Solicitação para Contratação	Código:	
		FOR-DILOG-001-01 (v.00)	

1.	OBJETO:

Registro de preços para eventual aquisição de material de consumo (expediente e outros) para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações abaixo:

1.1	Detalhamento do Objeto

ITEM	COD.	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID.	QUANT	
1	97119	Apagador para quadro branco (magnético), medindo 15 cm x 6 cm x 4cm,
confeccionado em corpo plástico e base em feltro.	Unid	30	

2	
10233	Apontador de lális de um furo confeccionado em material plástico, em tamanho pequeno, com reservatório para resíduos.	
Unid	
150	
3	91223	Barbante 4/8 fios 100% algodão c/184 m para empacotamento.	Rolo	60	

4	
10244	Bobina p/dispensador de Senhas, formato bico de pato, picotada e numerada com 3 dígitos (de 000 a 999), contendo 2.000 senhas.	
Rolo	
100	
5	98393	Almofada para carimbo nº 3, medindo aproximadamente 6,7 x 11 cm com
tampa, cor preta ou azul.	Unid	60	

6	
10002	Borracha branca, 40/40, macia e suave, aplicável sobre diversos tipos de superfície e para qualquer graduação de grafite.	
Unid	
200	

7	
10011	Caneta esferográfica, corpo totalmente hexagonal, em acrílico transparente, sem tampas ou pontas enroscáveis, cor preta, ponta com esfera de tungstênio de 1 mm, validade indeterminada.	
Unid	
3500	

8	
10014	Caneta esferográfica, tubo sextavado, em acrílico transparente, sem tampas enroscáveis, cor azul, ponta com esfera de tungstênio de 1 mm, caixa com 50 unidades, validade indeterminada.	
Unid	
6000	
9	10020	Clipes niquelados, número 2/0, caixa com 100 unidades.	cx	400	
10	10177	Clipes niquelados, número 4/0, caixa com 50 unidades.	cx	350	
11	70370	Cola líquida branca lavável, não tóxica, a base d'água, tubo com 40 ml.	Unid	400	
12	10018	Corretor líquido, base d'água 18 ml. Características: atóxico, inodoro, a base de
água.	Unid	120	
13	10159	Envelope para cartão branco, medida: 160 x 115 mm, 90g/m².	Unid	3000	
14	10205	Envelope para convite branco, medida. 162 x 229 mm 90g/m².	Unid	6000	
15	10212	Envelope para papel ofício, medida. 114 x 229 mm, 75g/m	Unid	3000	
16	10033	Envelope saco pardo papel Kraft natural, medida. 200x280 mm (pequeno)
80g/m²	Unid	6000	
17	10032	Envelope saco pardo, papel Kraft natural, medida. 250x353 mm (médio), 80g/m²	Unid	1000	
18	10029	Envelope saco pardo, papel Kraft natural, medida. 410x310 mm (grande) 80g/m²	Unid	2000	
19	10167	Estilete com proteção, lâmina aço estreita 9 mm, estrutura metálica com trava e
com cabo de plástico.	Unid	100	
20	91979	Etiqueta Ink Jet + Laser, folhas brancas A4, pct c/100 folhas e 1600 etiquetas
cada. Tamanho aproximado (mm) 33,9x99,0.	pct	100	

ITEM	COD.	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID.	QUANT	
21	96719	Etiqueta Redonda na cor Dourada, com diâmetro de 16 mm. Pacote com 05
folhas, contendo 42 etiquetas por folha.	pct	60	
22	96718	Etiqueta Redonda na cor Prata, com diâmetro de 16 mm, Pacote com 05 folhas,
contendo 42 etiquetas por folha.	pct	60	
23	91869	Extrator de grampo metálico, tipo ratinho, em aço inox.	Unid	80	
24	10035	Fita adesiva transparente, medida: 45 mm x 50m.	Unid	1500	

25	
10074	Grampeador de mesa, estrutura em metal, com abertura para grampear em parede, capacidade para grampear até 20 folhas tipo 75g/m², para grampos 26/6
e 24/6 mm.	
Unid	
30	
26	10075	Grampo galvanizado para grampeador 26/6, caixa com 5000 unidades.	cx	150	
27	10217	Grampo p/grampeador 23/10, caixa com 1000 unidades galvanizado.	cx	50	
28	102016	Grampo p/grampeador 23/13, caixa com 1000 unidades galvanizado.	cx	50	

