ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA 
(Realizada no dia 15 de abril de 2021)
( Divulgada no DJE n.º 6.816, de 23/04/2021 – fls. 1/5 )
 Presidência do Desembargador Laudivon Nogueira. Presente, ainda, os Desembargadores Eva Evangelista e Luís Camolez, Membros, bem ainda a Desembargadora Denise Bonfim (Membro da Câmara Criminal) e Desembargador Francisco Djalam (Presidente da 2ª Câmara Cível), convidado para compor quórum ante a suspeição da Desembargadora Eva Evangelista. Procuradora de Justiça, Doutora Rita de Cássia Nogueira Lima. Secretária, Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha. Às 9h05min, foram abertos os trabalhos. Dispensada a leitura e aprovada a Ata da 8ª Sessão Ordinária, realizada em 08 de abril de 2021.
 JULGAMENTOS
 1) Apelação Cível nº 0001920-72.2018.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/1ª Vara Cível. Apelante: Cleide Ribeiro da Silva, Apelado: Instituto Nacional de Seguro Social  - INSS. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS." Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 2) Apelação Cível nº 0700254-95.2018.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Apelante: Condomínio do Green Garden Residências, Apelado: Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Lltda. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Sustentação oral pelo Dr. Lucas Vieira Carvalho e Dr. Felippe Ferreira Nery. Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 3) Apelação Cível nº 0701331-13.2016.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a., Apelante: SP 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Apelado: Reniele Gomes Moreira. Relator Desembargador  LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 4) Apelação Cível nº 0701341-46.2019.8.01.0003 de Brasileia/Vara Cível. Apelante: M. de B., Apelado: Charles Severino Bandeira, Apelada: E. dos S. A. O., Apelada: G. dos S. T., Apelada: O. S. V. da S. B., Apelado: D. M. N., Apelada: T. F. F. de L.. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 5) Apelação Cível nº 0714144-67.2019.8.01.0001 de Rio Branco/5ª Vara Cível. Apelante: N. da Silva Menasfi - Menasfi Veículos, Apelado: Associação de Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes. Relator Desembargador LUÍS CAMOLEZ. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 6) Apelação Cível nº 0715984-15.2019.8.01.0001 de Rio Branco/2ª Vara Cível. Apelante: Artur Junior de Pinho Oliveira, Apelado: Transportes Aéreos Portuguesa S/A - Tap Air Portugal. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”. Sustentação oral pelo Dr. Andre Fabiano Santos Aguiar. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 7) Apelação Cível nº 0800440-97.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “APÓS A RELATORA VOTAR POR RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, O DES. LUÍS CAMOLEZ DECLAROU QUE, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-22.2016.8.01.0001, IRIA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADERIR AO VOTO PREDOMINANTE DA RELATORA.  DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNIMIDADE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 8) Apelação Cível nº 0800448-74.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “APÓS A RELATORA VOTAR POR RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, O DES. LUÍS CAMOLEZ DECLAROU QUE, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-22.2016.8.01.0001, IRIA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADERIR AO VOTO PREDOMINANTE DA RELATORA.  DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNIMIDADE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 9) Apelação Cível nº 0800464-28.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “APÓS A RELATORA VOTAR POR RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, O DES. LUÍS CAMOLEZ DECLAROU QUE, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-22.2016.8.01.0001, IRIA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADERIR AO VOTO PREDOMINANTE DA RELATORA.  DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNIMIDADE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 10) Apelação Cível nº 0800494-63.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “APÓS A RELATORA VOTAR POR RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, O DES. LUÍS CAMOLEZ DECLAROU QUE, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-22.2016.8.01.0001, IRIA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADERIR AO VOTO PREDOMINANTE DA RELATORA.  DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNIMIDADE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 11) Apelação Cível nº 0800530-08.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “APÓS A RELATORA VOTAR POR RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, O DES. LUÍS CAMOLEZ DECLAROU QUE, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-22.2016.8.01.0001, IRIA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADERIR AO VOTO PREDOMINANTE DA RELATORA.  DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNIMIDADE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 12) Apelação Cível nº 0800543-07.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “APÓS A RELATORA VOTAR POR RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, O DES. LUÍS CAMOLEZ DECLAROU QUE, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-22.2016.8.01.0001, IRIA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADERIR AO VOTO PREDOMINANTE DA RELATORA.  DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNIMIDADE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 13) Apelação Cível nº 0800568-20.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “APÓS A RELATORA VOTAR POR RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, O DES. LUÍS CAMOLEZ DECLAROU QUE, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-22.2016.8.01.0001, IRIA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADERIR AO VOTO PREDOMINANTE DA RELATORA.  DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNIMIDADE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 14) Apelação Cível nº 0800600-25.