PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo
Administrativo nº	
:	
0005227-69.2020.8.01.0000	
Local	:	Rio Branco	
Unidade	:	CPL	
Requerente	:	Diretoria de Tecnologia da Informação	
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

Assunto	

:	Formação de registro de preços para eventual aquisição de material de consumo, por demanda, para prestar assistência técnica nos equipamentos do Poder Judiciário, garantindo a continuidade dos trabalhos mediante consertos dos equipamentos de informática, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e anexos.	

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO FINAL

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 12/2021, de acordo com a Ata de Realização (id 0920976) e Resultado por Fornecedor (id 0920977), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, a empresa FAMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.493.166/0001-46, com valor global de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para o item 1.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com fulcro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET. Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/05/2021, às 10:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0969974 e o código CRC 467ADC53.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0005227-69.2020.8.01.0000	0969974v3