29	
10075	Lápis preto, nº 2, resistente e com escrita macia, mina centralizada, com ponta feita, med. aprox. 17,5 cm de comprimento x 0,7 cm de diâmetro, graduação nº 2, HB, formato liso, atóxico, com certificação do programa FSC e/ou CERFLOR.	
cx	
100	

30	
90232	Liga Elástica - Material: borracha natural; Cor: amarela; Referência: nº 18; Aplicação: escritório; características Adicionais: alta resistência, alta qualidade; Unidade de Fornecimento: pacote com 100 gramas	
pct	
40	
31	10104	Livro para protocolo com 50 folhas numeradas, capa dura.	Unid	20	

32	
93728	Mídia CD-R, p/gravação de áudio, jogos, cap. 80 min, ou 700 MB de dados, parte superior lisa c/logotipo, acondicionado em envelope de papel.	
Unid	
6000	
33	10095	Papel A3 (297x420mm) 75g/m² - 500 folhas	resma	70	

34	
10096	Papel A4 para utilização em impressoras laser e jato de tinta, medindo 210 x 297 mm, alcalino, com gramatura 75g/m2, multiuso (impressão à tinta, a laser e reprografia à base de toner em pó) em resma com 500 folhas e embalado em papel de propriedades térmicas e ante umidade.	
resma	
6500	

35	
95491	Pasta AZ lombo largo em Cartão com espessura de 2 mm, forrado com papel monolúcido 75g plastificado. Possui etiqueta dupla-face na lombada. Formato: 34,5 x 28,5 x 7,3cm (AxLxP) com mecanismo, olhal e compressor niquelados tipo exportação. etiqueta dupla-face na lombada cor preta.	
Unid	
100	
36	10179	Pasta simples de polipropileno com elástico formato 35X23.5cm.	Unid	160	
37	10093	Percevejos latonados para mural/quadro de cortiça. Caixa com 100 unidades	cx	60	
38	10079	Perfurador em aço, 2 furos, para perfurar no mínimo 20 folhas, medidas: 120 x
110 x 65 mm, cor: preto.	Unid	40	
39	70192	Pilha alcalina AA, conforme normativos do inmetro/conama. Resolução nº 257
de 30 de junho de 1999.	Unid	1000	

40	
95783	Pilha Alcalina V23GA, 12 v, conforme normativos do INMETRO/CONAMA resolução nº 257, de 30 de junho de 1999.	
Unid	
100	
41	90241	Pilha palito alcalina AAA, conforme normativos do inmetro/conama. Resolução
nº 257 de 30 de junho de 1999.	Unid	800	
42	70112	Pincel atômico, tinta AZUL permanente, ponta 5mm.	Unid	60	
43	10078	Pincel atômico, tinta PRETA permanente, ponta 5 mm.	Unid	60	
44	10158	Pincel marca texto, para marcar, e sublinhar, tinta fluorescente, cor amarela.	Unid	900	
45	92473	Pincel marcador permanente azul (Ponta poliéster de 2,0 mm, Ideal para CD)	Unid	100	

ITEM	COD.	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNID.	QUANT	
46	10139	Pincel para quadro magnético, ponta macia, tinta especial, cor azul para quadro
branco.	Unid	50	
47	91327	Pincel para quadro magnético, ponta macia, tinta especial, cor vermelha para
quadro branco.	Unid	50	

48	
10087	Porta caneta, clipes e lembretes 3x1, em acrílico transparente, três recipientes em base acrílica. Corpo com no mínimo 3 mm de espessura, e base com 6mm de espessura, comprimento mínimo 22cm	
Unid	
30	
49	95495	Porta Crachás vertical, com clip removível tipo jacaré, medidas: 70 x 100 mm,
cor: Transparente, material: Plástico.	Unid	1000	

50	

10182	Prancheta, base e prendedor injetados em poliestireno. Réguas na lateral esquerda e na base. Prendedor que não enferruja, não marca o papel e com dentes que prendem fortemente a partir de uma folha. Mola com sistema de segurança evita acidentes. Resistente, fácil de higienizar. Medida 340x240x40mm.	

