DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Pereira Brito visando o pagamento de Adicional de Especialização/Capacita­ ção, por ter concluído cursos de capacitação promovidos pelo Senado Federal, ESJUD, CEAJUD e SEBRAE (Evento -SEI nº 0853032).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Ju­ rídica da Presidência à concessão do adicional requerido, mediante parecer acostado por meio do Evento SEI nº 0893105.
Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0893105) e, adotando os mesmos fundamentos, DEFERE-SE ao servidor Lin­ coln Pereira Brito o pagamento do Adicional de Especialização/Capacitação, no percentual de 1% (um por cento), sobre o vencimento-base do cargo efeti­ vo, com efeito a partir do dia 17/09/2020 (requerimento), e no percentual de 2% (dois por cento), sobre o vencimento-base do cargo efetivo, com efeito a partir do dia 01/12/2020 Guntada do certificado), com fundamento nos Arts. 18 e 19, IV, da Lei Complementar nº 258/2013 c/c os Arts. 3°, IV e 12, da Resolução nº 04/2013, do Conselho da Justiça Estadual, pelo prazo de 4 (quatro) anos, nos termos do Ar!. 4°, da Resolução nº 04/2013, do COJUS.
A Diretoria de Gestão  de  Pessoas - DIPES para o lançamento  em folha  de
pagamento do Adicional de Especialização/Capacitação do servidor Lincoln Pereira Brito.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos - SEAPO para a
publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.
Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 07/12/2020, às 15:17, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006114-53.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMAÇÕES LTDA.
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Restituição de Custas

DECISÃO

Trata-se de pedido de ressarcimento apresentado por PERSONAL NET TEC­ NOLOGIA DE INFORMAÇÕES LTDA., representado neste ato por Perera Ad­ vocacia Empresarial, OAB/SC 231.747, no qual pleiteia a restituição de custas de taxa judiciária no valor de R$ 415,60 (quatrocentos e quinze reais e ses­ senta centavos), referente ao pagamento de custas inicias, uma vez que o processo nº 0700445-48.2020.8.01.0009 foi extinto sem resolução do mérito, o que se comprova por meio de consulta ao SAJ-PG.
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Ju­ rídica da Presidência por meio do Evento SEI nº 0891842.
Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica e, pelos mes­ mos fundamentos, DEFERE-SE a PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFOR­
MAÇÕES LTOA. a restituição do valor pago correspondente às custas judiciais recolhidas indevidamente ao FRJ por meio da Guia nº 009.0002698-08 (evento SEI nº 0891061), com fundamento no Art. 165, 1 , do Código Tributário Nacional e Ar!. 876, do Código Civil Brasileiro, bem ainda com base no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa de qualquer pessoa, inclusive do Poder Público.
À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para efetuar o crédito da quantia devida na conta bancária indicada no Evento SEI nº 0880883, condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária e à Secretaria de Apoio aos órgãos Julgadores Administrativos - SEAPO para a publicação des­ ta decisão no Diário da Justiça e, também, fazer a notificação e/ou intimação do Requerente.
Cumpra-se, publique-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 07/12/2020, às 15:22, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo n°:0004884-73.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Jefson Rodrigues Barroso Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Restituição de Custas

