DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, quarta-feira 30 de junho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.861

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Instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, sem que a mesma tenha sido prorrogada, os valores contratuais serão auto- maticamente reconduzidos ao status quo ante, independentemente de qual- quer comunicação por parte da contratante.

PARÁGRAFO ÚNICO - Considerando que a supressão encontra-se amparada pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, os efeitos decor- rentes da presente redução serão automaticamente prorrogados, no mesmo prazo, caso haja reedição da Medida.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato,
do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 25 de junho de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 28/06/2021, às 07:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Gomes de Olivei- ra, Usuário Externo, em 28/06/2021, às 09:49, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000036-09.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de materiais de consumo (suprimentos de informática), para atender as necessidades do Poder Judiciário no tocante à manutenção dos equipamentos, garantindo a funcionalidade e longevidade necessária ao desenvolvimento das atividades

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 27/2021, de acordo com a Ata de Realização (id 0981281), Resultado por Fornecedor (id 0981282) e Termo de Adjudicação (id 0981283), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item as empresas:
2.	A6 TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.448.319/0001-72, com valor global de R$ 744.000,00 (setecentos e quarenta e quatro mil reais) para o item 1, conforme proposta (id 0969442);
3.	CINECON DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.199.200/0001-80, com valor global de R$ 132.563,22 (cento e trinta e dois mil quinhentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), sendo R$ 8.831,22 (oito mil oitocentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos) para o item 2 e R$ 123.732,00 (cento e vinte e três mil setecentos e trinta e dois reais) para o item 3, conforme proposta (id 0972136);
4.	M. ALCIONE DOS SANTOS GONÇALVES, inscrita no CNPJ sob o nº 10.934.762/0001-19, com valor global de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) para o item 4, conforme proposta (id 0969298);
5.	FAMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.493.166/0001-46, com valor global de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) para o item 5, conforme proposta (id 0980279); e
6.	DARLU INDÚSTRIA TEXTIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.223.106/0001-79, com valor global de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) para o item 6, conforme proposta (id 0969308).
7.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer AS- JUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
8.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET.
9.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 29/06/2021, às 10:51, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO n° 30/2021
(PROCESSO SEI N°. 0005455-44.2020.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presi- dente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, considerando que a Adminis- tração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com

vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que ficam alteradas as exigências para comprovação da qualificação técnica contida no subitem 10.7 do Edital e item 7 do Termo de Referência, passando a ter os seguintes termos:

1. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 14 / 07 / 2021
Horário: 10:30h (horário de Brasília)
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br

	Qualificação Técnica
	Que a empresa seja idônea e do ramo de atividade;
	Atestado(s) de capacidade técnica-operacional devidamente registra- do (s) na entidade profissional competente da região onde os serviços fo- ram executados, comprovando ter a Licitante executado, a qualquer tempo, serviços de características compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidões (Acervo Técnico – CAT) e/ou atestados, em nome da própria Licitante, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com-
preendendo no mínimo:

SERVIÇOS REQUERIDOS	Und	Quantidade	
Estrutura madeira p/ telha fibrocimento on- dulada vão 10M	m²	140	
Forro PVC ou madeira em painéis lineares c/ arremates	m²	70	
Cerâmica esmaltada extra ou 1ª qualidade para piso	m²	100	
Janela ou porta de madeira regional 1ª qualidade almofada	m²	18	
	Que apresente registro ou inscrição da empresa e do(s) responsá- vel(is) técnico(s): Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, ou Téc- nico Equivalente, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, com jurisdição sobre o do- micílio da sede do licitante, comprovando sua regularidade e do(s) respon- sável(eis) técnico(s). Para o licitante vencedor da licitação, caso não seja do Acre, por ocasião da assinatura do contrato será exigido o visto do CREA ou CAU.
	Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional(is) de nível superior ou outro devidamente re- conhecido(s) pelo CREA ou CAU, detentor(es) de atestado(s) de responsabi- lidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certi- dão(ões) de Acervo Técnico — CAT, expedidas pelo Conselho competente, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal obras/serviços de características técnicas similares às do ob- jeto da presente licitação, cujos serviços de maior relevância técnica, são os identificados no item 10.7.2;
	A comprovação do vínculo profissional formal do responsável técnico
com o LICITANTE se fará:
a)	Por contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legisla- ção civil;
b)	Por meio de cópia autenticada de Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do registro do Empregado, no caso de empregado da licitante;
c)	Por meio do Contrato Social da Empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, para o sócio ou proprietário;
d)	Por declaração da contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profis- sional;
	DECLARAÇÃO firmada pela LICITANTE, indicando profissional(is) responsável(eis) técnico(s) habilitado(s) à execução de todos os serviços discriminados no Termo de Referência, o(s) qual(is) deverá(ão) comprovar registro profissional no CREA ou CAU, bem como vínculo profissional formal com a licitante.
	Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.

Permanecem inalterados os demais termos do Edital e anexos.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 29/06/2021, às 10:50, conforme art.

Processo Administrativo nº:0005680-35.2018.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Requerente:DILOG
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Supressão contratual