PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO TERMO DE CONVÉNIO N° 01/2019 TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC. O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n°. 04.034.583/0001-22, representada pela Prefeita, a Senhora MARIA DO SOCORRO NERI MEDEIROS DE SOUZA, brasileira, casada, RG n° 128226/SSP-AC, CPF n° 359.420.702- 10, e como interveniente a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SASDH, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.034.583/0004-75, com sede na Rua do Aviário N°. 972, Bairro Aviário, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, por sua Secretária NÚBIA FERNANDA GREVE DE MUSIS, portadora da Carteira de Identidade n° 1020602-7-SSP/MT e do CPF n° 856.702.431-53 residente e domiciliada na Rua Alameda Magnólias n° 59, Chácara IPÉ, Rio Branco/AC, autorizado pelo Decreto Municipal n° 058, 16 de janeiro de 2019, doravante denominada CONCEDENTE, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA, inscrita no CNPJ sob o n°. 04.034.872/0001-21, com sede à Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Município de Rio Branco - Acre, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora DENISE CASTELO BONFIM, portadora de RG n°.47 TJAC e CPF n°.417.093.495-49, residente e domiciliada nesta cidade, e pela Desembargadora EVA EVANGELISTA DE ARAÚJO SOUZA, Coordenadora do Programa Justiça Comunitária, portadora do RG n° 25.175-SSP/AC e CPF/MF n°. 061.500.802-00, doravante denominada CONVENENTE, firmam o presente instrumento que se regerá pela Decreto Municipal n°. 2.542, 30/05/2011 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentarias do Município vigente, Lei Complementar Federal n°. 101, de 4/05/2000, Lei Federal n°. 8.666, de 21/07/1993, Resolução TCE/AC n°. 087, de 28/11/2013, e demais legislação correlatas vigentes, bem como pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto deste Convénio, dar continuidade às atividades do Programa Justiça Comunitária nos bairros periféricos de Rio Branco, no sentido de prevenir conflitos por meio da mediação, orientar os cidadãos sobre seus direitos, ingressar com ações judiciais; buscar a interação da comunidade junto aos órgãos públicos e promover palestras sobre diversos temas de interesse da coletividade, dentre outras atividades. As ações serão realizadas em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado, que é parte integrante deste Instrumento, independentemente de sua transcrição. ^ ^ . ':, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES 2. DO CONCEDENTE a) aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários à execução do objeto deste convénio; b) transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste Convénio, na forma do cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, observadas a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes; c) orientar, coordenar, supervisionar, fiscalizar, avaliar a execução do objeto pactuado; d) analisar, emitir relatórios de pendências das prestações de contas parciais e relatório de aprovação da prestação de contas final, e proposta de reprogramação financeira para incrementar Metas existentes, devidamente justificadas, permitindo o remanejamento de valores entre elementos de despesas já contemplados no Plano de Trabalho, sendo vedada proposta para acrescentar novo elemento de despesa ou nova Meta; e) prorrogar "cte ofício" a vigência do Convénio, ao exato período verificado de atraso na liberação dos recursos ao CONVENENTE; f) proceder à publicação do extrato do presente instrumento, no Diário Oficial do Estado, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da assinatura. 2.1 - DO CONVENENTE a) executar os recursos pactuados em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado, as normas legais em vigor, as orientações técnicas da CONCEDENTE e as cláusulas deste Instrumento; e da mesma forma os rendimentos da aplicação financeira; b) promover licitações, preferencialmente na modalidade Pregão quando couber, para a contratação de serviços, aquisição de materiais de consumo e equipamentos comuns, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Plano de Trabalho, ou apresentar justificativa para a sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal; c) movimentar os recursos financeiros liberados pela CONCEDENTE, exclusivamente, em conta específica vinculada ao Convénio; d) responsabilizar-se pelos recolhimentos e litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes dos recursos humanos de contratação temporária utilizados no período de execução da vigência do Convénio; incluído o prazo para apresentação da prestação de contas final; e) realizar somente as despesas descritas no Plano de Trabalho e Anexos do Convénio e na vigência do convénio, ou se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado, desde que justificado e com a aprovação da CONCEDENTE; f) propiciar os meios