102

Rio Branco-AC, sexta-feira 14 de maio de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.831
PORTARIA COGER Nº 69, DE 05 DE MAIO DE 2021.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembar-
gador Elcio Mendes, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça fiscalizar os
procedimentos praticados nos Serviços Notariais e de Registros;

CONSIDERANDO o preceito inserto no art. 19, inciso II, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010 (Código de Organização e Divisão Judici- árias do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a tramitação de Procedimento Administrativo Discipli- nar em face do ex-Delegatário Arysson Linconl Contato Garcia, nos termos de Decisão proferida nos autos SEI nº 0008772-84.2019.8.01.0000, ID nº 0696591, posteriormente migrado para o Sistema PJECOR sob o nº 0000355- 61.2020.2.00.0801;

CONSIDERANDO a necessidade de se dar andamento aos trabalhos apurató- rios quanto aos atos praticados pelo ex-Delegatário;
CONSIDERANDO o encerramento do biênio 2019/2021 e a necessidade de designação de nova Comissão Processante,

R E S O L V E:

Art. 1º - Constituir nova Comissão Processante, a ser composta pela Juíza Corregedora Permanente dos Serviços Notariais e de Registro da Comarca de Sena Madureira, Dra. Adimaura Souza da Cruz, que a presidirá, e pelos ser- vidores Thiago Alves de Menezes, matrícula nº 7001978 e Claudiane Santos Vezu, matrícula nº 7000945, ambos Assessores Jurídicos desta Corregedoria Geral da Justiça;

Art. 2º - Os trabalhos da Comissão se estendem desde dos fatos narrados nos documentos apresentados pelo Interventor da Serventia Extrajudicial da Comarca de Sena Madureira, assim como nas informações constantes dos registros afetos à Corregedoria Geral da Justiça, até todos e quaisquer outros ensejadores de responsabilidade de que vier a tomar conhecimento em razão dos trabalhos de que fora encarregada.

Art. 3º - Os integrantes da Comissão ficam dispensados de suas atividades regulares nos dias de trabalhos de coleta de provas, bem como para a elabo- ração da instrução e do relatório final.

Art. 4º - À Comissão ora constituída fica estabelecido prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta data, para a realização e conclusão dos trabalhos, na forma prevista no art. 26, §1º, do Manual de Sindicância e Processo Adminis- trativo Disciplinar.
Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco, 05 de maio de 2021.

Desembargador Elcio Mendes Corregedor-Geral da Justiça

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0005227-69.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de material de consumo, por demanda, para prestar assistência técnica nos equipamentos do Poder Judiciário, garantindo a continuidade dos trabalhos mediante conser- tos dos equipamentos de informática, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e anexos.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO FINAL

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 12/2021, de acordo com a Ata de Realização (id 0920976) e Resultado por Fornecedor (id 0920977), o Prego- eiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa FAMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.493.166/0001-46, com valor global de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para o item 1.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certa- me à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/05/2021, às 10:36, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0003435-80.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica, com fornecimento de peças e de consumíveis, abran- gendo a manutenção preventiva e manutenção corretiva, com suporte técnico 24x7x365, para os equipamentos e as instalações pertencentes ao Sistema Elétrico do Ambiente Seguro do TJAC, situada nas dependências do contra- tante

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 7/2021, de acordo com a Ata de Realização (id 0939519), Resultado por Fornecedor (id 0939520) e Termo de Adjudicação (id 0939522), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor pre- ço por grupo único a empresa E. S. LINHARES, inscrita no CNPJ sob o nº 23.132.481/0001-94, com valor de R$ 129.999,96 (cento e vinte e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) para prestação de serviços de manutenção preventiva, R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para manutenção corretiva e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisição de peças, sendo concedido o desconto de 2,66% (dois vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor de cada peça. Dessa forma, o valor total disponível para contratação corresponde a R$ 214.999,96 (duzentos e quatorze mil nove- centos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), conforme proposta (id 0969871).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer e Manifestação da ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
4.	Republique-se por incorreção e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/05/2021, às 10:35, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Processo Administrativo nº:0006620-29.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES Relator:
Requerente:Frncyelle Melissa da Silva Costa Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:gratificação natalina proporcional de décimo terceiro sobre os 40% (quarenta por cento) do cargo de provimento em comissão de Diretor de Se- cretaria

DECISÃO

Cuidam os presentes autos de requerimento apresentado pela servidora FRANCYELLE MELISSA DA SILVA COSTA, visando perceber gratificação na- talina proporcional de décimo terceiro sobre os 40% (quarenta por cento) do cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, CJ5-PJ, da Dire- toria de Gestão de Pessoas, referente às portarias n° 1975/2019, n° 30/2020 e n° 1211/2020 e seus respectivos períodos.
Destacando que, em caso semelhante foi provido o recurso determinando o cálculo proporcional de gratificação natalina com base na remuneração do cargo de provimento em comissão e o cargo efetivo do servidor, conforme Acórdão nº 10.673 do Recurso Administrativo nº 0100050-06.2018 do TPADM. Destarte, a Gerência de Cadastro e Remuneração informou que a servidora foi designada para responder pelo cargo de provimento em comissão de Di- retor de Secretaria, código CJ5-PJ, da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco, nos períodos de 24/07/2019 a 24/01/2020; 25/01/2020 a 01/03/2020 e 17 a 30/08/2020, conforme portarias nºs 1975/2019, 20/2020 e 1211/2020, respectivamente.
E recebeu o 13º salário com base na remuneração atual, conforme contrache- que anexo (0896974).

É o que importar relatar. Decido:

Esclarece-se que, nos termos do que preceitua a Lei Complementar Estadual nº 39/93, aplicada subsidiariamente aos servidores do Judiciário Acreano, por força da disposição prevista no art. 65, da Lei Complementar n.º 258/2013, a gratificação natalina (décimo-terceiro salário), será deferida aos servidores de modo permanente, sendo calculado de acordo com os meses em que se dá o efetivo exercício no cargo, considerando-se como mês integral fração igual ou