DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
mação Institucional deste Tribunal, com efeito retroativo a 5 de fevereiro do corrente ano.

CORREIOS E TELÉGRAFOS.

Rio Branco-AC, quarta-feira 24 de fevereiro de 2021. ANO XXVlll N°6.77B

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli­ veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 22/02/2021, às 18:08, confor­ me art. 1º, Ili, "b'', da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 595 I 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOACRE, Desem­
bargadora Waldirene Cordeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, li, da Lei Complementar Estadual nº 221/201 O c/c o art. 51, 1, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO as determinações contidas na Resolução nº 128/2011, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõem sobre a criação das Coordenado­ rias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1° e 2°, da Portaria nº 1.385/2011, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO a posse dos membros eleitos para a Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça do Acre para o biênio 2021/2023;

CONSIDERANDO o deliberado nos autos n. 0000933-37.2021.8.01.0000 (SEI),

RESOLVE:

Art. 1° Designar a Desembargadora Eva Evangelista de Araújo Souza como Coordenadora Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, na função de órgão permanente de Assessoria da Presidência do Tribunal de Justiça para o biênio 2021-2023.

Art. 2° Designar a Juíza de Direito Shirley de Oliveira Hage Menezes como suplente, sem prejuízo de suas funções.

Art. 3° Designar os Juízes de Direito Carolina Alvares Bragança, Maha Kouzi Manasfi e Manasfi, Fernando Nóbrega da Silva e Andréa da Silva Brito, como colaboradores, sem prejuízos de suas funções.

Art. 4° A Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Do­ méstica e Familiar utilizará a estrutura de apoio administrativo pertencente à Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e poderá contar com a colaboração ou assessoria de outros magistrados atuantes na área, sem dispensa da função jurisdicional.

Art. 5° As atribuições desta Coordenadoria estão previstas no art. 2°, da Re­ solução nº 128/2011, do CNJ, e no Provimento nº 03/2011, do então Conse­ lho da Magistratura do Estado do Acre, cabendo ao Coordenador organizar e apresentar à Presidência, até o dia 19 de dezembro de cada ano, relatório circunstanciado dos trabalhos realizados, mencionando os resultados obtidos e dificuldades havidas na execução das leis e regulamentos.

Art. 6° Para esta comissão poderão ser designados servidores efetivos deste Egrégio Tribunal, objetivando a otimização de sua gestão administrativa.

Art. 7° Os efeitos desta Portaria retroagem a 5 de fevereiro de 2021. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.
Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli­ veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 23/02/2021, às 09:37, confor­ me art. 1º, Ili, "b'', da Lei 11.419/2006.

Objeto: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços espe­ cíficos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

Valor Total da Ata: R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais). Vigência: 12 (doze meses) a contar de 15/02/2021.
Fundamentação Legal: Artigo 25, caput da Lei nº 8.666 e suas alterações.

Fiscal do Contrato: A fiscalização do presente Contrato será realizada pelo servidor Francisco Carlos N. Vasconcelos, Chefe do Setor de Protocolo do Tri­ bunal de Justiça, para executar a fiscalização da prestação dos serviços obje­ tos do presente contrato, que registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório próprio, cuja cópia será encaminhada aos Correios, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. O Contrato terá como gestor o Diretor da DRVAC - Sérgio Baptista Quintanilha Júnior.

TERMO ADITIVO

4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2017

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2017 QUE ENTRE SI CE­ LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE E A EMPRESA COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDNCIA DO SUL, PARA CONTRATAÇÃO DO SERVI­ ÇO DE SEGURO PARA 330 (TREZENTOS E TRINTA) ESTAGIÁRIOS ATEN­
DER A DEMANDA DESTE PODER.

Processo nº 0007623-58.2016

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Órgão do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n - Via Verde - Rio Branco/AC, CEP 69.920-193, doravante deno­ minado CONTRATANTE, neste ato apresentado por sua Presidente Francisco Djalma e outro lado a empresa Companhia de Seguros Previdência do Sul inscrita pelo CNPJ nº 92.751.213/0001-73, doravante CONTRATADA, apre­ sentada pelo senhor Renato Wolf Pedroso, inscrito no CPF: 043.347.569-21 e o senhor Fernando Gonçalves de Moraes, inscrito no CPF 025.888.097-07, resolvem celebrar o presente aditivo, com amparo da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições abaixo enumeradas:

CLÃUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE DO ADITAMENTO - O presente
termo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, li, da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Segunda do instrumento original, no período de 25 de fevereiro de 2021 a 25 de fevereiro de 2022, ao custo anual estimado de R$ 22.770,00 (Vinte e dois mil e setecentos e setenta reais) e mensal no valor de R$ 1.897,50 (um mil oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos)

CLÃUSULA SEGUNDA - Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condi­ çQes do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Rio Branco-AC, 07 de janeiro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 15/01/2021, às 13:32, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Fernando Gonçalves de Moraes, Usuário Externo, em 23/02/2021, às 08:51, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Renato Wolf Pedroso, Usuário Ex­ terno, em 23/02/2021, às 08:52, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0009200-03.2018.8.01 .0000

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EXTRATO DE CONTRATO	Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Contrato Nº SN/2021	Requerente:CANDIRU CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI - ME
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Processo nº: 0006721-66.2020.8.01.0000	Assunto:Pedido de revisão. Contrato nº 45/2016.

Modalidade: lnexigibilidade de Procedimento Licitatório.	DECISÃO

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a EMPRESA BRASILEIRA DE	1. Trata-se de requerimento administrativo protocolizado pela empresa CANDI-