DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quarta-feira 12 de maio de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.829

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A ser assim, embora tal disponibilidade existisse no final do ano de 2020, desafortunadamente, não é a atual realidade da nossa Corte, sendo que esta afirmação prescinde de manifestação da DIFIC. Isto porque, a dificuldade fi- nanceira vivenciada pelo Tribunal de Justiça acreano (e de igual modo por diversos outros Tribunais de Justiça estaduais), e que fora instalada em grande parte pela pandemia sanitária decorrente da COVID-19, motivou a necessária edição, pela Presidência, de ato normativo para prorrogar o contingenciamento de despesas – qual seja, Portaria n. 684/2021 – que começou a produzir efei- tos em 05 de março de 2021, com duração prevista até 05 de junho de 2021.

11.	Justamente, com base neste normativo, propalo a inexistência momentâ- nea de recursos para arcar com o pagamento solicitado, pelo que SUSPENDO o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, na perspectiva de alteração do cenário financeiro do TJAC, e com isso ensejar o acolhimento do pleito.

12.	À SEAPO para as providências de praxe, sendo que após a notificação/inti- mação da Requerente, os autos devem permanecer suspensos naquele setor, pelo período anotado.

13.	Publique-se. Cumpra-se.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente, em 26/03/2021, às 17:10, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002796-28.2021.8.01.0000
Local:GAPRE Unidade:ASJUR
Interessado::INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (IAPEN)
Assunto::Doação de monitores

DECISÃO

1.	Trata-se de OFÍCIO Nº 530/2021/IAPEN (0963776), do Sr. Arlenilson Bar- bosa Cunha, Presidente do IAPEN/AC, no qual solicita a doação de 10 (dez) monitores de vídeo para suprir as demandas do referido Instituto.
2.	Instada à manifestação, à Diretoria de Tecnologia da Informação – DITEC informou que há 10 (dez) monitores disponíveis para doação, visto que estão defasados para utilização na prestação jurisdicional (0965373).
3.	É o breve relatório.
4.	Pois bem, sopesando que a Diretoria de Logística - DILOG informou, no bojo dos autos n. 0004363-31.2020.8.01.0000 (0956633), que foi instaurado procedimento administrativo para fins de alienação, na modalidade doação, de bens permanentes classificados como inservíveis para a Administração, conforme autorização conferida pelo COJUS (Acórdão registrado sob o ID nº 0903064), remeto os autos à DILOG para que tome as providências necessá- rias para inserção dos equipamentos pleiteados pelo IAPEN/AC no processo de desfazimento.
5.	Destarte, diante da deflagração do procedimento de desfazimento de bens que compõe o acervo patrimonial deste Sodalício, determino, com base no art. 52 da Lei n. 9.784/99[1], o arquivamento dos presentes autos ante o exauri- mento da finalidade do pedido, porquanto uma vez expedido o instrumento convocatório a autarquia estadual poderá alcançar sua pretensão realizando o pedido diretamente à Comissão de Desfazimento.
6.	Por fim, cumpre ressaltar que, após a publicação do aviso de doação, a DILOG deverá encaminhar o aludido edital à autarquia penitenciária a fim de dar maior amplitude ao Princípio da Publicidade insculpido no caput do art. 37 da Carta Magna e no art. 3ª da Lei n. 8.666/93 .
7.	Dê ciência deste ato ao Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre.
8.	Publique-se. Cumpra-se.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente
[1] Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. (Grifo Nosso)

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/05/2021, às 17:39, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006620-29.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Francyelle Melissa da Silva Costa Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Diferença de Gratificação Natalina referente ao exercício de 2020.

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento administrativo, apresentado pela servidora

Francyelle Melissa da Silva Costa, Técnico Judiciário, objetivando o percebi- mento da Gratificação Natalina proporcional incidente sobre 40% (quarenta por cento) do cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, CJ5-PJ, referente ao exercício de 2020, em razão das substituições que exerceu na 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco, con- forme apontam as Portarias DIPES n. 1975/2019 (1º a 24.01.2020), 30/2020 (25.01.2020 a 1º.03.2020) e 1211/2020 (17.08.2020 a 30.08.2020).

2.	Em apreciação à demanda e alicerçada no art.13 da Resolução TPADM n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, deferiu o pleito reques- tado, nos termos da decisão vinculada ao id 0922495.

3.	Com efeito, a Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por sua vez, consignou na informação de evento 0967923, haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa, no importe apontado pela Gerência de Cadastro e Remuneração - PAGAMENTO no id 0959768.

4.	Desta feita, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Ges- tão de Pessoas – DIPES, vinculada ao evento 0922495, para DEFERIR o pa- gamento à requerente, no importe de R$ 284,38 (duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), referente à diferença da Gratificação Natalina, alusiva ao exercício de 2020.

5.	À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha de pa- gamento quanto os valores deferidos em favor da demandante.

6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEA- PO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da requerente.

7.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan- do ciência a quem de direito.

8.	Após, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/05/2021, às 12:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0002149-67.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição eventual e futura de botijas e carga de gás (GLP) de 13 Kg para atender as necessidades do Poder Judiciário nas Comarcas do interior do Estado Acre, por um período de 12 (doze) meses

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 23/2021, de acordo com a Ata de Realização (id 0962516), Resultado por Fornecedor (id 0962519), Termo de Adjudicação (id 0962521), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa AUGUSTO S. DE ARAUJO - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.511.061/0001-37, com valor global de R$ 6.052,00 (seis mil cin- quenta e dois reais), sendo R$2.660,00 (dois mil seiscentos e sessenta reais) para o grupo 1 e R$3.392,00 (três mil trezentos e noventa e dois reais) para o grupo 3.
2.	Foi fracassado o grupo 2.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/05/2021, às 17:28, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 1129 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora WALDIRENE CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,