ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO – 03.06.2020
 Aos três dias do mês de junho de dois mil e vinte, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 10h35, em Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno Administrativo, em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de vídeoconferência, via internet, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Administrativo: Excelentíssimos Senhores Desembargadores Laudivon Nogueira (Presidente em exercício), Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Pedro Ranzi e Francisco Djalma (Presidente).
 Instalada a sessão, foi aprovada a ata anterior, sem impugnação.
 JULGAMENTOS
 1) Recurso Administrativo nº 0100246-39.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Recorrente: Fernanda Messias Cadaxo, Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Samoel Evangelista (Presidente para o ato, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez (Relator). Impedidos os Desembargadores Eva Evangelista e Laudivon Nogueira. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi.
2) Recurso Administrativo nº 0100282-81.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Recorrente: Ana Paula Lucena da Silva Meireles, Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: "Preliminar: Nulidade processual por supressão de instância. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Impedimento de Desembargadores que integraram o Julgamento do Cojus. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Samoel Evangelista (Presidente para o ato, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez (Relator). Impedidos os Desembargadores Eva Evangelista e Laudivon Nogueira. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi.
3) Recurso Administrativo nº 0100289-73.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Recorrente: Marcos Miranda da Silva, Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Samoel Evangelista (Presidente para o ato, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez (Relator). Impedidos os Desembargadores Eva Evangelista e Laudivon Nogueira. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi.
4) Recurso Administrativo nº 0100309-64.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Recorrente: Félix Elias de Araújo Fernandes, Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: "Preliminar: Nulidade processual por supressão de instância. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Impedimento de Desembargadores que integraram o Julgamento do Cojus. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Samoel Evangelista (Presidente para o ato, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez (Relator). Impedidos os Desembargadores Eva Evangelista e Laudivon Nogueira. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi.
5) Recurso Administrativo nº 0100310-49.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Recorrente: Edmilson Pereira da Silva Junior, Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Samoel Evangelista (Presidente para o ato, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez (Relator). Impedidos os Desembargadores Eva Evangelista e Laudivon Nogueira. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi.
6) Recurso Administrativo nº 0100314-86.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Recorrente: Carlos Cézar Quintela de Souza, Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: "Preliminar: Nulidade processual por supressão de instância. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Impedimento de Desembargadores que integraram o Julgamento do Cojus. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Samoel Evangelista (Presidente para o ato, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez (Relator). Impedidos os Desembargadores Eva Evangelista e Laudivon Nogueira. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi.
7) Recurso Administrativo nº 0100328-70.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Recorrente: Wellington Lima de Souza, Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Samoel Evangelista (Presidente para o ato, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez (Relator). Impedidos os Desembargadores Eva Evangelista e Laudivon Nogueira. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi.
8) Recurso Administrativo nº 0100332-10.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Recorrente: Marilene de Oliveira Cadaxo, Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Samoel Evangelista (Presidente para o ato, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez (Relator). Impedidos os Desembargadores Eva Evangelista e Laudivon Nogueira. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi.
9) Recurso Administrativo nº 0100349-46.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Recorrente: Roseni Costa da Silva, Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: "Preliminar: Nulidade processual por supressão de instância. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Impedimento de Desembargadores que integraram o Julgamento do Cojus. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Samoel Evangelista (Presidente para o ato, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez (Relator). Impedidos os Desembargadores Eva Evangelista e Laudivon Nogueira. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi.
10) Recurso Administrativo nº 0100359-90.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Recorrente: Gilsilene Chaves Sampaio, Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Samoel Evangelista (Presidente para o ato, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez (Relator). Impedidos os Desembargadores Eva Evangelista e Laudivon Nogueira. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi.
11) Recurso Administrativo nº 0100365-97.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Recorrente: Maria Lucia Bento, Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Samoel Evangelista (Presidente para o ato, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez (Relator). Impedidos os Desembargadores Eva Evangelista e Laudivon Nogueira. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi.
12) Recurso Administrativo nº 0100370-22.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Recorrente: Elissandra da Silva Araújo, Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: "Preliminar: Nulidade processual por supressão de instância. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Impedimento de Desembargadores que integraram o Julgamento do Cojus. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Samoel Evangelista (Presidente para o ato, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez (Relator). Impedidos os Desembargadores Eva Evangelista e Laudivon Nogueira. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi.
13) Recurso Administrativo nº 0100371-07.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Recorrente: Braulio Vitor de Lima Neto, Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: "Preliminar: Nulidade processual por supressão de instância. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Impedimento de Desembargadores que integraram o Julgamento do Cojus. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Samoel Evangelista (Presidente para o ato, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez (Relator). Impedidos os Desembargadores Eva Evangelista e Laudivon Nogueira. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi.
14) Recurso Administrativo nº 0100377-14.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Recorrente: Ary Fecury da Silva Junior, Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Samoel Evangelista (Presidente para o ato, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez (Relator). Impedidos os Desembargadores Eva Evangelista e Laudivon Nogueira. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi.
15) Recurso Administrativo nº 0100383-21.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Recorrente: Maria Flavia de Souza Damasceno Medeiros, Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: "Preliminar: Impedimento do Presidente do Tribunal. Rejeitada à unanimidade. Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Samoel Evangelista (Presidente para o ato, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez (Relator). Impedidos os Desembargadores Eva Evangelista e Laudivon Nogueira. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi.
16) Recurso Administrativo nº 0100467-22.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Recorrente: Greice Garcia da Silva, Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: "Preliminar: Impedimento do Presidente do Tribunal. Rejeitada à unanimidade. Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Samoel Evangelista (Presidente para o ato, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez (Relator). Impedidos os Desembargadores Eva Evangelista e Laudivon Nogueira. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi.
17) Recurso Administrativo nº 0100507-38.2018.8.01.0000 de Rio Branco. Recorrente: Alceu Lago de Mesquita, Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Luís Camolez. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Samoel Evangelista (Presidente para o ato, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez (Relator). Impedidos os Desembargadores Eva Evangelista e Laudivon Nogueira. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi.
18) Processo Administrativo nº 0100382-02.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Requerente: À Presidência Ex officio. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, aprovar a proposta de Resolução que 'institui o Programa de Gestão de Documentos Arquivísticos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, estabelece a sua normatização e aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos', nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício e Relator). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi.
 VISTA 
 19) Processo Administrativo nº 0100023-86.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Requerente: A Presidência Ex Officio. Relatora a eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro. Motivo: "Após a Desembargadora Relatora Waldirene Cordeiro votar pela aprovação das propostas de Resoluções que 'estabelece diretrizes sobre o uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre'; 'cria o Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional no Tribunal de Justiça e dá outras providências'; 'institui o Procedimento Operacional Padrão nº 001, relativo à segurança de magistrados, servidores ou familiares, em decorrência de ameaça à integridade física inerente ao exercício no Poder Judiciário do Estado do Acre', pediu vista a Desembargadora Denise Bonfim. Reservaram-se a aguardar o voto vista os demais Membros." Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente em exercício, com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro (Relatora), Regina Ferrari, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Ausentes justificadamente os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente) e Pedro Ranzi.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h55, do que, para constar, eu, _________, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Francisco Djalma, Presidente.
               Desembargador Francisco Djalma
                                                Presidente

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 26/06/2020, às 18:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

	Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Diretor(a), em 26/06/2020, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0807597 e o código CRC AB5125D9.