DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
magistrado, portador do RG nº 189.317 SSP/RN e CPF nº 106.452.254-87, de- nominado CONTRATANTE, e o Senhor Jamison Souza Bezerra portador do RG nº 360109 SSP/AC e CPF nº 874.088.052-49, residente e domiciliado na Rua Cícero Leão de Paiva nº 50, Bairrro Loteamento Isaura Parente na cidade de Rio Branco - Acre doravante denominado simplesmente COLABORADOR, pactuam o presente Termo de Adesão a Categoria de Particular em Colabora- ção com a Administração Pública, o qual se regerá pelos dispositivos estabe- lecidos na Lei Complementar Estadual n.º 90/2001 e Lei n.º 9.099/95 e suas respectivas alterações, atendidas as condições a seguir enunciadas e o conti- do nos autos do Processo Administrativo tipo nº 0100391-71.2014.8.01.0000.

CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO

Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Adesão nº 22/2018 pelo prazo de vinte e quatro meses, a contar de 01 de fevereiro de 2021, com término em 01 de fevereiro de 2023, conforme Cláusula Quarta do referido Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA– DO RELATÓRIO MENSAL DE PRODUTIVIDADE

Tendo por base a Resolução nº 06/2014, do Conselho de Justiça Estadual, o COLABORADOR deverá informar a produtividade mediante Relatório Mensal até o dia cinco de cada mês referente ao mês anterior por meio do sistema denominado SPROL.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as Cláusulas e condições não modificadas por este Instrumento. E por estarem assim ajustadas e acordadas, firmam as partes este Termo Aditivo em uma via para que surtam os efeitos legais.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Jamison Souza Bezerra
Conciliador

Rio Branco-AC, 20 de janeiro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 21/01/2021, às 09:49, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Jamison Souza Bezerra, Usuário Externo, em 21/01/2021, às 14:47, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

Aditivo ao Termo de Adesão nº 21/ 2018 que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Conciliadora Cristiane Brunoro.

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ/MF sob o nº04.034.872/0001-21, com sede em Rio Branco/AC, sito na Rua Tribunal de Justiça - Via Verde, CEP nº69.915-631 - Bairro Distrito Industrial, neste ato re- presentado por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma, brasileiro, magistrado, portador do RG nº 189.317 SSP/RN e CPF nº 106.452.254-87, denominado CONTRATANTE, e a Senhora Cristiane Brunoro, portadora do RG nº 328429 SSP/AC e CPF nº 838.383.842-53, residente e domiciliada na Rua Valério Magalhães, nº 71, Bairro Bosque, na cidade de Rio Branco – Acre, doravante denominada simplesmente COLABORADORA, pactuam o presente ADITIVO ao Termo de Adesão a Categoria de Particular em Colaboração com a Administração Pública, o qual se regerá pelos dispositivos estabelecidos na Lei Complementar Estadual n.º 90/2001 e Lei n.º 9.099/95 e suas respectivas alterações, atendidas as condições a seguir enunciadas e o contido nos autos do Processo Administrativo nº 0100391-71.2014.8.01.0000.

CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO

Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Adesão nº 21/2018 pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 17 de janeiro de 2021, com término em 17 de janeiro de 2023, conforme Cláusula Quarta do referido Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA– DO RELATÓRIO MENSAL DE PRODUTIVIDADE

Tendo por base a Resolução nº 06/2014, do Conselho de Justiça Estadual, a COLABORADORA deverá informar a produtividade mediante Relatório Mensal até o dia cinco de cada mês referente ao mês anterior por meio do sistema denominado SPROL.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as Cláusulas e condições não modificadas por este

Rio Branco-AC, segunda-feira 25 de janeiro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.759

135

Instrumento. E por estarem assim ajustadas e acordadas, firmam as partes
este Termo Aditivo em uma via para que surtam os efeitos legais.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Cristiane Brunoro.
Conciliadora

Rio Branco-AC, 20 de janeiro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 21/01/2021, às 09:47, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Cristiane Brunoro, Usuário Externo, em 21/01/2021, às 15:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO
8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2017

OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2017, QUE ENTRE SI CE- LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE E A EMPRESA FERREIRA E FERREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FOR- NECIMENTO DE PEÇAS, DO SISTEMA DE CONDICIONADOR DE AR, SU- BESTAÇÃO TRANSFORMADORA, GRUPO GERADOR DE ENERGIA E NO-
-BREAKS.
Processo nº 0002095-43.2016.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF
n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representa- do neste ato por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma e a em- presa FERREIRA E FERREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no
CNPJ n°01.701.076/0001-07, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua Perimetral, 446, sala 01, Bairro Aparecida, Boa Vista-RR, apresentada neste ato pelo(a) Senhor(a) FELIPE MAGALHÃES FERREIRA, portador da carteira de identidade n° 197594, inscrito no CPF n° 013.402.172-01, resol- vem celebrar o presente Termo aditivo, com o amparo da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, com apli- cação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, demais legislações pertinentes, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 23/2016, me- diante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente Termo Aditivo tem por objeto:
I - A prorrogação do prazo constante da Cláusula Terceira - Da Vigência e da Eficácia do Contrato ora aditado, por mais 12 (doze) meses, a contar de 31 de janeiro de 2021 a 31 de janeiro de 2022, com fundamento legal no art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93. Conforme aceite da empresa evento 0870879

tem	Profissional	Qtde	Valor/Hora	Horas/mês	Valor mensal	Nº de meses	Valor total (Atual)	

01	Oficial Eletricista de Instalações	02	R$ 22,00	192	R$ 8.448,00	12	R$ 101.376,00	
	Oficial Mecânico de Manutenção e Ins- talação de Aparelhos de Climatização e Refrigeração	
01	
R$ 22,00	
12	
R$ 264,00	
12	
R$ 3.168,00	
	Engenheiro Mecânico	01	R$ 129,90	04	R$ 519,60	12	R$ 6.235,20	
	Engenheiro Eletricista	01	R$ 129,90	04	R$ 519,60	12	R$ 6.235,20	
	Ajudante de Serviços Gerais	03	R$ 11,00	192	R$ 6.336,00	12	R$ 76.032,00	
02	Desconto sobre a Tabela Oficial de Preços de Peças Novas e Genuínas emitida pela fabricante dos sistemas de ar condicionado central, subestação transformadora, gerador de energia (emergencial) e no-breaks.	5%	
	Total mensal de prestação de serviços	R$ 193.046,40	
03	Peças	R$ 36.000,00	
	TOTAL GERAL	R$ 229.046,40	
CLÁUSULA SEGUNDA – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condi- ções do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Rio Branco-AC, 07 de janeiro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por FELIPE MAGALHAES FERREIRA, Usuário Externo, em 15/01/2021, às 10:48, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 21/01/2021, às 10:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2016

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2016 QUE ENTRE SI CE-

136

Rio Branco-AC, segunda-feira 25 de janeiro de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.759
LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA C COM INFORMÁTICA EMP. EXP. COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETI- VA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, NAS TORRES DESTE PODER, INCLUINDO-SE RÁDIOS, ANTENAS, TORRES (Estrutura) E CABEAMENTO
(lógico e elétrico).
Processo nº 000314-83.2016

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre - CEP. 69.920-193 representada nes- te ato por seu Presidente, Desembargador Francisco Djalma e a empresa
C. COM Informática Imp. Exp. Comércio e Indústria Ltda, inscrita no CNPJ n° 07.471.301/0001-42, doravante denominada CONTRATADA, situada na Av. Ceará, 3509 - Jardim Nazle - CEP: 69918-084, representada neste ato pelo Senhor Cristiano Silva Ferreira, inscrito no CPF n° 421.873.622-72, re- solvem celebrar o presente CONTRATO, com o amparo da Lei n° 10.520, de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto n° 5.450, de 31/05/2005, com apli- cação subsidiária da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, demais legislações pertinentes, em decorrência do Pregão Eletrônico n° 16/2015, me- diante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO ADITAMENTO - Prorrogação
excepcional, com fundamento no 57, § 4 º, da Lei nº 8.666/93, o prazo de vigência do instrumento original, por 10 (dez) meses, a contar do dia 23 de janeiro de 2021 a 23 de novembro de 2021, perfazendo um valor total de R$ 207.933,20 (Duzentos e sete mil, novecentos e trinta e três reais e vente cen- tavos), conforme abaixo:

Item	Descrição dos Serviços	Unid.	Quant.	Valor Unit.	Valor Total	
1	Contratação de Serviço de Manutenção Preventiva das Tor- res I, II e III.	Mês	10	6.473,32	64.733,20	
2	Contratação de Serviço de Manutenção Corretiva das Torres
I, II e III.	Hora	250	572,80	143.200,00	

