JULGAMENTO VIRTUAL
1.
Classe	: Processo Administrativo n. 0100178-21.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Waldirene Cordeiro
Requerente	: Supervisão Reg. da Área de Transporte do Tribunal de Justiça do Acre
Requerido	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Baixa Patrimonial de bem móvel

BEM MÓVEL INSERVÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DANIFICADO. PEDIDO DE BAIXA NO INVENTÁRIO PATRIMONIAL. LEI ESTADUAL n. 2.950/14. DEFERIMENTO.

1. Cuida-se de processo administrativo instaurado pela Supervisão Regional Área de Transporte – SUTRP, visando a baixa patrimonial de veículo automotor de propriedade deste Tribunal, dado a ocorrência de acidente de trânsito envolvendo o mesmo e que culminou com a sua perda total e no direito desta Corte de Justiça a perceber a indenização do seguro.

2. O feito seguiu seu regular processamento, havendo decisão (p. 11) determinando o envio dos autos a este Conselho de Justiça.

3. Analisado o contido nos autos, vislumbra-se ser a hipótese de desincorporação do bem identificado – veículo Corolla, placa NXT 1657, ano/modelo 2014/2015 – de propriedade deste Tribunal, com posterior baixa no inventário patrimonial, consoante o disposto no art. 3º, da Lei Estadual n. 2.950/2014.

4. Proposta acolhida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100178-21.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, votar pela desincorporação do veículo, determinando sua baixa do inventário patrimonial deste Poder Judiciário, nos termos do voto condutor da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 31 de março de 2021.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente/Relatora
DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

“ Decide o COJUS, à unanimidade, votar pela desincorporação do veículo, determinando sua baixa do inventário patrimonial deste Poder Judiciário, nos termos do voto condutor da relatora. (Julgamento Virtual, Art.35- D, do RITJAC). 

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro (Relatora), Roberto Barros e Elcio Mendes (Membros).