PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

11º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 33/2018
DÉCIMO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SISTEMAS DE CONDICIONADORES DE ARES, SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA (CABINE DE MEDIÇÃO), GRUPOS GERADORES DE ENERGIA E NO- BREAKS DOS PRÉDIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DA FAZENDA PÚBLICA E FÓRUM CRIMINAL, LOCALIZADOS NA CIDADE DA JUSTIÇA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DE CONSUMO E PEÇAS .
PROCESSO Nº 0000006-76.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representado neste ato por sua Presidente Desembargadora Waldirene Cordeiro e a empresa JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.153.381/0001-01, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua Francisco Marcos, nº 111, bairro Jardim Brasil, CEP: 69.919-504, representada neste ato pelo Senhor Antonio Correa Villela Filho, portador da carteira de identidade n° 7712335 SSP/SP, inscrito no CPF n° 066.079.548-55, pactuam o presente Termo Aditivo, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 19/2018, que se regerá pela Lei 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO - Promover a alteração quantitativa do objeto contratual originário, concernente a inclusão da subestação transformadora de tensão, composta por três transformadores de 150 kva, localizada no Fórum Barão do Rio Branco, nesta capital, bem como promover a redução consensual do contrato concernente a redução de 50%, no período de 17.05.2021 a 25.08.2021, em razão das medidas de contingenciamento de despesas decretadas por meio da Portaria 684/2021, decorrente do estado de calamidade proveniente da pandemia do Novo

Coronavirus (COVId-19), bem como da edição da Medida Prosisória nº 1.045 de 27 de abril de 2021, nos seguintes termos:

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO - A Cláusula Primeira tem a sua redação alterada passando a dispor o seguinte:
1.1 O presente instrumento tem como objeto a contratação de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de condicionadores de ares, subestações transformadora (Cabine de Medição), grupos geradores de energia e sistema de banco de no-breaks dos prédios dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, Fórum Criminal, localizados na Cidade da Justiça e Fórum Barão do Rio Branco, incluindo o fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e peças genuínas e/ou originais do fabricante (mediante ressarcimento), de acordo com a proposta da contratada, os quais são partes integrantes deste contrato, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO - Em razão da alteração especificada na Cláusula Segunda, o contrato será acrescido no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) para a prestação dos serviços de manutenção preventiva, perfazendo um acréscimo de 1,53% (um vírgula cinquenta e três por cento) sobre o valor do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em razão do acréscimo, o valor global do contrato alcançará o montante de R$ 327.803,60 (trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e três reais e sessenta centavos), sendo R$ 211.573,28 (duzentos e onze mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) para a prestação de serviço e R$ 116.230,32 (cento e dezesseis mil, duzentos e trinta reais e vinte e oito centavos) para a aquisição de peças, com aplicação do desconto de 4% (quatro por cento) sobre o valor de cada peça.

CLAUSULA QUARTA - DA SUPRESSÃO TEMPORÁRIA - Em razão da política de contingenciamento de despesas instituída pela Portaria nº 684/202, promove-se, concensualmente, a supressão do valor do contrato descrito no paragráfo único da Cláusula Terceira em 50% no período de 17.05.2021 a 25.08.2021.

CLÁUSULA QUINTA - DO IMPACTO FINANCEIRO
Os efeitos financeiros decorrentes da alteração, ocorrerão conforme demonstrado abaixo:: De 1º a 16/05/2021 => R$ 9.181,03
De 17 a 31/05/2021 => R$ 4.407,78
maio/2021	=> R$ 13.588,81, redução equivalente a 21,06%. Junho/2021		=> R$ 8.815,55, redução equivalente a 50,0%. julho/2021		=> R$ 8.815,55, redução equivalente a 50,0%.

De 1º a 25/08/2021 => R$ 7.346,29, redução equivalente a 50,0% no período.

CLÁUSULA SEXTA - DA RECONDUÇÃO AOS VALORES ORIGINAIS
Transcorrido o período de vigência da Medida Provisória nº 1045/2021 que Instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, sem que a mesma tenha sido prorrogada, os valores contratuais serão automaticamente reconduzidos ao status quo ante, independentemente de qualquer comunicação por parte da contratante.

PARÁGRAFO ÚNICO - Considerando que a supressão encontra-se amparada pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, os efeitos decorrentes da presente redução serão automaticamente prorrogados, no mesmo prazo, caso haja reedição da Medida.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.

Rio Branco-AC, 31 de maio de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/06/2021, às 19:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CORREA VILLELA FILHO, Usuário Externo, em 02/06/2021, às 11:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0980505 e o código CRC
43CF78E2.

Processo Administrativo n. 0000006-76.2018.8.01.0000	0980505v5