ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2020.

Ao(s) vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte, nesta cidade de Rio Branco, reuniu-se às nove horas, em sessão ordinária, na sala de sessões, a egrégia Primeira Câmara Cível, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as): Desembargador Luís Camolez - Presidente, Desembargadora Eva Evangelista, Desembargadora Denise Bonfim, e da Dra. Rita de Cassia Nogueira Lima, Representante do Ministério Público. 
Ao iniciar-se a sessão, posta em discussão e não impugnada, foi aprovada a ata anterior. 
EM MESA 
Pelo Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ: Apelação Cível nº: 0700404-61.2018.8.01.0006 de Acrelândia/Vara Única - Cível, Apelação Cível nº: 0007665-46.2012.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. 
JULGAMENTOS 
1) Apelação Cível nº: 0708452-92.2016.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Imobiliária Fortaleza Ltda, Apelante: ÁBACO - Engenharia,  Construções e Comércio Ltda, Apelada: Maria da Penha Martins Figueiredo, Apelada: Juliana Junia Figueiredo de Oliveira, Apelante: Maria da Penha Martins Figueiredo, Apelante: Juliana Junia Figueiredo de Oliveira, Apelado: ÁBACO - Engenharia,  Construções e Comércio Ltda, Apelada: Imobiliária Fortaleza Ltda. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO A DESª REGINA FERRARI VOTOU ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR, E À UNANIMIDADE, DECIDIU A CÂMARA CÍVEL DESPROVER O RECURSO DA PARTE IMOBILIÁRIA FORTALEZA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES ÁBACO ENGENHARIA, MARIA DA PENHA E OUTRAS.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Denise Bonfim e  Regina Ferrari. 
2) Apelação Cível nº: 0001762-35.2009.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Banco do Brasil S/A, Apelada: Maria Imaculada Costa Barlatti. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
3) Apelação Cível nº: 0002157-56.2011.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: Banco Bradesco, Apelado: Telezilda Rebello Mansour. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
4) Apelação Cível nº: 0700360-72.2014.8.01.0009 de Senador Guiomard/Vara Cível. Apelante: Quinari Representação Indústria e Comércio LTDA, Apelante: Cláudio Henrique Huck, Apelante: Virgilio Trindade Fernandes Neto, Apelado: R.R. Indústria Comércio Importação e Exportação de Sementes LTDA - LAVROQUÍMICA. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
5) Apelação Cível nº: 0715185-45.2014.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Luana Torres de Oliveira, Apelada: Adriana Regina Oliveira de Almeida. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
6) Apelação Cível nº: 0000320-70.2018.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/1ª Vara da Infância e da Juventude. Apelante: G. B. da S., Apelante: M. L. de J., Apelado: M. P. do E. do A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
7) Apelação Cível nº: 0701247-07.2019.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara de Familia. Apelante: T. J. C. (Representado por sua mãe) N. R. J., Apelado: T. C. de O.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
8) Apelação Cível nº: 0706425-10.2014.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Mario Willians Lima Moreira, Apelante: Lenira Gomes de Oliveira, Apelado: Condomio Voluntário Via Verde Shopping Center - "Via Verde Shopping", Apelado: Protege S/A Proteção e Trnasporte de Valores, Incorporadora da Transeguro - Transporte de Valores e Vigilância Ltda. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
9) Apelação Cível nº: 0001263-95.2002.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Paula Pinheiro da Silva, Apelado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar e no mérito dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
10) Apelação Cível nº: 0500049-77.2019.8.01.0013 de Feijó/Vara Cível. Apelante: F. R. de L., Apelado: M. P. do E. do A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
11) Apelação Cível nº: 0600055-19.2018.8.01.0081 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Apelante: E. do A., Apelada: K. da S. M. (Representado por sua mãe) M. M. da S. B.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