DECISÃO

Trata-se de pedido de ressarcimento apresentado por JEFSON RODRIGUES

Rio Branco-AC, quarta-feira 9 de dezembro de 2020. ANO XXVll Nº 6.732
BARROSO, representado neste ato por Rogério Justino Alves Reis, OAB/AC 3.505, no qual pleiteia a restituição do valor de R$ 1.485,00 (mil quatrocen­ tos e oitenta e cinco reais), referente às custas judiciais iniciais nos autos nº 0700272-39.2020.8.01.0004 (Evento SEI nº 0844043).
Aduz o requerente que, quando do preenchimento da guia, equivocadamente
constou a comarca de Brasiléia/AC, ao invés de Epitaciolândia/AC, o que en­ sejou o recolhimento de nova guia (nº 004.0002063-00), a fim de regularizar o feito, razão porque requer o ressarcimento da guia primeva (nº 003.0003035- 00).
Da análise dos autos depreende-se manifestação favorável da Assessoria Ju­ rídica da Presidência por meio do Evento SEI nº 0874656.
Isto posto, ACOLHE-SE a manifestação da Assessoria Jurídica (Evento SEI nº 0874521) e, pelos mesmos fundamentos, DEFERE-SE a JEFSON RODRI­ GUES BARROSO, o pedido de restituição do valor de R$ 1.485,00 (mil quatro­ centos e oitenta e cinco reais), recolhidos indevidamente pelo contribuinte por meio da Guia nº 003.00003035-00, com fundamento no Ar!. 165, 1, do Código Tributário Nacional e Art. 876, do Código Civil Brasileiro, bem ainda com base
no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa de qualquer pessoa, inclusive do Poder Público.
À Diretoria de Finanças e Custos - DIFIC para efetuar o crédito da quantia devida na conta bancária indicada no Evento SEI nº 0844043, condicionado à certificação de disponibilidade financeira e orçamentária e à Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos - SEAPO para a publicação des­ ta decisão no Diário da Justiça e, também, fazer a notificação e/ou intimação do Requerente.
Cumpra-se, publique-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Desembargador Francisco Djalma
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 07/12/2020, às 15:25, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 69/2016

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 69/2016 QUE ENTRE SI CE­ LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA MAIA & PIMENTEL SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA - EPP, PRESTA­ ÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM, CARREGADOR, JARDINEIROS E ROÇAGEM,COM FORNECIMENTO DE PRODUTOS NAS COMARCAS DE CRUZEIRO DO SUL, MÂNCIO LIMA, TARAUACÁ.
PROC. 0004225-69.2017

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF nº
04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, à BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre - CEP. 69.920-193, representada neste ato por seu Presidente, Francisco Djalma, e a empresa MAIA & PIMENTEL SERVIÇOS E CONSUL­ TORIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 11.661.499/0001-02, doravante deno­ minada CONTRATADA, situada na Rua Rondônia, nº 55, Bairro Bosque, Rio Branco/AC, representada neste ato pelo senhor Ellyson Oliveira Maia, inscrito no CPF nº 877.657.992-15, pactuam o presente Termo Aditivo, que se regerá pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO - O presente ter­
mo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, li, da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Ter­ ceira do instrumento original, no período de 08 de dezembro de 2020 a 04 de dezembro de 2021, no montante de R$ 66.684,00 (Sessenta e seis mil e seiscentos e oitenta e quatro reais), conforme tabela abaixo:

Grupo 2

ITEM	Descrição	Unid.	Quant.	P. Unit.	P. Mensal	P. Total	
6	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARRE- GADOR CRUZEIRO DO SUL	UNO	1	R$1.911,28	R$1.911,28	R$ 22.935,36	
7	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARRE- GADOR EM TARAUACÀ	UNO	1	R$1.822,86	R$ 1.822,86	R$ 21.874,32	
8	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARRE- GADOR MANCIO LIMA	UNO	1	R$1.822,86	R$ 1.822,86	R$ 21.874,32	
TOTAL GERAL	R$ 5.557,00	R$ 66.684,00	

CLÁUSULA SEGUNDA - Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condi­ ções do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo em três vias de igual teor e forma, a fim de que produza os efeitos jurídicos legais.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 07 de dezembro de 2020.

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Rio Branco-AC, quarta-feira

9 de dezembro de 2020.

