PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0005227-69.2020.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Recurso Administrativo

DECISÃO

1.	Trata-se de Recurso Administrativo (Evento SEI nº 0921243) interposto pela empresa I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, CNPJ n.º 04.361.899/0001-29, Inscrição Estadual n.º 01.011.948/001-50, com lastro no artigo 44, do Decreto Federal 10.024/2019 c/c o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 12/2021, em face da classificação da empresa FAMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.493.166/0001-46, vencedora do certame licitatório no ITEM 1 ( TECLADO) do Pregão Eletrônico - SRP 12/2021.
2.	Em suas razões recursais (Evento SEI nº 0921243), alega a ora Recorrente que o produto ITEM 1 (TECLADO) ofertado pela licitante FAMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, em sua proposta e documentação enviada, não atende aos requisitos técnicos exigidos pelo Edital e seus Anexos.
3.	Arremata pleiteando a inabilitação da empresa FAMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, sob o fundamento de que a sua proposta não atendeu regra editalícia.
4.	Sem contrarrazões nos autos.
5.	Aportados   os    autos    na    Comissão    Permanente    de    Licitação    -    CPL, o senhor Pregoeiro entendeu por bem encaminhar os autos à Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC para que examinasse as especificações do produto ofertado pela empresa FAMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, a fim de arregimentar elementos necessários à fundamentar de forma técnica a sua decisão.
6.	Nos Eventos SEI nºs 0925153 e 0925147, sobrevieram informações da Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC deste Tribunal de Justiça, garantindo que o produto ofertado pela empresa recorrida atende às especificações exigidas pelo edital do certame.
7.	Sobreveio a decisão do senhor Pregoeiro (Evento SEI nº 0923523), exsurgindo o não seguimento do recurso interposto pela empresa I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, mantendo-se vencedora do certame a empresa FAMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
8.	Ante o juízo negativo de retratação, vieram os autos à Presidência, nos termos do §4º, Art. 109, da Lei nº 8.666/93.
9.	Eis o breve relato. DECIDO.
10.	Postas as razoes do descontentamento da Recorrente, imperioso ressaltar que todos os julgados da administração pública estão embasados nos princípios insculpidos no Art. 2º, do Decreto nº 10.024/2019, conforme segue:
Art. 2º O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.

11.	A matéria questionada no presente recurso está associada à competência para determinar as características para aquisição do objeto do Edital. Assim sendo, os argumentos apresentados pela Recorrente foram encaminhados à área técnica demandante para análise acerca do tema.
12.	Desta feita, após apreciação, a Diretoria de Tecnologia da Informação assim se manifestou (Evento SEI nº 0925147):
"À CPL,
Informamos que consta no site do fabricante a certificação FCC (https://www.logitech.com/en- us/compliance?compliance_search=K120) da empresa FAMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (0925153).
Atenciosamente,".

13.	Como visto, não há como acolher as razoes recursais.
14.	Dito isso, pelos fundamentos apresentados pela área técnica e, com fulcro no Art. 17, VII, do Decreto nº 10.024/2019, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, CNPJ n.º 04.361.899/0001-29, mas NEGO-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão do senhor Presidente da Comissão de Licitação (Evento SEI nº 0923523), que manteve a habilitação da empresa FAMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.493.166/0001- 46, assim se procedendo com fundamento nos princípios da legalidade e o da vinculação ao instrumento convocatório.
15.	À Comissão Permanente de Licitação - CPL para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
15.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
16.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a
quem de direito.

Desembargadora Waldirene Cordeiro

Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/04/2021, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0949086 e o código CRC 5298B83A.

Processo Administrativo n. 0005227-69.2020.8.01.0000	0949086v8