98 ANO XXVIlI Nº 6.845

Rio Branco-AC, segunda-feira

7 de junho de 2021.

indicados pelo Juiz Auxiliar desta Presidencia, a manifestação da DITEC e as diretrizes do contingenciamento, sugere a compra de 83(oitenta e três) câme- ras, ao custo unitário de R$103,00 (cento e três reais), importando no valor global de R$ 8.549,00 (oito mil quinhentos e quarenta e nove reais). Eis in verbis a manifestação da Assessoria:

o atendimento dos balcões virtuais das unidades judiciais de primeiro grau exigirá a compra de pelo menos 60 (sessenta) webcams, enfatizando que esta quantidade tem como baliza os critérios retromencionados, ou seja, a desti- nação de 01 (uma) câmera para as Varas e Juizados Especiais da Capital, 01 (uma) Câmera para as Comarcas do interior - Vara Ùnica, 02 (duas) Câmeras para as Comarcas do Interior que possuem Vara Cível e Vara Criminal, bem ainda 08 (oito) Câmeras para a Comarca de Cruzeiro do Sul (haja vista que aquela Comarca contabiliza atendimentos prestados por 02 Varas Cíveis; 02 Varas Criminais, cujo atendimento na área de execução penal volumoso exigi- rá mais 01 webcam; Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Vara da Infância e Juventude e Vara de Proteção à Mulher).

No âmbito das unidades judiciais de 2o Grau, acaso seja intenção da Admi- nistração Superior dotar os Gabinetes dos Desembargadores, sugere-se aqui- sição inicial de 11 (onze) câmeras, registrando que não fora incluído neste quantitativo o Gabinete da Desembargadora Waldirene Cordeiro, visto que, diuturnamente, a mesma desempenha suas funções no Gabinete da Presidên- cia, que será incluido nas unidades administrativas.

Em relação as unidades administrativas, destaco ser imprescindível disponi- bilizar ao menos 1 (uma) webcam aos Gabinetes da Presidente, do Vice-Pre- sidente, do Corregedor-Geral da Justiça e, também, aos Diretores e à Chefe de Gabinete da Presidência. Sob essa ótica, ter-se-ia que computar mais 12 (doze) webcams.

4.	Por derradeiro, resta realçado nos autos, que o planejamento em liça não in- cluiu os Órgãos Judiciais de Segunda Instância (Câmeras Cíveis e Criminais), tampouco os Gabinetes dos Juízes Auxiliares (PRESI e COGER), assinalando que acaso a administração entenda por conveniente, referidas unidades pode- rão ser contempladas nesta primeira aquisição.
5.	A Diretoria de Tecnologia da Informação – DITEC registrou ciência da pro- posta apresentada pela DILOG e anuiu com os seus termos (id 0969113).
6.	O Juiz Auxiliar da Presidencia também externou concordância quanto ao quantitativo de câmera projetado para as unidades, acentuando a necessidade de se fazer constar nos autos a informação acerca da existência ou não de webcam nas salas de audiência de conciliadores e juízes leigos.
7.	É o necessário. Decido.
8.	
9. No caso sob apreciação, reputo por conveniente destacar o princípio da
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É de notória sabença que o gestor público para alcançar um excelente de- sempenho nas atividades que realiza deve observar, de forma irrestrita, os princípios contidos no art. 37 da Carta Magna, que permeiam a administração pública, sejam eles: legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa,

na entrega da prestação do serviço público. Zanella Di Pietro, ensina-nos:
o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estru- turar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público... (DI PIETRO, 2002).

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cado, também alcançou o setor público, neste incluído o Tribunal de Justiça do Acre, situação que exige do gestor público a tomada de decisão fundamentada em critérios racional e coeso, de modo direcionar os recursos disponíveis às vertentes que de fato são prioritárias.
12.	Com relação a necessidade de disponibilização dos referidos equipamen- tos às unidades judiciárias e administrativas, não remanescem dúvidas de que nos tempos vividos, em razão da pandemia, em que a modalidade virtual é a mais utilizada para o desempenho dos trabalhos, as webcams se revelam como instrumentos essenciais ao bom desempenho dos serviços.
13.	Por outra, tenho que o planejamento apresentado pela DILOG, quanto à aquisição de 83 webcams e a devida destinação, guarda consonância com as diretrizes de gestão deste TJAC, notadamente porque atende, de forma plena, a demanda do Conselho Nacional de Justiça alusiva ao “Balcão Virtual” (Reso- lução CNJ n. 372/2021), que visa desburocratizar e conferir maior celeridade ao atendimento do Poder Judiciário ao cidadão.
14.	De outro norte, é conveniente se reconhecer que referido quantitativo de

administrativas) do Poder Judiciário, contudo, novo planejamento pode e deve ser efetivado, em momento oportuno, a ampliar a disponibilização desses equi- pamentos a outros setores.
15.	Dito isso, acolho a sugestão apontada na manifestação apresentada pela