Unid	

20	

51	
97927	Recados autoadesivos (post-it), cubo com 400 folhas coloridas, medindo 47,6mm x 47,6mm, papel (75g/m²) com adesivo acrílico reposicionável.	
Unid	
200	
52	92471	Régua 30 cm, injetada em acrílico cristal incolor de 3 mm de espessura, escala
de precisão gravada a quente	Unid	150	
53	10100	Tesoura de uso geral 08 polegadas, cabo anatômico e emborrachado.	Unid	30	
54	98083	Fita de PVC adesiva para rotuladora/impressora portátil 3M - modelo
PL100, 12mmx5,5m cor preto/branco.	Unid	50	

55	
10007	Caixa para arquivo morto polionda, cor: amarelo/azul/branca; confeccionada em plástico PP corrugado opaco, com impressão e trava. Formato aproximado: C 347 x A 245 x L 133 (mm)	
Unid	
200	

56	
10090	Pasta suspensa kraft 170g/m² com haste plástica, Acompanha visor e etiqueta, grampo plástico e hastes plásticas removíveis. Dimensões: 361 x 240 mm	
Unid	
400	

57	
10192	Pasta plástica pp classificadora com grampo plástico - cores: verde ou vermelha ou azul ou cristal. Tamanho: 226 mm x 335 mm x 10mm	
Unid	
200	
58	97255	Baterias de Alimentação 3V DC Bateria 3V DC de lítio CR 2032	Unid	100	

59	
98763	Cadeado Tetra-Chave de 60mm, com dupla trava de segurança, em latão maciço e haste em aço inox temperado, com no mínimo 2 chaves	
unid	
30	

60	
92311	Cadeado Tetra-Chave de 50mm, com dupla trava de segurança, em latão maciço e haste em aço inox temperado, com no mínimo 2 chaves	
unid	
30	

61	
92337	Cadeado de 60mm, com sistema de travas oblíquas, em latão maciço e haste em aço inox temperado, com no mínimo 2 chaves	
unid	
30	

62	
92336	Cadeado de 50mm, com sistema de travas oblíquas, em latão maciço e haste em aço inox temperado, com no mínimo 2 chaves.	
unid	
30	

63	
92335	Cadeado de 40mm, com sistema de travas oblíquas, em latão maciço e haste em aço inox temperado, com no mínimo 2 chaves.	
unid	
20	

64	
98762	Cadeado de 30mm, com sistema de travas oblíquas, em latão maciço e haste em aço inox temperado, com no mínimo 2 chaves.	
unid	
20	

65	
92334	Cadeado de 20mm, com sistema de travas oblíquas, em latão maciço e haste em aço inox temperado, com no mínimo 2 chaves.	
unid	
20	

1.1.1	A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

1.1.2	Os materiais deverão ter validade mínimo de um ano.

2.	JUSTIFICATIVA:

2.1.	A futura aquisição dos materiais acima elencados se faz necessário para a manutenção das atividades administrativas e judiciárias, com vistas a uma prestação de serviços ágil, adequada e principalmente funcional.

2.2	Assim, o objetivo desse procedimento é manter a capacidade de suprimento do Almoxarifado Regional no atendimento as mais variadas demandas, cujos quantitativos foram estimados levando-se em consideração a média de consumo nos ultimos doze meses do ano de 2019, acrescidos de margem de segurança de 15%. A escolha do ano de referência se de em razão da atipicidade do ano de 2020 que não serve de referência para obtenção de estimativas dentro de um processo de normalidade.

2.3	A escolha pelo sistema de registro de preços se dá em virtude da rotatividade e desuso de equipamentos ao longo do ano, não sendo prudente a contratação de quantitativo fixos sob o risco de realizar aquisião além da necessidade dentro do exercício financeiro. O SRP também é um instrumento eficaz de controle de gastos, uma vez que a administração não é obrigada a contratar a totalidade dos itens registrados, o que lhe garante autonomia na contenção de gastos.

3.	CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS:

3.1.	Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto 5.450, de 2005.

3.2 Escolha da Modalidade: Tendo em vista que os materiais a serem adquiridos enquadram-se como bens comuns, a Administração deve utilizar o pregão, na forma eletrônica, como modalidade preferencial e disputa por menor preço por item.

4.	MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO

4.1.	O fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade do TJAC, com prazo de entrega de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso, podendo ser prorrogado desde que atendida a exigência do item 7.3.3.

4.2	O suprimento do almoxarifado se dá a cada quadrimestre por meio da avaliação do estoque, consumo realizado no período anterior e expectativa futura;

4.3	Os materiais deverão ser entregues no Almoxarifado Regional, no endereço Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde, 69.920-193 - Rio Branco-AC - (68) 3302-0400, no horário das 08 horas às 17 horas.