ANO XXVll Nº 6.732	DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 07/12/2020, às 15:36, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ELLYSON DE OLIVEIRA MAIA, Usuário Externo, em 07/12/2020, às 16:00, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº: PP 0000370-30.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Interessado: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Assunto: Portaria n.0  1513/2020

DESPACHO

 		1. Registro ciência da Portaria N.0   1513, de  15 de outubro de 2020 (id n.º

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Processo Administrativo nº: PP 0000179-82.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Interessado: Corregedoria Nacional de Justiça. Corregedoria-Geral da Justiça Assunto: Cumprimento do item "3" do relatório de inspeção do CNJ.

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo instaurado com a finalidade de promover as medidas necessárias voltadas ao cumprimento do i.tem "" da determinação consignada no relatório de inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça, dirigida a esta Corregedoria, que assim dispõe:

Achado
A CGJ-AC informou que o controle de produtividade não é feito de forma indi­ vidual para cada servidor, mas sim a partir das atividades desenvolvidas por cada um dos setores da Corregedoria.

Determinação
Além das metas conjuntas fixadas para toda a equipe dos setores da CGJ-AC, determinar metas e controlar a produtividade também de forma individual de cada servidor

2.	As informações pertinentes ao presente feito foram devidamente encami­ nhadas à Corregedoria Nacional de Justiça nos autos do processo-mãe SEI n.0 0002285-64.2020.8.01.0000 (id n.0  132435).
3.	No entanto acerca da matéria, convém salientar que desde a publicação da Resolução n°'. 219/2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, já se sinali­ zava a busca pelo controle das metas dos servidores, por meio da utilização de um indicador de produtividade. Um indicador de produtividade é geralmente utilizado para fazer a avaliação de desempenho de funcionários e colaborado­ res. Esse indicador faz uma relação entre trabalho, recursos gastos e resulta­ dos alcançados.
3.	É certo que, no âmbito desta Corregedoria, as Gerências e o Gabinete/As­
sessoria desenvolvem diversas atividades, específicas de cada unidade, que podem ser difíceis de se mensurar individualmente, tais como fiscalizações, correições, prestações de contas, atendimento ao público, uporte outros setores, além, é claro, da tramitação diária dos processos feita nos sistemas pertinentes (E-SAJ, SEI, SEEU, SAL, etc).
4.	Não obstante a isso, é sabido que vários desses sistemas geram relatórios, os quais são utilizados hodiernamente nas atividades desenvolvidas pela CO­ GER. Demais disso, para outras atividades, tem-se, por exemplo, o registro do controle de atendimentos e fiscalizações, seja via sistema ou não, o que já aponta um controle pelo gerente/responsável de cada unidade.
5.	Todavia, antes de se estabelecer indicadores e parâmetros, é necessário sa­ ber: a) que informações os sistemas que a COGER já possui e se utiliza podem fornecer sobre o controle individual da produtividade dos servidores; e b) quais outras formas de controle individual os gerentes/responsáveis se utilizam para monitorar as atividades de suas equipes, informando ainda sua periodicidade (mensal, semanal, diário, etc), considerando a especificidade de cada unidade, de forma a embasar a tomada de decisões.
6.	Assim, reputou-se adequado a manifestação da GEFEX, GEFIJ e GEAUX, sobre o disposto no item "5" anterior.
7.	Em resposta, sobrevieram aos autos as manifestações id's n.º 131321, 131322, 131323, 131324,131326, 131328, 131331, 131332 e 131333, oportu­ nidade em que cada gerência expôs a especificidade de suas atividades e os meios pelos quais poderiam aferir a produtividade individual de suas equipes.
8.	Entretanto, é fato notório que recentemente esta Corregedoria-Geral da Justiça adotou o sistema PJeCor como principal ferramenta de trabalho deste órgão correcional.
9.	Embora o referido sistema não produza relatórios de produtividade por usuá­ rio, tramita neste Sodalício processo administrativo em que a COGER solicitou à douta Presidência a contratação de Business lntelligence (BI), justamente para fins de gerenciamento dos dados estatísticos judiciais e administrativos do sistema PJeCor (SEI n.0 0002597-40.2020.8.D1.0000 - ld n.0 0813269), o que poderá certamente contribuir ainda mais para o cumprimento do item "3" da determinação consignada no relatório de inspeção do CNJ.
10.	Desse modo, reputo exauridas as providências atinentes ao presente feito, razão pela qual, o seu arquivamento é medida que se impõe, sem prejuízo de sua reativação quando da conclusão do processo do "BI" supramencionado.
11.	À GEAUX para baixa destes autos, com as providências de praxe.
12.	Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 16 de novembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

