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Rio Branco-AC, sexta-feira 7 de maio de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.826
6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da requerente.

7.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan- do ciência a quem de direito.

8.	Após, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente

[i] c) os requerimentos de servidores referentes a direitos e vantagens, condi- cionando-se o pagamento à autorização do Presidente, após certificação de disponibilidade orçamentária e financeira;

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/05/2021, às 13:51, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003522-36.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Fagner Rissele Barbosa Lopes Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Pagamento da diferença da gratificação natalina referente ao exercí- cio de 2018.

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento administrativo, apresentado pelo servidor Fagner Rissele Barbosa Lopes, Analista Judiciário, requestando pelo pagamento da diferença da Gratificação Natalina alusiva ao exercício de 2018, pois, segundo afirma, a base de cálculo utilizada reportou ao mês de novembro ao invés de dezembro daquele ano, nos termos da legislação vigente.

2.	Em apreciação à demanda e alicerçada no art.13 da Resolução TPADM n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, deferiu o pleito reques- tado, nos termos da decisão vinculada ao id 0923187, condicionado, todavia, o devido pagamento à disponibilidade financeira e à autorização desta Presidên- cia conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013[i].

3.	Com efeito, a Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por sua vez, consignou na informação de evento 0963722, haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa, no importe apontado pela Gerência de Cadastro e Remuneração - PAGAMENTO no id 0912200.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Assunto:Substituição de cargo comissionado.

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento administrativo, apresentado pela servidora Olga Jardenia Rocha Passos, Técnico Judiciário, por meio do qual faz a opção pela remuneração do cargo efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento) da re- muneração do cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, da 3ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, exercido em substituição ao titular, no período de 12 a 21 de setembro de 2020.

2.	Em apreciação à demanda e alicerçada no art.13 da Resolução TPADM n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, deferiu o pleito reques- tado, nos termos da decisão vinculada ao id 0941714, condicionado, todavia, o devido pagamento à disponibilidade financeira e à autorização desta Presidên- cia conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013[i].

3.	Com efeito, a Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por sua vez, consignou na informação de evento 0963485, haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa, no importe apontado pela Gerência de Cadastro e Remuneração - PAGAMENTO no id 0950631.

4.	Desta feita, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, vinculada ao evento 0941714, para DEFERIR o paga- mento à requerente, no importe de R$ 821,70 (oitocentos e vinte e um reais e setenta centavos), afeto ao período em que atuou como Diretora de Secretaria da 3ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco, compreendido entre 12 a 21 de setembro de 2020, em substituição ao titular, com fulcro nos artigos 42 e 45 da Lei Complementar Estadual n. 258/2013, regulamentado pela Resolução COJUS n. 03/2013.

5.	À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha de paga- mento quanto os valores deferidos em favor da demandante, uma vez que a Diretoria de Finanças e Informação de Custos - DIFIC já informou que possui disponibilidade financeira para arcar com o pagamento em questão.

6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notifica- ção e/ou intimação da requerente.

7.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan- do ciência a quem de direito.

8.	Após, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

4.	Desta feita, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão	 	

de Pessoas – DIPES, vinculada ao evento 0923187, para DEFERIR o paga- mento ao requerente, no importe de R$ 421,98 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos), referente à diferença da Gratificação Natalina, alusiva ao exercício de 2018, à época paga a menor.

5.	À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha de paga- mento quanto os valores deferidos em favor do demandante, uma vez que a Diretoria de Finanças e Informação de Custos - DIFIC já informou que possui disponibilidade financeira para arcar com o pagamento em questão.

6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notifica- ção e/ou intimação do requerente.

7.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan- do ciência a quem de direito.

8.	Após, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

[i] c) os requerimentos de servidores referentes a direitos e vantagens, condi- cionando-se o pagamento à autorização do Presidente, após certificação de disponibilidade orçamentária e financeira;

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/05/2021, às 13:52, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0005609-62.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Olga Jardenia Rocha Passos Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre

[i] c) os requerimentos de servidores referentes a direitos e vantagens, condi- cionando-se o pagamento à autorização do Presidente, após certificação de disponibilidade orçamentária e financeira;

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/05/2021, às 13:51, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0006231-44.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL Requerente:DRVJU
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços visando à contratação de empresa para fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafão de 20 litros e vasilhame com capacidade para 20 litros, para atender as necessi- dades do Poder Judiciário do Estado do Acre, nas Comarcas de Tarauacá, Fei- jó e Jordão, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 20/2021, de acordo com a Ata de Realização (id 0956032), Resultado por Fornecedor (id 0956034) e Termo de Adjudicação (id 0956035), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, a empresa: J. V. COMERCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.745.710/0001-43, com valor global de R$ 12.807,00 (Doze mil oitocentos e sete reais), sendo R$ 5.410,00 (Cinco mil quatrocentos e dez reais) para o Grupo 1; R$ 5.255,00 (Cinco mil duzentos e cinquenta e cinco reais) para o Grupo 2; e R$2.142,00 (Dois mil cento e quarenta e dois reais) para o Grupo 3.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/05/2021, às 09:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

