PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0000386-31.2020.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Pedidos de Esclarecimentos

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de análise aos Pedidos de Esclarecimentos encaminhado por e-mail à Comissão Permanente de Licitação no dia 18/08/2020, conforme Sei's 0833968, 0833970 e 0834291.

De acordo com o subitem 22.5 do Edital do PE SRP Nº 37/2020, os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser Enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

Considerando que o dia 20/08/2020 foi o definido para a abertura da sessão, o prazo para que qualquer pessoa possa solicitar esclarecimento referente ao instrumento convocatório em epígrafe era até o dia 17/08/2020.
Ressalta-se ainda que o art. 23 do Decreto Federal nº 10.024/2019 também estabelece que o prazo para apresentação de pedido de esclarecimento é de até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da licitação, senão vejamos:

"Art. 23. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até três
dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital."

No caso em tela o prazo para o envio de pedido de esclarecimento expirou-se em 17.08.2020. Dessa forma, sendo estes pedidos, enviados fora do prazo decadencial, resta claro a sua intempestividade, o que impossibilita seu conhecimento e analise.

Rio Branco - AC, 19 de agosto de 2020.

Bel. Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro, em

19/08/2020, às 09:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0833974 e o código CRC D6A3CAF7.

Processo Administrativo n. 0000386-31.2020.8.01.0000	0833974v27

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0000386-31.2020.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	5º Pedido de Esclarecimento

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de análise aos Pedidos de Esclarecimentos encaminhado por e-mail à Comissão Permanente de Licitação no dia hoje (19/08/2020), às 13h43, conforme Sei 0835257.

De acordo com o subitem 22.5 do Edital do PE SRP Nº 37/2020, os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser Enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

Considerando que o dia 20/08/2020 foi o definido para a abertura da sessão, o prazo para que qualquer pessoa possa solicitar esclarecimento referente ao instrumento convocatório em epígrafe era até o dia 17/08/2020.
Ressalta-se ainda que o art. 23 do Decreto Federal nº 10.024/2019 também estabelece que o prazo para apresentação de pedido de esclarecimento é de até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da licitação, senão vejamos:

"Art. 23. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, até três
dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma do edital."

No caso em tela o prazo para o envio de pedido de esclarecimento expirou-se em 17.08.2020. Dessa forma, sendo estes pedidos, enviados fora do prazo decadencial, resta claro a sua intempestividade, o que impossibilita seu conhecimento e analise.

Rio Branco - AC, 19 de agosto de 2020.

Bel. Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro, em

19/08/2020, às 17:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0835259 e o código CRC 686C7E74.

Processo Administrativo n. 0000386-31.2020.8.01.0000	0835259v3

20/08/2020	Itens Enviados [1/1736] - Poder Judiciário do Acre - Seção de Licitação e de Contratos <cpl@tjac.jus.br>

Re[2]: Resposta aos Pedidos de Esclarecimentos - PE SRP Nº 37/2020
De:	"Seção de Licitação e de Contratos" <cpl@tjac.jus.br>	20/08/2020 07:29 Para: "ERP OLIVEIRA" <erpdeoliveira2019@gmail.com>

Bom dia senhor Licitante!

O referido e-mail chegou no correio eletrônico da CPL somente no dia de ontem, dessa forma, resta claro a sua intempestividade, o que impossibilitou seu conhecimento e analise.
É o que temos em informar. Att.

Raimundo Abreu Pregoeiro

-----Mensagem Original-----
De: "ERP OLIVEIRA" <erpdeoliveira2019@gmail.com>
Para: "Seção de Licitação e de Contratos" <cpl@tjac.jus.br> Data: 19/08/2020 19:35
Assunto: Re: Resposta aos Pedidos de Esclarecimentos - PE SRP Nº 37/2020 Boa noite
Mas conforme comprova no email encaminhado a solicitação foi feita dia 17/08 em tempo hábil!!!! Como que fica essa questão ????
Em qua, 19 de ago de 2020 18:59, Seção de Licitação e de Contratos <cpl@tjac.jus.br> escreveu: Boa tarde senhor licitante!

Segue em anexo resposta deste pregoeiro sobre os seus pedidos de esclarecimentos, pertinentes aos PE SRP Nº 37/2020.

Atenciosamente,

Raimundo Nonato Menezes de Abreu Pregoeiro

https://mail.tjac.jus.br/webmail/	1/1