e as condições necessárias para que a CONCEDENTE possa realizar monitoramentos, fiscalizações e inspeções sobre a execução do Convénio; g) apresentar trimestralmente uma prestação de contas parcial à CONCEDENTE, comprovando a boa e regular execução dos recursos repassados; h) requerer com a devida justificativa a prorrogação do prazo de execução, exceto por evidente falta de planejamento dos gastos e ações, e/ou a reprogramação financeira de acordo com despesas já previstas no Plano de Trabalho, até 30 (trinta) dias antes do término da vigência do Convénio; i) produzir ou coletar documentos para serem anexados à Prestação de Contas que comprovem e dêem transparência às ações desenvolvidas na consecução do objeto pactuado; j) restituir à CONCEDENTE o saldo remanescente do Convénio, incluídos os rendimentos da aplicação financeira, até 30 (trinta) dias do término da vigência, da renúncia ou extinção do instrumento firmado, no período da prestação de contas final; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO k) apresentar a prestação de contas final da totalidade dos recursos e ações desenvolvidas na execução do Convénio, inclusive dos recursos provenientes de rendimentos da aplicação financeira, regidos pela mesma legislação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término da vigência do presente Instrumento; I) manter arquivados em boa ordem e conservação pelo prazo de dez anos, contados da data em que for aprovada a prestação de contas, os documentos originais comprobatórios da despesa ou recolhimentos realizados com recursos do presente Convénio, para eventual vistoria ou diligência dos órgãos de fiscalização local ou federal; m) inserir cláusula nos contratos celebrados com empresas fornecedoras ou de serviços, para que estas concedam livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas da CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e externo; n) manter arquivados em boa ordem e conservação os documentos originais comprobatórios da despesa realizada com recursos do presente Convénio, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data em que foi aprovada a prestação de contas. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 3. Para a execução do objeto deste Termo de Convénio, serão necessários recursos financeiros no valor de R$ 75.469,76 (setenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), sendo que R$ 68.469,76 (sessenta e oito mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) referente ao CONCEDENTE e R$ 7.000,00 {sete mil reais) do CONVENENTE, a serem transferidos em 01 (uma) parcela de R$ 17.469,76 (dezessete mil e quatrocentos e sessenta e nove mil e setenta e seis centavos) e 03 (três) parcelas de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), os referidos recursos correrão à conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos da CONCEDENTE, conforme discriminado abaixo: Órgão: Secretaria de Cidadania e Assistência Social; Valor: R$ 68.469,76 (sessenta e oito mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos); Programa de Trabalho: 01.020.605.08.244.0205.2013.0000 (Inclusão pelas políticas sócio assistenciais - benefício de prestação continuada e benefício eventual.) Elementos de Despesa: 3.3.30.41.00.00.00 Fonte de Recursos: 101 § 1° Os recursos deste Termo, desembolsados pelo CONCEDENTE, serão mantidos e movimentados pela CONVENENTE em conta corrente específica § 2° Os recursos repassados pelo CONCEDENTE, enquanto não empregados na sua finalidade serão obrigatoriamente aplicados, obedecendo à seguinte regra: a) Em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; b) Em fundo de aplicação de curto prazo, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores que um mês. § 3° Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente executados no objeto deste Convénio, subsidiando despesas já previstas no Plano de Trabalho - como a diferença entre o atual salário mínimo (base salarial dos agentes comunitários de Justiça e Cidadania) e um reajuste futuro; estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos pela CONCEDENTE. .OOÍ^ *"" - ^ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 4. Os recursos previstos na Cláusula Terceira serão transferidos em conta corrente específica indicada pela CONVENENTE, em 04 (quatro) parcelas, de acordo com o previsto no Cronograma de Desembolso descrito no Plano de Trabalho (fl. 31), a crédito conforme contrato de abertura na Conta Jurídica Banco do Brasil (001), agência 3550-5, conta corrente n°. 8909-5. Em nome da CONVENENTE e vinculada ao presente Instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria não serão liberadas e ficarão retidas nos seguintes casos: a) Quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida; b) Quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da CONVENENTE em relação as obrigações estabelecidas no Termo; c) Quando ao CONVENENTE deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno e externo. CLÁUSULA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS 5. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos a administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de instauração de tomada de contas especial providenciada pela autoridade competente. PARÁGRAFO ÚNICO. CONVENENTE deverá restituir à CONCEDENTE o valor total transferido, inclusive o da contrapartida quando for o caso, acrescidos de juros legais e atualizado monetariamente, a contar da data de recebimento dos recursos, na forma da legislação aplicável aos débitos para com o Tesouro Municipal através da conta corrente n° 8841-2, agência n°. 3550-5, Banco do Brasil - 001, por meio de documento bancário que identifique o depositante, e o valor restituído, nos seguintes casos: a) Quando não for executado o objeto do Termo; b) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA 6. O presente instrumento terá vigência a partir da data de sua assinatura, estabelecendo sua execução até 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado através de solicitação justificada e encaminhada a SASDH, formulada no mínimo 30 (trinta) dias antes do término. PARÁGRAFO ÚNICO. A vigência poderá ser prorrogada "de ofício" caso ocorra atraso na liberação dos recursos, sendo limitada a prorrogação ao exato período do atraso registrado; ou através de pedido de prorrogação a ser solicitado oficialmente pela CONCEDENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, desde que aceita pela CONVENENTE, registrar-se-á o novo prazo sob a forma "de ofício", "apostilamento" ou Termo Aditivo ao Termo de Fomento. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS VEDAÇÕES NA EXECUÇÃO 7. Durante a execução do objeto em conformidade com o Plano de Trabalho, é vedado à CONVENENTE: a) Estar em mora, inadimplência com outros convénios, acordo, ajuste ou outros instrumentos congéneres, celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal ou irregular em qualquer exigência expressa no Art. 5^. Do Decreto 5.542/2011; n jj) D* •'O * x, /\A MUNICIPAL DE RIO BRANCO b) Em não apresentar prestação de contas, final ou parcial dos recursos em andamento ou anteriores recebido no prazo estipulado no Decreto 5.542/2011; c) Em não estiver a sua prestação de contas aprovada pela concedente por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário; d) Estiver em debito junto a órgão ou entidade, da administração pública, pertinente a obrigações fiscais ou contribuições legais; e) Alterar Metas ou remanejar recursos constantes no Plano de Trabalho, sem a anuência da CONCEDENTE; f) Sacar recursos da conta corrente específica do Convénio para pagamento de despesa em espécie; g) utilizar outra forma para saques da conta corrente específica do Convénio, que não através de cheques nominais, ordens bancárias ou transferências; h) realizar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços, apresentando comprovante de despesa com data posterior à emissão do pagamento; i) transferir recursos da conta específica do Convénio para contas adversas, com posterior ressarcimento sem justificativa legal; j) realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência do Convénio; k) solicitar reprogramação para ajustar despesas já realizadas; l) utilizar os recursos do Convénio para outra destinação diferente da especificada no Plano de Trabalho, incluídos os rendimentos da aplicação financeira, ainda que em caráter de emergência; m) utilizar os recursos conveniados para pagamento de salários ou gratificações a servidores permanentes da Entidade; n) realizar contratos de prestadores de serviços para a execução do objeto pactuado com prazo superior a vigência do Convénio, incluídos os 30 (trinta) dias concedidos para a apresentação da Prestação de Contas Final; o) realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos de vencimentos. CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL 8. O CONVENENTE está sujeito a prestar contas de boa e regular aplicação dos recursos recebidos através deste instrumento, observando as seguintes orientações: Parágrafo Primeiro. Prestação de Contas Parcial - Solicitações complementares da CONCEDENTE: As prestações de contas parciais devem ser trimestrais, conter os formulários padronizados devidamente preenchidos e assinados; os extratos bancários mês a mês (conta corrente e aplicação); as cópias das Notas Fiscais e dos comprovantes dos recolhimentos de tributos e contribuições previdenciárias (empregado e empregador), relativos à execução do Convénio; a cópia resumida do processo licitatório, quando houver, ou sua dispensa; o Relatório Fotográfico das ações; amostra de material impresso e informativo utilizado nos atendimentos; cópia da divulgação na Mídia das ações relativas ao Convénio; outros que julgar conveniente. Parágrafo segundo. Prestação de Contas Final - Orientações