Ata de Reunião
 Código:
FOR-DIGES-004-04
(V.00)
ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 22.04.2020
Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte, nesta cidade de
Rio   Branco,   reuniram-se,   às   9h15,   em   Sessão   Ordinária   do   Tribunal   Pleno   Jurisdicional,   com   a
presença   dos   Excelentíssimos   Senhores   Desembargadores   Francisco   Djalma   (Presidente),   Eva
Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro,
Regina   Ferrari,   Laudivon   Nogueira,   Júnior   Alberto,   Elcio   Mendes   e   Luís   Camolez.   Presente   o
Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata anterior, sem impugnação.
JULGAMENTOS
1)   Mandado   de   Segurança   nº   1001578-16.2019.8.01.0000   de   Rio
Branco.   Impetrante:   Maria   Ivone   Ferreira   dos   Santos,   Impetrado:   Chefe   da   Casa   Civil.   Relatora
eminente   Desembargadora   Eva   Evangelista.   Decisão:   "Preliminar:   Decadência   para   a   impetração.
Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Inadequação da via eleita. Rejeitada à unanimidade. No mérito.
Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora e das mídias
digitais   arquivadas."   Julgamento   presidido   pelo   Desembargador   Francisco   Djalma   (Presidente).
Participaram  do julgamento os Desembargadores  Eva Evangelista  (Relatora), Samoel  Evangelista,
Pedro   Ranzi,   Roberto   Barros,   Denise   Bonfim,   Waldirene   Cordeiro,   Regina   Ferrari,   Laudivon
Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy
Barbosa.
2)   Mandado   de   Segurança   nº   1001703-81.2019.8.01.0000   de   Rio
Branco. Impetrante: Adriano da Silva Schilling Oliveira, Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado do Acre, Litis Passivo: Mário Jorge Marialva da Silva. Relator o eminente Desembargador
Samoel Evangelista. Decisão: "Preliminar: Decadência para a impetração. Rejeitada à unanimidade.
Preliminar: Inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída. Rejeitada à unanimidade.
Preliminar: Perda superveniente do interesse de agir. Acolhida à unanimidade. Decide o Tribunal, à
unanimidade, denegar a segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito, tendo em vista o
acolhimento da preliminar de perda superveniente do interesse de agir, nos termos do voto do Relator e
das   mídias   digitais   arquivadas."   Julgamento   presidido   pelo   Desembargador   Laudivon   Nogueira
(Presidente para o ato). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel
Evangelista   (Relator),   Pedro  Ranzi,   Roberto   Barros,   Denise   Bonfim,   Waldirene   Cordeiro,   Regina
Ferrari,  Elcio Mendes  e Luís  Camolez. Impedido  o Desembargador Presidente Francisco Djalma.
Ausente justificadamente o Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Sammy
SEI/TJAC - 0779103 - Ata

Barbosa.
3)   Mandado   de   Segurança   nº   0100780-80.2019.8.01.0000   de   Rio
Branco/2ª Vara  da Fazenda Publica. Impetrante: PNA  Publicidade Ltda, Impetrado: Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista.
Decisão: "Preliminar: Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de análise em conjunto com o
mérito. Unânime. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do
voto   do   Relator   e   das   mídias   digitais   arquivadas."   Julgamento   presidido   pelo   Desembargador
Francisco Djalma  (Presidente).  Participaram  do  julgamento  os  Desembargadores  Eva  Evangelista,
Samoel  Evangelista  (Relator),  Pedro  Ranzi, Roberto Barros, Denise  Bonfim, Waldirene  Cordeiro,
Regina   Ferrari,   Laudivon   Nogueira,   Elcio   Mendes   e   Luís   Camolez.   Ausente   justificadamente   o
Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
4)   Agravo   Interno   nº   0100780-80.2019.8.01.0000/50000   de   Rio
Branco/2ª   Vara   da   Fazenda   Publica.   Agravante:   PNA  Publicidade   Ltda,   Agravado:   Presidente   da
Assembléia Legislativa do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista.
Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar prejudicado o Agravo, nos termos do voto do
Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma
(Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista
(Relator), Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon
Nogueira, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente justificadamente o Desembargador Júnior Alberto.
Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
5)   Mandado   de   Segurança   nº   1001350-41.2019.8.01.0000   de   Rio
Branco. Impetrante: Margarida Viana Barbosa, Impetrado: Estado do Acre, Impetrado: Chefe da Casa
Civil, Impetrado: Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência.
Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: “Preliminar: Ilegitimidade passiva do
Diretor Presidente do Acreprevidência. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Decadência do prazo
para   impetração.   Rejeitada   à   unanimidade.   Preliminar:   Inadequação   da   via   eleita.   Rejeitada   à
unanimidade. Preliminar: Inexistência de prova pré-constituída. Rejeitada à unanimidade. Preliminar:
Decadência administrativa. Necessidade de análise em conjunto com o mérito. Unânime. No mérito.
Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias
digitais   arquivadas.”   Julgamento   presidido   pelo   Desembargador   Francisco   Djalma   (Presidente).
Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi,
Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira,
Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente justificadamente o Desembargador Júnior Alberto. Presente o
Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
6)   Mandado   de   Segurança   nº   1001360-85.2019.8.01.0000   de   Rio
Branco. Impetrante: Iomar Alves Galvão dos Santos, Impetrado: Chefe da Casa Civil, Impetrado:
Estado   do   Acre,   Impetrado:   Diretor   Presidente   do   Instituto   de   Previdência   do  Estado  do   Acre   -
Acreprevidência.   Relatora   a   eminente   Desembargadora   Denise   Bonfim.   Decisão:   "Preliminar:
Ilegitimidade passiva do Diretor Presidente do Acreprevidência. Rejeitada à unanimidade. Preliminar:
Ilegitimidade passiva do Estado do Acre. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Inadequação da via
eleita.   Rejeitada   à   unanimidade.   Preliminar:   Decadência   do   prazo   para   impetração.   Rejeitada   à
unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto
da Relatora e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco
Djalma   (Presidente).   Participaram   do   julgamento   os   Desembargadores   Eva   Evangelista,   Samoel
Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim (Relatora), Waldirene Cordeiro, Regina
Ferrari,   Laudivon   Nogueira,   Elcio   Mendes   e   Luís   Camolez.   Ausente   justificadamente   o
Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
SEI/TJAC - 0779103 - Ata

7)   Mandado   de   Segurança   nº   1001134-80.2019.8.01.0000   de   Rio
Branco.   Impetrante:   Jocilene   Alves   de   Oliveira,   Impetrado:   Secretaria   Estadual   de   Educação   -
Secretário Mauro Sérgio   Ferreira da Cruz, Impetrado:  Governador do Estado do  Acre.  Relator  o
eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: "Prosseguindo no julgamento, proferiu voto vista a
Desembargadora   Denise   Bonfim   pela   denegação   da   segurança,   acompanhando   o   Desembargador
Relator.   Votaram   pela   concessão  da   segurança   as   Desembargadoras   Eva   Evangelista  e   Waldirene
Cordeiro.   Decide   o   Tribunal,   por   maioria,   conceder   a   segurança,   nos   termos   do   voto   divergente
inaugurado pelo Desembargador Roberto Barros que lavrará o acórdão. Vencidos os Desembargadores
Elcio Mendes (Relator) Denise Bonfim, Laudivon Nogueira e Luís Camolez." Julgamento presidido
pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores
Eva   Evangelista,   Samoel   Evangelista,   Pedro   Ranzi,   Roberto   Barros,   Denise   Bonfim,   Waldirene
Cordeiro,   Regina   Ferrari,   Laudivon   Nogueira,   Elcio   Mendes   (Relator)   e   Luís   Camolez.   Ausente
justificadamente o Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.  
8)   Mandado   de   Segurança   nº   1001370-66.2018.8.01.0000   de   Rio
Branco. Impetrante: André Luiz Moura Reatequim, Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar
do Estado do Acre - PMAC, Impetrado: Secretária de Estado da Gestão Administrativa do Estado do
Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento
presidido   pelo   Desembargador   Francisco   Djalma   (Presidente).   Participaram   do   julgamento   os
Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim,
Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Elcio Mendes e Luís Camolez (Relator).
Ausente justificadamente o Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Sammy
Barbosa.
9)   Revisão   Criminal   nº   1001028-21.2019.8.01.0000   de   Rio   Branco.
