: Jacqueline Goes da Silva. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
44) Apelação Cível nº: 0710720-22.2016.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara de Fazenda Pública. Apelante: Tainah Mendes Fontenele, Apelado: Estado do Acre, Apelante: Estado do Acre, Apelada: Tainah Mendes Fontenele. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento a Apelação do Estado do Acre, e negar provimento ao recurso a Tainah Mendes Fontenele da Silva, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
45) Apelação Cível nº: 0715243-72.2019.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Marisa da Silva Lima, Apelado: Telefônica Brasil S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
46) Apelação Cível nº: 0800095-33.2018.8.01.0011 de Sena Madureira/Vara Cível. Apelante: J. M. da S., Apelante: L. C. F. R., Apelante: W. P. dos S., Apelado: M. P. do E. do A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
47) Apelação Cível nº: 0000591-58.2019.8.01.0012 de Manuel Urbano/Vara Única - Cível. Apelante: P. C. A., Apelado: M. P. do E. do A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
48) Apelação Cível nº: 0006889-51.2009.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Estado do Acre, Apelado: Supermercado Vida Ltda. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
49) Apelação Cível nº: 0019875-71.2008.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Estado do Acre, Apelado: Marcelino Aguileira Filho. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
50) Apelação Cível nº: 0700109-28.2017.8.01.0016 de Assis Brasil/Vara Única - Cível. Apelante: Maria Conceição Menezes, Apelado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
51) Apelação Cível nº: 0700818-69.2017.8.01.0014 de Tarauacá/Vara Cível. Apelante: Estado do Acre, Apelada: Maria de Lourdes Apolonia de Souza, Apelada: Maria de Jesus Souza, Apelado: Jose Wagner de Souza Oliveira, Apelada: M. K. A. S. (Representado por sua mãe) M. de F. A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
52) Apelação Cível nº: 0703833-17.2019.8.01.0001 de Rio Branco/Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis. Apelante: Ministério Público do Estado do Acre, Apelado: Evanilson de Souza Araújo. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
53) Apelação Cível nº: 0713664-60.2017.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara de Familia. Apelante: A. M. da S., Apelada: E. L. L. da S. (Representado por sua mãe) F. L. de S.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
54) Agravo de Instrumento nº: 1000202-58.2020.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Agravante: C. I. C. (Representado por seu Pai) C. W. da S. C., Agravado: E. do A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
55) Agravo de Instrumento nº: 1001797-29.2019.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Agravante: Albuquerque Engenharia, Importação e Exportação Ltda - Em Recuperação Judicial, Agravante: ALBUQUERQUE INCORPORAÇÃO SPE 1 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Agravante: ALBUQUERQUE INCORPORACAO SPE 2 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Agravante: Albuquerque Incorporação SPE 3 LTDA - Em Recuperação Judicial, Agravante: Albuquerque Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Em Recuperação Judicial, Agravante: BR TOWERS INCORPORAÇÃO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Agravante: BRT INCORPORAÇÃO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Agravante: LA RESERVE INCORPORAÇÃO SPE LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Agravante: LR Incorporação SPE Ltda - Em Recuperação Judicial, Agravante: MATISSE INCORPORAÇÃO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Agravante: Renoir Incorporação Spe Ltda. - Em Recuperação Judicial, Agravante: Van Gogh Incorporação SPE Ltda. - Em Recuperação Judicial, Agravado: Caixa Econômica Federal, Agravado: BANCO DO BRASIL S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
56) Agravo de Instrumento nº: 1002022-49.2019.8.01.0000 de Rio Branco/. Agravante: Albuquerque Engenharia, Importação e Exportação Ltda. - Em Recuperação Judicial, Agravante: ALBUQUERQUE INCORPORAÇÃO SPE 1 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Agravante: ALBUQUERQUE INCORPORACAO SPE 2 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Agravante: ALBUQUERQUE ENGENHARIA INCORPORAÇÃO SPE 3 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Agravante: Albuquerque Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Em Recuperação Judicial, Agravante: BR TOWERS INCORPORAÇÃO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Agravante: BRT INCORPORAÇÃO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Agravante: LA RESERVE INCORPORAÇÃO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Agravante: LR Incorporação SPE Ltda - Em Recuperação Judicial, Agravante: MATISSE INCORPORAÇÃO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Agravante: Renoir Incorporação Spe Ltda. - Em Recuperação Judicial, Agravante: Van Gogh Incorporação SPE Ltda. - Em Recuperação Judicial, Agravado: Caixa Econômica Federal. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim,57) Agravo Interno Cível nº: 1002022-49.2019.8.01.0000/50000 de Rio Branco/. Agravante: Albuquerque Engenharia, Importação e Exportação Ltda. - Em Recuperação Judicial, Agravante: BR TOWERS INCORPORAÇÃO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Agravante: ALBUQUERQUE INCORPORAÇÃO SPE 1 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Agravante: ALBUQUERQUE INCORPORACAO SPE 2 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Agravante: ALBUQUERQUE ENGENHARIA INCORPORAÇÃO SPE 3 LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Agravante: Albuquerque Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Em Recuperação Judicial, Agravante: BRT INCORPORAÇÃO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Agravante: LA RESERVE INCORPORAÇÃO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Agravante: LR Incorporação SPE Ltda - Em Recuperação Judicial, Agravante: Renoir Incorporação Spe Ltda. - Em Recuperação Judicial, Agravante: MATISSE INCORPORAÇÃO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Agravante: Van Gogh Incorporação SPE Ltda. - Em Recuperação Judicial, Agravado: Caixa Econômica Federal. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, julgar prejudicado o exame do recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
58) Agravo Interno Cível nº: 1000206-95.2020.8.01.0000/50001 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal. Agravante: Estado do Acre, Agravado: AMAZONBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL DA AMAZÔNIA LTDA.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, julgar prejudicado o exame do recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
VISTA 
59) Apelação Cível nº: 0700414-91.2016.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Apelante: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa, Apelado: E. Espíndola Ferreira - Me (Auto Master), Apelante: E. Espíndola Ferreira - Me (Auto Master), Apelada: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Motivo: “Após a Relatora votar, rejeitando a preliminar de nulidade, a Desª Eva Evangelista requereu vista dos autos, tendo o Des. Luís Camolez se reservado a votar após o voto-vista.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
60) Apelação Cível nº: 0700159-75.2017.8.01.0009 de Senador Guiomard/Vara Cível. Apelante: Francisca dos Santos Nobre, Apelado: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Motivo: “Em continuidade de julgamento (fl. 339), a Desª Eva Evangelista votou acompanhando o Relator, requereu vista dos autos o Des. Roberto Barros.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Denise Bonfim,  Regina Ferrari,  Eva Evangelista e  Roberto Barros. 
61) Apelação Cível nº: 0700147-75.2014.8.01.0006 de Acrelândia/Vara Única - Cível. Apelante: D & F Comércio de Beneficiamento de Madeiras Ltda., Apelado: Indústria e Comércio de Madeiras Garça Branca Ltda. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Motivo: “Após o Relator votar pelo desprovimento ao recurso, foi acompanhado pela Desª Denise Bonfim, requereu vista dos autos o Des. Roberto Barros.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Roberto Barros e  Denise Bonfim. 
RETIRADOS DE PAUTA 
Pela Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM: Embargos de Declaração Cível nº: 0100768-32.2020.8.01.0000 de Rio Branco/. 
ADIADOS 
Pela Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA: Apelação Cível nº: 0712544-11.2019.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. 
Pela Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM: Apelação Cível nº: 0800532-24.2019.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/1ª Vara da Infância e da Juventude. 
Pelo Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ: Apelação Cível nº: 0007665-46.2012.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível, Apelação Cível nº: 0700404-61.2018.8.01.0006 de Acrelândia/Vara Única - Cível. 
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 12h55min, do que, para constar, eu, _________, Belª. Renata Lucia Cardoso Gomes de Oliveira, Secretária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Luís Camolez, Presidente.

                                  Desembargador Luís Vitório Camolez
                          Presidente