155806), expedida pela Juíza de Direito Thaís Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil, Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que dispõe acerca dos expedientes recebidos naquela unidade judiciária, com pedidos de providência e/ou informação oriundos de outros juízos, nos processos envol­ vendo a empresa Ympactus Comercial Ltda (Telexfree).
2.	Determino a GEAUX que proceda a juntada da aludida Portaria nos autos SEI n.0 0004828-74.2019.8.01.0000 e encaminhe-os à conclusão.
3.	Nada mais havendo a tratar, determino o encerramento do presente feito, com as baixas eletrônicas devidas.
4.	Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 16 de novembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: CorOrd 0000326-11.2020.8.01.0000 Local : Rio Branco
Interessado: Corregedoria-Geral da Justiça
Assunto: Correição Ordinária- 2ª Turma Recursai - Gab. Juiz de Direito Marcelo Badaró

DESPACHO
1.	Trata-se de procedimento destinado à Correição Ordinária da 2ª Turma Re­ cursai, notadamente do Gabinete do Juiz de Direito, recentemente aposenta- do, Marcelo Badaró Duarte.	. .
2.	Considerando a ciência da douta Presidência desta Corte acerca da solicita­
ção desta COGER de abertura de procedimento destinado ao prenchimento da vaga do referido Magistrado junto a 2ª Turma Recursai, manifestada na informação id n.º 165084, remeta-se o feito à Secretaria da 2ª Turma Recursai para ciência do relatório correcional e adoção _das providêcia cabíveis, .no prazo de 60 (sessenta) dias, retornando o feito a GEFIJ ao termino do referido prazo.
3.	Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 16 de novembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0004993-87.2020.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Marina Belandi Scheffer
Assunto: Intimações pelo aplicativo WhatsApp no âmbito dos Juizados Espe­ ciais e Secretarias da unidade judiciárias de 1.0 grau

Despacho nº 21804 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1.	Trata-se de correspondência eletrônica (id 0847269) subscrita pela Vice­
-Presidente da OAB/AC, Dr. Marina Belandi Scheffer, a qual questiona a reali­ zação de intimações pelo aplicativo WhatsApp no âmbito dos Juizados Espe­ ciais e Secretarias da unidade judiciárias de 1.0 grau deste Tribunal de Justiça, por estarem em desconformidade com a Portaria TJAC nº 2.323/2017.
2.	Em complemento à instrução do feito, solicitou-se informações aos Juízes responsáveis pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Cru­ zeiro do Sul, assim como aos Juízes Titulares das Varas Cíveis e Criminais da referida Comarca sobre as alegações supra.
3.	Sendo assim, dê-se ciência à parte reclamante do teor dos does. de ID's 0884051, 0884393, 0884669, 0885021, 0886189, 0886786, 0892224 e 0892238 para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito, servindo cópia do presente de ofício.
4.	Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco, 03 de Dezembro de 2020.

Desembargador Júnior Alberto Corregedor-Geral da Justiça

Processo Administrativo nº: 0003961-81.2019.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: GACOG
Interessado: Corregedoria Geral da Justiça Assunto: Recolhimento de fundos.

Despacho nº 21787 / 2020 - Tribunal de Justiça do Acre/COGER/GACOG

1. Com a finalidade de instruir os autos o Núcleo EXTRAJUD fora instado a