ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL – 29.04.2020

Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte, nesta cidade de Rio Branco, reuniram-se, às 9h10, em Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Jurisdicional, em ambiente virtual, utilizando-se do SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de vídeoconferência, via internet, com a participação dos Membros que compõem o Pleno Jurisdicional, Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
Instalada a sessão, foi aprovada a ata anterior, sem impugnação.
 
JULGAMENTOS
 
1) Mandado de Segurança nº1001864-91.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Raimunda Nonata Costa dos Santos, Impetrada: Chefe da Casa Civil do Estado do Acre, Impetrado: Estado do Acre, Impetrado: Acreprevidencia - Instituto de Previdencia do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Eva Evangelista. Decisão: "Preliminar: Ilegitimidade passiva do Diretor Presidente do Acreprevidência. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Ilegitimidade passiva do Estado do Acre - Chefe da Casa Civil. Rejeitada à unanimidade. Preliminar: Inadequação da via eleita. Rejeitada à unanimidade. Prejudicial de mérito: Decadência do prazo para impetração. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Relatora), Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
2) Mandado de Segurança nº1000193-96.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Antônio Alberto de Menezes, Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Samoel Evangelista. Decisão: "Preliminar: Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista (Relator), Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
3) Mandado de Segurança nº1000013-80.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Armed Farhat Júnior, Impetrado: Estado do Acre, Impetrada: Secretária de Estado de Planejamento e Gestão Administrativa  do Estado do Acre, Impetrado: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esporte do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Pedro Ranzi. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi (Relator), Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
4) Mandado de Segurança nº1001913-35.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Maria do Rozário da Silva Brandão, Impetrado: Estado do Acre, Impetrado: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esporte do Estado do Acre, Impetrado: Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Acre - Acreprevidência. Relator o eminente Desembargador Pedro Ranzi. Decisão: "Preliminar: Ilegitimidade passiva do Diretor Presidente do Acreprevidência. Rejeitada à unanimidade. No mérito. Decide o Tribunal, à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi (Relator), Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa. Sustentação oral pelo Advogado Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC).
5) Mandado de Segurança nº1001185-91.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Município de Rio Branco, Impetrada: Secretária de Estado da Fazenda do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Pedro Ranzi. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar a segurança, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi (Relator), Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
6) Mandado de Segurança nº1000214-72.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Impetrante: Veronica Marques de Almeida, Impetrado: Governador do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari (Relatora), Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa. Sustentação oral pelo Advogado Mario Rosas Neto (OAB: 4146/AC).
7) Revisão Criminal nº1001985-22.2019.8.01.0000 de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude. Revisionando: Alexandre Freire da Silva, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: "Decide o Tribunal à unanimidade, julgar improcedente a Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim (Revisora), Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa. Sustentação oral pela Advogada Alessandra Costa da Silva (OAB: 5222/AC).
8) Revisão Criminal nº1001986-07.2019.8.01.0000 de Rio Branco/Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito. Revisionanda: Geane Dias da Costa, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Denise Bonfim. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar improcedente a Revisão Criminal, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim (Relatora), Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari (Revisora), Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
9) Revisão Criminal nº1000140-18.2020.8.01.0000 de Assis Brasil/Vara Única - Criminal. Revisionando: Denis Oliveira da Silva, Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Elcio Mendes. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar parcialmente procedente a Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista (Revisor), Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes (Relator) e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
10) Inquérito Policial nº0100045-13.2020.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara Criminal. Indiciante: Delegado de Polícia Federal, Indiciado: Mazinho Serafim. Relator o eminente Desembargador Pedro Ranzi. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, acolher a promoção de arquivamento, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi (Relator), Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
11) Inquérito Policial nº0100237-77.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Indiciante: D. de P. C., Indiciado: J. P. S. A.. Relatora a eminente Desembargadora Regina Ferrari. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, acolher a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari (Relatora), Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
12) Direta de Inconstitucionalidade nº1002070-08.2019.8.01.0000 de Rio Branco. Requerente: Prefeito do Município de Senador Guiomard, Senhor André Luis Tavares da Silva Maia, Requerido: Câmara Municipal de Senador Guiomard - Acre. Relator o eminente Desembargador Pedro Ranzi. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem o exame do mérito, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi (Relator), Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
13) Direta de Inconstitucionalidade nº1000022-42.2020.8.01.0000 de Brasileia. Requerente: Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Educação do Acre, Requerido: Câmara Municipal de Brasiléia, Requerido: Prefeitura Municipal de Brasileia. Relator o eminente Desembargador Pedro Ranzi. Decisão: "Preliminar de ilegitimidade. Análise em conjunto com o mérito. Unânime. Decide o Tribunal, à unanimidade, julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi (Relator), Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa. Sustentação oral pela Advogada Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB: 3615/AC).
14) Embargos de Declaração Criminal nº0100109-23.2020.8.01.0000 de Rio Branco. Embargado: Ministério Público do Estado do Acre, Embargante: Elioneldo Rui Peres. Relator o eminente Desembargador Roberto Barros. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros (Relator), Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
15) Embargos de Declaração Cível nº0100195-28.2019.8.01.0000/50000 de Rio Branco. Embargante: I. A. C. Indústria e Comércio de Açúcar Importação e Exportação Ltda - Me, Embargado: Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro. Decisão: "Pedido de sustentação oral pelo Advogado da parte Embargante. Indeferido, tendo em vista a falta de previsão legal para o caso. Unânime. Decide o Tribunal, à unanimidade, rejeitar os Embargos, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro (Relatora), Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
16) Embargos de Declaração Cível nº0100195-28.2019.8.01.0000/50001 de Rio Branco. Embargante: Estado do Acre, Embargado: I. A. C. Indústria e Comércio de Açúcar Importação e Exportação Ltda - Me. Relatora a eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, dar provimento aos Embargos, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro (Relatora), Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
17) Embargos de Declaração Cível nº1001115-74.2019.8.01.0000/50001 de Rio Branco. Embargante: Levi de Oliveira Cacau, Embargado: Estado do Acre. Relatora a eminente Desembargadora Waldirene Cordeiro. Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, rejeitar os Embargos, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro (Relatora), Regina Ferrari, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
18) Agravo Interno Cível nº1000692-51.2018.8.01.0000/50003 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Agravante: Francisco Luiz de Souza Lima Rocha, Agravado: Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Laudivon Nogueira.  Decisão: "Decide o Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas." Julgamento presidido pelo Desembargador Francisco Djalma (Presidente). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Laudivon Nogueira (Relator), Júnior Alberto, Elcio Mendes e Luís Camolez. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
 
