ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 19.02.2020

Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se às 9h10min, em Sessão Ordinária, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, os Membros que compõem o Pleno Ju- risdicional, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente em exercício), Eva Evangelista, Samoel Evan- gelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Waldirene Cordeiro.

Instalada a sessão, foi aprovada a ata anterior, sem impugnação.

JULGAMENTOS

1)	Mandado de Segurança nº 1001518-43.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Im- petrante: Antonia Maria de Andrade, Impetrado: Estado do Acre, Impetrado: Chefe da Casa Civil, Impetrado: Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Deci- são: “Prosseguindo no julgamento, proferiu voto vista a Desembargadora Eva Evangelista acompanhando o Desembargador Relator pela denegação da se- gurança. No mérito. Decide o Tribunal, por maioria, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. Divergentes as De- sembargadoras Denise Bonfim e Regina Ferrari que votaram pela concessão da segurança.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator) e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Francisco Djalma (Presiden- te) e Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
2)	Revisão Criminal nº 1001968-83.2019.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de De- litos de Organizações Criminosas. Revisionando: Gilliard de Souza Nogueira, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente De- sembargador Samoel Evangelista. Decisão: “Preliminar: Nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar improcedente a Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício). Participa- ram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista (Relator), Pedro Ranzi (Revisor), Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Fer- rari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa. 
3)	 Embargos de Declaração Cível nº 1000765-91.2016.8.01.0000/50001 de Rio Branco. Embargante: Dulce Helena de Freitas Franco, Embargante: Ge- tulio Barbosa de Andrade, Embargante: Eliane Misae Kinoshita, Embargante: Walter Teixeira Filho, Embargante: José Ruy da Silveira Lino Filho, Embar- gado: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desem- bargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício). Participaram do jul- gamento os Desembargadores Samoel Evangelista (Relator), Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Impedida a Desembargadora Eva Evangelista. Ausentes, justi- ficadamente, os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
4) Agravo Interno Cível nº 1001475-09.2019.8.01.0000/50000 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Agravante: Vandiko Bezerra da Cunha, Agravante: Sebastião Costa de Souza, Agravante: Francisco das Chagas de Oliveira, Agravado: José Mau- rício Vilela Viana Lisboa. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, desprover o Agravo sem resolu- ção do mérito, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelis- ta, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator) e Luís Camolez. Ausentes, justi- ficadamente, os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
5)	Mandado de Segurança nº 1001607-66.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Im- petrante: Juarez Generoso de Oliveira Filho, Impetrada: Secretária de Estado de Fazenda Pública do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Decisão: “Preliminar: ilegitimidade passiva da Secretária de Estado da Fazenda. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto da Relatora e das mí- dias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembar- gadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari (Relatora), Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
6)	Mandado de Segurança nº 1001706-36.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Valcicleia Soares Menezes, Impetrado: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esporte do Estado do Acre, Impetrado: Estado do Acre, Impetrado: Diretor Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Decisão: “Preliminar: Inadequação da via eleita. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Ilegitimida- de passiva dos impetrados. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Ausência de prova pré-constituída. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Lau- divon Nogueira (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os De- sembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari (Relatora), Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
7)	Mandado de Segurança nº 0100605-86.2019.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Impetrante: José Aparecido Ferreira, Impetrado: Secretária de Estado da Secretaria de Saúde do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício). Participaram do julgamento os Desembar- gadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari (Relatora), Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
8)	Embargos de Declaração Criminal nº 1000872-33.2019.8.01.0000/50000 de Rio Branco/3ª Vara Criminal. Embargante: José Odecir de Souza, Embargado: Ministério Público do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Decisão: “Decide o Tribunal, à unanimidade, rejeitar os Em- bargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em  e xercício). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari (Relatora), Júnior Alberto e Luís Camolez. Impedido o Desembargador Elcio Mendes Ausentes, justificadamente, os Desembargado- res Francisco Djalma (Presidente) e Waldirene Cordeiro. Presente o Procura- dor de Justiça Sammy Barbosa.
9)	Revisão Criminal nº 1001089-76.2019.8.01.0000 de Sena Madureira. Revi- sionando: Antônio Leandro Costa de Oliveira, Revisionado: Ministério Público. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Decisão: “Decide o Tri- bunal, à unanimidade, julgar procedente a Revisão Criminal, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício e Revisor). Par- ticiparam do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evan- gelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari (Relato- ra), Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Waldirene Cordeiro. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.

VISTA

10)	Mandado de Segurança nº 1001669-09.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Im- petrante: Manoel Lima da Silva, Impetrado: Secretário de Estado de Educação do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Motivo: “Após a Desembargadora Relatora Regina Ferrari votar pela concessão da segurança, pediu vista o Desembargador Roberto Barros. Votou pela concessão da segu- rança, acompanhando a Relatora, a Desembargadora Denise Bonfim. Reser- varam-se os demais Membros a aguardar o voto vista.” Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício). Participa- ram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evange- lista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Regina Ferrari (Relatora), Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Waldirene Cordeiro. Pre- sente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.

RETIRADOS DE PAUTA

Pelo eminente Desembargador Samoel Evangelista: Inquérito Policial nº 1001638-86.2019.8.01.0000 de Rio Branco, Ação Rescisória nº 1001572- 77.2017.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Cível.
Pela eminente Desembargadora Regina Ferrari: Inquérito Policial nº 0100237-77.2019.8.01.0000 de Rio Branco.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h, do que, para constar, eu, 	, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Francisco Djalma, 

Desembargador Francisco Djalma

Presidente