12) Apelação Cível nº: 0700056-93.2016.8.01.0012 de Manuel Urbano/Vara Única - Cível. Apelante: R. M. da S., Apelada: E. S. S. da S.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar e no mérito dar provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
13) Apelação Cível nº: 0701976-64.2018.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Cível. Apelante: Geap - Autogestão Em Saúde, Apelado: S. F. C. (Representado por seu Pai) R. L. C.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
14) Apelação Cível nº: 0703956-15.2019.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Apelante: Banco do Brasil S/A., Apelada: Dalzineide Santos de Freitas. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
15) Apelação Cível nº: 0704331-16.2019.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Antônia Selene de Lima, Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
16) Apelação Cível nº: 0711367-46.2018.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Vilmar Luiz Ansiliero, Apelado: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
17) Apelação Cível nº: 0800004-22.2018.8.01.0017 de Rodrigues Alves/Vara Única - Cível. Apelante: M. P. do E. do A., Apelado: A. S. da C.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
18) Apelação Cível nº: 0800157-10.2017.8.01.0011 de Sena Madureira/Vara Cível. Apelante: M. S. D., Apelado: M. P. do E. do A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
19) Apelação Cível nº: 0800211-66.2018.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/Vara da Infância e da Juventude. Apelante: J. N. de M., Apelado: M. P. do E. do A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
20) Apelação / Remessa Necessária nº: 0702459-97.2018.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Requerente: Brasil Norte Bebidas Ltda, Réu: Estado do Acre, Apelante: Estado do Acre, Apelado: Brasil Norte Bebidas Ltda. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito dar provimento ao Apelo e dar parcial provimento ao Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
21) Agravo de Instrumento nº: 1000048-40.2020.8.01.0000 de Tarauacá/Vara Cível. Agravante: DANIEL FARIAS DA LUZ, Agravada: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ - ACRE, MARILETE VITORINO SIQUEIRA. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
22) Agravo de Instrumento nº: 1000163-61.2020.8.01.0000 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Agravante: Banco da Amazônia S/A, Agravado: Norte Engenharia LTDA, Agravado: Francisco de Assis Dantas, Agravada: Thabata Jane Vale Dantas, Agravada: Lidia Cristina do Vale. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
23) Agravo de Instrumento nº: 1000169-68.2020.8.01.0000 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Agravante: Vinícius Lima Roque (Representado por sua mãe) Elisama Maria de Lima, Agravado: Estado do Acre. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
24) Agravo de Instrumento nº: 1001808-58.2019.8.01.0000 de Infância e Juventude de Rio Branco/. Agravante: Estado do Acre, Agravada: J. C. A. V. (Representado por sua mãe) A. C. S. de A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
25) Agravo de Instrumento nº: 1000508-27.2020.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Agravante: Wilian Cruz de Araújo, Agravado: Banco Panamericano S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
26) Conflito de competência cível nº: 0100193-24.2020.8.01.0000 de Juizados Especiais/Juizado Especial da Fazenda Pública. Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, julgar improcedente o conflito negativo, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
27) Apelação Cível nº: 0700404-61.2018.8.01.0006 de Acrelândia/Vara Única - Cível. Apelante: Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, Apelado: Luiz Miguel Costa da Silva (Representado por sua mãe) Sandreia da Csota Barbosa. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Denise Bonfim. 
