ATA DA 05 ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2020.

Ao(s) doze de março de dois mil e vinte, nesta cidade de Rio Branco, reuniu-se às nove horas, em sessão ordinária, na sala de sessões, a egrégia Primeira Câmara Cível, com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as): Desembargador Luís Camolez - Presidente, Desembargadora Eva Evangelista, Desembargadora Waldirene Cordeiro, Desembargador Laudivon Nogueira e do Dr. Carlos Maia, Representante do Ministério Público. Ausente Justificadamente  a Desembargadora Denise Bonfim
Ao iniciar-se a sessão, posta em discussão e não impugnada, foi aprovada a ata anterior. 
EM MESA 
Pelo Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ: Agravo de Instrumento nº: 1000245-29.2019.8.01.0000 de Rio Branco/4ª Vara Cível. 
JULGAMENTOS 
1) Apelação Cível nº: 0700412-63.2017.8.01.0009 de Senador Guiomard/Vara Cível. Apelante: Hércules Câmara Carneiro, Apelado: Wilton Alves da Costa, Apelado: BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Waldirene Cordeiro. 
2) Apelação Cível nº: 0701948-41.2014.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: M.J.G Castro Comercio Importação e Exportação, Apelado: Paulo Castilho dos Santos Transportadora - EPP. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Laudivon Nogueira. 
3) Apelação Cível nº: 0702726-35.2019.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Yara Oliveira de Queiroz, Apelado: Vivo Teleacre Celular. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Waldirene Cordeiro. 
4) Apelação Cível nº: 0710890-23.2018.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Leonardo Vidal Calid, Apelado: Bv Financeira S/A Crédito Financimento e Investimento. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Waldirene Cordeiro. 
5) Apelação Cível nº: 0024208-66.2008.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Banco Bradesco S/A, Apelado: JOAO BATISTA BASTOS ZAIRE. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito conhecer parcialmente o Recurso e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto da Relatora.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Waldirene Cordeiro. 
6) Agravo de Instrumento nº: 1001663-02.2019.8.01.0000 de Rio Branco/. Agravante: SABEMI SEGURADORA S.A, Agravado: Celson Renato Pontes Diógenes. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Waldirene Cordeiro. 
7) Apelação Cível nº: 0700721-10.2014.8.01.0003 de Brasileia/Vara Cível. Apelante: Banco BMG S.A., Apelado: Espólio de Deltides de Oliveira Nunes. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Luís Camolez. 
8) Apelação Cível nº: 0700769-30.2018.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/1ª Vara Cível. Apelante: G. do B. I. LTDA, Apelado: H. B. T. F., Apelado: A. N. dos M. E. - A., Amicus Curiae: A. dos M. B.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar de litispendência, e no mérito dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Waldirene Cordeiro. 
9) Apelação Cível nº: 0706628-30.2018.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: S. Dutra Silva - ME, Apelante: Suely Dutra da Silva, Apelado: Banco da Amazônia S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Waldirene Cordeiro. 
10) Apelação Cível nº: 0704803-17.2019.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Maria Francisca Lopes Pereira, Apelado: Telefônica Brasil S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Waldirene Cordeiro. 
11) Apelação Cível nº: 0002503-26.2019.8.01.0001 de Infância e Juventude de Rio Branco/1ª Vara da Infância e da Juventude. Apelante: S. P. N. da S., Apelado: M. P. do E. do A.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Waldirene Cordeiro. 
12) Apelação Cível nº: 0708472-15.2018.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Airson Reis Nogueira, Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Waldirene Cordeiro. 
13) Apelação Cível nº: 0710150-02.2017.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara de Fazenda Pública. Apelante: Makro Atacadista S/A, Apelado: Estado do Acre. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Waldirene Cordeiro. 
14) Apelação Cível nº: 0700454-96.2018.8.01.0003 de Brasileia/Vara Cível. Apelante: Jose Silva dos Santos, Apelado: Bigsal Indústria e Comércio de Suplementos para Nutrição Animal Ltda. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Waldirene Cordeiro. 
15) Apelação Cível nº: 0701534-95.2018.8.01.0003 de Brasileia/Vara Cível. Apelante: G. do B. I. LTDA, Apelado: C. de S. L.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar de Incompetência do Juízo de Origem, não conhecer a Preliminar de Suspeição do Magistrado sentenciante e no mérito dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Waldirene Cordeiro. 
16) Apelação Cível nº: 0702623-28.2019.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, Apelado: Aruique Castro Almeida. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Waldirene Cordeiro. 
17) Apelação Cível nº: 0704768-57.2019.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Maria de Andrade, Apelado: Telefônica Brasil S/A. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Waldirene Cordeiro. 