e solicitações complementares da CONCEDENTE: A prestação de contas final é produto da consolidação das prestações de contas parciais, do montante total executado, incluso a devolução de saldo residual. O CONVENENTE fica dispensado de juntar à sua prestação de contas final os documentos já apresentados nas prestações de contas parciais, exceto o extraio bancário completo. Deve apresentar o Relatório Final das Ações executadas e Relatório Fotográfico Final; os formulários padrões preenchidos com o acumulado das ações, e assinados; os extratos bancários completos (conta corrente e de aplicação financeira); outros que julgar conveniente. •"«t, J \E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Parágrafo Terceiro. Toda Nota Fiscal, fatura, ou outro comprovante legalmente aceito da despesa realizada, deve ser emitida (o) em nome do CONVENENTE, identificando o número do Convénio e a CONCEDENTE, e conter o atesto do recebimento dos materiais ou da prestação dos serviços por responsável devidamente identificado. 8.1. A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela CONCEDENTE deverá concluir, alternativamente, pela: I - Aprovação da prestação de contas; II -Aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou III - Rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial. 8.2. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a CONCEDENTE sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação. § 1° O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados. § 2° Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente. 8.3. As prestações de contas serão avaliadas: I - Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; II - Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; III - Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias: a) Omissão no dever de prestar contas; b) Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; c) Danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; d) Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. CLÁUSULA NONA - DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 9. É assegurada ao CONCEDENTE a prerrogativa de exercer o acompanhamento, controle e fiscalização sobre a execução do objeto deste Termo. 9.1. O CONCEDENTE, designará Gestor para a realização de avaliação do cumprimento do objeto da parceria através da geração de Relatórios, podendo se valer de apoio técnico de terceiros para o desempenho de suas funções. 9.2. CONCEDENTE designará Comissão de Monitora mento e Avaliação que homologará os Relatórios técnicos gerados durante do processo de execução da parceria. CLÁSULA DÉCIMA- DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO 10. O CONCEDENTE não deve permitir que fatos alheios ao processo de execução impeçam, mesmo que temporariamente, a continuidade das ações na consecução do objeto pactuado. Ocorrendo feito que impeça em definitivo a execução deste Termo, a concedente deverá comunicar oficialmente, efetuando a Prestação de Contas Final do realizado, com a devolução de saldo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. PARÁGRAFO ÚNICO. O CONCEDENTE tem a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação de modo ,«kevitar a JÍ»100"""^ - \C PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela CONVENENTE até o momento em que a administração assumiu essa responsabilidade. CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS BENS REMANESCENTES 11. Os bens remanescentes na data de conclusão deste Termo, e que em razão do mesmo tenham sido adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos transferidos serão de propriedade da CONCEDENTE. § 1° Após o cumprimento do objeto deste Termo e a critério da CONCEDENTE, os bens materiais e equipamentos adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos deste, considerados necessários para assegurar a continuidade do projeto, poderão ser doados a CONVENENTE, por meio de instrumento específico e observada a legislação pertinente. § 2° Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inaiienabilidade e deverão, exclusivamente, ser utilizados para continuidade da execução de objeto igual ou semelhante ao previsto neste Termo de Convénio, sob pena de reversão em favor da Administração Pública. CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS 12. Os casos omissos que porventura surgirem durante a execução deste Instrumento serão resolvidos de comum acordo entre as partes, sob orientação da CONCEDENTE. CLÁSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO 13. O presente termo poderá ser: I - Denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, respeitado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para a publicidade dessa intenção; II - Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; b) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; c) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial. CLÁSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO 14. A publicação do presente Instrumento será efetuada pelo CONCEDENTE, em extraio no Diário Oficial do Estado, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, podendo ocorrer no prazo de 20 (dias) daquela data. CLÁSULA DECIMA QUINTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-Acre, para solucionar os conflitos decorrentes deste Instrumento, que não possam ser dirimidos pela via administrativa, port^ renúncia de qualquer outro PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO E para validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo nomeadas e identificadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Rio Branco -Acre, de de 2019. iocorro Neri Prefeita do Município de Rio Branco CONCEDENTE Desa. Dewfse Castelo, Bonfim Presidente Desembargadora, xto Tribunal de Justiça Desa. Eva Evangelista de Araújo Souza Coordenadora do Programa Justiça Comunitária Secretária Mu •} f revê De Musis ssistência Social e Direitos Humanos Testemunhas: 1. :jC*í^^ 2. Nome: Identidade: ty +$&..'&.£.(&?..'.. ......... Identidade: ...#333.62 ..... £5 P/ AC CPF: ~i&;*e&S&Jlf.:.Ç$..:.... CPF: .3ife:.S.aS'.-.5.ãÃ.- Z.Q 95 Terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 N° 12.501 DIÁRIO OFICIAL CONSIDERANDO, ainda, que a DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA tem por objetivo fortalecer e ampliar ações preventivas e de combate ao vetor transmissor - Aedes aegypti, no afã de reduzir os índices de infestação do mosquito, bem como, a incidência de casos de Dengue, Zika e Chikungunya no Município de Rio Branco, garantindo assim o bem-estar da população, DECRETA: Art. 1° Fica declarado Situação de Emergência no Município de Rio Branco/AC, em razão da epidemia de Dengue por um período de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo único. A Situação de Emergência ora declarada autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à imediata resposta por parte do Poder Público Municipal à situação vigente. Art. 2° Por força deste Decreto fica o Poder Executivo autorizado a adotar e executar as medidas necessárias ao controle das doenças e do mosquito transmissor, nos termos da Lei Federal n° 8.080/90. Art. 3° As medidas de controle do mosquito Aedes aegypti deverão ser adotadas pela população e pelo Poder Público na forma definida na Lei Municipal n° 1.877, de 23 de dezembro de 2001. Art. 4° Fica autorizada, de forma excepcional, a contratação temporária de pessoal, nos termos previstos na Lei Municipal n° 1.663, de 19 de dezembro de 2007, desde que devidamente justificada, para atender ao objetivo deste Decreto. Art. 5° Fica autorizada a Secretaria de Saúde a requisitar pessoal e equipamentos de outras Secretarias para, em conjunto, desenvolver ações de eliminação dos focos de proliferação do mosquito Aedes aegypti. Art. 6° Determina às equipes de Agentes de Controle de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde a intensificarem as medidas de prevenção e controle do Aedes aegypti junto ã população. Art. 7° Ficam autorizados os agentes de Controle de Endemias, Agentes Comunitários de Saúde e Auditores Fiscais Sanitários em razão da situação de emergência a adentrar em lotes vazios ou em locais cujas residências estejam fechadas para monitoramento, Iratamento e eliminação de possíveis focos de infestação de larvas do mosquito. Parágrafo único. Quando for verificada recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, deverão ser adotados todos os procedimentos estabelecidos no Decreto Municipal N" 092 de 11 de fevereiro de 2016. Art. 8° Fica determinada a mobilização intensiva da Vigilância Epidemiológica, Sanitária e demais órgãos de saúde do Município de Rio Branco. Art. 9° Fica determinada a participação efetiva dos Agentes Comunitários de Saúde no Combate ao Aedes aegypti. Art. 10. Fica dispensada, nos termos da lei, a licitação, de forma excepcional e em caráter emergencial, para a contratação e aquisição de bens e serviços estritamente necessários para atender ao objetivo deste Decreto. Parágrafo único. As contratações previstas no caput deverão ser realizadas em observância ao disposto no art. 24, IV e art. 26, parágrafo único e demais dispositivos aplicáveis da Lei Federal n° 8.666/93. Art. 11. Fica designada a Secretaria Municipal de Saúde como coordenadora dos mecanismos de gestão municipal de resposta à emergência no âmbito Municipal, competindo-lhe: I - planejar, coordenar e controlar as medidas a serem empregadas durante a Situação de Emergência, nos termos das diretrizes fixadas pelo Ministério da Saúde; II - encaminhar à Prefeita, regularmente ou a pedido, relatórios técnicos sobre a Situação de Emergência e as ações administrativas em curso; III - promover a publicação das informações relativas à Situação de Emergência; IV - propor, de forma justificada, a contratação temporária de profissionais, a aquisição de bens e a