Re: TJ ACRE EDITAL 38/2020
De:	"JALAPAO SEGUROS" <atendimento@jalapaocorretoraseguros.com.br>	06/08/2020 15:34 Para: "Seção de Licitação e de Contratos" <cpl@tjac.jus.br>

Srs,

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Por gentileza enviar a nota fiscal para os veículos blindados. Os itens 70,71 trata-se de viatura de policiamento ?
Qual sera a forma de pagamento avista ou parcelado ?

Joao Amarildo Filetti
JALAPAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA CNPJ 08.950.781/0001-97
QUADRA 103 NORTE, AV JK, NR 155, SALA 07 PALMAS - TO	CEP 77001-014
FONE - 63-3322-2242/3322-9006
63-98401-4500	WATSAPP		
63-99981-2813	WATSAPP		
69-98111-0030	PORTO VELHO		
19-99954-5504	LEME - SP		
61-98302-3201	BRASILIA - DF		
62-99909-0585	GOIANIA - GO		
67-99919-7749	CAMPO GRANDE	- MS	
84-99838-5131	NATAL/ASSU -	RN	
69-99973-7760	BURITIS - RO	WATSAPP	

Em 30/07/2020 15:45, Seção de Licitação e de Contratos escreveu: Sr. representante,
Encaminho em anexo a resposta da unidade solicitante ao Pedido de Esclarecimento.
Informo ainda que o teor dos questionamentos será disponibilizado nesta data no Comprasnet. Att.,
Gilcineide Pregoeira
-----Mensagem Original-----
De: "JALAPAO SEGUROS" <atendimento@jalapaocorretoraseguros.com.br> Para: "Seção de Licitação e de Contratos" <cpl@tjac.jus.br>
Data: 29/07/2020 12:03
Assunto: Re: TJ ACRE EDITAL 38/2020

Srs,

Solicitamos a gentileza de informar os valores e o nível da blindagem dos itens 68,72.
Para o item 66 podemos apresentar o valor determinado ?, tendo em vista que não existe tabela fipe para

ônibus.
Qual a quantidade de passageiros do ônibus ?.

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Joao Amarildo Filetti

JALAPAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

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QUADRA 103 NORTE, AV JK, NR 155, SALA 07 PALMAS - TO	CEP 77001-014
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69-99973-7760	BURITIS - RO	WATSAPP	

Em 27/07/2020 16:34, Seção de Licitação e de Contratos escreveu:
Sr. representante,
Encaminho em anexo a resposta da unidade solicitante ao Pedido de Esclarecimento.
Informo ainda que o teor dos questionamentos será disponibilizado nesta data no Comprasnet. Att.,
Gilcineide Pregoeira
-----Mensagem Original-----
De: "JALAPAO SEGUROS" <atendimento@jalapaocorretoraseguros.com.br> Para: "TJ ACRE Cpl" <cpl@tjac.jus.br>
Data: 24/07/2020 06:08
Assunto: TJ ACRE EDITAL 38/2020

Sr. Pregoeiro,

Em referencia ao Edital acima, solicitamos informações no sentido de esclarecer alguns vicios que comprometem a participação da diversas seguradoras no pregão , conforme apontamos abaixo.
Devido a quantidade excessiva de vicíos, em total desacordo com a Lei 8.666, solicitamos alterações e que seja clarificado algumas coberturas inexistentes, bem como outras em total desacordo com as normas
vigentes emandas pela Susep.
Pelo princípio da vantajosidade e economicidade, presume- se como sendo prerrogativa da
Administração Pública a congregação do maior número possível de concorrentes, viabilizando agregar preço e qualidade aos serviços, como aspectos que interagem e se complementam, promovendo, desta forma, maior competitividade entre os participantes e opções para o órgão licitante em adequar suas possibilidades e
necessidades junto ao serviço licitado.
As exigências editalícias devem encontrar guarida naquelas praticadas pelo mercado, a fim de atender ao interesse Público e, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, buscar o objetivo principal dos processos licitatórios: ampliar o rol de licitantes, sem qualquer restrição, e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
Da forma como se apresenta o Edital , em total desacordo com Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte Lei 10.520 de 17/07/2002
II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
Como se vê, as exigências editalícias devem estar alinhadas às práticas do mercado, atendendo tanto ao interesse público quanto aos princípios que regem o processo licitatório, cuja finalidade primordial é ampliar a disputa, garantindo a participação da maior quantidade possível de interessados, sem qualquer restrição;
A despeito desses princípios, as exigências do Edital, alheias à prática do mercado, limitam a concorrência e reduzem a disputa de preços, impondo prejuízo à Administração e aos interesses Públicos.

