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Rio Branco-AC , segunda-feira

4 de janeiro de 2021 .

ANO XXVlll N' 6.745	DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Art. 6° Exercerão a função de Juízes de Cooperação , além do supervisor, co­ ordenador e membro do NUCOOJ, Juízes de Direito, titulares ou substitutos , indicados pela Presidência , em quantitativo necessário para o atendimento das demandas.

§ 1° As indicações e designações terão duração de 2 (dois) anos e deverão coincidir com o biênio de gestão da Administração Superior do Tribunal.

§ 2° Os Juízes de Cooperação terão a função de facilitar a prática de atos de cooperação judiciária , podendo vir a exercer jurisdição em todo o Estado do Acre ou de forma regionalizada , conforme definido pelo NUCOOJ.

§ 3° A depender do volume de trabalho e havendo justificativa para tanto , pode­ rá o NUCOOJ sugerir à Administração Superior que Juiz de Direito Substituto seja designado em caráter exclusivo para o desempenho da função de Juiz de Cooperação.

Art. 7° O NUCOOJ e os Juízes de Cooperação contarão com o apoio das As­ sessorias Jurídicas da Presidência e da Corregedoria e, quando necessário, de outras unidades administrativas do Tribunal.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9° Fica revogada a Portaria n.º 629/2019.
Publique-se e cumpra-se , dando-se ciência a quem de direito. Rio Branco-AC , 30 de dezembro de 2020.
Desembargador FRANCISCO DJALMA Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente , em 30/12/2020 , às 11 :06 , conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 2007 / 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , DE­
SEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA , no uso de suas atribuições legais, destacando-se , neste particular, o regramento contido no Art. 16, li, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51 , 1, do Regimento Interno e,

CONSIDERANDO o COMUNICADO INTERNO N.º: 2950/2020 - PRESl/NUE­
GE, por meio do qual se verifica processos pendentes em relação a Meta 8, R  E S  O  L V  E:
Art. 1° Designar o Magistrado Marcos Rafael Maciel de Souza, Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Feijó, para o cumprimento da Meta 8, nas Comarcas de Sena Madureira e Manoel Urbano, podendo despachar, decidir e sentenciar, sem prejuízo de suas atividades regulamentares.

Publique-se e cumpra-se , dando-se ciência a quem de direito. Rio Branco-AC , 30 de dezembro de 2020.
Desembargador FRANCISCO DJALMA Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 30/12/2020 , às 09:26 , conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo 0004826-07.2019.8.01.0000

Nº do Contrato: 48/2020

Modalidade de Licitação: Tomada de Preços nº 03/2019

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa ATLAS CONSTRU­

Fundamentação Legal: Art. 23, 1, "b", da Lei nº 8.666/1993.
Fiscal do Contrato: A presente contratação será fiscalizada pelo servidor Jorge Ribeiro da Silva .
A gestão do Contrato se dará pelo servidor Flávio Soares Santos gerente da GEINS - Gerência de Instalação.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº do Processo: 0006527-66.2020.8.01.0000

Nº do Contrato: 45/2020

Modalidade de Licitação: lnexigibilidade de licitação.

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa BRY Tecnologia S. A inscrita no CNPJ sob o n. 04.441.528/0001-57.

Objeto: Contratação de empresa especializada objetivando a manutenção do sistema que provê o Protocolo Digital de Documentos Eletrônicos - BRY PODE, cuja solução fornece recibo de protocolo digital padrão RFC 3161 , dota­ do de um conjunto de características de segurança , inviolabilidade , integridade e irretroatividade , fornecendo data/hora do registro de um documento eletrô­ nico, transação eletrônica ou de uma assinatura digital a partir de uma fonte externa de tempo confiável.

Assinatura : 30/12/2020.

Vigência : O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura , com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.
Valor: R$ 20 .160,00 (Vinte mil cento e sessenta reais). Fundamentação Legal: art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993.
Gestor e Fiscal do Contrato : A gestão do Contrato será efetuada pelo Diretor
de Tecnologia da Informação - DITEC, Raimundo José da Costa Rodrigues e a fiscalização da execução do objeto contratado ficará a cargo do servidor Amilar Sales Alves.

TERMO ADITIVO

6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2017

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2017 , CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA OI MÓVEL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS UTILIZANDO PROTOCOLO IP MPLS, INTERLI­ GANDO AS REDES LOCAIS DOS FÓRUNS DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DO ACRE.
Processo nº: 0000697-61.2016

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com sede nesta cidade, na Rua Tri­ bunal de Justiça , s/n - Via Verde , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001- 21 , doravante denominado CONTRATANTE , neste ato representado pelo seu Presidente Desembargador Francico Djalma e a empresa OI MÓVEL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , inscrita  no CNPJ sob o nº. 76 .535.764/0001-
43, doravante denominada CONTRATADA , situada na Rua do Lavradio, nº 71 , 2° Andar - Centro, CEP 20.230-070 , Rio de Janeiro - RJ, Tel.: (65) 3317- 3110 I (65) 98454-0007 , representado pelo Senhor Kenia Gomes de Olivei­ ra, portador da carteira de identidade nº 91002394654 SSP/CE, inscrito no CPF n' 584.310.553-91 , e pela senhora Ávner Andrade de Souza , CPF nº 940.657.052-15 , RG nº 901393 SSP/RO em acordo de vontades , resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO , com o amparo no Art. 65, § 2°, li, da Lei 8.666, de 21/06/1993 , nas cláusulas e condições a seguir elencadas :

CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO -O presente termo
aditivo tem por objeto RENOVAR , com fundamento no art. 57, li, da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Nona do instrumento original, no período de 26 de janeiro de 2021 à 22 de janeiro de 2022 , bem com, promover reajuste nos preços dos serviços no percentual de 4 ,353700% conforme informação evento 0890148 , conforme tabela abaixo :

ITEM	
DESCRIÇÃO	
UNID. DE MEDIDA	
QUANT. DE MESES	VALORUNITÁ· RIO MENSAL ATUAL	
VALOR TOTAL ATUAL	
VALOR UNITÁRIO CORRIGIDO	VALOR TOTAL CORRIGIDO	
3

VALOR TOTAL	Link Urbano de 10 Mbps: Forum de Bujari; BR 364, KM 28, Nº 3, Bujari -
kre- CEP 69.923-000.	
MÉS	
12	
R$ 3.524,36	
R$ 42.292,32	
R$ 3.677,80	
R$ 44.133,60	

ÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 23.044.736/0001-67.           	

Objeto: Contratação de empresa do ramo de engenharia civil para a execução dos serviços de Fornecimento e Instalação de Cobertura Metálica Tubular no Estacionamento da Cidade da Justiça em Cruzeiro do Sul.

Assinatura : 30/12/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA- DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se neste ato as de-

Vigência : 12 (doze) meses, a partir da publicação do extrato resumido.	mais cláusulas e condições do aludido Contrato , do qual passa a fazer parte
este Instrumento.
Valor: R$ 107.550,70 (Cento e sete mil quinhentos e cinquenta reais e setenta
centavos).	E, estando as partes assim acordadas , firmam o presente termo em igual teor

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
e forma , a fim de que produza os efeitos jurídicos legais. Publique-se.
Rio Branco-AC , 23 de dezembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente , em 23/12/2020 , às 11:51 , conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Avner Souza, Usuário Externo, em 29/12/2020 , às 14:54, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por KENIA GOMES DE OLIVEIRA , Usuário Externo, em 30/12/2020 , às 10:43, conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 21/2020

4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 21/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOACRE , EA EMPRESA TECSERV
- TERCEIRIZAÇÃO , COMÉRCIO E SERVIÇOS LT9A, PRA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMPEZA , ASSEIO E CONSERVAÇAO DIARIA, PARA O TRI­ BUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.
Processo  nº 0005680-35.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tri­
bunal de Justiça , s/n. Via Verde , CEP 69.915-631 , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21 , representado neste ato pelo o seu Presidente De,;;embar­ gador Francisco Djalma, e a empresa TECSERV - TERCEIRIZAÇAO , CO­ MÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.840.259/0001-55 ,
doravante denominada CONTRATADA , situada na Rua Minas Gerais, nº 368 , Dom Giocondo , Rio Branco-AC , telefone : (68) 3224-8682 , e-mail: tecserv.ser­ vico@gmail.com representada neste ato pela Senhora llana Alves de Lima, inscrito no CPF n' 495.030.652-91 , resolvem celebrar o presente CONTRATO , com o amparo da Lei nº 10.520/02, combinada com os Decreto Federal nº 5.450/05 , Decreto Estadual 5.973/2010 , e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores , em decorrência do Pregão Eletrônico nº 15/2019, mediante as cláusulas e condições seguintes :

CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO - Prorrogar, com
fundamento no art. 57, li, da Lei nº 8.666/93 , a Cláusula Décima Quarta do Contrato , pelo período de 12 (doze) meses a contar de 04 de janeiro de 2021 a 04 de janeiro de 2022 , o valor de R$ 2.182.331 ,64 (dois milhões, cento e oitenta e dois mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos) para prestar os serviços abaixo discriminados :

GRUPO 01

TEM	
DESCRIÇÃO	
LOCAL	
POSTO	QUANTIDADE DE MESES	VALOR UNITÁRIO	VALOR MENSAL	
VALOR TOTAL	

01	ServÇos de lirrpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais de lirrpeza, utensílios e equpa- mentos.	

RIO BRANCO	

51	

12	

R$ 2.502, 27	

R$ 142.629,39	

R$ 1.711.552,68	

02	DEM.oJS   COMAACAS
Manoel Urbano,Sena ServÇos  de  lirrpeza,   Madureira,	Bujari, asseio  e  conservação  Porto kre, Acrelârdia,
diária, com fornecimento  Plácido de Castro, Vila
de materiais de lirrpeza, Carrpinas, Senador utensílios e equpa- Guiomard, Capixaba, mentos.	Xapuri,   Epitaciolârdia,
Brasiléia e Assis Brasil.	