5.	AVALIAÇÃO DO CUSTO

5.1.	O custo estimado total é de R$ xxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).

5.2.	O custo estimado foi apurado a partir de mapa de preços constante do processo administrativo, elaborado com base em orçamentos recebidos de empresas especializadas, em pesquisas de mercado.

6.	RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

6.1.	Após regular convocação por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e assinatura da ARP, a empresa registrada terá prazo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas neste Edital.

6.2	O fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade do TJAC, com prazo de entrega de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.

6.3	Os materiais serão entregues na Supervisão de Almoxarifado Regional do TJAC, no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, no seguinte endereço: Via Verde, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193. Telefone: (68) 3302-0400.

6.3.1	A aceitação do produto pelo TJAC somente se convalida pelo “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega, depois de minuciosa conferência.

6.3.2	Quando da conferência dos materiais no almoxarifado, havendo necessidade, este poderá solicitar auxilio da área técnica interveniente para asseverar a compatibilidade do material recebido com as especificações contidas na nota de empenho/proposta.

6.3.3	Se verificadas irregularidades, o almoxarifado deverá intervir imediatamente junto ao fornecedor, para que este tome conhecimento do ocorrido. Nessa situação o material será devolvido imediatamente à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los.

6.3.3.1	Em havendo devolução devolução parcial, a NF deverá ser substituída para que se possa efetivar o lançamento do material no estoque e processar o pagamento.

6.3.3.2	Quando do reenvio do material devolvido, este deve está acompanhado da respectiva nota fiscal.

6.4	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto será recebido da seguinte forma:

6.4.1	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações deste Termo de Referência;

6.4.2	Definitivamente, em até 10 (dez) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;

6.5	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

6.6	Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.

6.7	O recebimento do objeto desta licitação será condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

7.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1.	Informar junto a proposta de preços, endereço de correio eletrônico para recebimento da Nota de
Empenho e demais comunicações oficiais que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto adjudicado.

7.2	Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal;

7.3	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

7.3.1.	O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, o produto com avarias ou defeitos;

7.3.2.	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

7.3.3.	Comunicar à Administração, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

7.3.4.	Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.3.5.	Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;

7.3.6.	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

8.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1.	Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;

8.2.	Prestar as informações necessárias para o fiel cumprimento do objeto licitado;

8.3.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

8.3.1.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações, através de servidor especialmente designado;

8.3.2.	Efetuar o pagamento no prazo previsto.

9.	MEDIDAS ACAUTELADORAS

9.1.	Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

10.	CONTROLE DA EXECUÇÃO

10.1.	A fiscalização, que compreende os atos de conferência e controle de qualidade e quantidade dos materiais adquiridos será exercida por Fábio de Rezende Silveira - Supervisão de Recebimento - SUPAR no Almoxarifado Regional, a qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.

10.2.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co- responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.3.	O fiscal do contrato anotará no todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Termo de Referência, encaminhando os apontamentos ao gestor da ARP para as providências cabíveis.

10.4	A gestão da ARP – Ata de Registro de Preços será exercida por Hélio Oliveira de Carvalho - Gerência de Bens e Materiais – GEMAT.

10.5	O Gestor da ARP determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

11.	DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1.	A disciplina das infrações e sanções administrativas aplicáveis no curso da licitação e da contratação é aquela prevista no Edital.

12.	DO PAGAMENTO

12.1.	O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos

documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelos fiscais do procedimento, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.

12.2.	Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor enquanto pendente de liquidação obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.

12.3.	Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.

12.4 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TJAC, entre a data referida no item 7.1 e a correspondente ao efetivo pagamento, será a seguinte:

12.3.1.	EM = N x VP x I Onde:

12.3.2.	EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

12.3.3. I = (TX/100) / 365

12.3.4. TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)

12.4.	O TJAC poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Instrumento;

12.5.	Para fazer jus ao pagamento, a Contratado deverá estar adimplente com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS), com o FGTS – (CRF/CEF), com a Fazenda Nacional (certidão conjunta expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil).

12.6.	O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não estar de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis.

12.7.	O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da Contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos prejuízos causados.

HÉLIO OLIVEIRA DE CARVALHO
Gerente de Bens e Materiais

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 07/01/2021, às 09:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0906160 e o código CRC 855670D9.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0000069-96.2021.8.01.0000	0906160v3