3	Desconto sobre a Tabela Oficial de Preços de Peças Novas e Genuínas emitida pela fabricante dos equipamentos das torres I, II e III.	
%	
_	
5%	
5%	
Substituição de peças	50.000,00	
Valor Total	207.933,20	
CLÁUSULA SEGUNDA – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condi- ções do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 14 de janeiro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 14/01/2021, às 14:47, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Cristiano Silva Ferreira, Usuário Externo, em 16/01/2021, às 19:35, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº:0005102-04.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GACOG
Interessado:Veronica V Domingos Rios Lacerda Assunto:Alegada demora no cumprimento de carta precatória

Despacho nº 889 / 2021 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

Trata-se de procedimento administrativo versando sobre excesso de prazo para prática de atos processuais.

A decisão de arquivamento, proferida no âmbito local, fora encaminhada à Corregedoria Nacional de Justiça, em cumprimento à Resolução CNJ n. 135/2011, restando autuada sob o n. 0008223-68.2020.2.00.0000.

Posteriormente, aportou aos autos a decisão vinculada ao ID Nº 0911532, proferida pela Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de As- sis Moura, determinando o arquivamento da demanda no âmbito do Órgão Nacional.

Diante disso, volva-se este feito à condição de arquivado.

Ademais, visando encerrar a notificação dirigida a esta Corregedoria, no

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
sistema PJE do CNJ, expeça-se ofício à Corregedora Nacional registrando ci- ência da decisão em comento.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Documento assinado eletronicamente por Desembargador JÚNIOR ALBERTO Ribeiro, Corregedor(a), em 20/01/2021, às 09:33, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: 0003811-66.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Corregedoria Geral da Justiça
Assunto: Provimento CNJ n. 108, de 03 de julho de 2020.

Despacho nº 896 / 2021 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

Trata-se de procedimento administrativo destinado ao cumprimento do Pro- vimento CNJ n. 108, de 03 de julho de 2020, que dispõe sobre o envio de dados estatísticos pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativos à fiscalização das obrigações impostas a notários e registradores de todo o Brasil, no cumprimento dos termos do Provimento
n. 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça e de correlatas sanções que tenham sido aplicadas, na forma do art. 12 da Lei n. 9.613/98 e dá outras providências.

Em seu art. 1º o sobredito ato normativo prevê:

Art. 1º As Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal devem, semestralmente, enviar ao Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias – DPJ, os dados estatísticos das fisca- lizações realizadas nos cartórios extrajudiciais, em cumprimento às obrigações estabelecidas no Provimento n. 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça e de correlatas sanções que tenham sido aplicadas, na forma do art. 12 da Lei n. 9.613/98.

Parágrafo único. O preenchimento dos dados será efetuado eletronicamente através do link http://www.cnj.jus.br/estatisticas-coaf, observados os seguintes prazos:

– até 15 de julho, referente às fiscalizações realizadas entre os dias 1º de
janeiro e 30 de junho do mesmo ano;

– até 15 de janeiro, referente às fiscalizações realizadas entre os dias 1º de
julho e 31 de dezembro do ano anterior.

Com relação ao primeiro semestre de 2020, a Gerência de Serviços Auxilia- res, por meio da informação vinculada ao id 0824225, registra que as devidas informações foram enviadas à Corregedoria Nacional de Justiça, no entanto, destaca que ao fim do preenchimento do formulário o sistema do CNJ fez cons- tar a mensagem “obrigada por entrar em contato! Em breve entraremos em contato”, situação que pode atrair dúvidas quanto ao efetivo recebimento das informações por aquele Órgão Nacional.

Diante da ocorrência apontada expediu-se ofício à Corregedoria Nacional de Justiça requestando pela confirmação do recebimento das sobreditas informa- ções, sem resposta até presente data.

Com relação às informações alusivas do segundo semestre de 2020, o Ge- rente de Serviços Auxiliares informa que ao proceder tentativa de envio dos da- dos o sistema do Conselho Nacional de Justiça emitiu a seguinte mensagem: “CPF não autorizado”, conforme se verifica do print do documento vinculado ao id 0910133, restando prejudicado a conclusão do envio.

Assim, expeça-se novo Ofício à Corregedora Nacional de Justiça noticiando a situação e solicitando providências.

Sobreste-se o feito com 20 (vinte) dias no aguardo de resposta. Após, à conclusão.

Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 20 de janeiro de 2021.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº:0000535-77.2020.2.00.0801 Interessado:Corregedoria-Geral da Justiça Assunto:Processos conclusos há mais de 100 dias