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “APÓS A RELATORA VOTAR POR RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, O DES. LUÍS CAMOLEZ DECLAROU QUE, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-22.2016.8.01.0001, IRIA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADERIR AO VOTO PREDOMINANTE DA RELATORA.  DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNIMIDADE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 15) Apelação Cível nº 0800672-12.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “APÓS A RELATORA VOTAR POR RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, O DES. LUÍS CAMOLEZ DECLAROU QUE, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-22.2016.8.01.0001, IRIA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADERIR AO VOTO PREDOMINANTE DA RELATORA.  DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNIMIDADE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 16) Apelação Cível nº 0800687-78.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “APÓS A RELATORA VOTAR POR RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, O DES. LUÍS CAMOLEZ DECLAROU QUE, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-22.2016.8.01.0001, IRIA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADERIR AO VOTO PREDOMINANTE DA RELATORA.  DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNIMIDADE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 17) Apelação Cível nº 0800717-16.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “APÓS A RELATORA VOTAR POR RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, O DES. LUÍS CAMOLEZ DECLAROU QUE, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-22.2016.8.01.0001, IRIA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADERIR AO VOTO PREDOMINANTE DA RELATORA.  DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNIMIDADE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 18) Apelação Cível nº 0800747-51.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “APÓS A RELATORA VOTAR POR RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, O DES. LUÍS CAMOLEZ DECLAROU QUE, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-22.2016.8.01.0001, IRIA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADERIR AO VOTO PREDOMINANTE DA RELATORA.  DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNIMIDADE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 19) Apelação Cível nº 0800777-86.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “APÓS A RELATORA VOTAR POR RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, O DES. LUÍS CAMOLEZ DECLAROU QUE, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-22.2016.8.01.0001, IRIA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADERIR AO VOTO PREDOMINANTE DA RELATORA.  DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNIMIDADE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 20) Apelação Cível nº 0800794-25.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “APÓS A RELATORA VOTAR POR RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, O DES. LUÍS CAMOLEZ DECLAROU QUE, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-22.2016.8.01.0001, IRIA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADERIR AO VOTO PREDOMINANTE DA RELATORA.  DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNIMIDADE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 21) Apelação Cível nº 0800817-68.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “APÓS A RELATORA VOTAR POR RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, O DES. LUÍS CAMOLEZ DECLAROU QUE, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-22.2016.8.01.0001, IRIA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADERIR AO VOTO PREDOMINANTE DA RELATORA.  DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNIMIDADE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 22) Apelação Cível nº 0800838-44.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “APÓS A RELATORA VOTAR POR RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, O DES. LUÍS CAMOLEZ DECLAROU QUE, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-22.2016.8.01.0001, IRIA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADERIR AO VOTO PREDOMINANTE DA RELATORA.  DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNIMIDADE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 23) Apelação Cível nº 0800849-73.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “APÓS A RELATORA VOTAR POR RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, O DES. LUÍS CAMOLEZ DECLAROU QUE, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-22.2016.8.01.0001, IRIA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADERIR AO VOTO PREDOMINANTE DA RELATORA.  DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNIMIDADE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 
24) Apelação Cível nº 0800884-33.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “APÓS A RELATORA VOTAR POR RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, O DES. LUÍS CAMOLEZ DECLAROU QUE, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-22.2016.8.01.0001, IRIA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADERIR AO VOTO PREDOMINANTE DA RELATORA.  DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNIMIDADE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 25) Apelação Cível nº 0800945-88.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “APÓS A RELATORA VOTAR POR RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, O DES. LUÍS CAMOLEZ DECLAROU QUE, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-22.2016.8.01.0001, IRIA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADERIR AO VOTO PREDOMINANTE DA RELATORA.  DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNIMIDADE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 26) Apelação Cível nº 0800975-26.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “APÓS A RELATORA VOTAR POR RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, O DES. LUÍS CAMOLEZ DECLAROU QUE, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-22.2016.8.01.0001, IRIA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADERIR AO VOTO PREDOMINANTE DA RELATORA.  DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNIMIDADE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 27) Apelação Cível nº 0800984-85.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “APÓS A RELATORA VOTAR POR RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, O DES. LUÍS CAMOLEZ DECLAROU QUE, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-22.2016.8.01.0001, IRIA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADERIR AO VOTO PREDOMINANTE DA RELATORA.  DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNIMIDADE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 28) Apelação Cível nº 0801012-53.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelado: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “APÓS A RELATORA VOTAR POR RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, O DES. LUÍS CAMOLEZ DECLAROU QUE, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-22.2016.8.01.0001, IRIA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADERIR AO VOTO PREDOMINANTE DA RELATORA.  DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNIMIDADE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 29) Apelação Cível nº 0801018-60.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “APÓS A RELATORA VOTAR POR RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, O DES. LUÍS CAMOLEZ DECLAROU QUE, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-22.2016.8.01.0001, IRIA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADERIR AO VOTO PREDOMINANTE DA RELATORA.  DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNIMIDADE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 30) Apelação Cível nº 0801723-58.2016.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Apelante: Município de Rio Branco, Apelada: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “APÓS A RELATORA VOTAR POR RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, O DES. LUÍS CAMOLEZ DECLAROU QUE, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA, EM QUÓRUM AMPLIADO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800930-22.2016.8.01.0001, IRIA, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ADERIR AO VOTO PREDOMINANTE DA RELATORA. DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNIMIDADE RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 31) Embargos de Declaração Cível nº 0101486-29.2020.8.01.0000 de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica. Embargante: Fabiano Pereira da Silva, Embargado: Estado do Acre. Relatora Desembargadora EVA EVANGELISTA. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”  Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 32) Embargos de Declaração Cível nº 0100641-94.2020.8.01.0000 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Embargante: Adrielle Souza de Lima, Embargante: Ramon Sales Bessa, Embargante: Karyenne Saraiva Machado, Embargante: Luisa Vida Brito, Embargante: Maiane Souza de Lima, Embargante: Marcelli Pascoal Nogueira, Embargante: Sandra Gisele Sales Bessa de Oliveira, Embargante: Saullo Bonner Bennesby, Embargante: Vitória Araújo Lopes, Embargante: Willian Queiroz da Silva, Embargante: Ana Clara Cavalcante Marques de Oliveira, Embargado: União Educacional do Norte Ltda - Uninorte. Relatora Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS DECLARATÓRIOS POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do julgamento a Desembargadora Eva Evangelista (Presidente para o feito), ante o impedimento do Desembargador Laudivon Nogueira; e o Desembargador Luís Camolez (Membro).
 33) Apelação Cível nº 0000826-58.2019.8.01.0001 de Rio Branco/4ª Vara Cível. Apelante: Tim Celular S/A, Apelado: M A S Moreno, Apelante: M A S Moreno, Apelada: Tim Celular S.A.. Relatora Desembargadora DENISE BONFIM. Decisão: “EM CONTINUIDADE DE JULGAMENTO PARA REALIZAÇÃO DO SORTEIO PARA JULGAMENTO EM QUÓRUM AMPLIADO, A RELATORA DESª. DENISE BONFIM VEIO REFLUIR NA SUA LINHA DE VOTO PARA ADERIR AO VOTO DO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, DE MODO A DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. EM PROCLAMAÇÃO DE JULGAMENTO, POR DESNECESSÁRIO O QUORUM AMPLIADO, DECIDIU A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.” Participaram do os Desembargadores  Eva Evangelista (Membro) e  Laudivon Nogueira (Presidente).
 VISTA 
 34) Apelação / Remessa Necessária nº 0708307-31.2019.8.01.0001 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica. Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Requerente: Adriana de Souza Rocha, Requerido: Estado do Acre, Apelante: Estado do Acre, Apelada: Adriana de Souza Rocha. Relatora Desembargadora EVA  EVANGELISTA. Motivo: “APÓS VOTAR A DESª. RELATORA PELO PROVIMENTO AO APELO, BEM COMO PELA PROCEDÊNCIA DA REMESSA NECESSÁRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DES. LUÍS CAMOLEZ, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. LAUDIVON NOGUEIRA.”. Sustentação oral pelo Dr. Emerson Silva Costa. Participaram do julgamento os Desembargadores Luís Camolez (Membro) e Laudivon Nogueira (Presidente).
 RETIRADOS DE PAUTA 
 Pelo Desembargador LAUDIVON NOGUEIRA: Agravo de Instrumento nº 1001123-17.2020.8.01.0000 de Rio Branco/5ª Vara Cível.
 ADIADOS 
 Pela Desembargadora EVA EVANGELISTA: Apelação Cível nº 0700523-63.2020.8.01.0002 de Cruzeiro do Sul/1ª Vara Cível.
 Pelo Desembargador LUÍS CAMOLEZ: Agravo de Instrumento nº 1001935-59.2020.8.01.0000 de Rio Branco/4ª Vara Cível.
 Os pronunciamentos dos Senhores Desembargadores, Procurador de Justiça e Advogados, constam na íntegra do vídeo arquivado em mídia digital. Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos às 11h18min. Do que, para constar eu, Bel.ª Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha, Secretária da Primeira Câmara Cível, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Desembargador Presidente.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente da Primeira Câmara Cível