DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
do Acre. Proc. Estado: Cristovam Pontes de Moura (OAB: 2908/AC). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

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EXTRATO DE CONTRATO

Rio Branco-AC, quarta-feira 14 de outubro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.696

0101196-14.2020.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível. Embargante: Distribuidora Brasil Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. Ad- vogado: Carlos Eduardo Raulino (OAB: 34973/DF). Advogado: Carine Miranda Amaral (OAB: 51090/DF). Advogado: Ana Olívia Raulino (OAB: 63673/DF). Advogado: Thais Ferreira de Almeida (OAB: 56164/DF). Embargado: Estado do Acre. Proc. Estado: Pedro Augusto França de Macedo. Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

0101205-73.2020.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível. Embargante: Serviço Social do Comércio - Administração Regional No Estado do Acre. Ad- vogado: Márcio José Castro de Aquino (OAB: 3941/AC). Embargado: Cons- trutora Manuella Eireli - EPP. Advogado: Saiera Silva de Oliveira (OAB: 2458/ RO). Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistra- do.

0101209-13.2020.8.01.0000 - Agravo Interno Cível. Agravante: Mateus Firmia- no de Melo. Advogado: Antonio Olimpio de Melo Sobrinho (OAB: 3354/AC). Agravada: Inêz Tiziana de Melo Onofre. Agravado: Sebastiana Paulina de Aze- vedo. Agravado: Francisco Paulino de Melo. Agravado: José Antonio da Silva Melo. Agravado: Maria de Nazaré da Silva. Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Prevenção ao Magistrado.

1001786-63.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do Acre. Proc. Estado: Harlem Moreira de Sousa (OAB: 2877/AC). Agravada: N.
M. de A. (Representado por sua mãe) M. E. M. de A.. Relator(a): Regina Ferra- ri. Tipo de distribuição: Sorteio.

PORTARIA

Nº 1503, de 13.10.2020 – Considerando o inteiro teor do Ofício nº 7173/2020, oriundo do Gabinete da Desembargadora Denise Bonfim; nomeia Luís Felype Silva Ribeiro, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor, Código CJ3-PJ, do Gabinete da Desembargadora Denise Bonfim, a partir de 14 de outubro do corrente ano.

TERMO DE APOSTILAMENTO

APOSTILA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL

2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 22/2016

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto correção de erro ma- teiral do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2016, conforme solicitado pela GECTL (doc. 0855928).

Onde se lê:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-
mo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 11 (doze) meses e 26 (vinte e seis) dias, o prazo de vigência pre- visto na Cláusula Nona do instrumento original, no período de 25 de julho de 2020 a 21 de julho de 2021, ao custo anual de R$ 174.708,98 (Cento e setenta e quatro mil, sesessentos e oito resie e noventa e oito centavos), conforme evento 0824545.

Leia-se:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente ter-
mo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias, o prazo de vigência previsto na Cláusula Nona do instrumento original, no período de 25 de julho de 2020 a 21 de julho de 2021, ao custo anual de R$ 174.708,98 (Cento e se- tenta e quatro mil, setecentos e oito reais e noventa e oito centavos), conforme evento 0824545.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as de- mais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Rio Branco-AC, 09 de outubro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 13/10/2020, às 13:47, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Nº do Processo: 0001458-87.2019.8.01.0000

Nº do Contrato: 20/2020

Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 18/2019

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa J. M. DA SILVA RODRIGUES, inscrita no CNPJ sob o nº 07.462.185/0001-03.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lavagem, enceramento e polimento nos veículos que compõem a frota do Tri- bunal de Justiça do Estado do Acre no município de Rio Branco.

Vigência: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses com início na data 10 de outubro de 2020.

Valor: R$ 52.614,60 (cinquenta e dois mil seiscentos e quatorze reais e ses- senta centavos).

Fundamentação Legal: Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complemen- tar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 5.450/2005, 7.892/2013 e 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 5.973/2010, aplicando-se subsidiariamen- te, as disposições da Lei nº 8.666/1993.
Fiscal do Contrato: Durante a vigência deste contrato, a gestão do contrato será exercida pelo Diretor da DRVAC Sérgio Baptista Quintanilha Júnior. A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Rogério dos Santos Nascimento, Supervisor de Regional - SUTRP o qual competirá dirimir as dú- vidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração;

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: 0004679-78.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça ex officio Requerido: Arysson Lincoln Contato Garcia Assunto: Apuração de conduta irregular.

DECISÃO

NOTICIA DE CONDUTA IRREGULAR PRATICADA POR DELEGATÁRIO. INSTARUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONFI- GURADA FALTA DISCIPLINAR. ART. 31, I da LEI FEDERAL Nº 8.935/1994. MATÉRIA SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. JULGADA PROCEDENTE A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO. AR- QUIVA.
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do Sr Arysson Lincoln Contato Garcia, ao tempo exercendo a titularidade da Serven- tia Extrajudicial da Comarca de Sena Madureira, porém, afastado das ativida- des extrajudiciais em razão da intervenção decretada nos autos SEI 0002354- 33.2019.8.01.0000, com fundamento no art. 31, incisos I e V, da Lei nº 8.935/94 c/c artigo 19, inciso II, da Lei Complementar nº 221/2010.
A notícia da prática irregular que originou este procedimento restou materia- lizada na Informação de id 0603797, elaborada pelo Gerente de Fiscalização Extrajudicial desta Corregedoria, que reporta ao acompanhamento e controle de receitas e despesas (prestação de contas), apuradas no âmbito das Ser- ventias Extrajudiciais da Comarca de Sena Madureira em razão da decretação de intervenção, naquela oportunidade, sob a responsabilidade do Interventor Tiago Vasconcellos Gouveia, no qual restou evidenciada a notificação, promo- vida pela Prefeitura Municipal de Sena Madureira, dirigida ao Notário e Regis- trador Arysson Lincoln Contato Garcia, versando sobre débito fazendário mu- nicipal decorrente do não recolhimento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), no importe de R$259.284,10 (duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), cujo montante já incide os acréscimos de juros, correção e multa.
A notificação (id 0603941) reporta a débitos fazendários alusivos ao lapso temporal de 2014 a 2019 e concede ao devedor Arysson Lincoln Contato Gar- cia o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, ocor- rido em 29.05.2019, para regularização ou apresentação de defesa, sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Diante dos fatos relatados e reputando grave a conduta omissiva aponta- da, determinei a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar e a constituição da Comissão Processante para a apuração da ocorrência, efetiva- da pela Portaria n. 20/2019.
A Comissão Processante, por sua vez, após a análise apurada dos fatos e a ultimação de todas as diligências pertinentes à elucidação da irregularidade indicada nos autos, inclusive, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, apresentou o relatório conclusivo da apura- ção dos fatos reconhecendo que o Delegatário Arysson Lincoln Contato Garcia incorreu no cometimento de infração disciplinar por ter praticado conduta irre-