28) Apelação Cível nº: 0007665-46.2012.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Francisca de Souza Costa, Apelante: Adalberto da Silva Galvão Júnior, Apelante: Adriana da Silva Lima, Apelante: Adriana Maria de Sales Maia, Apelante: Adriano Fontineli da Silva, Apelante: Adriene Vieira dos Santos, Apelante: Airisson da Silva Pereira, Apelante: Airton da Silva Farias, Apelante: Alcemira Lairero de Lima, Apelante: Aldenira Alves Freitas, Apelante: Aldenora Girao de Oliveira, Apelante: Alessandra de Souza Silva, Apelante: Alex Sandro da Silva Farias, Apelante: Aline Batista da Silva Graça, Apelante: Aline Braga da Silva, Apelante: Altevir de Souza Costa, Apelante: Amarildo José Faria, Apelante: Anderson Fonseca dos Santos, Apelante: Antônia  Evanez da Hora, Apelante: Antônia Paiva da Silva, Apelante: Antônio Pinheiro da Silva, Apelante: Antônio José de Almeida Amaro, Apelante: Antônio José de Sousa Costa, Apelante: Antonio José Santos da Silva, Apelante: Antônio Marco C. Barros, Apelante: Antonio Mariano Oliveira Nunes, Apelante: Antônio Pereira do Nascimento, Apelante: Antonio Pinto, Apelante: Antonio Renato Pereira da Silva, Apelante: Aracele Maria Freitas da Silva, Apelante: Artur Souza Sussuarana, Apelante: Benedita Rodrigues da Cunha, Apelante: Carlito Cavalcante, Apelante: Carlos Alberto do Nascimento Lima, Apelante: Carlos Mendes de Oliveira, Apelante: Caroline Souza Monteiro, Apelante: Clarice da Silva Fontinele, Apelante: Cleidiane Alves da Silva, Apelante: Cleidson S. Lira, Apelante: Cleudenilson Ferreira Nogueira, Apelante: Cleudomar Ferreira Nogueira, Apelante: Cleudson Chaves Nogueira, Apelante: Cosmo Gomes da Silva, Apelante: Daclean de Oliveira Rodrigues, Apelante: Daianne Souza da Silva, Apelante: Damião Pereira de Souza, Apelante: Daniel Nascimento da Silva, Apelante: Daniela Lima de Medeiros, Apelante: Davi Ramos Martins, Apelante: Débora Santana Ximenes, Apelante: Diermerson Canuto da Silva, Apelante: Dyenesson Gomes Feitosa, Apelante: Edicarlos da Silva, Apelante: Edilson Albuquerque de Souza, Apelante: Edvilson Ramos Martins, Apelante: Eliana Ferreira Medeiros, Apelante: Eliane Alves da Silva, Apelante: Eliane Ventura Cesário, Apelante: Elienai Andrade de Souza, Apelante: Elinda França da Silva, Apelante: Elisandro Farias, Apelante: Elisângela de Lima Nascimento, Apelante: Elissandro de Sales Felix, Apelante: Erica Cristina Silva, Apelante: Eriraldo da Silva Pessoa, Apelante: Erlândia Rodrigue da Silva, Apelante: Ester Souza da Costa, Apelante: Evilásio da Silva Araújo, Apelante: Evileno de Souza Melo, Apelante: Felipe Félix de Souza, Apelante: Fernanda Carvalho de Souza, Apelante: Fernando de Lima, Apelante: Flauzina Monteiro dos Santos, Apelante: Flávia Nogueira de Oliveira, Apelante: Flávio da Silva Araújo, Apelante: Francildo Cruz Formiga, Apelante: Francimar de Melo Ferreira, Apelante: Francisca das Chagas Costa Lima, Apelante: Francisco Aldaciano Santana da Silva, Apelante: Francisco Costa da Silva, Apelante: Francisco Cruz Formiga, Apelante: Francisco das Chagas Freire da SIlva, Apelante: Francisco Elton Nascimento da Silva, Apelante: Francisco Oliveira da Cruz, Apelante: Francisco Oliveira da Silva, Apelante: Francisco Oliveira de Sales, Apelante: Francisco Souza da Cruz, Apelante: G. Ricardo do Nascimento, Apelante: Gean Carlos Gonçalves, Apelante: Genival da Silva Oliveira, Apelante: Gilson Rodrigues de Souza, Apelante: Hélido da Costa Muniz, Apelante: Heraldo Pereira da Silva, Apelante: Hertecio dos Santos e Santos, Apelante: Hirla Paixão de Sousa Farias do Nascimento, Apelante: Ilma Gomes, Apelante: Ismael Carlos da Silva Cavalcante, Apelante: Israel Nascimento de Oliveira, Apelante: Ivanete Paiva da Silva, Apelante: Izabel Souza da Costa, Apelante: Jaine da Silva Sena Oliveira, Apelante: Jandira Ribeiro da Silva, Apelante: Jardel de S. T., Apelante: Jardilina Conceição dos Santos, Apelante: João de Deus Castro, Apelante: João de O. Ferreira da Silva, Apelante: Jocicleudo Chaves Nogueira, Apelante: Joel Costa de Souza, Apelante: Jorge João de Moraes, Apelante: Jorge Neto de Andrade Nobre, Apelante: Jorgeano Cândido da Conceição, Apelante: Jorgiane Alzira de Andrade, Apelante: José Daniel Freitas Monteiro, Apelante: José Dilson Santana da Silva, Apelante: Jose Feitosa da Silva, Apelante: José Gonçalves, Apelante: José Maria Oliveira de Souza, Apelante: José Renilson Santos de Azevedo, Apelante: José Reucimar da Silva Andrade, Apelante: Josinira Pereira da Costa, Apelante: Juscelino Barbosa da Frota, Apelante: Jucilene da Silva Pessoa, Apelante: Judney de Andrade Alves, Apelante: Kassuela da Silva Brandão, Apelante: Liane Mourão Teles, Apelante: Lilia Gomes de Freitas, Apelante: