JULGAMENTO VIRTUAL
1.
Classe	: Processo Administrativo n. 0101403-13.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Roberto Barros
Requerente	: Raimunda Alves Cabral
Requerido	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

RECURSO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO. CURVA DE MATURIDADE. INDEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. TERMO A QUO DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA IMPLANTAÇÃO DO PCCR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Em suas razões, a recorrente requer em síntese o seu reenquadramento a partir da implantação do PCCR – 01/02/2013, com pagamentos retroativos a que faz jus. 

2. O postulado pela servidora já havia sido realizado pela Gerência de Cadastro e Remuneração – DIPES, razão disso a Presidência desta Corte indeferiu o pedido da servidora.

3. A própria recorrente, ao firmar o requerimento de páginas 1/4, mostrou-se expressa no sentido de que seu enquadramento surtisse efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013.

4. Em tal contexto, lhe falece interesse recursal. Em outras palavras, para que o recurso administrativo atendesse aos pressupostos de admissibilidade é necessário que a parte tenha sido vencida no capítulo objeto da impugnação, o que, na espécie, não ocorreu.

5. Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101403-13.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D).

Rio Branco, 23 de abril de 2021.

Desembargador Roberto Barros
Relator
DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide o Conselho da Justiça Estadual não conhecer do Recurso. Unânime. Julgamento virtual (RITJAC, Art. 35-D)."

Participaram do julgamento os Desembargadores Roberto Barros (Relator), Waldirene Cordeiro e Élcio Mendes.
2.
Classe	: Processo Administrativo n. 0100280-43.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Waldirene Cordeiro
Requerente	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. ESCOLHA DE MEMBRO TITULAR. REGRAS. MERECIMENTO. AFERIÇÃO DE MÉRITO. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO CNJ N. 106/2010 E RESOLUÇÃO TPADM N.193/2015. QUESTÃO DE ORDEM – PA SAJ n. 0100214-05.2017.8.01.0000. APLICABILIDADE.

1. A escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual - COJUS por força da previsão contida na Lei Complementar Estadual n. 221/2010 (Art. 34, §3º) e no Regimento Interno das Turmas Recursais, com suas respectivas alterações (Art. 2º).

2. Nos termos do Art. 34, §5º, da Lei Complementar Estadual – LCE n. 221/2010 e do Regimento Interno das Turmas Recursais (Art. 2º, §1º), a designação dos juízes das Turmas Recursais, dar-se-á por antiguidade e merecimento, segundo critérios objetivos de desempenho, produtividade e presteza, nos moldes das promoções para juiz de direito.

3. Poderá participar do processo de escolha, o magistrado que não estiver incurso nos impedimentos previstos no Art. 2º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, e que satisfaça as condições da LCE n. 221/2010, bem como do Art. 128, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 

4. A aferição do merecimento leva em conta critérios objetivos trazidos pela Constituição Federal e regulamentados pela Resolução n. 106, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça e Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n. 193, de 3 de junho de 2015, relacionados ao desempenho, à produtividade e à presteza no exercício da jurisdição, assim como à frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento.

5. Procedimento de escolha regular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100280-43.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, escolher a Juíza de Direito Olívia Maria Alves Ribeiro, Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, pelo critério de merecimento, para compor a 1ª Turma Recursal de Rio Branco, no biênio 2021/2023.

Rio Branco, Acre, 5 de abril de 2021.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente e Relatora
DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, escolher a Juíza de Direito Olívia Maria Alves Ribeiro, Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, pelo critério de merecimento, para compor a 1ª Turma Recursal de Rio Branco, no biênio 2021/2023. (Julgamento Virtual, Art.35-D, do RITJAC)”.
_
Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Elcio Mendes.

3. 
Classe	: Processo Administrativo n. 0100348-90.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Waldirene Cordeiro
Requerente	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. ESCOLHA. MEMBRO TITULAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS LEGAIS. LOMAN.

1. A escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual - COJUS por força da previsão contida na Lei Complementar Estadual n. 221/2010 (Art. 34, §3º) e no Regimento Interno das Turmas Recursais, com suas respectivas alterações (Art. 2º).

2. Nos termos do Art. 34, §5º, da Lei Complementar Estadual - LCE n. 221/2010 e do Regimento Interno das Turmas Recursais (Art. 2º, §1º), a designação dos juízes das Turmas Recursais, dar-se-á por antiguidade e merecimento, segundo critérios objetivos de desempenho, produtividade e presteza, nos moldes das promoções para juiz de direito.

3. Poderá participar do processo de escolha, o magistrado que não estiver incurso nos impedimentos previstos no Art. 2º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, e que satisfaça as condições da LCE n. 221/2010, bem como do Art. 128, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

4. A aferição do merecimento leva em conta critérios objetivos trazidos pela Constituição Federal e regulamentados pela Resolução n. 106, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça e Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n.193, de 3 de junho de 2015, relacionados ao desempenho, à produtividade e à presteza no exercício da jurisdição, assim como à frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento.

5. Procedimento de escolha regular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100348-90.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, escolher o magistrado Giordane de Souza Dourado, Titular do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco/AC, pelo critério de merecimento, para compor a 2ª Turma Recursal de Rio Branco, no biênio 2021/2023.

Rio Branco, Acre, 5 de abril de 2021.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente/Relatora

DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, escolher o magistrado Giordane de Souza Dourado, Titular do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco/AC, pelo critério de merecimento, para compor a 2ª Turma Recursal de Rio Branco, no biênio 2021/2023. (Julgamento Virtual, Art.35-D, do RITJAC)”

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Elcio Mendes.