Dessa forma, qualquer item que restrinja ou mesmo confunda a participação dos licitantes, contraria os princípios da competitividade, da razoabilidade e da proporcionalidade, que regem os atos da Administração Pública.
Isto posto, solicitamos a alteração dos valores de Franquias, por estarem fora dos preços praticados pelo mercado e especificar claramente as coberturas solicitadas sem interpretação dubia, assim evitando contendas posteriores.
Tal providencia demonstrara a lisura do processo, não deixando transparecer que as solicitações de coberturas não atendidas pelo mercado , tenha o objetivo de favorecimento de alguma empresa diretamente.
Certo de sua atenção,

6.10.1.7. Submersão total ou parcial em água doce proveniente de enchente ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo.
a) Em casos de que trata o item acima, a seguradora deverá providenciar a devida higienização quando o sinistro não atingir o valor da franquia, sua utilização não implica em perda de bônus para o segurado.
- Higienização e uma cobertura do Casco, portanto só sera acionada a Seguradora, caso o valor seja maior que a Franquia pre-estabelecida para o veiculo. Portanto o texto acima deverá ser excluido, pois ele estabelece regras inexistente dentro da Cobertura Franquia. Caso o valor da
higienização seja maior que a Franquia, o orgão pagará qual valor, pois no caso acima, até o valor da franquia a Seguradora e responsavel, com valor superior a Franquia a Seguradora tambem e responsavel.
6.3.3. Franquia aplicável. Observando o disposto no item 7.8. deste solicitação. Não conseguimos localizar o item 7.8 como tambem 7.6

	Os valores das franquias deverão constar obrigatoriamente nas propostas e nas apólices, não devendo exceder o limite máximo de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) devendo, para isso, serem consideradas as informações e detalhes constantes no item 3, Grupo I e II, podendo ser ofertada, de acordo com análise por
veículos e seus devidos bônus, franquias de valores menores.
Valores de franquias impraticáveis pelo mercado, visto não haver nenhuma relação com o preço do bem, onde há veiculos de passeio, caminhoes, van e motocicletas, com o mesmo valor .
Ressaltamos ainda que a solicitação e de franquia obrigatoria, onde em grande parte dos veiculos listados não chega a 30% dos valores praticados pelo mercado, o que mostra que os valores foram definidos sem embasamento técnico de nenhuma seguradora, sendo uma vontade pessoal de alguem sem o conhecimento da área técnica.

	Os valores de franquias considerados especificamente para ocorrência de sinistros com
substituições unicamente de itens como para-brisas frontais, retrovisores, faróis e lanternas não deverá
exceder o limite máximo de R$ 100,00 (cem reais), não sendo cumulativas com a franquia de que trata o item
6.8.1.2. a) A franquia de que trata este item será aplicada de acordo com a quantidade de peças sinistradas. Por exemplo, se houver a quebra simultânea de um farol e uma lanterna, será cobrada uma franquia para o farol e outra para a lanterna.
6.8.1.4. Em havendo sinistro com a necessidade específica de substituição de vidros laterais e traseiros, troca de lente de retrovisores e reparo em trincas de parabrisas, a contratada não cobrará franquia para esses serviços.
- Há controversia entre os itens 6.8.1.3, onde primeiramente se estabelece o valor de R$ 100,00, e posteriormente no 6.8.1.4 item abaixo, informa que não sera cobrada franquia para o serviço.

Joao Amarildo Filetti

JALAPAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

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PORTO VELHO		

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BRASILIA - DF		

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GOIANIA - GO		
67-99919-7749	CAMPO GRANDE	- MS	
84-99838-5131	NATAL/ASSU -	RN	
69-99973-7760	BURITIS - RO	WATSAPP	

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Supervisão Regional Área de Transporte

Processo Administrativo nº	:	0000996-96.2020.8.01.0000 Local	:	Rio Branco
Unidade	:	SUTRP
Requerente	:	Supervisão Regional Área de Transporte
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:

MANIFESTAÇÃO

Em atendimento aos esclarecimentos PE SRP nº 38/2020 (doc. 0828669). 1º Esclarecimento:
As notas fiscais dos veículos blindados. Resposta - (docs. 0828680, 0828681).

2 º Esclarecimento:

Os itens 70,71 trata-se de viatura de policiamento?

Resposta: Viaturas conduzidas por policiais militares na segurança dos magistrados. 3º Esclarecimento:
Qual sera a forma de pagamento avista ou parcelado?

Resposta: Pagamento em parcela única, conforme proposta da empresa vencedora.

Atenciosamente,

Rogério dos Santos Nascimento Supervisor de Transportes

Documento assinado eletronicamente por Rogério dos Santos Nascimento, Supervisor de Regional, em 07/08/2020, às 08:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0828674 e o código CRC FBD211A3.

Processo Administrativo n. 0000996-96.2020.8.01.0000	0828674v6