Lindal Oliveira de Paiva, Apelante: Lucimar Oliveira Macelino, Apelante: Lucinei de Oliveira Marcelino, Apelante: Lucinéia de Oliveira, Apelante: Luinara de Sales Gondim, Apelante: Luiz Antonio da Silva de Freitas, Apelante: Maicon Lima dos Santos, Apelante: Manoel de Oliveira Ferreira, Apelante: Manoel Gonçalves do Nascimento, Apelante: Manoel M. Bezerra de Carvalho, Apelante: Marcelo Almeida da Costa, Apelante: Maria Aldeniza do Nascimento, Apelante: Maria Antônia Vicente da Silva, Apelante: Maria Aparecida Rodrigues da Silva, Apelante: Maria Aucina Tenorio de Farias, Apelante: Maria Cristina Nascimento da Silva, Apelante: Maria da Conceição Costa de Lima, Apelante: Maria da Conceição Santana Silva, Apelante: Maria da Glória Silva de Mesquita Alves, Apelante: Maria de Fátima dos Santos, Apelante: Maria de Fátima OliveiraFerreira, Apelante: Maria de Nazaré do Nascimento, Apelante: Maria do Carmo Ferreira de Lima, Apelante: Maria do Carmo Nogueira, Apelante: Maria do Céu de Oliveira, Apelante: Maria do Socorro Cavalcante Macário, Apelante: Maria Edilene N. da Silva, Apelante: Maria Ferreira Alves, Apelante: Maria Francisca Conceição da Silva, Apelante: Maria Ivonerte Braga de Paula, Apelante: Maria L. Ramos, Apelante: Maria Madalena do Nascimento, Apelante: Maria Nilsa Souza Cunha, Apelante: Maria Ociene da Silva, Apelante: Maria Raylene Oliveira Gonçalves, Apelante: Marília Vieira Campos, Apelante: Marilza Alves da Silva, Apelante: Marly Cavalcante de Souza, Apelante: Meirijane Monteiro da Silva, Apelante: Melquisedeque Souza dos Santos, Apelante: Messias Dantas de Souza, Apelante: Miriam Lopes da Cunha, Apelante: Miterram Costa Sandy, Apelante: Moisés Batista da Silva, Apelante: Narciso de Lima Almeida, Apelante: Nilson Souza do Monte, Apelante: Odaíza Silva Ferreira, Apelante: Orlandino de Figueiredo Castelo, Apelante: Paulo de Barros Bezerra, Apelante: Pedro Pereira, Apelante: Raiane Freitas da Silva, Apelante: Railton José Oliveira da Silva, Apelante: Raimundo Canuto da Silva, Apelante: Raimundo Gerson Constantino do Espírito Santo, Apelante: Raimundo Jesse Paiva da Silva, Apelante: Raimundo Nonato de Oliveira, Apelante: Renata S. Lima, Apelante: Roberto Willian C. Paixão, Apelante: Ronaldo Ribeiro da Silva, Apelante: Rosa Moreira do Nascimento, Apelante: Rosimeiri da Silva Sobreiro, Apelante: Samara Braga Falcão, Apelante: Samara de Souza Silva, Apelante: Sebastiana Cardoso da Silva, Apelante: Sebastião Barros da Silva, Apelante: Sebastião da Silva, Apelante: Sebastião de Lima Pessoa, Apelante: Sebastião Fonseca de Oliveira, Apelante: Sheila Maria Almeida de Souza, Apelante: Silene Sarkis, Apelante: Tania Maria Nunes de Oliveira, Apelante: Valdemir Rodrigues do Nascimento, Apelante: Valdinei Canuto da Silva, Apelante: Vanderlei do Nascimento Pessoa Leonardo, Apelante: Vanicelio Souza de Lima, Apelante: Vera Lúcia dos Santos Rocha, Apelante: Wanderson Souza da Costa, Apelante: Wilni Ferreira de Araújo, Apelada: Raimunda Cavalcante Lameiras, Apelado: Raimundo Vieira Lameira, Apelado: Sebastião Vieira Lameira, Apelado: Nivaldo Vieira Lameira, Apelada: Mariete Vieira Lameira, Apelada: Marizete Vieira Lameira, Apelada: Marilene Vieira Lameira, Apelada: Suely Cavalcante Lameira Lopes. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “Decide a Câmara Cível, à unanimidade, acolher as preliminares e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.”.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Denise Bonfim e  Roberto Barros. 
ADIADOS 
Pelo Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ: Apelação Cível nº: 0707668-86.2014.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível, Agravo Regimental Cível nº: 1002014-72.2019.8.01.0000/50000 de Rio Branco/3ª Vara Cível, Agravo Interno Cível nº: 1002014-72.2019.8.01.0000/50001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. 
Nada mais havendo a tratar, o Excelentíssimo Senhor Presidente, às ... horas, encerrou a sessão. 

Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h55min, do que, para constar, eu, _________, Belª. Renata Lucia Cardoso Gomes de Oliveira, Secretária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Luís Camolez, Presidente.

                                  Desembargador Luís Vitório Camolez
                          Presidente