18) Apelação Cível nº: 0704939-82.2017.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível. Apelante: W. F. M., Apelada: Izaura Sampaio de Oliveira Lima, Apelado: Alonso das Chagas Lima, Apelado: Allan de Oliveira Lima, Apelada: Izabelle de Oliveira Lima. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Waldirene Cordeiro. 
19) Apelação Cível nº: 0706821-79.2017.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: F. B. D. L., Apelado: F. C. do N.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Waldirene Cordeiro. 
20) Agravo de Instrumento nº: 1001287-16.2019.8.01.0000 de Rio Branco/. Agravante: ADEMAR FROTA GONÇALVES, Agravante: Maria Celle Rocha Chaul, Agravante: Mary Teodoro Oliveira Silva, Agravado: Estado do Acre. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Waldirene Cordeiro. 
21) Agravo de Instrumento nº: 1000806-69.2019.8.01.0900 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Agravante: Antonio Ademir Sabino de Andrade, Agravado: Institutlo Nacional do Seguro Nacional Social - INSS. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Waldirene Cordeiro. 
22) Agravo de Instrumento nº: 1001143-42.2019.8.01.0000 de Assis Brasil/Vara Única - Cível. Agravante: Anderson da Silva Marinho, Agravante: Gleiça Rogéria Carvalho de Freitas. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Waldirene Cordeiro. 
23) Agravo de Instrumento nº: 1001502-89.2019.8.01.0000 de Rio Branco/. Agravante: Banco Bradesco S/A, Agravado: Vânia Moizés de França. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar de Preclusão Temporal e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Waldirene Cordeiro. 
24) Embargos de Declaração Cível nº: 0700865-73.2017.8.01.0004/50000 de Epitaciolândia/Vara Única - Cível. Embargante: M. M. F., Embargada: D. P. D.. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Eva Evangelista e  Waldirene Cordeiro. 
25) Agravo de Instrumento nº: 1000245-29.2019.8.01.0000 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Agravante: A. C. D. A. Importação e Exportação Ltda, Agravado: Hedislandes Gadelha. Relator o Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: "Decide a Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.".  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Waldirene Cordeiro e  Laudivon Nogueira. 
VISTA 
26) Apelação Cível nº: 0700186-89.2016.8.01.0010 de Bujari/Vara Única Cível. Apelante: Gessy Rosa Bandeira da Silva, Apelada: Lenilda Silva de Lima. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM.  Participaram do julgamento os(as) Exmos(as). Srs(as).   Luís Camolez e  Eva Evangelista. 
ADIADOS 
Pela Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA: Apelação Cível nº: 0713198-32.2018.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. 
Pela Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM: Apelação Cível nº: 0708338-22.2017.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível, Apelação Cível nº: 0712020-19.2016.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara Cível, Apelação Cível nº: 0712908-51.2017.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível, Apelação Cível nº: 0701740-15.2018.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/2ª Vara Cível, Apelação Cível nº: 0709516-06.2017.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara da Familia, Apelação Cível nº: 0712476-32.2017.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara de Familia, Apelação Cível nº: 0706088-84.2015.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara de Fazenda Pública, Apelação Cível nº: 0707155-50.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível, Apelação Cível nº: 0706660-40.2015.8.01.0001 de Rio Branco/3ª Vara de Fazenda Pública, Apelação Cível nº: 0711779-11.2017.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível, Apelação Cível nº: 0700274-44.2018.8.01.0015 de Plácido de Castro/Vara Cível, Apelação / Remessa Necessária nº: 0017539-55.2012.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica, Conflito de competência cível nº: 0100044-28.2020.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal, Conflito de competência cível nº: 0100103-16.2020.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Execução Fiscal, Agravo de Instrumento nº: 1001947-10.2019.8.01.0000 de Feijó/Vara Única - Cível, Agravo de Instrumento nº: 1001964-46.2019.8.01.0000 de Cruzeiro do Sul/1ª Vara Cível, Agravo de Instrumento nº: 1001976-60.2019.8.01.0000 de Rio Branco/3ª Vara Cível, Agravo de Instrumento nº: 1001977-45.2019.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Cível, Agravo de Instrumento nº: 1001791-22.2019.8.01.0000 de Tarauacá/Vara Cível, Agravo de Instrumento nº: 1001330-50.2019.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica, Agravo de Instrumento nº: 1001950-62.2019.8.01.0000 de Rio Branco/5ª Vara Cível. 
Pelo Exmo. Sr. Desembargador LUÍS CAMOLEZ: Apelação Cível nº: 0716658-61.2017.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica, Agravo de Instrumento nº: 1001442-19.2019.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. 
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 10h10min, do que, para constar, eu, _________, Belª. Renata Lucia Cardoso Gomes de Oliveira, Secretária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Luís Camolez, Presidente.

                                  Desembargador Luís Vitório Camolez
                                            Presidente