V - EDITAIS E DEMAIS PUBLICAÇÕES

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

Pelo presente, se faz saber a todos, que será(ão) levado(s) a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em que o credor é BANCO DA AMAZÔNIA S/A – CNPJ: 04.902.979/0001-44 e o devedor J BARBOSA DA SILVA IMPOR- TAÇÃO E EXPORTAÇÃO – CNPJ: 63.604.888/0001-91, na seguinte forma:

PRIMEIRO LEILÃO: 26 de maio de 2021, com encerramento às 11:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação, que ocorrerá na modalidade exclu- sivamente ELETRÔNICA, através do site www.deonizialeiloes.com.br.

SEGUNDO LEILÃO: 09 de junho de 2021, com encerramento às 11:00 horas, pela melhor oferta, excetuando-se preço vil (inferior a 75% do valor da avalia- ção), que ocorrerá na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, através do site www.deonizialeiloes.com.br.

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feria- do, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemen- te de nova publicação do edital.

PROCESSO: 0700034-18.2019.8.01.0016 – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRA- JUDICIAL

BEM(NS): Imóvel urbano situado na Rua Raimundo Chaar, nº 463, Bairro Cen- tro, na cidade de Assis Brasil/AC, com o terreno medindo aproximadamen- te 375,00m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), sendo 12,00m de frente; 30,50m de lateral direita; 32,00m de lateral esquerda; e 12,00m de fundos, confinando pela frente com a Rua Raimundo Chaar; pelo lado direito com o lote 06; lado esquerdo com os lotes 04 e 03; e pelos fundos com o lote
10. Benfeitorias: Edifício comercial medindo aproximadamente 286,00m² (du- zentos e oitenta e seis metros quadrados), ou seja, 27,00m x 10,60m, onde se verifica um salão de exposição e atendimento; e ainda, um segundo piso, medindo aproximadamente 83,74m² (oitenta e três metros e setenta e quatro centímetros quadrados), com uma sala/escritório com escada de acesso direto do salão de atendimento, uma suíte, dois quartos, uma cozinha, um banheiro e área de serviço com escada para corredor externo com saída direto para a rua. Obs.: o imóvel situa-se na avenida principal, em área central, área plana e de boa visibilidade, e ainda possui as benfeitorias publicas: calçada, rua as- faltada, iluminação pública, água, esgoto. Imóvel com referência nº 01.03.05 e matriculado sob nº 2.835 no Cartório de Registro de Imóveis de Brasileia/AC.

AVALIAÇÃO: R$ 738.000,00 (setecentos e trinta e oito mil reais), em 17 de dezembro de 2020.

ÔNUS: Eventuais constantes na matricula imobiliária. DEPOSITÁRIO: Não informado.
LEILOEIRA OFICIAL: Deonízia Kiratch, JUCEAC nº. 004.

LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.deonizialei- loes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edi- tal, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo estabelecido, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTER- NET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocor- rências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015.

Rio Branco-AC, sexta-feira 7 de maio de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.826

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PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis
e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condi- ções: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; Caução para imó- veis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será im- posta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não in- terfere na continuidade da disputa.
Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de deter- minado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017.
O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/ executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignida- de da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015).
Ficam através deste edital intimadas as partes, os cônjuges, os depositários, os credores hipotecários, usufrutuário, e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real e ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhora ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não forem encontrados para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação dos bens, poderão remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do CPC/2015. Ficam cientificados de que no prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no art. 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arremata- ção (art. 903 § 2º do CPC/2015). Cientes, também, que no ato da adjudicação, remição ou acordo entre as partes serão cobrados os serviços da Leiloeira, as despesas de editoração e de editais. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida a Leiloeira Oficial, pelo ATO PRATICADO (Decre- to Federal nº 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adju- dicante ou o remitente, o ônus destas despesas, nos termos da Lei. Havendo arrematação, a leiloeira fará jus à Comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, devida pelo arrematante, conforme previsto no art. 884
§ único do CPC/2015, mais o rateio de publicação dos editais que a leiloeira tiver efetuado. Em caso de adjudicação, na forma do art. 876, do CPC/2015, o(s)(a) exequente(s), além das pessoas indicadas no § 5º, poderão adjudicar o(s) bem(ns) penhorado(s), pagando 1% (um por cento) do valor da avaliação de comissão a leiloeira, deduzida do preço da adjudicação, depositando-a em nome da leiloeira. Em caso de remição ou transação, será de 1% do valor da avaliação de comissão a leiloeira, a ser paga pelo executado. Ocorrendo desistência da execução ou da penhora, ou ainda pedido de suspensão do leilão pelo exequente, após publicado o edital de leilão ou praticado qualquer ato pela leiloeira, incumbe ao exequente pagar as despesas, juntamente com os demais ônus, inclusive as realizadas pela leiloeira. Anulada a arrematação,