VISTA 
 
19) Direta de Inconstitucionalidade nº0000955-52.2008.8.01.0000 de Rio Branco. Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Acre, Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Relator o eminente Desembargador Júnior Alberto. Motivo: "Após o Desembargador Relator Júnior Alberto votar pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo acompanhado pelos demais Membros, pediu vista o Desembargador Elcio Mendes." Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira (Presidente para o ato). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Júnior Alberto (Relator), Elcio Mendes e Luís Camolez. Impedidos os Desembargadores Francisco Djalma (Presidente), Roberto Barros e Regina Ferrari. Presente o Procurador de Justiça Sammy Barbosa.
 
RETIRADOS DE PAUTA 

Pela eminente Desembargadora Eva Evangelista (Relatora): Revisão Criminal nº1001352-11.2019.8.01.0000 de Rio Branco/4ª Vara Criminal.
Pelo eminente Desembargador Samoel Evangelista (Relator): Mandado de Segurança nº1000105-58.2020.8.01.0000 de Rio Branco.
Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores constam, na íntegra das mídias eletrônicas gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 11h, do que, para constar, eu, _________, Belª. Denizi Reges Gorzoni, Diretora Judiciária, lavrei a presente ata que, após aprovada, vai assinada pelo Desembargador Francisco Djalma, Presidente.

              Desembargador Francisco Djalma
                                    Presidente

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 13/05/2020, às 19:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Denizi Reges Gorzoni, Diretor(a), em 13/05/2020, às 19:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0786006 e o código CRC 87E75AF7.	

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0002481-34.2020.8.01.0000	0786006v2	

Criado por denizi.gorzoni, versão 2 por denizi.gorzoni em 12/05/2020 15:39:07.