19	

12	

R$ 2.064, 82	

R$ 39.231,58	

R$ 478.778,96	

TOTAL DA PROPOSTA	

76			

R$ 181.860,97	R$ 2.182.331,64
(dois milhões, cento e oitenta e dois mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e qua­ tro centavos).	

DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato , do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Rio Branco-AC , 30 de dezembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 30/12/2020 , às 10:44 , conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ILANA ALVES DE LIMA, Usuário Externo, em 30/12/2020 , às 14:08, conforme art. 1º, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2020

4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 30/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , E A EMPRESA TEC NEWS

Rio Branco-AC , segunda-feira 4 de janeiro de 2021 . ANO XXVlll N' 6.745

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EIRELI, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMPEZA , ASSEIO E CONSER­ VAÇÃO DIÁRIA, PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. Processo  nº 0005680-35.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tri­
bunal de Justiça , s/n. Via Verde , CEP 69.915-631 , inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21 , representado neste ato pelo o seu Presidente Desembar­ gador Francisco Djalma, e a empresa TEC NEWS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.608.779/0001-46 , doravante denominada CONTRATADA , situada na Rua Copacabana , nº 392 , Vilage W. Maciel, CEP: 69918-500 , Rio Branco­
-AC , telefone : (68) 99216-2668 , e-mail: tecnewseireli278@gmail.com repre­ sentada neste ato pelo Senhor Alexandre Gomes de Oliveira , inscrito no CPF n' 518.110.572-68 , resolvem celebrar o presente CONTRATO , com o amparo da Lei nº 10.520/02, combinada com os Decreto Federal nº 5.450/05 , Decreto Estadual 5.973/2010 , e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores , em decorrência do Pregão Eletrônico nº 15/2019, mediante as cláusulas e condições seguintes :

CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO - Prorrogar, com
fundamento no art. 57, li, da Lei nº 8.666/93 , a Cláusula Décima Quarta do Contrato , pelo período de 12 (doze) meses a contar de 04 de janeiro de 2021 a 04 de janeiro de 2022, o valor de R$ 568.548,48 (quinhentos e sessenta e oito mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos) para prestar os serviços abaixo discriminados :

GRUPO 02

ITEM	
DESCRIÇÃO	
LOCAL	
POSTO	QUANTIDADE DE MESES	VALOR UNITÁRIO	VALOR MENSAL	
VALOR TOTAL	

03	ServÇos de limpeza, as- seio e conservação ciária, com fornecimento de mate- riais de lirrpeza, utensílios e equipamentos.	

CRUZEIRO DO SUL	

09	

12	

R$ 3.040, 50	

R$ 27.364,50	

R$ 328.374,00	

04	
ServÇos de limpeza, as- seio e conservação ciária, com fornecimento de mate- riais de lirrpeza, utensílios e equipamentos.	DEM.oJS COMAACAS MÁNCIO LIM/\ RODRI- GUES ALVES, PORTO WALTER, MAAECHAL THAUMATURGO, TARAUACÍ\ FEIJÓ
E SANTA ROSA.	

07	

12	

R$ 2.859, 22	

R$ 20.014,54	

R$240.174,48	

TOTAL DA PROPOSTA		

16			

R$ 47.379,04	R$  568.548,48
(inhentos         e sessenta e oito mil quinhentos e arenta e oito reais e quarenta
e ofo centavos).	

DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato , do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Rio Branco-AC , 30 de dezembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Presidente, em 30/12/2020 , às 10:45 , conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Gomes de Oliveira , Usuário Externo, em 30/12/2020 , às 11:45 , conforme art. 1°, Ili, "b", da Lei 11.419/2006.

CORREGEDORIA-GERAL  DA JUSTIÇA

Processo Administrativo   nº:0000759-15.2020.2.00.0801 lnteressado::Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre.
Assunto ::Atualização das custas judiciais e das tabelas de emolumentos DECISÃO
1.	Trata-se de procedimento administrativo destinado à atualização das custas judiciais e das tabelas de emolumentos que serão praticadas no ano de 2021 , segundo variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apura­ do pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos do art. 16, da Lei Estadual nº 1.422/2001 , c/c art. 27, da Lei Estadual nº 1.805/2006.
2.	Desta feita , notifique-se o Gerente de Fiscalização Judicial e a Assessoria Técnica do Núcleo EXTRAJUD para as providências devidas , de tudo regis­ trando nos autos.
3.	Ainda , determino a expedição de Provimento referente à atualização dos emolumentos e custas judiciais para o exercício de 2021 , nos seguintes ter­ mos:
PROVIMENTO Nº /2020
Atualiza os Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro e as Custas Judiciais do Estado do Acre para o ano de 2021 , de acordo com a variação percentual anual do INPC/IBGE .
O Corregedor-Geral da Justiça , Desembargador Júnior Alberto Ribeiro, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 27, da Lei Estadual nº 1.805/2006 e artigo 54, VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - RITJAC,
Considerando que a atualização monetária das custas judiciais e dos emolu-