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Rio Branco-AC, quarta-feira 12 de fevereiro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.534
Processo Administrativo nº: 0009146-03.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: ASJUR Relator: Presidência
Requerente: Maria Ramos da Frota
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: Adicional de Especialização/Pós-Graduação

DECISÃO

Trata-se de Procedimento Administrativo protocolizado pela servidora Maria Ramos da Frota, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, código EJ02-
-NM, classe B, nível 4, visando o pagamento de Adicional de Especialização/ Pós Graduação, por ter concluído o curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão em Segurança Pública, pela Faculdade UniBF, consoante evento SEI nº 0707230.

Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à concessão da gratificação requerida, por meio do Evento SEI nº 0716531.

Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0716531), HOMOLOGANDO-SE a Decisão proferida pela DIPES (Evento SEI nº 0712525), a teor do disposto no Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo, DEFERINDO-SE o pagamento do Adicional de Especialização/Pós-Graduação à servidora Maria Ramos da Frota, no per- centual de 10% (dez por cento) do vencimento base, com fundamento nos Arts. 18 e 19, III, todos da LCE n.º 258/2013 e Arts. 2º, 3º, III, 8º e 9º, da Resolução nº 04/2013, do Conselho da Justiça Estadual, com efeitos a partir de 03 de dezembro de 2019.

À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para lançamento em folha de pa- gamento do Adicional de Especialização/Pós-Graduação do requerente e a Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para o pagamento do retroativo do Adicional de Especialização/Pós-graduação com efeito retroativo a contar de 03 de dezembro de 2019, cujo pagamento ficará condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.

Cumpra-se, publique-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 11/02/2020, às 14:12, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0008244-50.2019.8.01.0000 Local : Rio Branco
Unidade: ASJUR Relator: Presidência
Requerente: Paulo Henrique Pinho Pascoal Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: Adicional de Especialização/Pós-Graduação

DECISÃO

Trata-se de Procedimento Administrativo protocolizado pelo servidor Paulo Henrique Pinho Pascoal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, có- digo EJ02-NM, classe B, nível 2, visando o pagamento de Adicional de Espe- cialização/Pós Graduação, por ter concluído o curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito da Família e Mediação de Conflitos, pela Universidade Cân- dido Mendes, consoante evento SEI nº 0683575.

Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência à concessão da gratificação requerida, por meio do Evento SEI nº 0717684.

Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0717684), HOMOLOGANDO-SE a Decisão proferida pela DIPES (Evento SEI nº 0690963), a teor do disposto no Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo, DEFERINDO-SE o pagamento do Adicional de Especialização/Pós-Graduação ao servidor Paulo Henrique Pinho Pascoal, no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento base, com fundamento nos Arts. 18 e 19, III, todos da LCE n.º 258/2013 e Arts. 2º, 3º, III, 8º e 9º, da Resolução nº 04/2013, do Conselho da Justiça Estadual, com efeitos a partir de 24 de outubro de 2019.

À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para lançamento em folha de pa- gamento do Adicional de Especialização/Pós-Graduação do requerente e a Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para o pagamento do retroativo do

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Adicional de Especialização/Pós-graduação com efeito retroativo a contar de 24 de outubro de 2019, cujo pagamento ficará condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.

Cumpra-se, publique-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 11/02/2020, às 12:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Extrato de Quarto Aditivo ao Contrato

Nº do Processo: 0000880-32.2016.8.01.0000
Nº do Termo Aditivo: Terceiro Termo Aditivo Nº do Contrato: 17/2016
Contratação de empresa especializada na manutenção do sistema que provê o Protocolo Digital de Documentos Eletrônicos-BRY PDDE, cuja solução fornece recibo de protocolo digital padrão RFC 3161.

Modalidade de Licitação: Inexigível.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e empresa Bry Tecnologia S.A.
Valor Global Estimado: R$ 20.160,00 (Vinte mil, cento e sessenta reais). Objeto e Justificativa do Aditamento: O presente termo aditivo tem por objeto
renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias, o prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do instrumento original, no período de 17 de maio de 2020 a 13 de maio de 2021, ao custo anual de R$ 20.160,00 (Vinte mil, cento e sessenta reais).

Fundamentação Legal: art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

Processo Administrativo nº: 0004972-48.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: ASJUR Relator: Presidência
Requerente: Francisco das Chagas do Nascimento Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: Adicional de Especialização/Pós-Graduação

DECISÃO

Trata-se de Decisão proferida pela Diretoria de Gestão de Pessoas encami- nhada a esta Presidência para anuir com o restabelecimento do pagamento do Adicional de Especialização/Pós-Graduação a ser conferido ao servidor Francisco das Chagas do Nascimento, no exercício de cargo em comissão de Assessor (CJ3-PJ).

Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Jurídica da Presidência ao restabelecimento do benefício, mediante parecer acostado por meio do Evento SEI nº 0661025.

Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0661025), HOMOLOGANDO-SE a Decisão proferida pela Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES (Evento SEI nº 0638885), a teor do disposto no Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo, DEFERINDO-SE ao servidor Francisco das Chagas do Nascimento o res- tabelecimento do pagamento do Adicional de Especialização/Pós-Graduação, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o vencimento-base, com efeito retroativo ao mês de fevereiro de 2019.

À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para lançamento em folha de paga- mento do Adicional de Especialização/Pós Graduação do requerente, e a Dire- toria de Finanças e Custos - DIFIC para o pagamento do retroativo, com efeitos a partir de 06 de fevereiro de 2019, cujo pagamento ficará condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária, conforme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da Resolução nº 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.

Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO