ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA 
(Realizada no dia 08 de abril de 2021)
( Divulgada no DJE n.º 6.813, de 19/04/2021 – fls. 7/10 )
 Presidência do Desembargador Laudivon Nogueira. Presente, ainda, os Desembargadores Eva Evangelista e Luís Camolez, Membros, bem ainda a Desembargadora Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal) e Desembargadores Regina Ferrari e Júnior Alberto (Membros da 2ª Câmara Cível), convidados para compor quórum ampliado. Procurador de Justiça, Doutor Carlos Roberto da Silva Maia. Secretária, Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha. Às 9h, foram abertos os trabalhos. Dispensada a leitura e aprovada a Ata da 7ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de março de 2021.
 JULGAMENTOS
 1) Apelação Cível nº: 0800930-22.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Sustentação oral pelo Dr. Luciano Oliveira de Melo.. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 2) Apelação Cível nº: 0800436-60.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 3) Apelação Cível nº: 0800987-40.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 4) Apelação Cível nº: 0800597-70.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
5) Apelação Cível nº: 0800791-70.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 6) Apelação Cível nº: 0800836-74.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 7) Apelação Cível nº: 0801553-86.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Municipio de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 8) Apelação Cível nº: 0003462-91.2019.8.01.0002 de Rodrigues Alves/Vara Única - Cível. Apelante: M. P. do E. do A., Apelado: A. S. da C. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: DECIDIU A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, VOTAR PELO DESPROVIMENTO DO APELO. DIVERGENTE A DES. DENISE BOMFIM, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LUIZ CAMOLEZ, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Relatora), Laudivon Nogueira (Presidente), Luís Camolez (Membro), Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal) e Regina Ferrari (Membro da 2ª Câmara Cível), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 9) Agravo de Instrumento nº: 1000747-31.2020.8.01.0000 de Rio Branco/. Agravante: Eleacre Engenharia Ltda, Agravado: Rodrigo Mudrovitsch Advogados. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, VOTAR PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.” Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
10) Apelação Cível nº: 0704302-63.2019.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Apelante: Rayfran da Silva Alabe, Apelante: Ladir Felix da Cunha Alabe, Apelado: SS Rimaq Comercio Eireli, Apelado: Banco Itaucard  S.A. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.”Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 11) Apelação Cível nº: 0704574-23.2020.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Apelante: Banco Itaú Consignados S/A, Apelado: Alvino de Arruda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.”. Sustentação oral pela Dra. Lorena Pitanga Varjão e Dr. Alvaro Manoel Nunes Maciel Sobrinho. Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 12) Embargos de Declaração Cível nº: 0101434-33.2020.8.01.0000 de Rio Branco/1ª Vara Cível. Embargante: Marcelo da Silva Dias, Embargado: Diocese de Rio Branco. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, ACOLHER OS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.” Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 13) Apelação Cível nº: 0702613-81.2019.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Erivaldo de Sousa Melo, Apelado: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.". Sustentação oral pela Dra. Estela Maciel Melo. Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista e Luís Camolez (Membros).
 14) Apelação Cível nº: 0801737-42.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Municipio de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA. Decisão: APÓS O RELATOR VOTAR POR RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DIVERGIU O DES. LUIZ CAMOLEZ, QUE VOTOUPELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DO FEITO, O RECURSO FOI IMEDIATAMENTE SUBMETIDO A  JULGAMENTO EM QUÓRUM AMPLIADO, COM A MESMA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS PRESENTES EM SESSÃO, JÁ CONVOCADOS PARA JULGAMENTO EM QUORUM AMPLIADO DA MESMA MATÉRIA NESTA DATA, OU SEJA COM A PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS DES. LUIZ CAMOLEZ, EVA EVANGELISTA, LAUDIVON NOGUEIRA, JUNIOR ALBERTO E DENISE CONFIM. EM QUORUM AMPLIADO, DECIDIU A 1ª CAMARA CÍVEL, POR MAIORIA, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.  VENCIDO O DES. LUIZ CAMOLEZ QUE VOTOUPELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. APÓS O RELATOR DE OFICIO RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APLO, DIVERGIU O DES. CAMOLEZ QUE VOTOU PELO DESPROVIMENTO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, NESSE SENTIDO FOI SUBMETIDO AO QUORUM AMPLICADO, COM A PARTICIPAÇÃO, JUNIOR E DENISE, JULGANDO VENCIDO O DES. DIVERGENTE, QUE VOTOU PELO DESPROVIMENTO DA SENTENÇA, PARA RETORNO A ORIGEM.” Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista e Luís Camolez (Membros) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 15) Apelação Cível nº: 0800461-73.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 16) Apelação Cível nº: 0800489-41.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 17) Apelação Cível nº: 0800684-26.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 18) Apelação Cível nº: 0800618-46.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 19) Apelação Cível nº: 0800565-65.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Municipio de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 20) Apelação Cível nº: 0800528-38.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 21) Apelação Cível nº: 0801007-31.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 22) Apelação Cível nº: 0801575-47.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Municipio de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 23) Apelação Cível nº: 0800821-08.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 24) Apelação Cível nº: 0800847-06.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 25) Apelação Cível nº: 0800939-81.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 26) Apelação Cível nº: 0800872-19.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 27) Apelação Cível nº: 0800910-31.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 28) Apelação Cível nº: 0801017-75.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 29) Apelação Cível nº: 0800714-61.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 30) Apelação Cível nº: 0800738-89.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 31) Apelação Cível nº: 0800768-27.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 32) Apelação Cível nº: 0801048-95.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR MAIORIA, EM QUORUM AMPLIADO, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VENCIDO O DES. RELATOR, QUE VOTOU PELO PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.” Designado para o acórdão o Desembargador Laudivon Nogueira. Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro), Laudivon Nogueira (Presidente) e os Desembargadores Júnior Alberto (membro da 2ª Câmara Cível) e Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal), para composição do julgamento em quórum ampliado.
 33) Embargos de Declaração Cível nº: 0701421-50.2018.8.01.0001/50000 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Embargante: E. do A., Embargada: C. S. da S. Relatora a Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DESPROVER OS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.” Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 RETIRADOS DE PAUTA 
 Pela Exma. Sra. Desembargadora EVA EVANGELISTA: Apelação Cível nº: 0705983-05.2018.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara de Família, Apelação Cível nº: 0705098-20.2020.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível, Agravo de Instrumento nº: 1001850-73.2020.8.01.0000 de Xapuri/Vara Cível.
 Pela Exma. Sra. Desembargadora DENISE BONFIM: Apelação Cível nº: 0000826-58.2019.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível.
 Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procurador de Justiça e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos às 12h25min. Do que, para constar eu, Bel.ª Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha, Secretária da Primeira Câmara Cível, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Desembargador Presidente.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente da Primeira Câmara Cível