Revisionando: Zioney Carvalho Lima, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relatora a
eminente   Desembargadora   Eva   Evangelista.   Decisão:   "Prosseguindo   no   julgamento,   a
Desembargadora   Waldirene   Cordeiro   votou   pela   procedência   da   Revisão   Criminal.   Votaram   pela
improcedência   os   demais   Membros,   acompanhando   a   Desembargadora   Relatora   Eva   Evangelista.
Decide  o Tribunal, por  maioria, julgar improcedente a Revisão Criminal,  nos  termos  do voto da
Relatora e das mídias digitais arquivadas.  Divergente a Desembargadora Waldirene Cordeiro que
votou pela procedência da Revisão Criminal." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco
Djalma (Presidente). Participaram  do julgamento os  Desembargadores  Eva Evangelista  (Relatora),
Samoel  Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros  (Revisor), Denise  Bonfim, Waldirene Cordeiro,
Regina   Ferrari,   Laudivon   Nogueira,   Elcio   Mendes   e   Luís   Camolez.   Ausente   justificadamente   o
Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
10)   Revisão   Criminal   nº   1000892-24.2019.8.01.0000   de   Rio
Branco/Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito. Revisionando: Lucicleudo Almeida de
Oliveira, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora
Waldirene Cordeiro. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar parcialmente procedente a
Revisão Criminal, nos  termos do voto da Relatora e das  mídias digitais arquivadas." Julgamento
presidido   pelo   Desembargador   Francisco   Djalma   (Presidente).   Participaram   do   julgamento   os
Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim,
Waldirene Cordeiro (Relatora), Regina Ferrari (Revisora), Laudivon Nogueira, Elcio Mendes e Luís
Camolez. Ausente justificadamente o Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça
Sammy Barbosa.
11) Revisão Criminal nº 1001149-49.2019.8.01.0000 de Rio Branco/2ª
Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar. Revisionando: Alexsandro Gomes da Costa, Revisionado:
SEI/TJAC - 0779103 - Ata

Ministério Público do Estado do Acre. Relatora  a eminente Desembargadora  Waldirene Cordeiro.
Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar improcedente a Revisão Criminal, nos termos do
voto   da   Relatora   e   das   mídias   digitais   arquivadas."   Julgamento   presidido   pelo   Desembargador
Francisco Djalma  (Presidente).  Participaram  do  julgamento  os  Desembargadores  Eva  Evangelista,
Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro (Relatora),
Regina   Ferrari   (Revisora),   Laudivon   Nogueira,   Elcio   Mendes   e   Luís   Camolez.   Ausente
justificadamente o Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
12)   Revisão   Criminal   nº   1001975-75.2019.8.01.0000   de   Rio
Branco/Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito. Revisionando: Francinaldo Gonçalves
Matias, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora
Regina Ferrari. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar improcedente a Revisão Criminal,
nos   termos   do   voto   da   Relatora   e   das   mídias   digitais   arquivadas."   Julgamento   presidido   pelo
Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva
Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro,
Regina   Ferrari   (Relatora),   Laudivon   Nogueira,   Júnior   Alberto   (Revisor),   Elcio   Mendes   e   Luís
Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
13)   Revisão   Criminal   nº   1000265-20.2019.8.01.0000   de   Cruzeiro   do
Sul/2ª Vara Cível. Revisionando: Elivândio Feitosa Moura, Revisionado: Ministério Público do Estado
do   Acre.   Relator   o   eminente   Desembargador   Luís   Camolez.   Decisão:   "Decide   o   Tribunal,   à
unanimidade, não conhecer da Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais
arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram
do julgamento os  Desembargadores Eva Evangelista, Samoel  Evangelista, Pedro Ranzi  (Revisor),
Roberto   Barros,   Denise   Bonfim,   Waldirene   Cordeiro,   Regina   Ferrari,   Laudivon   Nogueira,   Elcio
Mendes   e   Luís   Camolez   (Relator).   Ausente   justificadamente   o   Desembargador   Júnior   Alberto.
Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
14)   Revisão   Criminal   nº   1000348-52.2019.8.01.0900   de   Feijó/Vara
Criminal. Revisionando: Salomão Santos de Albuquerque, Revisionado: Ministério Público do Estado
do   Acre.   Relator   o   eminente   Desembargador   Luís   Camolez.   Decisão:   "Decide   o   Tribunal,   à
unanimidade, não conhecer da Revisão Criminal por perda do objeto, nos termos do voto do Relator e
das   mídias   digitais   arquivadas."   Julgamento   presidido   pelo   Desembargador   Francisco   Djalma
(Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista
(Revisor),   Pedro   Ranzi,   Roberto   Barros,   Denise   Bonfim,   Waldirene   Cordeiro,   Regina   Ferrari,
Laudivon   Nogueira,   Elcio   Mendes   e   Luís   Camolez   (Relator).   Ausente   justificadamente   o
Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
15) Ação Rescisória nº 1001572-77.2017.8.01.0000 de Rio Branco/2ª
Vara Cível. Requerente: Maristela Sales, Requerido: Porto Seguro Companhia de  Seguros Gerais.
Relator   o   eminente   Desembargador   Samoel   Evangelista.   Decisão:   "Preliminar:   Indeferimento   da
petição inicial. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Carência da ação. Necessidade de análise em
conjunto com o mérito. Unânime. Questão processual: Impugnação ao valor da causa. Procedente.
Unânime. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar improcedente a Ação Rescisória, nos
termos   do   voto   do   Relator   e   das   mídias   digitais   arquivadas."   Julgamento   presidido   pelo
Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva
Evangelista, Samoel Evangelista (Relator), Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene
Cordeiro,   Regina   Ferrari,   Laudivon   Nogueira,   Elcio   Mendes   e   Luís   Camolez.   Ausente
justificadamente o Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
16) Petição nº 1002046-77.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Requerente:
SEI/TJAC - 0779103 - Ata

Ministério Público do Estado do Acre, Requerido: Romualdo de Souza Araújo. Relator o eminente
Desembargador Pedro Ranzi. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, receber a denúncia, nos
termos   do   voto   do   Relator   e   das   mídias   digitais   arquivadas."   Julgamento   presidido   pelo
Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva
Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi (Relator), Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene
Cordeiro,   Regina   Ferrari,   Laudivon   Nogueira,   Elcio   Mendes   e   Luís   Camolez.   Ausente
justificadamente o Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
17) Embargos de Declaração Cível nº 0100173-33.2020.8.01.0000 de
Rio Branco.  Embargante: Antonia Andrade da Silva Machado, Embargado:  Chefe da Casa Civil,
Embargado: Diretor Presidente  do Instituto de Previdência  do Estado do Acre - Acreprevidência.
Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade,
rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento
presidido   pelo   Desembargador   Francisco   Djalma   (Presidente).   Participaram   do   julgamento   os
Desembargadores   Eva   Evangelista,   Samoel   Evangelista   (Relator),   Pedro   Ranzi,   Roberto   Barros,
Denise   Bonfim,   Waldirene   Cordeiro,   Regina   Ferrari,   Laudivon   Nogueira,   Elcio   Mendes   e   Luís
Camolez. Ausente justificadamente o Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça
Sammy Barbosa.
18)
Embargos
de
Declaração
Cível
nº
1001544-75.2018.8.01.0000/50001   de   Rio   Branco.   Embargante:   Estado   do   Acre,   Embargado:
Sindicato dos Engenheiros do Estado do Acre - SENGE/AC. Relator o eminente Desembargador Pedro
Ranzi. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, acolher os Embargos, nos termos do voto do
Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma
(Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista,
Pedro Ranzi (Relator), Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon
Nogueira, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausente justificadamente o Desembargador Júnior Alberto.
Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
19)
Embargos
de
Declaração
Cível
nº
0000038-48.1999.8.01.0000/50011 de Rio Branco. Embargado:  Estado do Acre, Embargante: José
Guedes Cabral Filho. Relator o eminente Desembargador Pedro Ranzi. Decisão: "Decide o Tribunal, à
unanimidade, rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas."
Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento
os Desembargadores Eva Evangelista, Pedro Ranzi (Relator), Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro,
Elcio Mendes e Luís Camolez. Impedidos os Desembargadores Samoel Evangelista, Roberto Barros,
Regina   Ferrari   e   Laudivon   Nogueira.   Ausente   justificadamente   o  Desembargador   Júnior   Alberto.
Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
20) Embargos de Declaração Criminal nº 0100086-77.2020.8.01.0000
de Rio Branco/3ª Vara Criminal. Embargante: Francisco Costa de Oliveira, Embargado: Ministério
Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: "Decide o
Tribunal, à unanimidade, acolher os Embargos, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais
arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram
do   julgamento   os   Desembargadores   Eva   Evangelista,   Samoel   Evangelista,   Pedro   Ranzi,   Roberto
Barros,   Denise   Bonfim,   Waldirene   Cordeiro,   Regina   Ferrari,   Laudivon   Nogueira,   Elcio   Mendes
(Relator)  e  Luís  Camolez.  Ausente   justificadamente  o  Desembargador  Júnior   Alberto.  Presente  o
Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
21)   Agravo   Interno   nº   0716790-60.2013.8.01.0001/50004   de   Rio
Branco/3ª Vara de Fazenda Pública. Agravante: Raimunda Botelho de Andrade, Agravado: Município
SEI/TJAC - 0779103 - Ata

de Rio Branco. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: "Decide o Tribunal,
à   unanimidade,   não   conhecer   do   Agravo,   nos   termos   do   voto   do   Relator   e   das   mídias   digitais
arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram
do   julgamento   os   Desembargadores   Eva   Evangelista,   Samoel   Evangelista,   Pedro   Ranzi,   Roberto
Barros,   Denise   Bonfim,   Waldirene   Cordeiro,   Regina   Ferrari,   Laudivon   Nogueira   (Relator),   Elcio
Mendes   e   Luís   Camolez.   Ausente   justificadamente   o   Desembargador   Júnior   Alberto.   Presente   o
Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
22) Agravo Regimental Criminal nº 0011668-05.2016.8.01.0001/50005
de Rio Branco/4ª Vara Criminal. Agravante: Sérgio D´Ângelo Oliveira de Souza, Agravante: Francisco
Ronaldo Alves Evangelista, Agravado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente
Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, não conhecer do
Agravo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo
Desembargador   Francisco   Djalma   (Presidente).   Participaram   do   julgamento   os   Desembargadores
Samoel   Evangelista,   Pedro   Ranzi,   Roberto   Barros,   Denise   Bonfim,   Waldirene   Cordeiro,   Regina
Ferrari,   Laudivon   Nogueira,   Elcio   Mendes   e   Luís   Camolez.   Impedida   a   Desembargadora   Eva
Evangelista. Ausente justificadamente o Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de
Justiça Sammy Barbosa.
23)   Exceção   de   Suspeição   nº   1002559-95.2018.8.01.0900   de   Rio
Branco. Excipiente: Flavio Bussab Della Líbera, Excepta: Eva Evangelista de Araújo Souza, Excepto:
Laudivon de Oliveira Nogueira, Excepta: Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, Excepta: Denise
Castelo Bonfim. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: "Decide o Tribunal, à
unanimidade, não conhecer da Exceção de Suspeição, nos termos do voto do Relator e das mídias
digitais   arquivadas."   Julgamento   presidido   pelo   Desembargador   Francisco   Djalma   (Presidente).
Participaram do julgamento os Desembargadores Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros,
Regina   Ferrari,   Elcio   Mendes   e   Luís   Camolez   (Relator).   Impedidos   os   Desembargadores   Eva
Evangelista, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira e Denise Bonfim. Ausente justificadamente o
Desembargador Júnior Alberto. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
RETIRADOS DE PAUTA
Pela   eminente   Desembargadora   Eva   Evangelista:   Mandado   de
Segurança nº 1001273-32.2019.8.01.0000 de Rio Branco.
Pelo eminente Desembargador Laudivon Nogueira: Agravo Interno nº
0013080-39.2014.8.01.0001/50002 de Rio Branco/1ª Vara Criminal.
Os   pronunciamentos   dos   Senhores   Desembargadores   constam,   na
íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a
tratar, a Sessão foi encerrada às 10h10, do que, para constar, eu, _________, Belª. Denizi Reges
Gorzoni,   Diretora   Judiciária,   lavrei   a   presente   ata   que,   após   aprovada,   vai   assinada   pelo
Desembargador Francisco Djalma, Presidente.
              Desembargador Francisco Djalma
Presidente
SEI/TJAC - 0779103 - Ata

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em
29/04/2020, às 16:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Diretor(a), em 29/04/2020, às 17:19, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código
verificador 0779103 e o código CRC D9A88DA7.
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0002481-34.2020.8.01.0000
0779103v2
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