ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 16.12.2020
 
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h10min, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de videoconferência (Cisco Webex Meetings), via internet, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente em exercício), Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Pedro Ranzi e Francisco Djalma (Presidente).
 Instalada a sessão, foi aprovada a ata anterior, sem impugnação.
 JULGAMENTOS
 1) Mandado de Segurança Cível nº 1000099-51.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: FRANCISCA DE FREITAS VALENTE, Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE DO ACRE, Impetrado: ESTADO DO ACRE. Relatora a eminente Desembargadora Eva Evangelista. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.”. Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Relatora), Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
2) Mandado de Segurança Cível nº 1001235-83.2020.8.01.0000 de Rio Branco/. Impetrante: FILIPE ROCHA DRUMMOND, Impetrado: Governador do Estado do Acre, Impetrado: Procurador-Geral do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro. Decisão: “Prejudicial de mérito: Decadência. Rejeitada, à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Abstiveram-se da votação por não terem participado do início da sessão os Desembargadores Laudivon Nogueira e Júnior Alberto.” Julgamento presidido pela Desembargadora Eva Evangelista (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro (Relatora), Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa. Sustentação oral pelo Advogado Marcelo Veiga Franco (OAB: 112316/MG). Presente o Procurado do Estado Rodrigo Fernandes das Neves.
3) Mandado de Segurança Cível nº 1001648-96.2020.8.01.0000. Impetrante: PAULO ROBERTO SOUTO DOS SANTOS, Impetrado: Secretário de Estado de Saúde do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: “Preliminar: Coisa julgada. Rejeitada, à unanimidade. Preliminar: Perda superveniente do objeto. Acolhida parcialmente, julgando prejudicado a pretensão de modificação do regime de trabalho do Impetrante. Unânime. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez (Relator). Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
4) Agravo Interno Cível nº 0101244-70.2020.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Agravante: Gama Construções Comércio e Representações LTDA, Agravado: Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas do Estado do Acre, Litis Passivo: Consórcio Novos Tempos, Litis Passivo: Patriarca Construções e Serviços de Aluguel de Máquina e Equipamentos LTDA, Litis Passivo: Construtora Peres Ltda - Comercio Industria e Representações Ltda, Litis Passivo: Construmix - Construções e Engenharia LTDA, Litis Passivo: Az Comércio Serviços e Representações e Importações e Exportações LTDA. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator) e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
5) Direta de Inconstitucionalidade nº 1001723-72.2019.8.01.0000 de Rio Branco/. Requerente: Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores no Acre (PT/AC), Requerente: Diretório Regional do Partido Comunista do Brasil  no Acre (PCdoB/AC), Requerido: Estado do Acre, Requerido: Assembleia Legislativa do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “Prosseguindo no julgamento, proferiu voto vista a Desembargadora Regina Ferrari acompanhando o Desembargador Relator Roberto Barros, no mesmo sentido os Desembargadores Elcio Mendes e Laudivon Nogueira. Decide o Tribunal, à unanimidade: A) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 3.526, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019, POR AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO ACREANA;B) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 3.526, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019, POR AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART 54, §§ 3º, 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO ACREANA;C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 3.526, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019, POR AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO ACREANA;D) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA EXPRESSÃO "COMPROMETENDO-SE COM A ADEQUAÇÃO DAS METAS ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DE TODOS OS PODERES INTEGRANTES DO ESTADO", CONSTANTE DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 3.520/2019, POR OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO ACREANA, COM REDUÇÃO DE TEXTO E EFEITO EX TUNC;E) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 21, § 2º, DA LEI N. 3.520/2019, POR AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO ACREANA;F) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AO ART. 40, CAPUT, E § 1º, DA LEI N. 3.520/2019, PARA ATRIBUIR-LHES INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE MODO QUE O NÃO ADIMPLEMENTO DE METAS DECORRENTES DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL (PAF) E DO REFINANCIAMENTO AUTORIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 156/2016, NÃO CONSTITUA CAUSA HÁBIL À LIMITAÇÃO DE LIMITAÇÃO DO EMPENHO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO À REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS DUODÉCIMOS DEVIDOS A CADA PODER OU ÓRGÃO AUTÔNOMO;G) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AO ART. 17, VII, DA LEI N. 3.520/2019, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DO TEXTO DO PERCENTUAL DE 30% DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, COMO CONDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, QUANDO AS LEIS ORGÂNICAS DOS MUNICÍPIOS DISPUSEREM DE PERCENTUAL INFERIOR; Nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h40, do que, para constar, eu, _________, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargadora Waldirene Cordeiro, Presidente.
                              Desembargadora Waldirene Cordeiro
                                       Presidente
 
	Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 12/02/2021, às 17:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	
	Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Secretário(a), em 18/02/2021, às 09:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	
	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0922497 e o código CRC 7A0C0D68.