Ao
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE	
PREGÃO ELETRÔNICO 65/2020	

IMPUGNAÇÃO

DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005.

Art. 1o A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto.

Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

(...)

Art. 18. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.

§ 1o Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas.

GLOBAL   DISTRIBUIÇÃO   DE   BENS   DE   CONSUMO   LTDA.,   empresa   com
personalidade jurídica, sede e foro na cidade de Dois Irmãos, CNPJ 89.237.911/0001-40, por seu representante Sr. Vinicius da Silva, como empresa interessada no procedimento licitatório em epígrafe, com fulcro no Artigo 18 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, vem respeitosamente à presença dessa Comissão de Licitações, amparada na Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, e Lei

Nº 10.520, de 2002, com sua alterações posteriores, oferecer a presente IMPUGNAÇÃO pelas razões a seguir, requerendo para tanto sua apreciação, julgamento e admissão.

Entendendo por restritivas as condições de participação por Menor preço por Lote estabelecido no pregão supra, que especificamente GRUPO 02, que engloba Desktops, Notebooks e Monitores; e que tais composições contrariam as orientações e decisões do decisões do Egégio Tribunal de Contas de União:
Primeiramente cabe destacar que os itens deste grupo podem ser adquiridos separadamente sem comprometer a compatibilidade entre os mesmos, o que já justificaria uma aquisição de Menor preço por item.
É cada vez mais frequente se perceber, em alguns procedimentos licitatórios, especialmente quando na modalidade Pregão, a adoção do obrigatório critério de julgamento do “Menor Preço” estabelecendo-se, entretanto, um complemento, na forma de “Lote” e se criando, assim, o “Menor Preço por Lote”, onde se agrupam determinados itens em um só lote e aí se promove o julgamento, com base no preço total dos itens agrupados, ou do lote, e não no preço de cada item!
Desta forma, percebe-se que esse tipo de julgamento do “Menor Preço por Lote” fere, frontalmente, o Princípio da Economicidade, não se traduzindo, em hipótese alguma, na obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, posto que essa só seria obtida com o critério “Menor Preço por Item”, na aplicação (subsidiária, para a modalidade Pregão) do art. 15, IV da Lei n° 8.666/93, que estabelece que “as compras, sempre que possível, deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade”; assim, mais do que um princípio constitucional, previsto no art. 70 da Carta Federal e aplicado às licitações, a economicidade é um ponto basilar, estruturante e fundamental das licitações, e dever da Administração, sendo que a sua violação, além de se traduzir em prejuízo para o Poder Público, também afronta ao Princípio da Legalidade, bem como a eficiência dos atos da Administração, impedindo-a da busca do seu fim maior, que tem como base, dentre outros princípios, o atendimento do interesse público, ou seja, o Princípio da Supremacia do Interesse Público!
Segundo o Acórdão 1347/2018 do TCU, nas licitações para registro de preços, a modelagem de aquisição por preço global de grupo de itens é medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, a ser utilizada apenas nos casos em que a Administração pretende contratar a totalidade dos itens do grupo, respeitadas as proporções de quantitativos definidos no certame. Apesar de essa modelagem ser, em regra, incompatível com a aquisição futura de itens isoladamente, admite-se tal hipótese quando o preço unitário ofertado pelo vencedor do grupo for o menor lance válido na disputa relativa ao item, ou seja admite-se apenas a aquisição se a empresa detentora do menor preço global (por grupo) também for o detentor do menor preço individual dos itens que fazem a composição do grupo.
Em que pese as justificativas apresentadas no edital, entende-se que a modelagem escolhida pelo órgão gerenciador do certame - adjudicação por grupos, em detrimento da adjudicação por itens, em

princípio, está contrariando o disposto nos arts. 15, inciso IV, e 23, § 1º, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdãos 2.977/2012, 2695/2013, 48/2013 e 343/2014, todos do Plenário).
Isto porque, numa licitação, o agrupamento de itens em lotes deve ser visto como alternativa excepcional, uma vez que o parcelamento do objeto é medida que se impõe como regra geral, desde que não haja prejuízo para o conjunto a ser licitado nem perda da economia de escala, conforme preconiza a jurisprudência consolidada no enunciado sumular 247 do TCU, verbis:
É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

Segundo o TCU, a regularidade da adjudicação por grupos, então, dependerá de justificativa apta a comprovar a vantajosidade de tal modelagem licitatória, pois, nesse caso, pretere- se o resultado natural (perseguido pela lei de licitações) da ampliação da disputa nos certames envolvendo apenas itens.
Diante do exposto, indicando embasamento e amparo legal à demanda ora apresentada, a recorrente vem respeitosamente solicitar a Vossas Senhorias a IMPUGNAÇÃO do referido Edital, de forma a desagrupar o lote 2 e assim garantir a livre concorrência e aumentar a competitividade do certame, possibilitando um maior número de empresas a participarem do certame, com cada uma ofertando equipamentos da sua especialidade, estabelecendo assim amplas condições de competitividade, conforme determina a legislação.
N.T.

P. Deferimento

Dois Irmãos, 27 de outubro de 2020.

Vinicius da Silva RG: 8099503578
CPF: 839.250.900-53

IMPUGNAÇÃO - Tribunal de Justiça do Estado do Acre - 65/2020 - 925509 - LOTE 02
pregoes@lfcgoverno.com.br A: cpl@tjac.jus.br
Anexos: IMPUGNAÇÃO_LOTE.pdf

27/10/2020 19:52:34

Global Distribuição de Bens de Consumo LTDA., empresa com personalidade jurídica, sede de Dois Irmãos, no estado do Rio Grande do Sul, CNPJ 89.237.911/0001-40, vem por meio seguinte IMPUGNAÇÃO.

Aguardamos confirmação de recebimento.

Atenciosamente

Setor de Licitações www.lfcgoverno.com.br 54 3419 5162
lfc@lfccomercial.com.br

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Diretoria de Tecnologia da Informação

Processo Administrativo nº	:	0000854-63.2018.8.01.0000 Local	:	Rio Branco
Unidade	:	DITEC
Interessado:	:	@interessados_virgula_espaco@
Assunto:	:

Despacho nº 19535 / 2020 - PRESI/DITEC

À CPL,

Em	atenção	ao	Despacho	19483/2020	-	DILOG/CPL	(0877140),	encaminho a manifestação da GERED (0877721) referente ao esclarecimento 4 (doc. 0877084).
Considerando os argumentos apresentados no pedido de impugnação 2 (doc. 0876052), esta DITEC está de acordo em desagrupar o lote 2.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo José da Costa Rodrigues, Diretor(a), em 31/10/2020, às 23:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0877778 e o código CRC 0CF5D0F7.

Processo Administrativo n. 0000854-63.2018.8.01.0000	0877778v9