DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
necessidades do Poder Judiciário Acreano no que tange a adoção de medidas necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.431/2017.
2.	Pois bem. Perlustrando os autos, constato que fora juntado o mapa de pre- ços (id 0924923), bem ainda a minuta de edital (id 0926686) que apresenta a respectiva justificativa da aquisição no Termo de Referência (id 0939454).
3.	Por conseguinte, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela ‘aprovação da minuta’, observadas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (id 0928331).
4.	Constato que a Diretoria de Logística informa que as recomendações exa- radas pela ASJUR foram implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame (id 0954963).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero ‘registro de preços’, ficando, portanto, dispensada ‘informação de disponibilidade orça- mentária’, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências de praxe.
8.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/04/2021, às 14:35, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI n.º 0009199-81.2019.8.01.0000. Pregão Eletrônico SRP nº 25/2021. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Formação de registro de preços visando a aquisição de equipamentos de áudio e vídeo, conforme especifica- ções e quantidades definidas no Termo de Referência, para atendimento das necessidades do Poder Judiciário Acreano no que tange a adoção de medidas necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.431/2017.Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.com- prasnet.gov.br, no dia 06 de maio de 2021, às 10h30min (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefo- nes (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 20 de abril de 2021.

Gilcineide Ribeiro Batista
Pregoeira do TJAC

Processo Administrativo nº:0000774-94.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL Requerente:SUFIS
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: Formação de registro de preços visando à futura e eventual aquisição de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche para atender as necessidades da Comarca de Acrelândia, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de registrar preços visando à futura e eventual aquisição de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche para atender as necessidades da Comarca de Acrelândia, conforme as condi- ções, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
2.	Pois bem. Perlustrando os autos, constato que fora juntado o mapa de pre- ços (id 0931937), bem ainda a minuta de edital (id 0938859) que apresenta a respectiva justificativa da aquisição no Termo de Referência (id 0935388).
3.	Por conseguinte, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela ‘aprovação da minuta’, observadas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (id 0946799).
4.	Constato que a Diretoria de Logística informa que as recomendações exa- radas pela ASJUR foram implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame (id 0953419).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero ‘registro de preços’, ficando, portanto, dispensada ‘informação de disponibilidade orça- mentária’, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências de praxe.
8.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/04/2021, às

Rio Branco-AC, quinta-feira 22 de abril de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.815

101

14:38, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo SEI n.º 0000774-94.2021.8.01.0000. Pregão Eletrônico SRP nº 24/2021. Tipo: Menor Preço por Grupo. Objeto: Formação de registro de pre- ços visando à futura e eventual aquisição de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche para atender as necessidades da Comarca de Acrelândia, con- forme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Local e data da realização do certame: A licitação será realizada em ambiente virtual do site www.comprasnet.gov.br, no dia 07 de maio de 2021, às 10h30min (horário de Brasília). UASG: 925509. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio dos telefones (68) 3302-0345/0347 ou e-mail: cpl@ tjac.jus.br.

Rio Branco–AC, 20 de abril de 2021.

Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro do TJAC

Processo Administrativo nº:0003705-41.2019.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Conselho Nacional de Justiça Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de webcam para dotar as Unidades Judiciárias deste Poder com equipamentos de vide- oconferência em atendimento ao Provimento 75/2018 do CNJ, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 16/2021, de acordo com a Ata de realização da sessão (id 0945549), Resultado por Fornecedor (id 0945552), Termo de Adjudicação (id 0945554), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Es- tado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item: as empresas: RF PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscri- ta no CNPJ sob o nº 21.308.637/0001-10, com valor global de R$ 20.600,00 (Vinte mil e seiscentos reais) para o item 1; e a R7 DIGITAL INFORMATICA E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.788.809/0001-37, com valor global de R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais) para o item 2.
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/04/2021, às 12:56, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Processo Administrativo nº:0000890-03.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES
Relator:Diretor de Gestão de Pessoas Requerente:DIEGO DOS SANTOS MACIEL
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Objeto:Licença Prêmio

DECISÃO

I – RELATÓRIO

Cuida-se de requerimento administrativo formulado pelo servidor DIEGO DOS SANTOS MACIEL, visando a concessão de licença-prêmio.
Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informou que o requerente, foi nomeado para o cargo efetivo de Motorista Oficial, código PJ-NM-205, Classe “A”, padrão “I”, do quadro de pessoal permanente de ativi- dades técnicas do Poder Judiciário Acreano, conforme Portaria Nº 1209/2011, tendo tomado posse em 02/05/2011. Por meio do Ato nº 004/2013, datado de 07/08/2013, republicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.215, às fls. 116/133, de 07/08/2014, o servidor foi enquadrado no cargo de Técnico Judici- ário, código EJ02-NM, classe “A”, nível 1. Atualmente o servidor exerce o cargo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, classe “B”, nível 01.
O servidor conta com 3.585 dias, ou seja, 9 anos e 10 meses de tempo de serviço prestado neste Poder Judiciário, computados no período de 02/05/2011 a 22/02/2021.
Consta o deferimento de 01 (um) período de licença-prêmio, tendo usufruí- do 60 dias, restando 30 dias para usufruto em data oportuna, conforme P- 0008706-12.2016.8.01.0000.
Durante esse lapso temporal, o signatário não registrou falta injustificada; não