DILOG e AUTORIZO a aquisição de 83 (oitenta e três) webcams para distribui- ção nas unidades indicadas no referido documento.
16.	Além disso, em razão da manifestação do Juiz Auxiliar, à DITEC para que informe em 15 (quinze) dias, se as salas utilizadas pelos conciliadores e juízes leigos do Estado do Acre dispõem de câmeras para a realização de audiências.
17.	À Diretoria de Logística - DILOG, Diretoria de Finanças - DIFIC e Diretoria da Tecnologia da Informação - DITEC para ciência e providências.
18.	Publique-se. Cumpra-se.

Desembargadora Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 17/05/2021, às 12:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000006-76.2018.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
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Requerente:DILOG
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Supressão contratual

1.	Diante das informações contidas nos autos e à luz do Parecer emitido pela Assessoria Jurídica (Evento SEI n. 0979950 ), AUTORIZO o aditamento ao Contrato n. 33/2018 – sendo este entabulado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE e a EMPRESA JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., CNPJ n. 01.153.381/0001-01, para a prestação de serviços de manutenção preventi- va e corretiva dos sistemas de condicionadores de ares, subestação transfor- madora (cabine de medição), grupos geradores de energia e no-breaks dos prédios dos Juizados Especiais Cíveis, da Fazenda Pública e Fórum Criminal, localizados na Cidade da Justiça, incluído o fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e peças – consistente na inclusão do Décimo Primeiro Termo Aditivo, cujo objetivo é a alteração consen- sual de acréscimo e supressão (quantitativa) do objeto contratado – no período
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tado, por conta da pandemia ocasionada pelo COVID-19, conforme Plano de Contingenciamento de Despesas disposto na Portaria n° 684/2021, de modo que o valor global do ajuste passará ao importe de R$ 327.803,60 (trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e três reais e sessenta centavos).
2.	Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medi- das necessárias.
3.	Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/06/2021, às 18:03, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DÉCIMO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 33/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRE- SA JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SISTEMAS DE CONDICIONADORES DE ARES, SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA (CA- BINE DE MEDIÇÃO), GRUPOS GERADORES DE ENERGIA E NO-BREAKS DOS PRÉDIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DA FAZENDA PÚBLICA E FÓRUM CRIMINAL, LOCALIZADOS NA CIDADE DA JUSTIÇA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS DE CONSUMO E PEÇAS .

, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, com sede em Rio Branco-AC, no Centro Administrativo, BR 364, Km-02, Rua Tribunal de Justiça, s/n, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.920-193, representa- do neste ato por sua Presidente Desembargadora Waldirene Cordeiro e a empresa JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.153.381/0001-01, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua Francisco Marcos, nº 111, bairro Jardim Brasil, CEP: 69.919-504, representa- da neste ato pelo Senhor Antonio Correa Villela Filho, portador da carteira de identidade n° 7712335 SSP/SP, inscrito no CPF n° 066.079.548-55, pactuam o presente Termo Aditivo, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 19/2018, que se regerá pela Lei 8.666/93 e suas alterações, mediante as cláusulas e

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condições a seguir enunciadas:	Documento assinado eletronicamente por Desembargadora	-

– FINALIDADE DO ADITAMENTO - Promover a alte- ração quantitativa do objeto contratual originário, concernente a inclusão da subestação transformadora de tensão, composta por três transformadores de 150 kva, localizada no Fórum Barão do Rio Branco, nesta capital, bem como promover a redução consensual do contrato concernente a redução de 50%, no período de 17.05.2021 a 25.08.2021, em razão das medidas de contingen- ciamento de despesas decretadas por meio da Portaria 684/2021, decorrente do estado de calamidade proveniente da pandemia do Novo Coronavirus (CO- VId-19), bem como da edição da Medida Prosisória nº 1.045 de 27 de abril de 2021, nos seguintes termos:

- A Cláusula Primeira tem a sua redação alterada passando a dispor o seguinte:

1.1 O presente instrumento tem como objeto a contratação de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de condicionado- res de ares, subestações transformadora (Cabine de Medição), grupos gera- dores de energia e sistema de banco de no-breaks dos prédios dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, Fórum Criminal, localizados na Cidade da Justiça e Fórum Barão do Rio Branco, incluindo o fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e peças genuínas e/ ou originais do fabricante (mediante ressarcimento), de acordo com a proposta da contratada, os quais são partes integrantes deste contrato, independente- mente de transcrição.