contratação de serviços necessários para a atuação na situação de emergência. Art. 12. Os demais Órgãos e Entidades Públicas, no âmbito municipal, ficam corresponsáveis no enfrentamento das ações de situação de emergência estabelecida neste Decreto. Art. 13. Fica criada no âmbito da Prefeitura de Rio Branco a Força Tarefa Interinstitucional de Combate ao Aedes aegypti com a seguinte composição: I - Secretaria Municipal de Saúde; II - Secretaria Municipal da Casa Civil; III - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos; IV - Secretaria Municipal de Zeladoria da Cidade; V - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil; VI - Secretaria Municipal de Educação; VII - Procuradoria Geral do Município; VIII - Ministério Público. Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. Rio Branco-Acre, 20 de fevereiro de 2019, 131° da República, 117° do Tratado de Petrópolis, 58° do Estado do Acre e 136° do Município de Rio Branco. Socorro Neri Prefeita de Rio Branco REFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DA PREFEITA Termo de Convénio n° 01/2019 PARTES: O Município de Rio Branco através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SASDH doravante denominado simplesmente CONCEDENTE e, do outro lado, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, doravante denominado CONVENENTE. OBJETO: Constitui objeto deste Convénio dar continuidade às atividades do Programa Justiça Comunitária nos bairros periféricos de Rio Branco, no sentido de prevenir conflitos por meio de mediação, orientar os cidadãos sobre seus direitos, ingressar com ações judiciais, buscar a interação da comunidade junto aos órgãos públicos e promover palestras sobre diversos temas de interesse da coletividade, dentre outras atividades. VALOR: Para a execução do objeto deste Temo de Convénio, serão necessários recursos financeiros no valor de R$ 75.469,76 (setenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 68.469,76 (sessenta e oito mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) referente ao CONCEDENTE e R$ 7.000,00 (sete mil) do CONVENENTE, a serem transferidos em 01 (uma) parcela de R$ 17.469,76 (dezessete mil quatrocentos e sessenta e nove mil e setenta e seis centavos) e 03 (três) parcelas de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). DESPESA: Programa de Trabalho: 01.020.605.08.244.0205.2013.000 (Inclusão pelas políticas sócio assistenciais - benefício de prestação continuada e benefício eventual. Elemento de Despesa: 3.3.30.41.00.00.00 Fonte de Recursos: 101 VIGÊNCIA: O contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Municipal n° 2.542/2011 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentarias do Município vigente, Lei Complementar Federal n° 101/2000, Lei Federal n° 8666/93, Resolução TCE/AC n° 087/2013, e demais legislação correlatas vigentes, bem como as cláusulas e condições do termo de convénio. DATA DA ASSINATURA: Rio Branco - AC, 04 de Fevereiro de 2019. ASSINAM: Socorro Neri - Prefeita de Rio Branco Núbia Fernanda Greve de Musis - Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Desa. Eva Evangelista de Araújo Souza - Coordenadora do Programa Justiça Comunitária Desa. Denise Castelo Bonfim - Presidente Desembargadora do Tribunal de Justiça. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DA PREFEITA TERMO DE RATIFICAÇÃO Considerando que o Secretário Municipal da Casa Civil - SMCC/PMRB, autorizou a Dispensa de Licitação, para a contratação de empresa para prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema PABX da Prefeitura Municipal de Rio Branco, no valor estimado de R$ 6.330,00 (seis mil, trezentos e trinta reais), pelo período de 12 meses, a favor da empresa A. N, MATOS EIRELI - EPP, com fundamento no Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/1993, em conformidade com o Parecer n° 003/2019. RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Artigo 26 da Lei supracitada. As despesas decorrentes desta prestação de serviço, serão consignadas no Programa de Trabalho: 04.122.0601.2178.0000 (manutenção das atividades da Casa Civil), Rubrica Orçamentaria: 33.90.39.00 (serviço de terceiro-PJ); Fonte de Recurso: 01 (Recurso Próprio). Rio Branco -Acre, 20 de fevereiro de 2019. Socorro Neri - Prefeita de Rio Branco PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DA PREFEITA TERMO DE RATIFICAÇÃO Considerando que o Secretário Municipal da Casa Civil - SMCC/PMRB, autorizou a Dispensa de Licitação, para a contratação de empresa para aquisição de material expediente - consumo, no valor total de R$ 1.075,90 (hum mil, setenta e cinco reais e noventa centavos), a favor da empresa ARNALDO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES - EPP, com fundamento no Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/1993, em conformidade com o Parecer n° 001/2019. RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Artigo 26 da Lei supracitada.