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cada na Cláusula Segunda, o contrato será acrescido no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) para a prestação dos serviços de manutenção preventiva, perfazendo um acréscimo de 1,53% (um vírgula cinquenta e três por cento) sobre o valor do contrato.

– Em razão do acréscimo, o valor global do contrato al- cançará o montante de R$ 327.803,60 (trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e três reais e sessenta centavos), sendo R$ 211.573,28 (duzentos e onze mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) para a prestação de serviço e R$ 116.230,32 (cento e dezesseis mil, duzentos e trinta reais e vinte e oito centavos) para a aquisição de peças, com aplicação do desconto de 4% (quatro por cento) sobre o valor de cada peça.

- Em razão da po- lítica de contingenciamento de despesas instituída pela Portaria nº 684/202, promove-se, concensualmente, a supressão do valor do contrato descrito no paragráfo único da Cláusula Terceira em 50% no período de 17.05.2021 a 25.08.2021.
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trado abaixo::

De 1º a 16/05/2021 => R$ 9.181,03 De 17 a 31/05/2021 => R$ 4.407,78
maio/2021 => R$ 13.588,81, redução equivalente a 21,06%. Junho/2021 => R$ 8.815,55, redução equivalente a 50,0%. julho/2021 => R$ 8.815,55, redução equivalente a 50,0%.
De 1º a 25/08/2021 => R$ 7.346,29, redução equivalente a 50,0% no período.

Transcorrido o período de vigência da Medida Provisória nº 1045/2021 que Ins- tituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, sem que a mesma tenha sido prorrogada, os valores contratuais serão automati- camente reconduzidos ao status quo ante, independentemente de qualquer comunicação por parte da contratante.

- Considerando que a supressão encontra-se amparada pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, os efeitos decor- rentes da presente redução serão automaticamente prorrogados, no mesmo prazo, caso haja reedição da Medida.

, Presidente do Tribunal, em 01/06/2021, às 19:39, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Rio Branco-AC, 02 de junho de 2021.

O DESEMBARGADOR	, no uso de suas atribuições legais, a Resolução do Pleno Administrativo nº 161/2011, que dis-
põe sobre o regime de plantão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;

a designação deste Magistrado para atuar como Desem- bargador Plantonista no período de 31.05.2021 a 07.06.2021, conforme Porta- ria n.º 1185/2021, oriunda do Gabinete da Presidência deste Poder Judiciário;

que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre seguirá o ponto facultativo do Governo do Estado do Acre, no dia 04 de junho de 2021, confor- me portaria n 1228/2021, expedida pela Presidencia desta Corte;

a Portaria N° 03, de 28 de maio de 2021,que estabelece escala de sobreviso dos assessores,

Art. 1º. Aterar, em parte, a Portaria N° 03, de 28 de maio de 2021, que convocar os servidores para funcionar em regime de sobreaviso nos seguintes dias e horários, fazendo constar seus respectivos telefones, por exigência do art. 2º,
§ 6º, da Resolução do Pleno Administrativo nº 161/2011, no tocante aos dias 04.06 à 06.06.2021:

Dia / Horário	Servidores	Telefones	
07h00min do dia 04.06 às 07h00min do dia 06.06.2021	Hémilly P. de Moura Mendes	99956-6540	
Encaminhe-se cópia desta Portaria à Diretoria de Gestão de Pessoas. Publique-se.
Rio Branco, 02 de junho de 2021. Desembargador
Documento assinado eletronicamente por Desembargador JÚNIOR ALBERTO Ribeiro, Desembargador(a), em 02/06/2021, às 15:43, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Local:Rio Branco Unidade:CPL Requerente:SUMBE
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de baterias para o sistema de no-break´s instalados no Fórum Criminal – Cidade da Justiça

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório,

à eventual aquisição de baterias para o sistema de no-break´s instalados no Fórum Criminal – Cidade da Justiça.
2.	Pois bem. Perlustrando os autos, constato que fora juntado o mapa de pre- ços (id 0975180), bem ainda a minuta de edital (id 0970150) que apresenta

do qual passa a fazer parte este Instrumento.

presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 31 de maio de 2021.

3.	Por conseguinte, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela ‘aprovação da minuta’, observadas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (id 0970649).
4.	Constato que a Diretoria de Logística informa que as recomendações exa- radas pela ASJUR foram implementadas, razão pela qual manifesta-se pela

5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero ‘registro de
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mentária’, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências de praxe.